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Doc. ADM Direito 686.6082.3919.9318

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Margem consignável em folha de pagamento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Expresso reconhecimento da validade do negócio jurídico subjacente ao litígio. Alegação de que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Margem consignável em folha de pagamento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Expresso reconhecimento da validade do negócio jurídico subjacente ao litígio. Alegação de que a autora teria se utilizado uma única vez do cartão de crédito, em 2008, vendo perpetuados os descontos em folha de pagamento, caracterizando dívida infinita. Livre opção da autora por efetuar apenas os pagamentos em valor mínimo das faturas, em montante inferior aos próprios juros remuneratórios do crédito concedido. Perpetuidade da dívida que decorre da própria conduta da autora que, não comprovou qualquer tentativa de contato com o réu para a solução da questão, inclusive sob o enfoque de buscar orientação para lograr a quitação do débito em aberto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.4264.3429.4745

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 111.8236.4105.3157

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 738.8309.2561.8019

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da fraude, com a declaração de inexistência do débito, e condenação da instituição ré no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.0398.9745.5974

5 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Sentença que concede, em parte, o writ «para o fim de garantir a dedução da integralidade dos valores dos materiais fornecidos e empregados na prestação de serviço de concretagem, desde que as notas fiscais permitam a fiscalização dos materiais, com o devido detalhamento» - Possibilidade de o impetrante deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil - Julgamento de mérito do RExtr. Acórdão/STF, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988» - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Divergência de interpretação quanto às regras de dedução do ISSQN que cabe ao C. STJ - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. 1STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 971.7217.9372.8370

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesão no quarto dedo do pé esquerdo. Alegado acidente típico no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a incapacidade total e temporária do autor, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Lesões decorrentes de complicações circulatórias do diabetes. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 906.5695.5021.6023

7 - TJSP Seguro DPVAT - Ação de cobrança de indenização - Pretensão parcialmente procedente para condenar a ré no pagamento de indenização no montante de R$ 843,75, equivalente a 6,25% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), devido à sequela parcial e permanente constatada no punho esquerdo do autor - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Apelo de ambas as partes - Do autor, buscando a majoração do valor a ser indenizado para o grau máximo e fixação do valor dos honorários por equidade - Inadmissibilidade da majoração da condenação - Sentença que seguiu a orientação das Súmulas 257 e 474 do Colendo STJ, determinando o pagamento da indenização de modo proporcional ao grau de invalidez constatado em perícia - Apelo improvido sob esse aspecto - Honorários aviltantes - Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Modificação da sentença para fixar os honorários em R$ 1.200,00 - Apelo parcialmente provido - Apelo da ré pretendendo o afastamento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária - Argumento de que a identidade entre a vítima e o proprietário inadimplente constitui óbice do direito à indenização - Interpretação restritiva da Súmula 257 do C.1STJ - Jurisprudência que não traça qualquer distinção entre a universalidade das vítimas beneficiárias do seguro - Inafastabilidade do direito do autor - Parcial provimento do recurso do autor e improvimento do recurso da ré - Sentença modificada apenas quanto à alteração da disciplina adotada para a fixação da verba honorária do patrono do autor

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Doc. ADM Direito 145.9259.9893.2021

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 758.5641.2119.0468

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré pretendendo o reconhecimento da validade da cobrança de seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.6674.0799.7231

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.6701.6677.4404

11 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré. Partes que celebraram contrato de locação de veículo automotor, avaliado em R$ 41.058,00, com 10 anos de uso (Hyundai i30), pelo valor total de R$ 75.484,80, por 40 meses, mediante o pagamento de prestações mensais e caução no valor de R$ 15.000,00. Inviabilidade de inclusão de parte, ausente a pertinência subjetiva no caso concreto. Aplicação do CDC. Relação firmada que é locatícia e não se trata de compra e venda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da alegada compra e venda. Lesão consumerista, contudo, que está configurada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III, c/c art. 6º, V, ambos do CDC, bem como do art. 157 do CC/2002. O contrato não se esgota na autorregulamentação de interesses, mas demanda, especialmente em sua execução, a atribuição de uma validade ética. Valor do contrato é quase duas vezes o valor de mercado do próprio veículo locado, que contava com 10 anos de uso quando da locação. Prazo de 3 anos e meio de locação, ademais, que é curto, face a vida útil de veículos automotores. Em menos da metade da duração do contrato, a autora já teria recebido, a título de locação, o valor do próprio bem e sem qualquer ônus, pois absolutamente todos os gastos relacionados ao bem recaem sobre o consumidor: tributos, taxas e manutenção. Inclusive, em franca abusividade e má-fé, a autora e locadora obriga, por contrato, o locatário a indenizá-la pela perda do veículo em caso de roubo ou furto, em violação ao art. 234 e seguintes do CC/2002 (res perit domino). Ré que deverá indenizar a autora pelo período que utilizou o bem, em 1% sobre o seu valor, por mês de utilização, descontada a caução paga, no valor de R$ 15.000,00, cabendo a devolução, pela autora, do valor excedente, se for o caso, com a devida atualização e com juros de mora. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pedidos principal e reconvencional parcialmente acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2341.2566.2100

