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Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido.
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da fraude, com a declaração de inexistência do débito, e condenação da instituição ré no dano moral. ... ()
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Lesão no quarto dedo do pé esquerdo. Alegado acidente típico no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a incapacidade total e temporária do autor, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Lesões decorrentes de complicações circulatórias do diabetes. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Insurgência recursal da ré pretendendo o reconhecimento da validade da cobrança de seguro prestamista. ... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré. Partes que celebraram contrato de locação de veículo automotor, avaliado em R$ 41.058,00, com 10 anos de uso (Hyundai i30), pelo valor total de R$ 75.484,80, por 40 meses, mediante o pagamento de prestações mensais e caução no valor de R$ 15.000,00. Inviabilidade de inclusão de parte, ausente a pertinência subjetiva no caso concreto. Aplicação do CDC. Relação firmada que é locatícia e não se trata de compra e venda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da alegada compra e venda. Lesão consumerista, contudo, que está configurada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III, c/c art. 6º, V, ambos do CDC, bem como do art. 157 do CC/2002. O contrato não se esgota na autorregulamentação de interesses, mas demanda, especialmente em sua execução, a atribuição de uma validade ética. Valor do contrato é quase duas vezes o valor de mercado do próprio veículo locado, que contava com 10 anos de uso quando da locação. Prazo de 3 anos e meio de locação, ademais, que é curto, face a vida útil de veículos automotores. Em menos da metade da duração do contrato, a autora já teria recebido, a título de locação, o valor do próprio bem e sem qualquer ônus, pois absolutamente todos os gastos relacionados ao bem recaem sobre o consumidor: tributos, taxas e manutenção. Inclusive, em franca abusividade e má-fé, a autora e locadora obriga, por contrato, o locatário a indenizá-la pela perda do veículo em caso de roubo ou furto, em violação ao art. 234 e seguintes do CC/2002 (res perit domino). Ré que deverá indenizar a autora pelo período que utilizou o bem, em 1% sobre o seu valor, por mês de utilização, descontada a caução paga, no valor de R$ 15.000,00, cabendo a devolução, pela autora, do valor excedente, se for o caso, com a devida atualização e com juros de mora. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pedidos principal e reconvencional parcialmente acolhidos. ... ()
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Apelação interposta pela Patrono da Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais intentada pela parte segurada em face de operadora de plano de saúde. O autor, portador de neoplasia maligna, teve negado o fornecimento do medicamento «Capecitabina» pelo plano de saúde, apesar de prescrição médica. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o tratamento. Apela a parte autora, pugnando pela procedência total dos pedidos inaugurais, com condenação da parte ré à indenização por danos morais. ... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela o réu, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Audiência de instrução e julgamento que não se mostrou necessária, ante o deslinde da causa pelos outros meios de prova juntados aos autos - No mérito, parcial provimento - Alegação genérica do apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Injustificável se mostra a recusa ao pagamento da indenização securitária, pois, como bem destacado no bojo da r. sentença, a ingestão de álcool pelo condutor do veículo somente obstaria o recebimento da indenização, caso restasse comprovado que a embriaguez foi o fator determinante para a ocorrência do evento danoso, fato esse que não ocorreu, já que não foi constatada a presença dos demais efeitos do álcool, que não o odor, sendo compatível, ainda, a sonolência com o horário que a ocorrência se deu. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento que não comprova a efetiva prestação do serviço a dar lastro à cobrança da referida tarifa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID
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Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a estimativa da indenização. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a ocorrência de dano moral pela negativação do nome da autora e a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. Não há dano moral configurado, pois a autora já possuía outras restrições em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ, que impedem indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 20%, dentro do limite legal, considerando o valor pretendido de R$ 5.000,00, sem desproporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial prévia do benefício de auxílio-acidente. Teor conclusivo da prova pericial judicial, atestando a ausência de incapacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de labor compatível com suas limitações. Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito, a reparação por dano moral, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé aplicada a si e à sua patrona. I. Alegação de inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito por débito indevido. Contrato de financiamento eletrônico que tem como credor o Banco Bradesco S/A.. A cedente do crédito, Via Varejo, recebeu o valor pela venda do produto à vista, sendo o valor do débito financiado pelo banco. Cedente, portanto, que não mais era titular do crédito cedido em favor do fundo apelado. Anotação restritiva que deve ser excluída por não retratar o credor correto do débito do apelante, nos termos do art. 43, § 1º do CDC, segundo o qual os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros II. Dano moral não configurado. Existência do débito comprovada. Autor que adquiriu aparelho celular financiado em doze parcelas e não efetuou o pagamento de qualquer delas. Inadimplemento total do contrato que não pode gerar abalo moral, já existente em razão da inadimplência. III. Afastamento da condenação do autor e de sua patrona por litigância de má-fé. IV. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a exclusão da anotação restritiva em nome do autor e afastar a condenação por litigância de má-fé. V. Sucumbência a cargo do autor, diante da mínima sucumbência do réu. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais. Quantum fixado que comporta redução para patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... ()
