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Doc. ADM Direito 224.3951.8012.6492

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança destas tarifas porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que os serviços foram prestados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.6196.9250.6348

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.3145.6140.7947

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag Acórdão/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.9896.2500.9046

4 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática mantida. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 833.3266.0447.6282

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 429.8090.1168.7129

6 - TJSP Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.

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Doc. ADM Direito 526.0810.0519.4411

7 - TJSP *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Declaratória de inexigibilidade de débito - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Juros de mora - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Termo a quo - Incidência desde cada desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso do réu negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recursos negados. Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Inexistência de prova do crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária do autor, ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores, em fase de cumprimento de sentença, caso o réu demonstre que o autor se beneficiou do empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Sucumbência - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do 1TJSP - Recurso do réu negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, do CPC/2015, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso do réu negado. Negado provimento ao recurso do autor e do réu.

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Doc. ADM Direito 698.4966.4527.8130

8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato que afirma não ter celebrado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão 2. análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia. 6. A negativação do nome da autora é lícita, visto que foi efetuada a devida notificação e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ - . 7. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa. Manutenção. Nítido caráter temerário e contra fato incontroverso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor.» Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra Nancy Andrighi, TJSP: AC: 10238542820188260405, AC: 10238542820188260405.

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Doc. ADM Direito 337.1205.0352.0197

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DO BANCO SANTANDER. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DA AUTORA AO CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE VALOR CONSIDERÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER PROVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 680.1502.1165.4080

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. O reconhecimento do interesse processual do Autor não tem o condão de fazer procedente sua pretensão. Ademais, a r. sentença jugou improcedentes os pedidos do Autor, julgando o mérito, pelo que restou implícito o reconhecimento do interesse processual do Autor. Ainda, a r. sentença homologou a exibição dos documentos de fls. 44/132. Verbas de sucumbência devidas pelo Autor. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()

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Doc. ADM Direito 462.1232.3957.7383

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. 

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Doc. ADM Direito 398.1242.6183.7972

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reconhecimento de corretagem de etanol com pedido de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.1047.7125.0561

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade do contrato de adesão c/c danos materiais e morais - Sentença de improcedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 245.4521.5823.0940

14 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito do embargante, com determinação para levantamento dos valores.

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Doc. ADM Direito 992.3314.6244.4336

15 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 544.4279.6800.1300

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tais dívidas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 614.0823.5048.3279

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de seguro não reconhecido pelo autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8951.2634.3949

18 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 872.8037.5897.6373

19 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu sacos de cuscuz de milho fabricados pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da fabricação de produtos, «ex vi» do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por documentos e fotografias, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto objeto de discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pela autora, que foi submetida à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notar a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa», sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Arbitramento da indenização moral na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Empresa ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais, «ex vi» da Súmula 326 do c. STJ. Honorários sucumbenciais devido pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 652.7232.8192.2501

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contratação por reconhecimento facial não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Admissibilidade - Dano moral configurado - Autorização para compensação entre créditos e débitos recíprocos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 890.4310.7984.4326

21 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Apresentação do «habite-se» pelo cedente. Obrigação que não está prevista no contrato. Documento que é inerente à realização do negócio, justamente porque comprova sua regularidade perante o Poder Público. Ademais, cedente que, em negócio anterior que envolveu o mesmo imóvel, comprometeu-se a adimplir as obrigações tributárias para obtenção do «habite-se". Inadimplemento que obsta o recebimento da correção monetária e multa contratual. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.0162.9270.0769

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS -

Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do CPC, art. 10, juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.4849.4906.4227

23 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Tratamemto de Cardiopatia Congênita Grave. Negativa de cobertura de hospital e de médico não credenciados. Abusividade configurada. Situação de escolha de profissionais particulares fora da rede credenciada do plano de saúde é medida excepcional. O primeiro procedimento cirúrgico foi realizado em hospital fora da rede credenciada e o tratamento lá prosseguiu, sempre com anuência da apelante, de modo que se revela comportamento contraditório impedir a cirurgia pela equipe que sempre assistiu ao menor e tem amplo conhecimento de sua condição clínica e de suas necessidades. Própria apelante confirma que o primeiro procedimento ocorreu naquele nosocômio em razão da falta de local credenciado, e não há comprovação de que os profissionais agora indicados para o segundo são aptos para a realização do mesmo. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Indenização fixada visando ressarcimento (R$ 10.000,00).... ()

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Doc. ADM Direito 349.8880.8609.6012

24 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória e denunciação da lide - Materialidade do sinistro e culpa do réu incontroversas - Cumulação de danos corporais com estéticos descabida - Indenização por danos morais e estéticos devida - Redução necessária - Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais e estéticos que tem que observar o limite da cobertura contratada de R$ 5.000,00 - Ações principal e secundária julgadas parcialmente procedentes - Apelos providos.

