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1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag Acórdão/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. O reconhecimento do interesse processual do Autor não tem o condão de fazer procedente sua pretensão. Ademais, a r. sentença jugou improcedentes os pedidos do Autor, julgando o mérito, pelo que restou implícito o reconhecimento do interesse processual do Autor. Ainda, a r. sentença homologou a exibição dos documentos de fls. 44/132. Verbas de sucumbência devidas pelo Autor. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência.
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Ação de reconhecimento de corretagem de etanol com pedido de cobrança. ... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade do contrato de adesão c/c danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... ()
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Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tais dívidas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Contrato de seguro não reconhecido pelo autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu sacos de cuscuz de milho fabricados pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da fabricação de produtos, «ex vi» do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por documentos e fotografias, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto objeto de discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pela autora, que foi submetida à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notar a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa», sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Arbitramento da indenização moral na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Empresa ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais, «ex vi» da Súmula 326 do c. STJ. Honorários sucumbenciais devido pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contratação por reconhecimento facial não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Admissibilidade - Dano moral configurado - Autorização para compensação entre créditos e débitos recíprocos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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Apresentação do «habite-se» pelo cedente. Obrigação que não está prevista no contrato. Documento que é inerente à realização do negócio, justamente porque comprova sua regularidade perante o Poder Público. Ademais, cedente que, em negócio anterior que envolveu o mesmo imóvel, comprometeu-se a adimplir as obrigações tributárias para obtenção do «habite-se". Inadimplemento que obsta o recebimento da correção monetária e multa contratual. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do CPC, art. 10, juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Apelo desprovido.... ()
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Plano de saúde. Tratamemto de Cardiopatia Congênita Grave. Negativa de cobertura de hospital e de médico não credenciados. Abusividade configurada. Situação de escolha de profissionais particulares fora da rede credenciada do plano de saúde é medida excepcional. O primeiro procedimento cirúrgico foi realizado em hospital fora da rede credenciada e o tratamento lá prosseguiu, sempre com anuência da apelante, de modo que se revela comportamento contraditório impedir a cirurgia pela equipe que sempre assistiu ao menor e tem amplo conhecimento de sua condição clínica e de suas necessidades. Própria apelante confirma que o primeiro procedimento ocorreu naquele nosocômio em razão da falta de local credenciado, e não há comprovação de que os profissionais agora indicados para o segundo são aptos para a realização do mesmo. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Indenização fixada visando ressarcimento (R$ 10.000,00).... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de desconhecer o débito - Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Dívida inquestionável diante dos documentos juntados aos autos - Cessão de crédito - Legítima a anotação restritiva promovida pelo apelante-cessionário - Réu que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos pelo réu - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Concurso para GCM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela Administração e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicóloga inscrita no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória do pedido, confirmada - Recurso de apelação, desprovido
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Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pedindo que o feito seja julgado como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com a consequente condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Iepê. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Caso em exame ... ()
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Ação de cobrança pela qual o banco busca o recebimento de crédito com base em contratos de empréstimo - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito com RMC e com RCC, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Regularidade da contratação eletrônica, referendada inclusive por meio de biometria facial, comprovada. Disponibilização dos créditos comprovada. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de repetição de valores. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido. ... ()
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Indenização por danos MATERIAIS - Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto (pneu) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade da concessionária afastada - Embora comprovados a dinâmica do acidente e os danos, a concessionária comprovou ter realizado a fiscalização no local minutos antes do acidente, a afastar sua culpa - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Culpa não verificada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Caso em Exame: 1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando a constituição da mora e os juros abusivos, além de solicitar justiça gratuita. ... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Caso em exame ... ()
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Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados ao autor, evitando-se enriquecimento ilícito - Danos morais afastados - Valores ínfimos a título de reserva de margem consignável - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer o direito à compensação de eventuais valores sacados, bem como afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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Recurso da acionada, vendedora do veículo, apontando cerceamento de defesa, que deve ser acolhido. Questão fática controvertida a inviabilizar o julgamento antecipado da lide. Necessidade de concessão de oportunidade às partes para comprovação de suas alegações. Sentença anulada, para realização da instrução. Recurso da acionada provido. Prejudicada a apreciação do recurso adesivo.
