Ação declaratória de nulidade contratual - Empréstimo - Gestão e intermediação de negócios - Alegação de esquema de Pirâmide Financeira - Investimento realizado, com transferência do valor do empréstimo, junto a gestora - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência material que se sobrepõe à eventual prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
2 - TJSPEmbargos à execução - Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Questão preliminar - Nulidade de citação - Arguição de nulidade acolhida pelo Juízo da execução, seguida de apreciação e rejeição da tese defensiva - Ausência de interesse para rediscussão da matéria processual - Preliminar superada.
Compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Contrato de adesão - Natureza contratual que não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Reconhecimento - Encargos - Juros remuneratórios - Pactuação expressa - Abusividade - Não reconhecimento - Fixação em observância ao limite legal (CCB, art. 406 e CCB, art. 591, Decreto 22.626/1933, art. 1º, e CTN, art. 161, § 1º) - Índice de correção monetária - Pactuação livre entre as partes - Incidência do IGP-M/FGV - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Precedentes do C. 1STJ e E. TJSP - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo - Descumprimento do art. 917, §3º do CPC - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido
3 - TJSPFuncionalismo - Município de Mogi das Cruzes - Operador de máquinas - Percepção retroativa de adicional de insalubridade, pago em grau máximo desde novembro de 2021 - Ausência de prova de insalubridade em período anterior - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho elaborados nos anos de 2018 e 2019 que concluíram por condições salubres - Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência - Recurso provid
4 - TJSPINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Acolhimento. Golpe da falsa central de atendimento. Culpa exclusiva da vítima não observada. Exegese da Súmula 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Prejuízo suportado pela apelante que deve ser integralmente ressarcido pela ré, especialmente por considerar sua situação de hipervulnerabilidade. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação vertente que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo colocado em risco a subsistência da recorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e inversão do ônus da prova, e (b) a suposta abusividade nos reajustes contratuais e cobrança indevida. III. Razões de Decidir. 3. Alegações do autor, e planilhas, sem verossimilhança para inversão do ônus da prova, considerando a robustez da defesa e parecer técnico da ré. 4. A análise contratual declarou a correta aplicação dos índices de reajuste pactuados, não havendo erro de cálculo ou cobrança indevida por parte da ré. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, dependendo de verossimilhança ou hipossuficiência. 2. A aplicação correta dos índices contratuais excluiu a alegação de abusividade.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, eu; arte. 487, eu; arte. 98, §3º; arte. 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII; arte. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009515-19.2018.8.26.0032; Apelação Cível 1008371-15.2015.8.26.0032... ()
6 - TJSPApelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Escrivão de Polícia. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no LC 51/1985, art. 1º, II e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Concessão da segurança. Insurgência. Cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da EC 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS IMPUGNADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ - . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TEMA 929/STJ - . COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relações contratuais cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, declarou inexistentes os contratos de empréstimo consignado 593996541 e 604501446, determinou a restituição simples dos descontos realizados no benefício previdenciário, com compensação dos valores creditados à autora, e condenou o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O réu suscita prescrição trienal e sustenta a regularidade das contratações, a inexistência de ilícito e de dano moral, postulando subsidiariamente a redução da indenização e o reconhecimento da sucumbência recíproca. A autora questiona a incidência de juros de mora sobre os valores objeto de compensação e requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a pretensão está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas e a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (iii) determinar se os descontos indevidos devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (iv) definir se os valores efetivamente creditados na conta da autora devem ser compensados e se sobre eles incidem juros de mora; (v) estabelecer se as circunstâncias concretas configuram dano moral indenizável; e (vi) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais após a reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 rege a pretensão fundada em descontos decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação o consumidor nega, e seu termo inicial corresponde ao último desconto indevido. 4. Os descontos relativos aos contratos impugnados perduraram até junho de 2020, e a ação foi ajuizada em 16/06/2025, inexistindo elemento que demonstre a ocorrência do último desconto antes de 16/06/2020, razão pela qual não se configura a prescrição quinquenal. 