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Doc. ADM Direito 918.1300.0822.6593

25 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de desconhecer o débito - Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Dívida inquestionável diante dos documentos juntados aos autos - Cessão de crédito - Legítima a anotação restritiva promovida pelo apelante-cessionário - Réu que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos pelo réu - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.1600.4763.6862

26 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Concurso para GCM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela Administração e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicóloga inscrita no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória do pedido, confirmada - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. ADM Direito 100.5145.4984.5222

27 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pedindo que o feito seja julgado como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com a consequente condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.9946.0820.8387

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.6993.5092.4496

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Iepê. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 783.6017.3395.4569

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DE SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 528.1437.1643.3126

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida apresentou contestação, mas não comprovou contratação entre as partes. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de fixação em dez salários mínimos que se mostra exorbitante. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pelo réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 239.3974.3246.2613

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco busca o recebimento de crédito com base em contratos de empréstimo - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.0723.2684.2452

33 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta corrente onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum» arbitrado majorado para R$5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados, capazes de remunerar condignamente o causídico vencedor, sobretudo ante a baixa complexidade da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do corréu Bradesco.

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Doc. ADM Direito 531.9972.9070.5494

34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito com RMC e com RCC, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Regularidade da contratação eletrônica, referendada inclusive por meio de biometria facial, comprovada. Disponibilização dos créditos comprovada. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de repetição de valores. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.4977.5002.0407

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos MATERIAIS - Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto (pneu) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade da concessionária afastada - Embora comprovados a dinâmica do acidente e os danos, a concessionária comprovou ter realizado a fiscalização no local minutos antes do acidente, a afastar sua culpa - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Culpa não verificada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 695.7390.8646.2570

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 313.7156.5821.4906

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta corrente do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira conceda empréstimo sem ter o mínimo de prova material da contratação por parte daquele a quem se atribui a condição de mutuário. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ - . 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tais creditamentos da exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que efetivamente reverteram em seu proveito (art. 181). 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 424.1342.1633.6092

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Empréstimos bancários firmados nos anos de 2010, 2011 e 2012 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior 2,50% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total dos contratos analisados que não ultrapassa o limite legal permitido - Ausente abusividade na cobranças dos juros que foram pactuados dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.5031.1949.0402

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando a constituição da mora e os juros abusivos, além de solicitar justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.2782.7872.5236

40 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 401.9263.8193.6497

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 743.2639.0552.5306

42 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados ao autor, evitando-se enriquecimento ilícito - Danos morais afastados - Valores ínfimos a título de reserva de margem consignável - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer o direito à compensação de eventuais valores sacados, bem como afastar a condenação a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6081.1314.2776

43 - TJSP Pensão por morte - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão deixada pela morte da filha - Aplicação da Lei Complementar Paulista 180/1978, art. 147, III - Indeferimento administrativo descabido - Dependência econômica e sociofamiliar comprovada - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores provida

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Doc. ADM Direito 754.8568.3111.8844

44 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AVAÍ - DISPENSA DAS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DE COMPRAS IGNORANDO PORTARIA DE NOMEAÇÃO, SEM QUE EVENTUAL ILEGALIDADE DA MESMA TIVESSE SIDO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, APÓS REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO VISANDO MANUTENÇÃO NO CARGO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.8387.6754.3239

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. NEGATIVA QUE CONFIGUROU VIOLAÇÃO MORAL. DANO MORAL CARCTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 861.6331.3588.1652

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da acionada, vendedora do veículo, apontando cerceamento de defesa, que deve ser acolhido. Questão fática controvertida a inviabilizar o julgamento antecipado da lide. Necessidade de concessão de oportunidade às partes para comprovação de suas alegações. Sentença anulada, para realização da instrução. Recurso da acionada provido. Prejudicada a apreciação do recurso adesivo.

