1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. ... ()
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1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes.
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