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Doc. ADM Direito 210.6241.1781.7702

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.8261.0148.2703

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Associação. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Razões que não alteram a conclusão alcançada na decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2061.2546.6579

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes.

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