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Doc. ADM Direito 377.3930.7402.0537

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega ser titular do domínio do imóvel, ocupado pelos réus a título precário, e busca imissão na posse. A sentença reconheceu a titularidade da autora e rejeitou a exceção de usucapião dos réus, autorizando a retenção do bem até indenização por benfeitorias pleiteadas em reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da titularidade do domínio do imóvel pela autora; (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião pelos réus e (iii) se as alegadas benfeitorias realizadas pelos ocupantes são passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada comprova a titularidade do imóvel pela autora, não tendo os réus título válido. 4. A tese de usucapião não se aplica, pois não foi cumprido o requisito temporal necessário, e a posse dos réus é considerada injusta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus não provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do domínio do imóvel pela autora é comprovada pelo registro. 2. A usucapião não se aplica por ausência de posse justa e, consequentemente, não cabe retenção e indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 97 e 1.228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível 1043758-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 28.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 532.1934.3340.1272

48 - TJSP Apelação. Produção antecipada de prova. Art. 381 e seguintes do CPC/2015. Exibição de documentos. Pedido de apresentação de documentos e de informações sobre folhas de pagamento de todos os servidores do Município de São João de Iracema, desde o ano de 2014, com discriminação das verbas pagas a cada servidor, para verificar a existência - ou não - de inclusão indevida de parcelas de cunho indenizatório na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores municipais. Sentença que convalidou decisão de deferimento de produção probatória. Procedimento de produção probatória que excepciona a interposição de recurso somente contra decisão de indeferimento total do pedido. Art. 384, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto intrínseco de cabimento recursal na espécie. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 241.4370.8531.3678

49 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra banco réu para produção antecipada de provas, sem condenação em custas ou honorários, devido ao cumprimento espontâneo da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve arcar com honorários sucumbenciais, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata às solicitações administrativas não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente quando o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. O pedido administrativo do autor foi inadequado, sem a documentação necessária, justificando a recusa inicial do réu. 5. A apresentação dos documentos na contestação exauriu o objeto do processo sem resistência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de resistência injustificada do réu impede a condenação em honorários sucumbenciais. O cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu não gera ônus de sucumbência. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1000073-22.2023.8.26.0495, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 08/03/2024; TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa, j. 27/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 713.7970.3388.9857

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que o autor não compareceu às perícias médicas, não obstante a reiterada redesignação. RECURSO DO AUTOR pugnando pela reforma da sentença ou extinção, sem julgamento de mérito. Autor que, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer nas perícias judiciais. Desídia da parte autora que deixou de comparecer nas três datas designadas, sem apresentar justificativas relevantes para sua ausência. Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de 1º grau. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 763.5085.9540.0913

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS.

Furto de cartão. Compras não reconhecidos após o furto. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, devido ao furto de cartão de crédito da parte autora em Paris, sendo cobradas pelo banco as compras realizadas mesmo após o cancelamento do cartão. Pedido de declaração de inexigibilidade das transações, ressarcimento de R$ 20.865,00 e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por transações realizadas após furto de cartão de crédito, considerando a aplicação do CDC e a teoria do risco do empreendimento. 3- Cabimento de indenização por danos morais à autora pessoa jurídica. III. Razões de Decidir  Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ. Fraudes praticadas por terceiros, sem incidência de qualquer excludente de responsabilidade, se caracterizam como fortuito interno, devendo o banco responder objetivamente pelos danos causados. Compras realizadas de forma sequencial, em valores vultosos, que destoavam do perfil da parte autora, que se encontrava em viagem internacional quando dos fatos. Representante legal da parte autora entrou de imediato em contato com o banco informando o furto. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade das transações. Ausência de demonstração de abalo de crédito ou à reputação, tampouco restrição cadastral que justificasse a fixação de indenização por danos morais à pessoa jurídica autora.  Tese de devolução em dobro dos valores impugnados que não pode ser conhecida em sede recursal, considerando que não foi aventada na petição inicial nem na emenda, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese  6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.   Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos provenientes de fortuito interno em operações bancárias. 2. Mera cobrança indevida não enseja indenização por danos morais à pessoa jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7363.5271.1836

52 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Eventuais tratativas extrajudiciais mantidas entre as partes não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor, tampouco obstam o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 651.4655.3703.6913

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO SE NEGA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 648 DO STJ. R. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do CPC, por ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou a ação visando à cessação e à devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por ausência de vínculo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação depende de prévio requerimento administrativo e se a petição inicial atende aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema 648 do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vinculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprova-lo. A petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando causa de pedir clara, pedidos determinados e acompanhada dos documentos essenciais, o que afasta a extinção prematura do feito. A exigência de extratos bancários ou de tentativa de solução administrativa não configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente quando se assinala a ilicitude de descontos feitos sem vínculo entre as partes. O indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, nos termos em que realizado, configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A petição inicial que apresenta causa de pedir clara, pedidos certos e está acompanhada de documentos essenciais deve ser recebida, mesmo sem a juntada de extratos bancários ou comprovação de tentativa de solução extrajudicial, notadamente quando assinala a inexistência de vínculo entre as partes, dada a inaplicabilidade do Tema 648 do STJ à controvérsia em exame. A extinção do processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse de agir é indevida quando a demanda está apta para instrução e julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 318.7263.2235.9859