5. A relação entre as partes submete-se ao CDC, e a hipossuficiência técnica da autora, que não dispõe de meios para produzir prova negativa da contratação, atribui à instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos. 6. A impugnação específica da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos transfere à instituição financeira o ônus de provar sua genuinidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061.7. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório quando, intimada a custear a perícia grafotécnica ou documentoscópica necessária à comprovação das assinaturas, deixa de impugnar oportunamente a determinação judicial e se recusa a suportar os honorários periciais, ocasionando a preclusão da prova em seu desfavor. 8. A simples apresentação dos instrumentos contratuais e dos dados pessoais da consumidora não comprova a validade dos negócios jurídicos diante da impugnação específica das assinaturas e da ausência de prova técnica de sua autenticidade. 9. O crédito de R$ 1.766,78 e de R$ 3.074,21 na conta da autora não supre a ausência de prova da manifestação válida de vontade nem convalida as contratações, mas autoriza a compensação das quantias efetivamente disponibilizadas, a fim de recompor o status quo ante e impedir enriquecimento sem causa. 10. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme o Tema 929 do STJ, independe de má-fé subjetiva quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, mas a eficácia desse entendimento foi modulada para cobranças realizadas após 30/03/2021. 11. Os descontos relativos aos contratos discutidos ocorreram entre novembro de 2019 e junho de 2020, antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 929 do STJ, razão pela qual a restituição permanece na forma simples. 12. O desconto indevido em benefício previdenciário pode, em regra, gerar dano moral, mas a configuração da lesão extrapatrimonial depende das circunstâncias concretas e da demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade. 13. O decurso de quase cinco anos entre o término dos descontos, ocorrido em junho de 2020, e o ajuizamento da ação, em 16/06/2025, sem notícia de insurgência contemporânea aos fatos, reduz a plausibilidade de sofrimento intenso, angústia ou abalo psicológico aptos a caracterizar dano moral indenizável. 14. O recebimento, pela autora, de R$ 4.840,99 em sua conta bancária, montante superior aos R$ 1.089,36 descontados, embora não valide os contratos, constitui circunstância relevante para aferir a repercussão concreta dos fatos e, juntamente com o lapso temporal, evidencia situação solucionável na esfera patrimonial. 15. Não incidem juros de mora sobre os valores creditados à autora e destinados à compensação quando a própria sentença determina apenas sua atualização monetária e esclarece expressamente, em embargos de declaração, que os juros moratórios não integram a compensação. 16. O afastamento da indenização por danos morais configura sucumbência recíproca e impõe o rateio igualitário das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários em favor dos patronos de ambas as partes, vedada sua compensação. IV. DISPOSITIVO E TESES 17. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em descontos de empréstimo consignado cuja contratação é negada pelo consumidor é de cinco anos, contado do último desconto indevido. A instituição financeira deve provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário especificamente impugnada pelo consumidor, e a preclusão da perícia por ausência de custeio imputável ao banco implica o descumprimento desse ônus probatório. O crédito do valor do empréstimo na conta do consumidor não comprova, por si só, a validade da contratação impugnada, mas autoriza a compensação das quantias efetivamente disponibilizadas. Os descontos realizados antes de 30/03/2021 submetem-se à restituição simples quando alcançados pela modulação temporal estabelecida no Tema 929 do STJ. O longo intervalo entre os descontos indevidos e o ajuizamento da ação, associado ao recebimento dos valores creditados e à ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, afasta a indenização por danos morais no caso concreto. A reforma da sentença para excluir a indenização por danos morais configura sucumbência recíproca e impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 14, 369, 429, II, e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema 929, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.368; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 11.05.2026; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 28.08.2026; TJSP, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 31.08.2026; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível 1033113-09.2024.8.26.0576, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 06.02.2026; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 23.09.2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 23.07.2026.... ()
9 - TJSPApelação. Locação. Cobrança. Citação postal recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. Ausência de prova contemporânea de prévia alteração de endereço. Eficácia do ato (CPC/2015, art. 248, § 4º). Conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Verba contratual de cobrança da administradora. Cláusula que atribui à administradora remuneração correspondente a 20% do débito atualizado. Administradora não integra o polo ativo. Ausência de pagamento pelo locador, obrigação por essa verba ou sub-rogação. Parcela que não integra o crédito do locador. Reparos no imóvel. Fatos constitutivos abrangidos pelos efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344). Alegações da inicial corroboradas por prova documental. Ausência de contestação. Insurgência recursal incapaz de reabrir controvérsia fática alcançada pela revelia. Obrigação mantida. Sucumbência recíproca na proporção do decaimento. Recurso provido em parte.