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Caso em Exame 1. A autora alega ser titular do domínio do imóvel, ocupado pelos réus a título precário, e busca imissão na posse. A sentença reconheceu a titularidade da autora e rejeitou a exceção de usucapião dos réus, autorizando a retenção do bem até indenização por benfeitorias pleiteadas em reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da titularidade do domínio do imóvel pela autora; (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião pelos réus e (iii) se as alegadas benfeitorias realizadas pelos ocupantes são passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada comprova a titularidade do imóvel pela autora, não tendo os réus título válido. 4. A tese de usucapião não se aplica, pois não foi cumprido o requisito temporal necessário, e a posse dos réus é considerada injusta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus não provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do domínio do imóvel pela autora é comprovada pelo registro. 2. A usucapião não se aplica por ausência de posse justa e, consequentemente, não cabe retenção e indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 97 e 1.228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível 1043758-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 28.04.2022... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra banco réu para produção antecipada de provas, sem condenação em custas ou honorários, devido ao cumprimento espontâneo da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve arcar com honorários sucumbenciais, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata às solicitações administrativas não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente quando o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. O pedido administrativo do autor foi inadequado, sem a documentação necessária, justificando a recusa inicial do réu. 5. A apresentação dos documentos na contestação exauriu o objeto do processo sem resistência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de resistência injustificada do réu impede a condenação em honorários sucumbenciais. O cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu não gera ônus de sucumbência. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1000073-22.2023.8.26.0495, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 08/03/2024; TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa, j. 27/06/2024... ()
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Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que o autor não compareceu às perícias médicas, não obstante a reiterada redesignação. RECURSO DO AUTOR pugnando pela reforma da sentença ou extinção, sem julgamento de mérito. Autor que, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer nas perícias judiciais. Desídia da parte autora que deixou de comparecer nas três datas designadas, sem apresentar justificativas relevantes para sua ausência. Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de 1º grau. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Furto de cartão. Compras não reconhecidos após o furto. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, devido ao furto de cartão de crédito da parte autora em Paris, sendo cobradas pelo banco as compras realizadas mesmo após o cancelamento do cartão. Pedido de declaração de inexigibilidade das transações, ressarcimento de R$ 20.865,00 e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por transações realizadas após furto de cartão de crédito, considerando a aplicação do CDC e a teoria do risco do empreendimento. 3- Cabimento de indenização por danos morais à autora pessoa jurídica. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ. Fraudes praticadas por terceiros, sem incidência de qualquer excludente de responsabilidade, se caracterizam como fortuito interno, devendo o banco responder objetivamente pelos danos causados. Compras realizadas de forma sequencial, em valores vultosos, que destoavam do perfil da parte autora, que se encontrava em viagem internacional quando dos fatos. Representante legal da parte autora entrou de imediato em contato com o banco informando o furto. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade das transações. Ausência de demonstração de abalo de crédito ou à reputação, tampouco restrição cadastral que justificasse a fixação de indenização por danos morais à pessoa jurídica autora. Tese de devolução em dobro dos valores impugnados que não pode ser conhecida em sede recursal, considerando que não foi aventada na petição inicial nem na emenda, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos provenientes de fortuito interno em operações bancárias. 2. Mera cobrança indevida não enseja indenização por danos morais à pessoa jurídica.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do CPC, por ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou a ação visando à cessação e à devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por ausência de vínculo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação depende de prévio requerimento administrativo e se a petição inicial atende aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema 648 do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vinculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprova-lo. A petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando causa de pedir clara, pedidos determinados e acompanhada dos documentos essenciais, o que afasta a extinção prematura do feito. A exigência de extratos bancários ou de tentativa de solução administrativa não configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente quando se assinala a ilicitude de descontos feitos sem vínculo entre as partes. O indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, nos termos em que realizado, configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A petição inicial que apresenta causa de pedir clara, pedidos certos e está acompanhada de documentos essenciais deve ser recebida, mesmo sem a juntada de extratos bancários ou comprovação de tentativa de solução extrajudicial, notadamente quando assinala a inexistência de vínculo entre as partes, dada a inaplicabilidade do Tema 648 do STJ à controvérsia em exame. A extinção do processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse de agir é indevida quando a demanda está apta para instrução e julgamento... ()