54 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação indenizatória. Parte autora que se insurge contra sentença de improcedência. Requerentes que alegam que sua filha passou por atendimento de falso médico no nosocômio réu, o que acarretou o seu falecimento. Hospital de entidade filantrópica sob intervenção municipal, com expressa assunção pelo Município do controle e administração da entidade mantenedora do nosocômio. Responsabilidade civil do Estado. Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público desta Corte art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, com redação dada pela Resolução 736/16. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3923.8979.2986

55 - TJSP AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não é objeto da sentença recorrida - Hipótese em que o pedido de concessão da benesse já havia sido indeferido por meio de decisão interlocutória mantida por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Autora que busca rediscutir, por via oblíqua, questão já decidida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.1189.7617.6541

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DIRETO PELA RÉ. CASSAÇÃO PARCIAL DAS TUTELAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO AGIBANK S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por REGINA CLÁUDIA MACIEL TERCEIRO, condenando a instituição à devolução de valores indevidamente apropriados, à reversão da portabilidade de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à assunção de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é tecnicamente possível à instituição ré reverter a portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência sem consentimento; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) analisar a manutenção ou adequação das tutelas e valores fixados, incluindo as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova nos autos a existência de autorização expressa da autora para a realização da portabilidade do benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. A portabilidade sem consentimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, especialmente quando atinge consumidor hipervulnerável que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento direto da obrigação de reversão da portabilidade é acolhida parcialmente, devendo ser expedido ofício ao INSS para as devidas providências. Trata-se de obrigação que escapa à esfera de atuação exclusiva do banco. O dano moral é presumido, pois a autora ficou privada de sua única fonte de renda por falha atribuível à ré, o que comprometeu sua dignidade e tranquilidade mínima, especialmente considerando sua idade avançada e situação de hipossuficiência econômica. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do TJSP em casos análogos, servindo ao mesmo tempo à função compensatória e pedagógica da reparação civil. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de reversão da portabilidade deve ser assim afastada, pois a prestação direta pela ré é tecnicamente inviável. Igualmente perde o objeto, a multa que diz respeito à restituição de valores, até a data em que os valores foram efetivamente levantados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 434.9399.0004.9420

57 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADOR DE TEA (AUTISMO) -

Pretensão ao restabelecimento do convênio com a AMA Ribeirão Preto ou continuidade do tratamento naquele local, às expensas do requerido, além do fornecimento do transporte, com direito a um acompanhante - Improcedência decretada - Insurgência - Cabimento, quanto à continuidade do tratamento na AMA Ribeirão Preto - Não comprovação, pelo Município, de que houve a disponibilização do serviço de saúde adequado para o tratamento do autor - Termo de Colaboração 03/2023 firmado com a APAE de Orlândia que prevê o atendimento educacional especializado para apenas 25 alunos, situação em que não se enquadra o autor, por ser adulto - Município, ademais, que continuou fornecendo o transporte para o tratamento do autor perante a AMA Ribeirão Preto, reforçando a indicação da impossibilidade de atendimento do autor na nova entidade conveniada (APAE) - Ademais, o autor é portador de autismo severo, nível 3, em tratamento naquele local (AMA) há mais de 10 anos - Situação peculiar, inclusive diante da grande dificuldade de adaptação e mudanças na rotina - Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.7033.2526.7715

58 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a validade do pagamento feito pelo autor em 14/12/2023, no valor de R$ 13.750,00, referente ao primeiro boleto do parcelamento original. Declarou, também, a inexigibilidade do quarto boleto do novo parcelamento realizado pela ré, no valor de R$ 13.750,00, com vencimento em 03/04/2024. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa afastado. A parte ré não conseguiu demonstrar que o referido boleto não foi enviado por ela, limitando-se a alegar que seu sistema de emissão de boletos não permitiria tal divergência, argumento que se mostra insuficiente diante das provas apresentadas. Daí, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.7067.5889.1665

59 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 561.7520.5317.0673

60 - TJSP AÇÃO

revisional cumulada com repetição do indébito - cédula de crédito bancário - financiamento de veículo - RÉ - PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - PRESTAÇÕES - IMPOSIÇÃO AO RECÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DO CDC E DO RESP Acórdão/STJ. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTOR - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÕES - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMOS SEPARADOS - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 240.6303.8129.2581

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Embargos em ação monitória rejeitados - Solução que merece prevalecer - Serviço contratado e prestado, sem a prova do pagamento correspondente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 945.4568.1145.4531

