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Doc. ADM Direito 636.0502.1992.3511

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÚLTIMO PARÁGRAFO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISCIPLINA EXPRESSAMENTE TAL QUESTÃO (FOLHA 725): CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 385.0514.1917.9717

2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que defende a regularidade da contratação e pede o afastamento da condenação por prejuízo extrapatrimonial - Autora que pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do recurso da ré - Prejudicado o da autora - Existência da relação jurídica não comprovada pela demandada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$33,00, iniciados em setembro de 2023 - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 511.6037.2346.4040

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 676.7127.3083.5152

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de nulidade da r. sentença - Sentença «citra petita» - Inocorrência - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - Omissão não caracterizada - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica - Geolocalização e biometria facial que não deixam margem à dúvida - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Indenização não configurada - Litigância de má-fé mantida, ante a insinceridade do autor que alterou a verdade dos fatos - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 257.0511.1079.9317

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos bancários - Autora alega ter sido vítima de golpe e postula a anulação das operações bancárias realizadas, bem como o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com relação à ré Carvalho Promotoria, e de improcedência, com relação ao Banco Pan - Insurgência recursal da autora - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 264.9557.9122.3700

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 225.0183.5885.8185

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da produção de prova oral para o deslinde do feito - Mérito - Tese de preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição do bem pela usucapião especial urbana - Não acolhimento - Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono - Não transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.5705.0286.6205

8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (CCB). Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Contrato de crédito. Finalidade. Cédula de Crédito Bancário emitida em operação de crédito destinada a quitar operação de crédito contratada anteriormente, com intuito de novar. Diante da novação, estabeleceu-se negócio jurídico autônomo e eficaz, o que afasta a aplicação da Súmula 286/STJ e, portanto, o questionamento das operações bancárias anteriores. Inaplicabilidade das taxas de juros e da disciplina específica do Decreto-lei 167/1967, considerando que o crédito não se destinou ao financiamento de produção agrícola, mas à quitação de saldo devedor de operação anterior. 3.1. Nulidade do título. Inocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Instrumento devidamente assinado pelo devedor e avalistas, não se podendo olvidar que o propósito da subscrição é indicar e provar a autenticidade do instrumento, gerar a presunção de que a declaração nele representada foi desejada e, portanto, vincular o subscritor ao seu conteúdo. 4. Revisão contratual. O fato de a relação ser caracterizada como de consumo não confere ao consumidor o direito à livre revisão de cláusulas contratuais, pois somente a abusividade ou onerosidade excessiva permitem o afastamento da força obrigatória do contratado. 4.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. 4.3. Pedido revisional de contrato bancário. Efeitos. O mero ajuizamento da demanda não impede os efeitos da mora, salvo se reconhecida a abusividade dos encargos essenciais do mútuo bancário (juros remuneratórios e capitalização) exigidos no período da normalidade contratual (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Hipótese não verificada no caso concreto. 4. Falta de interesse recursal quanto à análise de pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo tal direito garantido ao embargante na sentença. Apelo não conhecido nesse aspecto. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 891.0010.3444.9441

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.5607.5011.9631

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença.

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Doc. ADM Direito 345.9004.7678.3520

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 355.1556.3793.1295

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Indenização negada na esfera administrativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Meras considerações vagas a respeito da ausência dos pressupostos da reparação civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC, não obstante o pedido e causa de pedir estarem fundados em contrato de seguro regido especificamente pelos arts. 757 e seguintes do CC. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 145.9475.3908.0014

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência. Pretendida corresponsabilização do réu pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na exordial (matrícula 50.110 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco), por exercer a posse precária da unidade imobiliária. Descabimento. Inviabilidade de ampliação subjetiva da lide, tendo a ação de cobrança originária sido promovida, exclusivamente, em face do ente associativo. Impossibilidade de responsabilização do cooperado, ademais, com base em posterior deliberação assemblear. Termo de quitação firmado pela própria credora, operando-se o efeito liberatório da obrigação em relação àquele. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7811.7919.7706

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de reforma da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor se mostra a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 5.000,00. 3. Diante desse resultado, impõe-se atribuir apenas ao demandado a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 967.9013.7791.7757

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Pugna na inicial a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ou subsidiariamente a nulidade da contratação, com condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e restituição em valores - Interposição de recurso pugnado a conversão do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado simples - Alteração do pedido - Inovação recursal configurada, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 841.9210.0626.2414

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião Extraordinária. A parte Autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 29 anos, configurando usucapião extraordinária. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. 4. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini. 5. Imóvel que fora gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. 6. Natureza de bem público que impossibilitava a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ - e deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Desnecessário aprofundamento probatório quando os documentos são suficientes para formar o convencimento do juízo. 2. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são insuscetíveis de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 355, I; art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001659-77.2021.8.26.0103, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 686.9944.9772.1343

