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Doc. ADM Direito 1688.3931.3610.7100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.1963.1356.1276

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 922.5374.7532.3427

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 325.4231.3983.7638

4 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Determinada a emenda da inicial para juntada aos autos dos comprovantes de endereço do Autor atualizados dos últimos 90 dias - Apresentação do comprovante de residência do Autor não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 637.8351.5660.6335

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 357.4394.4553.8238

6 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

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Doc. ADM Direito 966.4194.8696.7432

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Empréstimo negado pela apelante - Golpe da falsa central telefônica - Consumidora que, após contato de suposta funcionária do réu, por meio de aplicativo de mensagens, sob pretexto de cancelamento de anuidade de um cartão bancário, fornece cópia de documentos pessoais a estelionatários que, em seguida, realizam empréstimo mediante contratação digital - Ato delituoso que, no entanto, não restou consumado, eis que tal valor não foi disponibilizado aos fraudadores, permanecendo no ativo da apelante - Falha na prestação de serviços do apelado que permitiu a realização de negócio sem a cautela necessária no tocante à identificação da contratante - Apelante que colaborou com o ilícito, fornecendo informações pessoais após contato oriundo de número não oficial do Banco, situação com a qual este não teve qualquer ingerência - Culpa concorrente - Negócio jurídico anulado - Retorno das partes ao status quo ante - Dano moral que não se reconhece diante da imprudência da consumidora que colaborou com o golpe sofrido - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 565.4023.6172.1180

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Fundamentação deficiente. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. MM. Juízo a quo que deixou de enfrentar todos os argumentos relevantes suscitados pela demandante. Autora que desde a inicial manifestou não reconhecer os contratos impugnados e, em réplica, impugnou as assinaturas neles constantes. Realização de perícia grafotécnica com apresentação de laudo atestando a falsidade das assinaturas. D. Magistrado sentenciante que não apenas não considerou a impugnação às assinaturas, como não teceu qualquer comentário sobre o estudo pericial realizado. Sentença anulada, pois deficiente sua fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição e evitar supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 653.2185.2057.4472

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Inversão do ônus da sucumbência. R. sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.8750.6151.8034

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.4429.8562.0190

11 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa que não merece reparos; eis que arbitrado de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.7822.4684.8015

12 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora, por equidade, em R$ 600,00, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4092.0585.6122

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.4200.9633.4568

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Indeferimento da petição inicial - Determinação do juízo para a sua emenda, que não foi atendida - Extinção que decorre do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 363.1123.1947.1964

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE. CONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS ÍNSITOS NO art. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO «A QUO» QUE ANALISOU O CASO CONCRETO MINUDENTEMENTE E DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 758.4079.7056.6234

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC e RCC) - Sentença de procedência, para declarar o cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado, com a amortização do saldo devedor em fase de liquidação de sentença - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Insurgência que se limita à observância da Instrução Normativa 138/2022 em relação ao cartão de crédito consignado RCC - Não conhecimento - Matéria preclusa - Irresignação que constitui inovação recursal - Trata-se de matéria de defesa não alegada na contestação e não sendo de ordem pública não pode ser apresentada em recurso, pois preclusa - Aplicação dos arts. 336, 341 e 342 do CPC - Observação do princípio da eventualidade que determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e impossibilidade de alegação na via recursal - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido - APELO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.120,00), em favor do patrono do autor - Baixo proveito econômico, incapaz de remunerar condignamente o advogado - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, não se descurando a baixa complexidade da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do demandante - HONORÁRIA RECURSAL - Majoração da verba honorária em desfavor do Banco réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.6487.6746.7481

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.9229.2938.9229

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.0158.7038.6308

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 714.4146.0795.6233

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE-EMBARGANTE.