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor sofreu lesões graves. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando que as lesões geraram a sua incapacidade total para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade da parte ré e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão mensal. Apela a parte autora apontando a ocorrência de cerceamento de defesa e requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de pensão e a majoração dos danos morais arbitrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas requeridas pela parte autora; e (ii) saber se a incapacidade total do autor para o trabalho foi adequadamente avaliada sem a produção de provas testemunhal e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença indeferiu a produção de provas requerida pela recorrente e concluiu que a parte não fez prova suficiente do direito alegado. Segundo o STJ, «há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações» (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada para que o feito seja saneado e dada oportunidade às partes a produção das provas requeridas... ()

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Doc. ADM Direito 236.6899.7619.6999

63 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Notificação extrajudicial genérica, tampouco há prova de que tenha sido instruída com a necessária procuração «ad negotia» e comprovante de pagamento da respectiva taxa - Requisitos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Falta de interesse processual - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.5767.0860.7611

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MÚTUO CONCEDIDO PELA POSTALIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO OU DE TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - art. 5º, III.16, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 899.1584.6155.8193

65 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de pagamentos em espécie. Ônus da prova que incumbe ao devedor. Inteligência do art. 373, I e II, CPC. Pedido subsidiário de reconhecimento da insuficiência de prova rejeitado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 546.4931.5054.5376

66 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - SUPOSTA PRÁTICA DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO RÉU - ILICITUDE CONTRATUAL NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 242.8150.6820.1754

67 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE.

Objeto da ação. Condenação do Município de Zacarias ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ato judicial impugnado. Capítulo da sentença que não reconheceu o dano moral. Matéria devolvida para reexame restrita ao capítulo da sentença que afastou a configuração do dano moral. Os meios de prova não reúnem aptidão para identificar a repercussão moralmente danosa. O evento, embora tenha causado susto e desconforto aos autores, limitou-se a prejuízos de ordem material, sem comprovação de lesões corporais, necessidade de atendimento médico ou do alegado sofrimento psicológico. Ausência de prova de que os autores tenham permanecido presos no interior do veículo. Prova testemunhal deferida, sem apresentação de rol pelos apelantes, inviabilizando a comprovação das alegações. Os fatos não expressam potencial para formar convencimento sobre a existência do dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.1120.9062.9481

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos a equipamento eletrônico do autor - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Laudo pericial que não estabeleceu nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual falha no serviço prestado pela ré - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 871.3690.9200.7175

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALTERAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega alteração unilateral da forma de pagamento de boletos para débito automático, causando-lhe prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração unilateral da forma de pagamento do contrato de empréstimo e (ii) se tal alteração causou prejuízos à autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois comprovou-se que a forma de pagamento por débito em conta estava expressamente autorizada nos contratos, e a autora não apresentou provas suficientes para contestar essa forma de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A forma de pagamento por débito em conta estava autorizada nos contratos, não configurando alteração unilateral. 2. A ausência de provas pela autora para sustentar suas alegações, impede o acolhimento de sua pretensão, especialmente quando não são apresentados elementos que infirmem as informações e documentos apresentados pela ré. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 470.5846.8422.4701

70 - TJSP Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura. Perícia realizada com cópia digitalizada do contrato. Laudo indicativo de convergência dos padrões, somado a outros elementos probatórios, que apontam para a contratação. Dano moral não configurado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto com relação à condenação por litigância de má-fé, que foi afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 385.8638.3201.3080

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Alegação de que o percentual limite previsto na Instrução Normativa se refere ao CET, e não aos juros remuneratórios. Descabimento. Redação que é clara ao definir a taxa de juros. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de abusividade a justificar a modificação das taxas de juros pactuadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3251.0420.8343

72 - TJSP *Revisão - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Taxa de juros - Inexistência de limitação legal - Tarifa de Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Avaliação do Bem - Ausência de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado - Abusividade configurada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 700.0567.8515.3071

73 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.1962.5867.6674

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Improcedência do pedido. Manutenção. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da cobrança. Juntada do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças devidamente assinado pelo autor, comprovando a relação jurídica originária com a instituição bancária cedente. Validade da cessão de crédito operada. Ausência de notificação do autor (devedor) sobre a cessão de crédito não a isenta da obrigação, nem impede a cobrança pelo cessionário. Possibilidade de o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores. Aplicação dos arts. 290 e 293 do CC. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0921.4572.5381

75 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária atender ao pedido, dentro do prazo regularmente fixado. Responsabilidade pela ligação externa a cargo exclusivo da concessionária de serviço público. Multa cominatória. Cabimento. Prazo concedido que se revela suficiente para a consecução das obras de ligação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.2831.2963.9620

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES FÁTICAS. RECONHECIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Se, em razão de sentença extintiva prolatada antes da citação da requerida, a controvérsia recursal centra-se na existência, ou inexistência, de interesse processual da requerente, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», em respeito ao princípio do contraditório, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. Se a autora reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0858.6868.0907