17 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. As questões atinentes à legitimidade passiva das apelantes e aplicação do CDC ao caso vertente já foram decididas de modo definitivo por esta Col. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2190001-05.2023.8.26.0000, cujo v. acórdão transitou em julgado. Se há alegação de defeito no veículo e pedido expresso de rescisão do contrato de compra e venda, é inegável a pertinência subjetiva da inclusão da montadora e da vendedora do bem no polo passivo, ao passo que o pedido de rescisão do contrato de financiamento é pretensão que, pela sua própria natureza, evidentemente só pode ser dirigido à instituição financeira. Como a autora é empresa que não atua no ramo de aquisição ou revenda de veículos, nem há elementos que evidenciem o uso do automóvel como insumo de sua cadeia de fornecimento, sua relação com as rés, sob a ótica da teoria finalista mitigada, se submete à disciplina do CDC. Os elementos coligidos, em especial a prova pericial, confirmam a existência de defeito persistente e reiterado no sistema de airbag, que não foi plenamente corrigido, a despeito das diversas oportunidades concedidas às rés para fazê-lo. Nessa medida, é direito da autora pleitear o desfazimento do negócio e a restituição do que pagou pelo bem, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, § 1º, II, do CDC. É descabido limitar a restituição ao valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE, em razão da depreciação pelo decurso do tempo e desgaste de peças, na medida em que foi das requeridas a responsabilidade de fabricar veículo com vício oculto, vendê-lo à autora e, mais grave, não reparar o defeito. A determinação de ressarcimento à autora da integralidade das quantias pagas por ela, nessa medida, atende ao princípio da reparação integral. Tratando-se de contratos coligados, a rescisão da compra e venda do veículo, por vício do produto e falha na prestação do serviço, impõe que se considere também rescindido o financiamento, ajustado unicamente para viabilizar o primeiro. Obrigação da instituição financeira de restituir à autora o que dela recebeu, assegurado o direito de regresso, em ação autônoma, para reaver o valor que disponibilizou à vendedora. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 584.3276.4045.8439

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício previdenciário. Sentença de improcedência, sob o argumento que o autor não compareceu à perícia médica. RECURSO DO AUTOR pugnando pela designação de nova perícia ou alternativamente a extinção do feito, sem resolução de mérito. Exordial que demonstra, de forma clara, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (acidente doméstico com uma faca). Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá, que é sede de Vara Federal. Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente (Mauá). RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 678.3831.5033.0814

19 - TJSP Locação de bens móveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional. Apelo da autora. Cerne da controvérsia que reside na validade da cessão de posição contratual. Notificação unilateral da locatária para transferência de responsabilidade a terceiro. Inexistência de anuência expressa da locadora. Inteligência do CCB, art. 299. A emissão de pedidos de compras e o pagamento de faturas anteriores consolidam o vínculo direto entre as partes. Posse dos equipamentos mantida até a efetiva devolução. Aluguéis devidos até 01/02/2024. Avarias no maquinário. Ausência de impugnação específica no prazo contratual de 48 horas. Aceitação tácita configurada. Débito hígido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito que configura exercício regular de direito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 216.3849.1795.3402

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Descarga elétrica - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1010.5672.7895

21 - TJSP TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que pretende indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de débito que alega desconhecer, sob o fundamento de jamais ter contratado serviços com a requerida. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Incontroversa a inexigibilidade do débito. Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não emanou do punho do autor. Inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade do débito. Negativação indevida comprovada. Danos morais configurados, de natureza in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Apelação genérica, incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Juros moratórios regidos pela Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.9281.9617.2682

22 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Golpe da falsa portabilidade. Autor que, ao seguir as orientações de suposto representante do banco réu, contratou empréstimo consignado com a instituição financeira, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimos pretéritos. Transferência do valor a terceiros após o crédito em sua conta. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Sentença extra petita. Vício reconhecido de ofício. Decisum que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, conquanto não tenha havido pleito indenizatório na petição inicial. Nulidade. Princípio da congruência. Indenização afastada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestado de serviços (Súmula 479/STJ). Estelionatário que teve acesso a dados sigilosos do consumidor, vazados pelo sistema bancário. Falha na prestação de serviços evidenciada. Conduta do autor, todavia, que contribuiu para o êxito da fraude. Culpa concorrente caracterizada. Prejuízos materiais que devem ser repartidos na mesma proporção entre as partes. Art. 945, do CC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5310.6864.1470

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Manutenção do acórdão que reconheceu a ilicitude de negativação após cancelamento contratual. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. Inocorrência de vícios no julgado. CPC, art. 1.022. Enfrentamento suficiente e motivado da matéria devolvida. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Matéria considerada prequestionada para fins de recursos superiores. Inteligência do CPC, art. 1.025. Nítido propósito de reexame do mérito. Via processual inadequada para a reforma da decisão. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5622.8883.4838