A sentença recorrida extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via para discutir a retenção de benfeitorias, devendo a questão ser tratada em ação própria. Não há prejuízo à apelante, que pode discutir o tema na ação declaratória em trâmite. Inexistindo continência entre as ações, uma vez que os pedidos são distintos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.0194.4305.4130

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposto à ação de invasores. Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 504.9427.6816.8910

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato - Impossibilidade - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia desembolsada, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()

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Doc. ADM Direito 851.8702.9941.8802

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Dano moral corretamente não reconhecido. Honorários fixados em R$ 500,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Tabela da OAB não vincula órgão jurisdicional, segundo jurisprudência do STJ (art. 85, § 8º-A, CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido.

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Doc. ADM Direito 919.5283.3173.5386

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 541.4158.3796.9823

25 - TJSP Deveres condominiais - Associação de moradores em loteamento fechado - Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Competência das Colendas 1ª a 10ª Câmaras - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 242.7781.8157.2479

26 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Irregularidades na COF não ligadas ao malogro do empreendimento. Enunciado IV GRDE. Estimativas de lucro não representam elemento vinculante do contrato. Precedentes. Suporte prestado à franqueada. Redução da multa contratual, de ofício, nos termos do art. 413/CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 428.3652.0613.5316

27 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Processo Seletivo - Profissional Petrobras de Nível Técnico Júnior - Candidato não habilitado na prova objetiva em razão de não ter atingido a pontuação mínima exigida - Pretensão voltada à anulação das questões 07, 08, 51, 54, 77, 79, 83 e 89 e ao acréscimo da respectiva pontuação - Inviabilidade - Tema 485/1STF - Ausência de elementos que demonstrem flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 775.5356.5229.8331

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. BURACO NA PISTA.

Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão da existência de depressão na pista administrada pela concessionária. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré. Não demonstração da dinâmica do acidente para demonstrar a ocorrência da culpa exclusiva da vítima alegada. Os meios de prova reúnem aptidão e potência para formar convencimento seguro sobre a omissão culposa e a ocorrência dos danos causados. DANOS MATERIAIS. Demonstração dos prejuízos causados ao veículo. Pedido julgado procedente. Sentença mantida no ponto. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação do art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ. DANOS MORAIS. Não configuração. Ausência de repercussão moralmente danosa. Consequências que se limitaram às avarias no veículo. Não configuração das circunstâncias que determinam a repercussão moralmente danosa. A matéria relativa ao dano moral foi devolvida pelos dois recursos. O recurso da ré deve ser provido para afastar a indenização, enquanto o recurso do autor, que pretende elevar o valor da indenização relativa ao dano moral, não merece acolhimento, considerando que o não reconhecimento da repercussão danosa significa o esvaziamento da impugnação e, com isso, o não provimento do seu recurso. Sentença reformada no ponto. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2520.2160.2004

29 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 133.7805.0908.3438

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Caracterizada a revelia - Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,74» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K» em relação às tarifas cobradas do estabelecimento da Autora «até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificado o consumidor», e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos (relativas à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora «referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação» (a ser apurada em cumprimento de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 615.0070.5505.5777

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.

Araraquara. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e respectivo aumento remuneratório, nos termos da Lei 6.251/2005, art. 43, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, afastando-se a aplicação da Lei 7.842/2012. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF - . Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na alteração promovida pela Lei 7.842/2012, que, assim como a legislação anterior, exige avaliação de desempenho funcional para a concessão do benefício. Ausência de instauração do procedimento de avaliação pelo Município. Embora seja dever da Administração efetuar a avaliação, o momento de cumprimento dessa obrigação está atrelado ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de reconhecimento do direito sem a comprovação do preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos em lei, bem como de concessão do benefício de forma retroativa. Precedente desta 8ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 842.2874.7410.6364

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta contra o Município de Salmourão, visando à disponibilização de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI). Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e tornando-a definitiva. Apelação interposta pelo patrono da parte autora para condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida, considerando a ausência de comprovação do preparo recursal e a inércia da parte apelante em cumprir determinação judicial para comprovação dos pressupostos da gratuidade de justiça ou recolhimento das custas. III. Razões de Decidir 3. O preparo do recurso é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, conforme o CPC, art. 1.007. 4. A ausência de preparo e a inércia do apelante em cumprir determinação judicial resultam na preclusão e aplicação da pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. A ausência de preparo e inércia do apelante resultam em deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II... ()