77 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de elaboração de projeto e venda de móveis planejados. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Execução fundada em cláusula penal correspondente a 30% do valor do contrato, em razão da alegada rescisão unilateral pelo consumidor. Inadmissibilidade. Rescisão motivada do contrato. Exceção do contrato não cumprido. Prestadora de serviços que apresentou projeto de móveis divergente daquele inicialmente acordado entre as partes, inviabilizando a continuidade da avença. Tentativa frustrada de solução administrativa pelo consumidor. Ausência de entrega, fabricação ou instalação dos móveis. Inexistência de demonstração de prejuízo pela embargada. Inexigibilidade da cláusula penal. Título executivo desprovido de exigibilidade. Extinção da execução corretamente decretada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6584.5821.8310

78 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO RESPECTIVO DECRETO EXPROPRIATÓRIO MUNICIPAL (Nº 4.931/20) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 2. É vedado ao Poder Judiciário o reexame do mérito do ato administrativo, salvo, nas hipóteses de ilegalidade, desvio de finalidade ou fraude, devidamente comprovadas, diversamente do caso dos autos. 3. A validade do Decreto Expropriatório não está condicionada à previa obtenção de licença ambiental, exigível, apenas e tão somente, por ocasião da eventual instalação ou implementação efetiva da finalidade pertinente. 4. Inteligência da Lei 6.938/81, art. 10. 5. A despeito disso, comprovada a obtenção das licenças pertinentes. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7089.1464.0121

79 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Antonio Carlos Galvão do Amaral contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a sequelas de acidente de trajeto ocorrido em 07/07/2012. A sentença julgou improcedente o pedido, negando o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa do autor, atestando a preservação da força e mobilidade da mão direita. 4. A prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva, não havendo necessidade de nova perícia, mesmo diante de laudo médico particular divergente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, não evidenciada no caso. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre laudo particular não presencial.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8368.2950.5563

80 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Renata Aparecida Zanin contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Master Prev Clube de Benefícios. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) verificar a configuração de danos morais in re ipsa em razão dos descontos não autorizados. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica está sujeita ao CDC, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa pela privação indevida de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Configuração de dano moral in re ipsa em descontos não autorizados sobre benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2952.9257.7832

81 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Seguro de acidentes pessoais premiado. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 6. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 7. Indébito. Restituição. Compensação com eventual saldo devedor. Cabimento. Incidência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 8. Sentença reformada, para (i) declarar a nulidade da tarifa de avaliação; (ii) determinar à ré o decote dos encargos declarados inexigíveis do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações vincendas, facultada a compensação (dos valores assim corrigidos e acrescidos de juros moratórios) com o eventual saldo devedor do contrato; (iii) determinar a restituição dobrada do indébito, inclusive quanto aos seguros já declarados nulos pela sentença. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3232.4704.9239

82 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - DESERÇÃO - Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 293.7946.2495.4785

83 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da inversão do ônus da prova e da não realização de prova pericial técnica; (ii) analisar a alegação de inexistência de contratação válida e os pedidos de inversão do ônus probatório, nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. O recurso não foi conhecido devido à deserção, uma vez que não houve comprovação do recolhimento das custas recursais no prazo assinalado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. A ausência de requisito objetivo de admissibilidade impede o exame das preliminares e do mérito recursal. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.6809.7019.3381

84 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 2021. Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor ostentava a condição de contribuinte individual à época do infortúnio, não abrangido pela cobertura acidentária da Lei 8.213/91, além da ausência de redução da capacidade laborativa constatada pela prova pericial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir. 3. Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0844.8011.2855

85 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL DE ENTREGA DE MATERIAL MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando condenação da Administração Municipal a pavimentar estrada rural, com pedido subsidiário de indenização por danos materiais pela retirada de piçarra da propriedade do autor. Sentença parcialmente procedente condenou o réu a indenizar pelos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento de piçarra foi doação ou se gera dever de indenizar pelo Município sob pena de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. O Município alegou doação espontânea da piçarra, mas não apresentou prova documental de doação formal. 4. A ausência de contrato administrativo formal não exime a Administração do dever de indenizar, conforme art. 884 do Código Civil e Lei 14.133/2021, art. 149. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato verbal não exime a Administração do dever de indenizar pelos materiais fornecidos pelo particular. 2. A indenização é devida para evitar enriquecimento sem causa do Município. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 373, II e 85, §11; Código Civil, art. 884; Lei 14.133/2021, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.6.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000228-43.2020.8.26.0523, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.9.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.7.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9189.7678.6614

86 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Pedido de justiça gratuita indeferido em sede recursal. Apelante que, devidamente intimada para o recolhimento das custas, não o fez no prazo assinalado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 304.8429.3505.5068