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Ação indenizatória. Parte autora que se insurge contra sentença de improcedência. Requerentes que alegam que sua filha passou por atendimento de falso médico no nosocômio réu, o que acarretou o seu falecimento. Hospital de entidade filantrópica sob intervenção municipal, com expressa assunção pelo Município do controle e administração da entidade mantenedora do nosocômio. Responsabilidade civil do Estado. Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público desta Corte art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, com redação dada pela Resolução 736/16. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não é objeto da sentença recorrida - Hipótese em que o pedido de concessão da benesse já havia sido indeferido por meio de decisão interlocutória mantida por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Autora que busca rediscutir, por via oblíqua, questão já decidida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação interposta por BANCO AGIBANK S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por REGINA CLÁUDIA MACIEL TERCEIRO, condenando a instituição à devolução de valores indevidamente apropriados, à reversão da portabilidade de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à assunção de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é tecnicamente possível à instituição ré reverter a portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência sem consentimento; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) analisar a manutenção ou adequação das tutelas e valores fixados, incluindo as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova nos autos a existência de autorização expressa da autora para a realização da portabilidade do benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. A portabilidade sem consentimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, especialmente quando atinge consumidor hipervulnerável que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento direto da obrigação de reversão da portabilidade é acolhida parcialmente, devendo ser expedido ofício ao INSS para as devidas providências. Trata-se de obrigação que escapa à esfera de atuação exclusiva do banco. O dano moral é presumido, pois a autora ficou privada de sua única fonte de renda por falha atribuível à ré, o que comprometeu sua dignidade e tranquilidade mínima, especialmente considerando sua idade avançada e situação de hipossuficiência econômica. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do TJSP em casos análogos, servindo ao mesmo tempo à função compensatória e pedagógica da reparação civil. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de reversão da portabilidade deve ser assim afastada, pois a prestação direta pela ré é tecnicamente inviável. Igualmente perde o objeto, a multa que diz respeito à restituição de valores, até a data em que os valores foram efetivamente levantados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão ao restabelecimento do convênio com a AMA Ribeirão Preto ou continuidade do tratamento naquele local, às expensas do requerido, além do fornecimento do transporte, com direito a um acompanhante - Improcedência decretada - Insurgência - Cabimento, quanto à continuidade do tratamento na AMA Ribeirão Preto - Não comprovação, pelo Município, de que houve a disponibilização do serviço de saúde adequado para o tratamento do autor - Termo de Colaboração 03/2023 firmado com a APAE de Orlândia que prevê o atendimento educacional especializado para apenas 25 alunos, situação em que não se enquadra o autor, por ser adulto - Município, ademais, que continuou fornecendo o transporte para o tratamento do autor perante a AMA Ribeirão Preto, reforçando a indicação da impossibilidade de atendimento do autor na nova entidade conveniada (APAE) - Ademais, o autor é portador de autismo severo, nível 3, em tratamento naquele local (AMA) há mais de 10 anos - Situação peculiar, inclusive diante da grande dificuldade de adaptação e mudanças na rotina - Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a validade do pagamento feito pelo autor em 14/12/2023, no valor de R$ 13.750,00, referente ao primeiro boleto do parcelamento original. Declarou, também, a inexigibilidade do quarto boleto do novo parcelamento realizado pela ré, no valor de R$ 13.750,00, com vencimento em 03/04/2024. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa afastado. A parte ré não conseguiu demonstrar que o referido boleto não foi enviado por ela, limitando-se a alegar que seu sistema de emissão de boletos não permitiria tal divergência, argumento que se mostra insuficiente diante das provas apresentadas. Daí, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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revisional cumulada com repetição do indébito - cédula de crédito bancário - financiamento de veículo - RÉ - PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - PRESTAÇÕES - IMPOSIÇÃO AO RECÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DO CDC E DO RESP Acórdão/STJ. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTOR - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÕES - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMOS SEPARADOS - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos em ação monitória rejeitados - Solução que merece prevalecer - Serviço contratado e prestado, sem a prova do pagamento correspondente - Apelação não provida
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Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor sofreu lesões graves. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que as lesões geraram a sua incapacidade total para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade da parte ré e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão mensal. Apela a parte autora apontando a ocorrência de cerceamento de defesa e requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de pensão e a majoração dos danos morais arbitrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas requeridas pela parte autora; e (ii) saber se a incapacidade total do autor para o trabalho foi adequadamente avaliada sem a produção de provas testemunhal e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença indeferiu a produção de provas requerida pela recorrente e concluiu que a parte não fez prova suficiente do direito alegado. Segundo o STJ, «há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações» (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada para que o feito seja saneado e dada oportunidade às partes a produção das provas requeridas... ()
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Exibição de documentos - Notificação extrajudicial genérica, tampouco há prova de que tenha sido instruída com a necessária procuração «ad negotia» e comprovante de pagamento da respectiva taxa - Requisitos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Falta de interesse processual - Precedentes - Recurso desprovido.