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência, em ação visando a nulidade de contrato de seguro prestamista. A recorrente sustenta erro de cadastro pelo juízo de origem, afirmando ser a real autora «Daiane de Quadros» e não «Maria de Lourdes Vieira», o que afastaria a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a validade do reconhecimento da litispendência diante da divergência de identificação da parte autora e a aptidão da petição inicial diante de graves inconsistências documentais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O cadastro de partes no sistema SAJ é ato de responsabilidade exclusiva do advogado subscritor, afastando-se a tese de erro do juízo. Verificam-se contradições insanáveis nos documentos acostados. O CPF indicados como sendo da autora é divergente do indicado apólice de seguro impugnada. O documento pessoal de identidade possui frente e verso de pessoas diversas. O comprovante de endereço está em nome de terceira pessoa estranha à lide. Tais vícios, insuscetíveis de emenda, comprometem a identificação inequívoca da parte autora e a aptidão da peça vestibular, justificando a manutenção da extinção. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese: A petição inicial é inepta e configura irregularidade quando os documentos que a instruem apresentam contradições intrínsecas insanáveis que impedem a identificação segura e inequívoca da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5424.1195.1461

25 - TJSP Declaratória - Empréstimos consignados - Banco réu que não demonstrou ter a autora solicitado os empréstimos consignados referentes aos contratos 2598344444, 2598288252, 2594338762 e 2594346773, averbados em seu benefício previdenciário em 13 e 29 de maio de 2024 - Ônus da prova que lhe competia e do qual não se desincumbiu - Banco réu que se limitou a defender a legitimidade da contratação, sem, contudo, ter anexado documentos comprobatórios de suas alegações - Reconhecimento da inexistência dos referidos contratos, bem como da inexigibilidade dos respectivos débitos, com o retorno das partes ao estado anterior, que é imperativo. Declaratória - Empréstimos consignados - Tardia juntada pelo banco réu de documentos relativos à questão controvertida somente na apelação - Descabimento - Não foi suscitado pelo banco réu qualquer motivo justo para a extemporânea juntada dos referidos documentos, nos termos do parágrafo único do art. 435 do atual CPC - Preclusão - Documentos juntados com a apelação que não podem ser considerados - Documentos que, de qualquer maneira, não se prestariam a alterar o resultado do julgamento. Contrato bancário - Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer - Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a descontos efetuados após a data de sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício da autora que tiveram início em junho de 2024, posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinação da restituição em dobro que deve persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada das contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, que caracterizou dano moral - Autora, aposentada por incapacidade permanente, que, em curto período de tempo, foi vítima, por quatro vezes, de fraude bancária - Situação experimentada pela autora que lhe causou intensa angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Adequado o arbitramento de R$ 8.000,00, correspondentes a, aproximadamente, cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente. Contrato bancário - Dano material - Correção monetária sobre os valores descontados indevidamente - Período anterior à vigência da Lei 14.905, de 25.6.2024 - Aplicação da Taxa Selic, conforme o atual posicionamento do STJ, ao aplicar à «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 1368 - Valores descontados a partir da vigência da Lei 14.905, de 25.6.2024, que devem ser corrigidos pela tabela prática editada pelo TJSP desde cada desconto indevido, acrescidos de juros moratórios lineares, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso. Contrato bancário - Dano moral - Correção monetária e juros de mora sobre a condenação - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial da correção monetária a contar do arbitramento, dos juros de mora a contar do evento danoso. Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico é mensurável - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Base de cálculo que deve corresponder a 10% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 826.6789.6768.0408

26 - TJSP PROCESSO -

Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, correspondente ao CPC/73, art. 267, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8950.2481.7238

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores decorrentes de taxa de associação/loteamento e a desvinculação da associação. Improcedência. Inconformismo dos autores centrado na afronta aos entendimentos pacificados pelas Cortes Superiores (Temas 882 do STJ - e 492 do STF), ausência de loteamento fechado e impossibilidade da imposição de manterem-se associados. Insistem na desassociação e inexigibilidade dos valores. Descabimento. Conjunto probatório que permite divisar a regularidade da cobrança. Pagamentos pelos proprietários dos lotes por extenso lapso temporal (34 e 14 anos) que infirmam a alegada não associação. Pleito de desligamento da associação, realizado após a vigência da Lei 13.465/2017, que não tem o condão de afastar a obrigação de pagamento das taxas de manutenção, pois a partir do aludido regramento o dever de cotização decorre da lei e da ciência inequívoca dos atos constitutivos da associação, não mais se restringindo ao vínculo associativo, mas, sim, à titularidade do imóvel e à adesão anterior ao ato constitutivo da entidade. Hipótese em que não se vislumbra violação aos precedentes vinculantes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7264.0574.5372

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de relação contratual, cumulada com obrigação de pagar quantia certa - Alegado acordo verbal para ressarcimento de valores pagos a médicos residentes - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Ausência de prova documental ou testemunhal robusta apta a demonstrar a celebração do alegado pacto - Confissão de dívida firmada por terceiro não integrante da lide que não vincula automaticamente as rés - Prova oral produzida que indica que os serviços dos médicos residentes beneficiavam o próprio hospital, fragilizando a tese de obrigação de ressarcimento - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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