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Patrono da Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.3967.5921.2976

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais intentada pela parte segurada em face de operadora de plano de saúde. O autor, portador de neoplasia maligna, teve negado o fornecimento do medicamento «Capecitabina» pelo plano de saúde, apesar de prescrição médica. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o tratamento. Apela a parte autora, pugnando pela procedência total dos pedidos inaugurais, com condenação da parte ré à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.2283.5826.3288

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela o réu, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Audiência de instrução e julgamento que não se mostrou necessária, ante o deslinde da causa pelos outros meios de prova juntados aos autos - No mérito, parcial provimento - Alegação genérica do apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 265.0075.3280.2396

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra apontamento do seu nome por débito que alega desconhecer, insistindo na ausência da relação jurídica entre as partes e na cobrança abusiva com a condenação em indenização por danos morais. Desacolhimento. Comprovação da contratação e da relação jurídica com a apelada. Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos com assinatura de próprio punho da autora, não especificamente impugnada. Ausência de negativação. Validade da dívida. Indenização descabida. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial, estando vinculada aos limites objetivos da demanda. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão de prolação de sentença extrapetita que deve ser afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 446.2316.7176.5121

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - empréstimos consignados - descontos em benefício previdenciário - alegada inobservância da margem consignável - documentos não corroboram as alegações do autor - extrato de empréstimo consignado atualizado demonstra a observância do limite legal - ampliação da margem consignável prevista no art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 942.1216.1915.6607

17 - TJSP APELAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA EMBRIAGADO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. -

Injustificável se mostra a recusa ao pagamento da indenização securitária, pois, como bem destacado no bojo da r. sentença, a ingestão de álcool pelo condutor do veículo somente obstaria o recebimento da indenização, caso restasse comprovado que a embriaguez foi o fator determinante para a ocorrência do evento danoso, fato esse que não ocorreu, já que não foi constatada a presença dos demais efeitos do álcool, que não o odor, sendo compatível, ainda, a sonolência com o horário que a ocorrência se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.0531.0174.7006

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento que não comprova a efetiva prestação do serviço a dar lastro à cobrança da referida tarifa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 365.8061.9568.7268

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a estimativa da indenização. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a ocorrência de dano moral pela negativação do nome da autora e a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. Não há dano moral configurado, pois a autora já possuía outras restrições em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ, que impedem indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente. 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 20%, dentro do limite legal, considerando o valor pretendido de R$ 5.000,00, sem desproporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 478.5099.7699.4568

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial prévia do benefício de auxílio-acidente. Teor conclusivo da prova pericial judicial, atestando a ausência de incapacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de labor compatível com suas limitações. Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 799.4541.4803.8264

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Contratos bancários. Inclusão indevida no SCR. Justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de apresentação de documentos exigidos (relatório Registrato atualizado, extratos bancários ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro), bem como pela não comprovação do recolhimento das custas iniciais, após revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A apelante sustenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, requer o provimento do recurso para reconhecimento da inexistência dos débitos discutidos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, à luz da ausência de recolhimento do preparo e da não concessão da justiça gratuita. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007 estabelece que o preparo, incluídos porte de remessa e retorno, deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.4. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo sua ausência causa direta para o não conhecimento do recurso.5. A parte foi intimada a comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, sendo concedido prazo adicional para tanto, mas não apresentou a documentação exigida.6. O pedido de gratuidade foi indeferido, sendo determinada a regularização do preparo, o que igualmente não foi cumprido.7. A ausência de cumprimento das determinações judiciais e o não recolhimento do preparo configuram deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.8. O entendimento é pacífico na jurisprudência quanto à inaplicabilidade do efeito retroativo à concessão da gratuidade da justiça quando requerida após a interposição do recurso, sem recolhimento do preparo. Dispositivo e tese Recurso não conhecido Tese de julgamento: O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e sua ausência enseja a deserção do recurso. A concessão de justiça gratuita requerida após a interposição do recurso sem o devido preparo não possui efeito retroativo capaz de suprir a ausência de recolhimento. O descumprimento da determinação judicial para regularização do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.007 e § 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 23/09/2019. TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, j. 24/04/2018