87 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus, hipertensão arterial e aterosclerose, que evoluíram para úlcera grave em membro inferior. Diante da ineficácia do tratamento convencional e do risco de necrose e amputação, pretensão de receber tratamento de oxigenoterapia hiperbárica conforme orientação médica. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), e dos Temas 6 e 1234 do STF, pois disciplinam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - hipótese em comento que se refere a tratamento médico. Documentação juntada com a inicial suficiente para demonstrar a moléstia que acomete a autora e a necessidade do tratamento prescrito em receituário médico. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.2552.5415.8745

88 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO AUTOR COM O FIM EXCLUSIVO DE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC. Recurso não conhecido. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - DUPILUMABE (Dupixent) - AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA ALÉRGICA GRAVE (CID 10 - J45) - Ação julgada procedente - Insurgência da Fazenda Pública - Julgamento dos TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito dos Temas 6 e 1234 do STF - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido à sistemática estabelecida pelo Tema 6 do C. STF - e do Tema 106 do C. STJ, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde - Competência - Demanda anterior à publicação da ata de julgamento (19/09/2024), isto é antes do marco temporal fixado na modulação, motivo pelo qual não se aplica o novo regime de competência do Tema 1234 - Inaplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral em questão - Reexame Necessário não acolhido, recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9375.5318.1385

89 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. MULTA PUNITIVA NÃO CONFISCATÓRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por empresa executada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para adequar os juros de mora à taxa Selic, mantendo, contudo, o bloqueio de valores e o percentual da multa punitiva aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a analisar (i) a possibilidade de desbloqueio dos valores penhorados, (ii) o suposto caráter confiscatório da multa punitiva exigida e (iii) a validade da fixação da taxa Selic como método de correção e juros do débito tributário estadual. III. Razões de Decidir: (i) O processo de execução é realizado no interesse do credor, estabelecendo tanto o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) quanto o CPC, art. 835 a preferência máxima da penhora sobre dinheiro, não se justificando o desbloqueio quando o montante apreendido sequer garante integralmente a elevada dívida; (ii) Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não possui caráter confiscatório a multa punitiva que observa o limite máximo de 100% do valor do tributo, revelando-se lícita e proporcional a sanção imposta na espécie, que foi fixada no patamar de 80%; (iii) O Órgão Especial do TJSP - declarou a inconstitucionalidade dos juros abusivos fixados pela Lei Estadual 13.918/09, firmando o entendimento de que os entes estaduais não podem cobrar encargos superiores aos fixados pela União, devendo a taxa limitar-se à Selic, diretriz posteriormente internalizada pela Lei Estadual 16.497/2017 e corretamente aplicada na sentença. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4301.2320.8594

90 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL (PISCICULTURA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação principal de cobrança e a reconvenção, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), ao fundamento de que a matéria já é objeto de ação de exigir contas em curso entre as mesmas partes. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO (CPC, art. 17). Interesse processual que pressupõe a presença simultânea de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pleiteada. Requisito da necessidade que falta quando o mesmo bem da vida já pode ser integralmente obtido em processo diverso em curso, entre as mesmas partes e sobre a mesma relação jurídica de direito material, autorizando a extinção sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, VI. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ANTERIOR. PROCEDIMENTO BIFÁSICO (ARTS. 550 A 553 DO CPC). SALDO COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 552). Existência de ação de exigir contas ajuizada anteriormente entre as mesmas partes, relativa ao mesmo contrato de parceria rural. Sentença de primeira fase que reconheceu a obrigação de prestar contas quanto aos frutos, produtos e lucro líquido do contrato, incluindo expressamente o resultado da venda dos peixes já existentes no início da parceria. Segunda fase em curso, com perícia contábil e perícia agronômica determinadas para apuração de saldo credor ou devedor, abrangendo todo o período de vigência do ajuste. COINCIDÊNCIA DE OBJETO MATERIAL. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA E DE BEM DA VIDA. LITISPENDÊNCIA TÉCNICA AFASTADA. Coincidência entre o objeto da ação de cobrança e o da ação de exigir contas quer é absoluta: mesmo contrato como causa de pedir remota e mesmos valores perseguidos (frutos, lucros e resultado da comercialização dos peixes pré-existentes). Diversidade dos pedidos processuais imediatos que, embora afaste a litispendência em sentido técnico (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), não elimina a falta de interesse processual por ausência de necessidade - institutos distintos e não excludentes entre si. APTIDÃO DA VIA ELEITA E ECONOMIA PROCESSUAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Saldo a ser apurado na ação de exigir contas que constituirá título executivo judicial (CPC, art. 552), com amplitude técnica e temporal superior à via de cobrança e apto a dirimir de forma completa e definitiva a controvérsia, dispensando nova fase de conhecimento. Tramitação simultânea de duas demandas sobre o mesmo objeto que geraria risco concreto de decisões conflitantes e de duplicidade de atos processuais, em prejuízo da segurança jurídica e da economia processual. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.6425.9636.3922