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Objeto da ação. Condenação do Município de Zacarias ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ato judicial impugnado. Capítulo da sentença que não reconheceu o dano moral. Matéria devolvida para reexame restrita ao capítulo da sentença que afastou a configuração do dano moral. Os meios de prova não reúnem aptidão para identificar a repercussão moralmente danosa. O evento, embora tenha causado susto e desconforto aos autores, limitou-se a prejuízos de ordem material, sem comprovação de lesões corporais, necessidade de atendimento médico ou do alegado sofrimento psicológico. Ausência de prova de que os autores tenham permanecido presos no interior do veículo. Prova testemunhal deferida, sem apresentação de rol pelos apelantes, inviabilizando a comprovação das alegações. Os fatos não expressam potencial para formar convencimento sobre a existência do dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos a equipamento eletrônico do autor - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Laudo pericial que não estabeleceu nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual falha no serviço prestado pela ré - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega alteração unilateral da forma de pagamento de boletos para débito automático, causando-lhe prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração unilateral da forma de pagamento do contrato de empréstimo e (ii) se tal alteração causou prejuízos à autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois comprovou-se que a forma de pagamento por débito em conta estava expressamente autorizada nos contratos, e a autora não apresentou provas suficientes para contestar essa forma de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A forma de pagamento por débito em conta estava autorizada nos contratos, não configurando alteração unilateral. 2. A ausência de provas pela autora para sustentar suas alegações, impede o acolhimento de sua pretensão, especialmente quando não são apresentados elementos que infirmem as informações e documentos apresentados pela ré. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Alegação de que o percentual limite previsto na Instrução Normativa se refere ao CET, e não aos juros remuneratórios. Descabimento. Redação que é clara ao definir a taxa de juros. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de abusividade a justificar a modificação das taxas de juros pactuadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso provido... ()
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Improcedência do pedido. Manutenção. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da cobrança. Juntada do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças devidamente assinado pelo autor, comprovando a relação jurídica originária com a instituição bancária cedente. Validade da cessão de crédito operada. Ausência de notificação do autor (devedor) sobre a cessão de crédito não a isenta da obrigação, nem impede a cobrança pelo cessionário. Possibilidade de o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores. Aplicação dos arts. 290 e 293 do CC. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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serviço de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária atender ao pedido, dentro do prazo regularmente fixado. Responsabilidade pela ligação externa a cargo exclusivo da concessionária de serviço público. Multa cominatória. Cabimento. Prazo concedido que se revela suficiente para a consecução das obras de ligação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Se, em razão de sentença extintiva prolatada antes da citação da requerida, a controvérsia recursal centra-se na existência, ou inexistência, de interesse processual da requerente, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», em respeito ao princípio do contraditório, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. Se a autora reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa.... ()
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1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Execução fundada em cláusula penal correspondente a 30% do valor do contrato, em razão da alegada rescisão unilateral pelo consumidor. Inadmissibilidade. Rescisão motivada do contrato. Exceção do contrato não cumprido. Prestadora de serviços que apresentou projeto de móveis divergente daquele inicialmente acordado entre as partes, inviabilizando a continuidade da avença. Tentativa frustrada de solução administrativa pelo consumidor. Ausência de entrega, fabricação ou instalação dos móveis. Inexistência de demonstração de prejuízo pela embargada. Inexigibilidade da cláusula penal. Título executivo desprovido de exigibilidade. Extinção da execução corretamente decretada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 2. É vedado ao Poder Judiciário o reexame do mérito do ato administrativo, salvo, nas hipóteses de ilegalidade, desvio de finalidade ou fraude, devidamente comprovadas, diversamente do caso dos autos. 