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Doc. ADM Direito 315.1294.8408.6590

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito, a reparação por dano moral, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé aplicada a si e à sua patrona. I. Alegação de inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito por débito indevido. Contrato de financiamento eletrônico que tem como credor o Banco Bradesco S/A.. A cedente do crédito, Via Varejo, recebeu o valor pela venda do produto à vista, sendo o valor do débito financiado pelo banco. Cedente, portanto, que não mais era titular do crédito cedido em favor do fundo apelado. Anotação restritiva que deve ser excluída por não retratar o credor correto do débito do apelante, nos termos do art. 43, § 1º do CDC, segundo o qual os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros II. Dano moral não configurado. Existência do débito comprovada. Autor que adquiriu aparelho celular financiado em doze parcelas e não efetuou o pagamento de qualquer delas. Inadimplemento total do contrato que não pode gerar abalo moral, já existente em razão da inadimplência. III. Afastamento da condenação do autor e de sua patrona por litigância de má-fé. IV. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a exclusão da anotação restritiva em nome do autor e afastar a condenação por litigância de má-fé. V. Sucumbência a cargo do autor, diante da mínima sucumbência do réu. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.8142.8105.8008

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais. Quantum fixado que comporta redução para patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 790.6859.5952.1664

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Vícios apresentados logo após a aquisição. Veículo entregue para reparos e retido pela ré por quase três meses. Sentença de parcial procedência. Redibição do contrato e restituição dos valores pagos. Alegação de existência de cláusula contratual de ampliação do prazo de reparo para 180 dias. Estipulação inserida no instrumento principal. Ausência de manifestação expressa e em apartado do consumidor, conforme exigência do art. 18, §2º, do CDC. Invalidade da cláusula. Aplicação do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Descumprimento pela ré. Admissibilidade da rescisão contratual e restituição imediata dos valores pagos. Sentença mantida. Precedentes desta E. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 549.5343.8526.7157

25 - TJSP Prestação de serviços. Administração de benefícios de alimentação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Alegação de infração contratual por ausência de pedidos no mês anterior ao término da vigência. Descabimento. Notificação prévia e tempestiva de desinteresse na renovação contratual. Cumprimento rigoroso do aviso prévio. A mera redução ou paralisação de pedidos no lapso final não descaracteriza o encerramento regular da avença, tampouco autoriza a incidência de multa por rescisão antecipada culposa. Interpretação das cláusulas contratuais à luz dos preceitos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Penalidade inexigível. Cobrança abusiva. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Súmula 227 do STJ. Abalo à honra objetiva e ao crédito da empresa perante o mercado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, com a observância da dupla função da reparação civil. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 594.7208.1813.3500

26 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TELEFONIA.

Ação que objetiva a exibição de contratos relativos a débito cuja origem o autor afirma desconhecer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e não regularização da inicial. Apelo do autor. Gratuidade da justiça. Pedido formulado desde a petição inicial, sem decisão expressa de indeferimento. Presunção de deferimento. Recurso dispensado de preparo. Litigância predatória. Aplicação das diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicados CG 2/2017 e 424/2024). Legitimidade da atuação judicial para exigir demonstração de prévia tentativa extrajudicial e regularidade formal da demanda, como medida de prevenção a abusos e preservação da função jurisdicional. Interesse de agir. Ausência de comprovação de requerimento administrativo válido por canal institucional idôneo da ré. Notificação extrajudicial desacompanhada de protocolo, comprovação de recebimento ou resposta formal. Inexistência de demonstração de pretensão resistida. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.3978.5187.8978