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Doc. ADM Direito 556.9870.1817.9078

33 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Procedência na origem. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida. A prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Termo inicial: trânsito em julgado do processo administrativo. Prescrição verificada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios. Cabimento nos termos da Súmula 14/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 477.3743.4957.2570

34 - TJSP Apelação - Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor intimado a apresentar documentação comprobatória ou recolher custas processuais, permanecendo inerte - Hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Revogação da gratuidade da justiça acertada - Ausência de pressuposto processual configurada - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.4275.9140.3441

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Victória Gabrielly Gomes de Souza e outra contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais (erro médico) contra Unimed Bauru e Tatiana Maria da Silva Elias. Alegação de erro no diagnóstico de virose em vez de apendicite aguda, resultando em risco de morte e dano estético. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por desconsideração de provas documentais e (ii) erro médico no diagnóstico e responsabilidade da Unimed Bauru pelos danos alegados. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi produzido de forma técnica e imparcial, atendendo aos quesitos formulados e esclarecendo os pontos controvertidos. Não há comprovação de parcialidade ou corporativismo. A conduta médica foi adequada e prudente, não se identificando imprudência, negligência ou imperícia. A cicatriz resultante da cirurgia é discreta, sem dano estético relevante. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A prova pericial é idônea e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Ausência de responsabilidade civil por erro médico. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.3452.2999.0532

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano material - Marca - Desenho infantil «PJ Masks» - Contrafação configurada - Condenação ao pagamento de indenização por dano material conforme critério do art. 210, III, da LPI - Pretensão da demandante à fixação do critério do, III do art. 210 para apuração dos lucros cessantes - Interesse recursal ausente - Apelação não conhecida neste ponto. DANO MORAL - Marca «PJ Masks» - Direito de exclusividade violado - Contrafação configurada - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 - Apelação da Autora provida neste ponto. Dispositivo: não conhecem em parte o recurso e dão provimento na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 795.3389.9272.4337

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 7,55% ao mês e 139,51% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Inexistência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a média de juros do mercado divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade pelo simples fato de estar ligeiramente acima da taxa média de mercado - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.0721.0825.0349

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação e «link» da gravação impugnados pela Autora). Ônus da Ré (CPC, art. 429, II). Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e montante ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos (Súmula 326/STJ). Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 562.5187.9834.7060

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2946.5537.0462

40 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de Trabalho. Convertido em diligência.

I. Caso em Exame 1. Luiz Antonio Sanches Manha propôs ação contra o INSS, alegando ter sofrido acidentes de trabalho que resultaram em sequelas permanentes. Solicitou a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 2014 e a concessão de auxílio-acidente desde 23/04/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, por ora, consiste em determinar a DIB do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica atestou a redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, iniciada na alta do último benefício recebido em 09/04/2023. 4. A testemunha arrolada pelo segurado pode refutar o julgamento do perito sobre a data de início da incapacidade, justificando a necessidade de audiência de instrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento convertido em diligência, anulando-se a sentença e determinando-se a realização de audiência de instrução. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser reavaliada com base em novas provas.... ()

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Doc. ADM Direito 124.1984.8300.4292

41 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da seguradora demandada. Insurgência do autor. Apólice privada do ramo 68. Informação constante dos autos de que a seguradora responsável pelo contrato era a Companhia Excelsior de Seguros. Inexistência de pool de seguradoras nas apólices privadas. Responsabilidade exclusiva da seguradora que assumiu o risco securitário. Aplicação do CDC que não tem o condão de criar vínculo jurídico-material inexistente. Pedido subsidiário de substituição do polo passivo. Descabimento. Ilegitimidade arguida desde a contestação. Autor que, em réplica, insistiu no prosseguimento da demanda em face da ré originária. Faculdade prevista nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 que deve ser exercida no momento oportuno e não autoriza alteração subjetiva da demanda a qualquer tempo. Relação processual estabilizada. Seguradora apontada como legítima que não participou do processo desde o início. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4279.0008.8416

