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Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que defende a regularidade da contratação e pede o afastamento da condenação por prejuízo extrapatrimonial - Autora que pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do recurso da ré - Prejudicado o da autora - Existência da relação jurídica não comprovada pela demandada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$33,00, iniciados em setembro de 2023 - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Preliminar de nulidade da r. sentença - Sentença «citra petita» - Inocorrência - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - Omissão não caracterizada - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica - Geolocalização e biometria facial que não deixam margem à dúvida - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Indenização não configurada - Litigância de má-fé mantida, ante a insinceridade do autor que alterou a verdade dos fatos - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Contratos bancários - Autora alega ter sido vítima de golpe e postula a anulação das operações bancárias realizadas, bem como o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com relação à ré Carvalho Promotoria, e de improcedência, com relação ao Banco Pan - Insurgência recursal da autora - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da produção de prova oral para o deslinde do feito - Mérito - Tese de preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição do bem pela usucapião especial urbana - Não acolhimento - Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono - Não transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença.
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Caso em exame ... ()
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Indenização negada na esfera administrativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Meras considerações vagas a respeito da ausência dos pressupostos da reparação civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC, não obstante o pedido e causa de pedir estarem fundados em contrato de seguro regido especificamente pelos arts. 757 e seguintes do CC. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Pretendida corresponsabilização do réu pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na exordial (matrícula 50.110 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco), por exercer a posse precária da unidade imobiliária. Descabimento. Inviabilidade de ampliação subjetiva da lide, tendo a ação de cobrança originária sido promovida, exclusivamente, em face do ente associativo. Impossibilidade de responsabilização do cooperado, ademais, com base em posterior deliberação assemblear. Termo de quitação firmado pela própria credora, operando-se o efeito liberatório da obrigação em relação àquele. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de reforma da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor se mostra a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 5.000,00. 3. Diante desse resultado, impõe-se atribuir apenas ao demandado a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Pugna na inicial a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ou subsidiariamente a nulidade da contratação, com condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e restituição em valores - Interposição de recurso pugnado a conversão do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado simples - Alteração do pedido - Inovação recursal configurada, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião Extraordinária. A parte Autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 29 anos, configurando usucapião extraordinária. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. 4. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini. 5. Imóvel que fora gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. 6. Natureza de bem público que impossibilitava a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ - e deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Desnecessário aprofundamento probatório quando os documentos são suficientes para formar o convencimento do juízo. 2. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são insuscetíveis de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 355, I; art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001659-77.2021.8.26.0103, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024... ()
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Benefício previdenciário. Sentença de improcedência, sob o argumento que o autor não compareceu à perícia médica. RECURSO DO AUTOR pugnando pela designação de nova perícia ou alternativamente a extinção do feito, sem resolução de mérito. Exordial que demonstra, de forma clara, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (acidente doméstico com uma faca). Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá, que é sede de Vara Federal. Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente (Mauá). RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Descarga elétrica - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor que pretende indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de débito que alega desconhecer, sob o fundamento de jamais ter contratado serviços com a requerida. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Incontroversa a inexigibilidade do débito. Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não emanou do punho do autor. Inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade do débito. Negativação indevida comprovada. Danos morais configurados, de natureza in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Apelação genérica, incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Juros moratórios regidos pela Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Golpe da falsa portabilidade. Autor que, ao seguir as orientações de suposto representante do banco réu, contratou empréstimo consignado com a instituição financeira, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimos pretéritos. Transferência do valor a terceiros após o crédito em sua conta. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Sentença extra petita. Vício reconhecido de ofício. Decisum que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, conquanto não tenha havido pleito indenizatório na petição inicial. Nulidade. Princípio da congruência. Indenização afastada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestado de serviços (Súmula 479/STJ). Estelionatário que teve acesso a dados sigilosos do consumidor, vazados pelo sistema bancário. Falha na prestação de serviços evidenciada. Conduta do autor, todavia, que contribuiu para o êxito da fraude. Culpa concorrente caracterizada. Prejuízos materiais que devem ser repartidos na mesma proporção entre as partes. Art. 945, do CC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Manutenção do acórdão que reconheceu a ilicitude de negativação após cancelamento contratual. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. Inocorrência de vícios no julgado. CPC, art. 1.022. Enfrentamento suficiente e motivado da matéria devolvida. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Matéria considerada prequestionada para fins de recursos superiores. Inteligência do CPC, art. 1.025. Nítido propósito de reexame do mérito. Via processual inadequada para a reforma da decisão. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência, em ação visando a nulidade de contrato de seguro prestamista. A recorrente sustenta erro de cadastro pelo juízo de origem, afirmando ser a real autora «Daiane de Quadros» e não «Maria de Lourdes Vieira», o que afastaria a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a validade do reconhecimento da litispendência diante da divergência de identificação da parte autora e a aptidão da petição inicial diante de graves inconsistências documentais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O cadastro de partes no sistema SAJ é ato de responsabilidade exclusiva do advogado subscritor, afastando-se a tese de erro do juízo. Verificam-se contradições insanáveis nos documentos acostados. O CPF indicados como sendo da autora é divergente do indicado apólice de seguro impugnada. O documento pessoal de identidade possui frente e verso de pessoas diversas. O comprovante de endereço está em nome de terceira pessoa estranha à lide. Tais vícios, insuscetíveis de emenda, comprometem a identificação inequívoca da parte autora e a aptidão da peça vestibular, justificando a manutenção da extinção. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese: A petição inicial é inepta e configura irregularidade quando os documentos que a instruem apresentam contradições intrínsecas insanáveis que impedem a identificação segura e inequívoca da parte autora.... ()
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Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, correspondente ao CPC/73, art. 267, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de valores decorrentes de taxa de associação/loteamento e a desvinculação da associação. Improcedência. Inconformismo dos autores centrado na afronta aos entendimentos pacificados pelas Cortes Superiores (Temas 882 do STJ - e 492 do STF), ausência de loteamento fechado e impossibilidade da imposição de manterem-se associados. Insistem na desassociação e inexigibilidade dos valores. Descabimento. Conjunto probatório que permite divisar a regularidade da cobrança. Pagamentos pelos proprietários dos lotes por extenso lapso temporal (34 e 14 anos) que infirmam a alegada não associação. Pleito de desligamento da associação, realizado após a vigência da Lei 13.465/2017, que não tem o condão de afastar a obrigação de pagamento das taxas de manutenção, pois a partir do aludido regramento o dever de cotização decorre da lei e da ciência inequívoca dos atos constitutivos da associação, não mais se restringindo ao vínculo associativo, mas, sim, à titularidade do imóvel e à adesão anterior ao ato constitutivo da entidade. Hipótese em que não se vislumbra violação aos precedentes vinculantes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de relação contratual, cumulada com obrigação de pagar quantia certa - Alegado acordo verbal para ressarcimento de valores pagos a médicos residentes - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Ausência de prova documental ou testemunhal robusta apta a demonstrar a celebração do alegado pacto - Confissão de dívida firmada por terceiro não integrante da lide que não vincula automaticamente as rés - Prova oral produzida que indica que os serviços dos médicos residentes beneficiavam o próprio hospital, fragilizando a tese de obrigação de ressarcimento - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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