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Compra e venda de veículo usado. Vícios apresentados logo após a aquisição. Veículo entregue para reparos e retido pela ré por quase três meses. Sentença de parcial procedência. Redibição do contrato e restituição dos valores pagos. Alegação de existência de cláusula contratual de ampliação do prazo de reparo para 180 dias. Estipulação inserida no instrumento principal. Ausência de manifestação expressa e em apartado do consumidor, conforme exigência do art. 18, §2º, do CDC. Invalidade da cláusula. Aplicação do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Descumprimento pela ré. Admissibilidade da rescisão contratual e restituição imediata dos valores pagos. Sentença mantida. Precedentes desta E. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação que objetiva a exibição de contratos relativos a débito cuja origem o autor afirma desconhecer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e não regularização da inicial. Apelo do autor. Gratuidade da justiça. Pedido formulado desde a petição inicial, sem decisão expressa de indeferimento. Presunção de deferimento. Recurso dispensado de preparo. Litigância predatória. Aplicação das diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicados CG 2/2017 e 424/2024). Legitimidade da atuação judicial para exigir demonstração de prévia tentativa extrajudicial e regularidade formal da demanda, como medida de prevenção a abusos e preservação da função jurisdicional. Interesse de agir. Ausência de comprovação de requerimento administrativo válido por canal institucional idôneo da ré. Notificação extrajudicial desacompanhada de protocolo, comprovação de recebimento ou resposta formal. Inexistência de demonstração de pretensão resistida. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que reconheceu apenas a inexistência do débito negativado, em ação envolvendo inscrição indevida decorrente de cartão de crédito não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a extensão da inexistência do débito; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral pela negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe, o que afasta a existência de relação jurídica entre as partes. 4. A inexistência de prova da relação contratual impõe o reconhecimento da inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, e não apenas daquele que originou a negativação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. A inexistência de apontamentos anteriores válidos afasta a incidência da Súmula 385/STJ, não sendo possível excluir a responsabilidade civil do fornecedor. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença para acolher os pedidos iniciais e declarar a inexistência de débitos entre o autor e a requerida de toda a relação contratual, e não apenas do débito específico que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 326 e 385... ()
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1. O recurso. Apelação da exequente contra a sentença que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, III. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve intimação válida da exequente para justificar a extinção por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O aviso de recebimento retornou com a informação «não procurado», não havendo qualquer esclarecimento sobre as tentativas de entrega, não se podendo validar o ato. 4. Imprescindibilidade da intimação pessoal válida para justificar a extinção por abandono, sendo nula a sentença que desconsidera essa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que condenou a operadora a autorizar e custear parto cesariano de urgência para a requerente, beneficiária do plano de saúde, devido a complicações clínicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para o parto cesariano, fundamentada na exclusão contratual do segmento obstétrico e no não cumprimento de carência. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. Complicações gestacionais configuram urgência, obrigando a cobertura após 24 horas de vigência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, II e Súmula 103/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva, sendo obrigatória a cobertura após 24 horas de vigência contratual. Tese de julgamento: 1. A cobertura de urgência em complicações gestacionais deve ser garantida após 24 horas de vigência contratual. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando fundamentada em carência superior ao limite legal. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c"; 35-C, II; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo querelante contra sentença que absolveu a querelada, com fundamento no CPP, art. 386, III, da imputação de difamação e injúria supostamente praticadas por meio de comentário em rede social associado a matéria jornalística sobre o querelante. Contrarrazões pleiteiam o reconhecimento da perempção da ação penal privada e, no mérito, o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora na apresentação das razões recursais configura a perempção prevista no CPP, art. 60, I; e (ii) saber se o comentário atribuído à querelada configura os crimes de difamação e injúria, notadamente quanto à individualização do destinatário e ao dolo específico de ofender. III. Razões de decidir Não se reconhece a perempção, pois, a despeito do decurso de prazo superior a trinta dias após a primeira intimação, a apresentação das razões recursais ocorreu dentro do prazo assinalado a partir de nova intimação, de modo que a extinção da punibilidade, nessas circunstâncias, representaria indevido cerceamento de defesa. Não se configuram os crimes de difamação e injúria, pois o comentário, redigido no plural e sem menção nominal ao querelante, dirigiu-se genericamente à base política do governo, ausente a individualização do destinatário necessária à caracterização da lesão à honra subjetiva ou objetiva; tratando-se de pessoa pública sujeita a críticas políticas, e inexistente o dolo específico de ofender (animus injuriandi), a conduta é atípica. IV. Dispositivo e tese Preliminar de perempção rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se configura a perempção quando, a despeito da inércia inicial da parte, a providência processual é cumprida dentro do prazo assinalado após nova intimação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Os crimes contra a honra exigem a individualização do destinatário da ofensa e o dolo específico de ofender, não se configurando quando o comentário se dirige genericamente a grupo político indeterminado, no exercício de crítica política legítima.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, caput, 139, caput, 140, caput, e 141, §2º; CPP, art. 60, I, e CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024.... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral. Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento do processo. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documentos eletrônicos formalizados com foto («selfie») da autora e assinatura eletrônica vinculada a certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), mas sem vinculação de forma inequívoca ao contrato em discussão nos autos. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Prejudicados os pedidos de redução (réu) e majoração (autora) do «quantum» indenizatório, bem como de fixação do termo inicial dos juros sobre a indenização a partir do arbitramento. Compensação de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução do valor pela autora, corrigido desde o depósito e sem juros de mora. Possibilidade de compensação de valores. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do valor da condenação. Valor não pode ser considerado irrisório ou excessivo e se encontra condizente com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Além disso, necessária a readequação da verba honorária, em decorrência do resultado dos recursos. Apelo do réu acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos e afastar a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples, bem como afastar a indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.... ()
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