3. A validade do Decreto Expropriatório não está condicionada à previa obtenção de licença ambiental, exigível, apenas e tão somente, por ocasião da eventual instalação ou implementação efetiva da finalidade pertinente. 4. Inteligência da Lei 6.938/81, art. 10. 5. A despeito disso, comprovada a obtenção das licenças pertinentes. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Antonio Carlos Galvão do Amaral contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a sequelas de acidente de trajeto ocorrido em 07/07/2012. A sentença julgou improcedente o pedido, negando o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa do autor, atestando a preservação da força e mobilidade da mão direita. 4. A prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva, não havendo necessidade de nova perícia, mesmo diante de laudo médico particular divergente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, não evidenciada no caso. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre laudo particular não presencial.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Renata Aparecida Zanin contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Master Prev Clube de Benefícios. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) verificar a configuração de danos morais in re ipsa em razão dos descontos não autorizados. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica está sujeita ao CDC, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa pela privação indevida de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Configuração de dano moral in re ipsa em descontos não autorizados sobre benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Seguro de acidentes pessoais premiado. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 6. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 7. Indébito. Restituição. Compensação com eventual saldo devedor. Cabimento. Incidência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 8. Sentença reformada, para (i) declarar a nulidade da tarifa de avaliação; (ii) determinar à ré o decote dos encargos declarados inexigíveis do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações vincendas, facultada a compensação (dos valores assim corrigidos e acrescidos de juros moratórios) com o eventual saldo devedor do contrato; (iii) determinar a restituição dobrada do indébito, inclusive quanto aos seguros já declarados nulos pela sentença. Recursos parcialmente providos.... ()
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e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - DESERÇÃO - Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da inversão do ônus da prova e da não realização de prova pericial técnica; (ii) analisar a alegação de inexistência de contratação válida e os pedidos de inversão do ônus probatório, nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que não houve comprovação do recolhimento das custas recursais no prazo assinalado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A ausência de requisito objetivo de admissibilidade impede o exame das preliminares e do mérito recursal. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 2021. Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor ostentava a condição de contribuinte individual à época do infortúnio, não abrangido pela cobertura acidentária da Lei 8.213/91, além da ausência de redução da capacidade laborativa constatada pela prova pericial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir. 3. Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando condenação da Administração Municipal a pavimentar estrada rural, com pedido subsidiário de indenização por danos materiais pela retirada de piçarra da propriedade do autor. Sentença parcialmente procedente condenou o réu a indenizar pelos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento de piçarra foi doação ou se gera dever de indenizar pelo Município sob pena de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. O Município alegou doação espontânea da piçarra, mas não apresentou prova documental de doação formal. 4. A ausência de contrato administrativo formal não exime a Administração do dever de indenizar, conforme art. 884 do Código Civil e Lei 14.133/2021, art. 149. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato verbal não exime a Administração do dever de indenizar pelos materiais fornecidos pelo particular. 2. A indenização é devida para evitar enriquecimento sem causa do Município. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 373, II e 85, §11; Código Civil, art. 884; Lei 14.133/2021, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.6.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000228-43.2020.8.26.0523, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.9.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.7.2025.... ()