91 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação proposta por José Amarildo de Souza contra Banco Itaú Consignado S/A. visando a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova oral requerida era desnecessária. O banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo responsável pelos danos causados ao autor, conforme a Súmula 479/STJ. A prescrição parcial foi reconhecida, limitando-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Correta a declaração da prescrição parcial, limitada ao período imediatamente anterior ao quinquênio contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação. As parcelas descontadas após 30.03.2021 deverão ser restituídas em dobro, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada, conforme consignou o juiz sentenciante. Dano moral indenizável reconhecido e adequadamente quantificado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4153.0759.1183

92 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Ré que não realizou o preparo recursal, apesar da oportunidade concedida, após afastamento de seu pedido à gratuidade. Deserção caracterizada. Em relação ao apelo do Autor, dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 7.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso da Ré não conhecido e parcialmente provido o recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 966.7415.4498.0200

93 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão (monocrática) agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.7668.8295.0285

94 - TJSP COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra à apreensão de Pá Carregadeira Caterpillar 924K, alugada a terceiros, utilizada para fazer terraplanagem em área de proteção permanente, com imputação de multa por infração ambiental - Relação jurídica referente ao meio ambiente - Demanda afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consoante inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução 623/13, do 1TJSP - Declinação de competência - Precedentes desta C. Câmara e E. Sodalício - Recurso não conhecido, com remessa a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5104.0987.2318

95 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança Regressiva. Foro anual incidente sobre imóvel enfitêutico. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual pelos adquirentes. Inscrição da autora, pessoa jurídica do ramo imobiliário, na Dívida Ativa da União. Sentença de parcial procedência.

I. Incontroversa a responsabilidade dos réus pelo pagamento do foro anual, expressamente atribuída aos adquirentes por cláusula contratual. II. Dano moral configurado. A inscrição da autora na Dívida Ativa da União em decorrência de débito que competia aos réus caracteriza ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. III. A jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida em cadastros restritivos, ainda que a lesada seja pessoa jurídica. IV. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.8980.9739.9670

96 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 441.5535.4189.1895

97 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO INTERNA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora municipal contra ato da Secretária Municipal de Educação de São Vicente, que indeferiu sua promoção ao cargo de Diretor Escolar, sob o fundamento de que a impetrante estava afastada por licença saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que impediu a impetrante de prosseguir no processo de promoção interna. III. Razões de Decidir 3. A vedação prevista no art. 35 da Lei Complementar Municipal 806/2015 refere-se apenas ao processo de remoção, não se aplicando à promoção. 4. O edital do processo seletivo não estabelece restrição à participação de servidores afastados por licença saúde, sendo ilegal a exclusão da impetrante do certame. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8545.0125.1073

98 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DONAREN RETARD 150 MG E FRONTAL 2 MG - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS NAS APRESENTAÇÕES PRETENDIDAS -

Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Estado de São Paulo - Temas 6 e 1.234 do STF e Súmula Vinculante 61/STF - Requisitos cumulativos cujo ônus probatório incumbe ao impetrante - Relatórios e prescrições médicas particulares que não demonstram, por si, a ilegalidade da não incorporação, a inviabilidade das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível - Ausência de consulta ao NATJUS ou de outro suporte técnico independente - Inconsistências do relatório médico superveniente quanto à dosagem e à identificação do paciente - Mandado de segurança que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória - Denegação da ordem sem prejuízo do emprego das vias ordinárias - Lei 12.016/2009, art. 19 - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3444.2848.9204

99 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelo da exequente. As contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X). A cessão de crédito preserva a natureza e a executividade do crédito condominial, sub-rogando-se o fundo cessionário na posição do condomínio cedente. Executividade que pressupõe, contudo, a demonstração da cadeia de cessões dos títulos específicos objeto da execução. Contratos, termos de cessão e borderôs que não permitem estabelecer a correspondência entre as cotas condominiais incluídas na memória de cálculo e as sucessivas transferências dos créditos. Ausência de individualização de parcela cuja cadeia de cessões esteja integralmente comprovada. Planilha que também inclui valores não previstos na convenção ou em assembleia e desprovidos de documento assinado pelo devedor. Alegado comportamento concludente que não supre, para fins de execução, a necessária prova escrita da anuência. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Inviabilidade da via executiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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