42 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de recurso da requerida. Matéria devolvida restrita ao pedido indenizatório. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral configurado, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1041.4103.3613

43 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ANTERIOR À INTERDIÇÃO. EFEITOS DA INTERDIÇÃO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DE FATO AO TEMPO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DOCUMENTADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação do autor, interditado, contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de cartão de crédito consignado (RCC) c/c repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão. Consiste em saber se o contrato firmado antes da sentença de interdição é nulo por incapacidade e se caracterizada venda casada, além do cabimento de dano moral. III. Razões de decidir. 1. A sentença de interdição produz efeitos ex nunc (CPC, art. 755) e não retroage automaticamente; a nulidade por incapacidade preexistente exige prova de que, ao tempo da contratação, o contratante já era incapaz de discernir, não bastando o diagnóstico de doença degenerativa. 2. Firmado o contrato cerca de um ano antes da interdição, com anuência documentada e sem prova de incapacidade à época, ônus do autor (CPC, art. 373, I), não se reconhece a nulidade nem a alegada venda casada. 3. O dano moral não se presume em ilícito contratual. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8151.9754.2807

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Pretensão de revisão de juros remuneratórios, encargos moratórios e seguro prestamista em contrato de crédito destinado à atividade empresarial. Preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional afastadas. Juros remuneratórios pactuados em patamar inferior ao triplo da taxa média de mercado adotada por esta Turma, inexistindo abusividade. Encargos moratórios contratados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cobrança de seguro prestamista afastada. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que a contratação era efetivamente facultativa e de que havia liberdade de escolha da seguradora. Inexigibilidade do seguro e restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4006.9679.8245

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. IPTU. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela incorporadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando a ré à restituição dos juros de obra pagos após 03/11/2024, ao ressarcimento do IPTU pago antes da imissão na posse e ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a data de entrega prevista no contrato de compra e venda decorreu de erro material, devendo prevalecer o prazo constante do contrato de financiamento; (ii) se houve atraso na entrega do imóvel; e (iii) se são devidos a restituição dos juros de obra, o ressarcimento do IPTU e os lucros cessantes. III. Razões de decidir. 3. O contrato de compra e venda firmado diretamente entre as partes estabeleceu, de forma expressa, a conclusão da obra até 04/05/2024, acrescida da tolerância de 180 dias, encerrada em 03/11/2024. A alegação de erro material não foi acompanhada de prova suficiente e não pode ser utilizada pela fornecedora para alterar, posteriormente, uma obrigação essencial expressamente assumida. 4. O contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal possui finalidade própria e não substitui nem promove a novação do prazo estabelecido no contrato principal. Conforme o Tema 996 do STJ, o prazo para entrega do imóvel deve ser claro e não pode ficar vinculado à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico. Tendo as chaves sido entregues somente em 28/08/2025, ficou caracterizada a mora da incorporadora após 03/11/2024. 5. Os juros de obra cobrados após o encerramento do prazo contratual, incluído o período de tolerância, são indevidos. Embora formalmente exigidos pela instituição financeira, sua continuidade decorreu do atraso imputável à construtora, que deve restituir, de forma simples, os valores suportados pelo adquirente. 6. O IPTU pago antes da efetiva entrega das chaves deve ser ressarcido pela vendedora. A eventual responsabilidade tributária do proprietário registral perante o Município não se confunde com a distribuição contratual do encargo entre vendedor e comprador. 7. Os lucros cessantes decorrem da privação injusta do uso do bem e são presumidos, independentemente de comprovação de locação ou de outra destinação econômica. 8. Mantém-se o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, diante da ausência de impugnação específica quanto ao critério adotado e de sua conformidade com a orientação jurisprudencial aplicada pela sentença. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela mora na entrega do imóvel é da apelante. 2. A cobrança de juros de obra e IPTU antes da entrega das chaves é indevida.... ()

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