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu apenas a inexistência do débito negativado, em ação envolvendo inscrição indevida decorrente de cartão de crédito não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a extensão da inexistência do débito; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral pela negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe, o que afasta a existência de relação jurídica entre as partes. 4. A inexistência de prova da relação contratual impõe o reconhecimento da inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, e não apenas daquele que originou a negativação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. A inexistência de apontamentos anteriores válidos afasta a incidência da Súmula 385/STJ, não sendo possível excluir a responsabilidade civil do fornecedor. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença para acolher os pedidos iniciais e declarar a inexistência de débitos entre o autor e a requerida de toda a relação contratual, e não apenas do débito específico que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 326 e 385... ()

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Doc. ADM Direito 961.5611.5255.7647

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da exequente contra a sentença que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, III. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve intimação válida da exequente para justificar a extinção por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O aviso de recebimento retornou com a informação «não procurado», não havendo qualquer esclarecimento sobre as tentativas de entrega, não se podendo validar o ato. 4. Imprescindibilidade da intimação pessoal válida para justificar a extinção por abandono, sendo nula a sentença que desconsidera essa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.1319.9624.0729

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que condenou a operadora a autorizar e custear parto cesariano de urgência para a requerente, beneficiária do plano de saúde, devido a complicações clínicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para o parto cesariano, fundamentada na exclusão contratual do segmento obstétrico e no não cumprimento de carência. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. Complicações gestacionais configuram urgência, obrigando a cobertura após 24 horas de vigência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, II e Súmula 103/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva, sendo obrigatória a cobertura após 24 horas de vigência contratual. Tese de julgamento: 1. A cobertura de urgência em complicações gestacionais deve ser garantida após 24 horas de vigência contratual. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando fundamentada em carência superior ao limite legal. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c"; 35-C, II; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3499.0228.5976

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, C.C. ART. 141, §2º, E ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo querelante contra sentença que absolveu a querelada, com fundamento no CPP, art. 386, III, da imputação de difamação e injúria supostamente praticadas por meio de comentário em rede social associado a matéria jornalística sobre o querelante. Contrarrazões pleiteiam o reconhecimento da perempção da ação penal privada e, no mérito, o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora na apresentação das razões recursais configura a perempção prevista no CPP, art. 60, I; e (ii) saber se o comentário atribuído à querelada configura os crimes de difamação e injúria, notadamente quanto à individualização do destinatário e ao dolo específico de ofender. III. Razões de decidir Não se reconhece a perempção, pois, a despeito do decurso de prazo superior a trinta dias após a primeira intimação, a apresentação das razões recursais ocorreu dentro do prazo assinalado a partir de nova intimação, de modo que a extinção da punibilidade, nessas circunstâncias, representaria indevido cerceamento de defesa. Não se configuram os crimes de difamação e injúria, pois o comentário, redigido no plural e sem menção nominal ao querelante, dirigiu-se genericamente à base política do governo, ausente a individualização do destinatário necessária à caracterização da lesão à honra subjetiva ou objetiva; tratando-se de pessoa pública sujeita a críticas políticas, e inexistente o dolo específico de ofender (animus injuriandi), a conduta é atípica. IV. Dispositivo e tese Preliminar de perempção rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se configura a perempção quando, a despeito da inércia inicial da parte, a providência processual é cumprida dentro do prazo assinalado após nova intimação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Os crimes contra a honra exigem a individualização do destinatário da ofensa e o dolo específico de ofender, não se configurando quando o comentário se dirige genericamente a grupo político indeterminado, no exercício de crítica política legítima.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, caput, 139, caput, 140, caput, e 141, §2º; CPP, art. 60, I, e CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.3444.6508.3752

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral. Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento do processo. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documentos eletrônicos formalizados com foto («selfie») da autora e assinatura eletrônica vinculada a certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), mas sem vinculação de forma inequívoca ao contrato em discussão nos autos. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Prejudicados os pedidos de redução (réu) e majoração (autora) do «quantum» indenizatório, bem como de fixação do termo inicial dos juros sobre a indenização a partir do arbitramento. Compensação de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução do valor pela autora, corrigido desde o depósito e sem juros de mora. Possibilidade de compensação de valores. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do valor da condenação. Valor não pode ser considerado irrisório ou excessivo e se encontra condizente com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Além disso, necessária a readequação da verba honorária, em decorrência do resultado dos recursos. Apelo do réu acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos e afastar a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples, bem como afastar a indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.2547.7365.2254

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO MARCO PROCESSUAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. DEFESA PREMATURA, CUJA ANÁLISE, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO STJ, SOMENTE É CABÍVEL APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE ATUAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL APTA A ENSEJAR VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

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