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Pedido de justiça gratuita indeferido em sede recursal. Apelante que, devidamente intimada para o recolhimento das custas, não o fez no prazo assinalado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus, hipertensão arterial e aterosclerose, que evoluíram para úlcera grave em membro inferior. Diante da ineficácia do tratamento convencional e do risco de necrose e amputação, pretensão de receber tratamento de oxigenoterapia hiperbárica conforme orientação médica. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), e dos Temas 6 e 1234 do STF, pois disciplinam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - hipótese em comento que se refere a tratamento médico. Documentação juntada com a inicial suficiente para demonstrar a moléstia que acomete a autora e a necessidade do tratamento prescrito em receituário médico. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC. Recurso não conhecido. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - DUPILUMABE (Dupixent) - AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA ALÉRGICA GRAVE (CID 10 - J45) - Ação julgada procedente - Insurgência da Fazenda Pública - Julgamento dos TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito dos Temas 6 e 1234 do STF - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido à sistemática estabelecida pelo Tema 6 do C. STF - e do Tema 106 do C. STJ, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde - Competência - Demanda anterior à publicação da ata de julgamento (19/09/2024), isto é antes do marco temporal fixado na modulação, motivo pelo qual não se aplica o novo regime de competência do Tema 1234 - Inaplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral em questão - Reexame Necessário não acolhido, recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por empresa executada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para adequar os juros de mora à taxa Selic, mantendo, contudo, o bloqueio de valores e o percentual da multa punitiva aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a analisar (i) a possibilidade de desbloqueio dos valores penhorados, (ii) o suposto caráter confiscatório da multa punitiva exigida e (iii) a validade da fixação da taxa Selic como método de correção e juros do débito tributário estadual. III. Razões de Decidir: (i) O processo de execução é realizado no interesse do credor, estabelecendo tanto o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) quanto o CPC, art. 835 a preferência máxima da penhora sobre dinheiro, não se justificando o desbloqueio quando o montante apreendido sequer garante integralmente a elevada dívida; (ii) Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não possui caráter confiscatório a multa punitiva que observa o limite máximo de 100% do valor do tributo, revelando-se lícita e proporcional a sanção imposta na espécie, que foi fixada no patamar de 80%; (iii) O Órgão Especial do TJSP - declarou a inconstitucionalidade dos juros abusivos fixados pela Lei Estadual 13.918/09, firmando o entendimento de que os entes estaduais não podem cobrar encargos superiores aos fixados pela União, devendo a taxa limitar-se à Selic, diretriz posteriormente internalizada pela Lei Estadual 16.497/2017 e corretamente aplicada na sentença. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação principal de cobrança e a reconvenção, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), ao fundamento de que a matéria já é objeto de ação de exigir contas em curso entre as mesmas partes. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO (CPC, art. 17). Interesse processual que pressupõe a presença simultânea de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pleiteada. Requisito da necessidade que falta quando o mesmo bem da vida já pode ser integralmente obtido em processo diverso em curso, entre as mesmas partes e sobre a mesma relação jurídica de direito material, autorizando a extinção sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, VI. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ANTERIOR. PROCEDIMENTO BIFÁSICO (ARTS. 550 A 553 DO CPC). SALDO COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 552). Existência de ação de exigir contas ajuizada anteriormente entre as mesmas partes, relativa ao mesmo contrato de parceria rural. Sentença de primeira fase que reconheceu a obrigação de prestar contas quanto aos frutos, produtos e lucro líquido do contrato, incluindo expressamente o resultado da venda dos peixes já existentes no início da parceria. Segunda fase em curso, com perícia contábil e perícia agronômica determinadas para apuração de saldo credor ou devedor, abrangendo todo o período de vigência do ajuste. COINCIDÊNCIA DE OBJETO MATERIAL. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA E DE BEM DA VIDA. LITISPENDÊNCIA TÉCNICA AFASTADA. Coincidência entre o objeto da ação de cobrança e o da ação de exigir contas quer é absoluta: mesmo contrato como causa de pedir remota e mesmos valores perseguidos (frutos, lucros e resultado da comercialização dos peixes pré-existentes). Diversidade dos pedidos processuais imediatos que, embora afaste a litispendência em sentido técnico (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), não elimina a falta de interesse processual por ausência de necessidade - institutos distintos e não excludentes entre si. APTIDÃO DA VIA ELEITA E ECONOMIA PROCESSUAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Saldo a ser apurado na ação de exigir contas que constituirá título executivo judicial (CPC, art. 552), com amplitude técnica e temporal superior à via de cobrança e apto a dirimir de forma completa e definitiva a controvérsia, dispensando nova fase de conhecimento. Tramitação simultânea de duas demandas sobre o mesmo objeto que geraria risco concreto de decisões conflitantes e de duplicidade de atos processuais, em prejuízo da segurança jurídica e da economia processual. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação proposta por José Amarildo de Souza contra Banco Itaú Consignado S/A. visando a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova oral requerida era desnecessária. O banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo responsável pelos danos causados ao autor, conforme a Súmula 479/STJ. A prescrição parcial foi reconhecida, limitando-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Correta a declaração da prescrição parcial, limitada ao período imediatamente anterior ao quinquênio contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação. As parcelas descontadas após 30.03.2021 deverão ser restituídas em dobro, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada, conforme consignou o juiz sentenciante. Dano moral indenizável reconhecido e adequadamente quantificado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Decisão (monocrática) agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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Impetração contra à apreensão de Pá Carregadeira Caterpillar 924K, alugada a terceiros, utilizada para fazer terraplanagem em área de proteção permanente, com imputação de multa por infração ambiental - Relação jurídica referente ao meio ambiente - Demanda afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consoante inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução 623/13, do 1TJSP - Declinação de competência - Precedentes desta C. Câmara e E. Sodalício - Recurso não conhecido, com remessa a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.... ()
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I. Incontroversa a responsabilidade dos réus pelo pagamento do foro anual, expressamente atribuída aos adquirentes por cláusula contratual. II. Dano moral configurado. A inscrição da autora na Dívida Ativa da União em decorrência de débito que competia aos réus caracteriza ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. III. A jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida em cadastros restritivos, ainda que a lesada seja pessoa jurídica. IV. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora municipal contra ato da Secretária Municipal de Educação de São Vicente, que indeferiu sua promoção ao cargo de Diretor Escolar, sob o fundamento de que a impetrante estava afastada por licença saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que impediu a impetrante de prosseguir no processo de promoção interna. III. Razões de Decidir 3. A vedação prevista no art. 35 da Lei Complementar Municipal 806/2015 refere-se apenas ao processo de remoção, não se aplicando à promoção. 4. O edital do processo seletivo não estabelece restrição à participação de servidores afastados por licença saúde, sendo ilegal a exclusão da impetrante do certame. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária não provida.... ()
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Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Estado de São Paulo - Temas 6 e 1.234 do STF e Súmula Vinculante 61/STF - Requisitos cumulativos cujo ônus probatório incumbe ao impetrante - Relatórios e prescrições médicas particulares que não demonstram, por si, a ilegalidade da não incorporação, a inviabilidade das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível - Ausência de consulta ao NATJUS ou de outro suporte técnico independente - Inconsistências do relatório médico superveniente quanto à dosagem e à identificação do paciente - Mandado de segurança que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória - Denegação da ordem sem prejuízo do emprego das vias ordinárias - Lei 12.016/2009, art. 19 - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelo da exequente. As contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X). A cessão de crédito preserva a natureza e a executividade do crédito condominial, sub-rogando-se o fundo cessionário na posição do condomínio cedente. Executividade que pressupõe, contudo, a demonstração da cadeia de cessões dos títulos específicos objeto da execução. Contratos, termos de cessão e borderôs que não permitem estabelecer a correspondência entre as cotas condominiais incluídas na memória de cálculo e as sucessivas transferências dos créditos. Ausência de individualização de parcela cuja cadeia de cessões esteja integralmente comprovada. Planilha que também inclui valores não previstos na convenção ou em assembleia e desprovidos de documento assinado pelo devedor. Alegado comportamento concludente que não supre, para fins de execução, a necessária prova escrita da anuência. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Inviabilidade da via executiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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