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Doc. ADM Direito 330.2255.9514.5044

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.0212.7935.1396

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. ADM Direito 901.0063.3327.1541

3 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autores que adquiriram ingresso, por intermédio da correquerida Tis Eventos, para o evento «Luan City Festival», organizado pela correquerida Wiggle. Autora Maria Clara, com doze (12) anos à época, que foi impedida de ingressar no evento por conta de censura de proibição para menores de dezoito (18) anos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Informação expressa no «e-ticket» disponibilizado após a compra acerca da classificação da idade mínima de dezoito (18) anos do evento. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte das rés. Dano moral indenizável não configurado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono das Empresas rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 338.9572.1503.5472

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.0868.3368.2898

5 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 479.7225.3680.1298

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1963.6583.3970

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora busca afastar a extinção processual, argumentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cláusula diante do risco de perecimento de direito e a ausência de manifestação dos réus sobre a convenção arbitral. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.0530.5758.1804

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO REQUERIDO -

Legitimidade ativa - Narrativa inicial que indica que a terceira embargante, na qualidade de credora, recebeu o imóvel em dação em pagamento - Aplicação da teoria da asserção - Imóvel objeto de arresto transferido para a embargante, em dação em pagamento, antes da propositura da ação em que determinada a constrição - Fraude à execução não caracterizada - Eventual fraude contra credores que deve ser discutida em demanda própria - Enunciado da Súmula 195 do C. 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 730.6954.9517.9088

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Telefonia. Inadimplência d devedor. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Fraude não comprovada. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configuraria exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Além disso, a dívida foi anotada nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, que não configuram negativação. Informação visível apenas para credor e devedor. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 340.9910.2913.5053

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de transações contestadas referentes ao contrato de empréstimo pessoal e à transferência via Pix realizada a terceiro no valor de R$ 5.000,00, condenando o réu à restituição da quantia correspondente, corrigida monetariamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.2903.9592.6708

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito. Margem consignável. Parcial procedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados à autora. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Sucumbência recíproca, como decidido em primeira instância. Razoável a verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, majorada para 15% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a benesse legal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.4711.3478.5560

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a contratação - Autor não demonstrou o pagamento das faturas - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Faturas com vencimento em abril, maio e junho de 2023 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo do Autor - Requerida não comprovou a regularidade das cobranças - Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo do Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, para tornar definitiva a liminar (que determinou que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão das faturas vencidas no período de abril a junho de 2023), para declarar inexigíveis os débitos constantes das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2023, para determinar a revisão dos valores daquelas faturas de acordo com a média de consumo do Autor dos doze meses anteriores (abril de 2022 a março de 2023), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 259.7658.2862.7498

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública do Município de Diadema, ocupante do cargo de Assistente de Enfermagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.3845.6789.6045

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. Imóvel adquirido pela embargante após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Evidenciada fraude à execução. Ausente boa-fé da embargante. Imóvel que integrava o patrimônio de sócio da executada quando do ajuizamento do cumprimento de sentença pela embargada e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo pela dívida do alienante, justificando a manutenção da penhora. Improcedência que merece ser mantida. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.1006.7091.6302

15 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento. Circunstância não demonstrada pelo autor e a prova carreada aos autos. Legitimidade da contratação caracterizada. Pretensão ao cancelamento do cartão. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Pedido subsidiário de conversão da avença em empréstimo consignado, com aplicação de juros de acordo com a taxa média de mercado. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 322.2461.2278.7414

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação civil ex delicto. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pela autora apelante, por crime cometido pela requerida, definitivamente apurado na esfera criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a pretensão indenizatória da autora está prescrita; (ii) a conduta perpetrada pela requerida, somada às consequências que o delito gerou à autora, implicou danos morais à requerente. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória da autora, já que, desde há muito, o C. STJ - entende que o art. 200 do Código Civil «impede que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata» (Cf. REsp. 1.987.108 - MG). Considerando que o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória em face da requerida se deu em 24 de março de 2023 e que esta ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 4. A lesão provocada à autora, em razão do crime praticado pela requerida, ultrapassa os limites materiais, alcançando dimensões profundas da subjetividade da requerente. Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 385.0689.0507.6066

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Descumprimento do art. 373, I e do art. 561, I, ambos do CPC. Autores que não comprovaram a posse prévia sobre o imóvel, não apresentando documentos ou provas suficientes que demonstrem o exercício da posse. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. A reintegração deve ser concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.7519.4925.2807

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL, A AUTORIZAR A ANOTAÇÃO DO PERÍODO COMO DE LICENÇA SAÚDE, COM RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, a fim de reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde (neoplasia maligna) no período de 6 a 20 de junho de 2021, além da restituição dos valores descontados de seus vencimentos (R$ 1.824,01). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se, diante da negativa administrativa de concessão de licença médica, foi comprovada a incapacidade laborativa do servidor no período de afastamento, de modo a justificar o reconhecimento judicial da licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor público está condicionada à demonstração de incapacidade laborativa, nos moldes dos arts. 191 e 193 da Lei Estadual 10.261/68, devendo ser realizada por órgão médico oficial. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes, atestou de forma conclusiva a necessidade de afastamento do servidor no período de 6 a 20/6/2021, confirmando a incapacidade para o exercício das funções no intervalo temporal em questão. 5. A existência de licenças médicas concedidas nos períodos imediatamente anterior e posterior ao afastamento indeferido reforça a continuidade da situação de incapacidade e evidencia a razoabilidade do reconhecimento judicial da licença pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial da licença para tratamento de saúde é cabível quando comprovada, por laudo pericial judicial, a incapacidade laborativa do servidor no período de afastamento, mesmo diante de indeferimento administrativo. 2. Evidenciada a incapacidade e a necessidade de afastamento, é devida a restituição dos valores descontados a título de faltas injustificadas... ()

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Doc. ADM Direito 546.8543.1717.8435

19 - TJSP Apelações. Recursos contra a r. Sentença que julgou procedente em parte a ação a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação. Ré recorrente intimada a apresentar documentação para comprovação da hipossuficiência econômica. Não cumprimento. Recurso considerado deserto. Autora que pede a devolução do valor cobrado indevidamente em dobro e juros dos danos morais a partir do primeiro desconto indevido. Devolução em dobro que tem a finalidade de sancionar aquele que cobra indevidamente. Valor da indenização pelo dano moral decorrente da cobrança indevida em patamar muito superior àquele adotado por esta turma recursal, afastando sua imposição. Impossibilidade de reformatio in pejus. Juros moratórios do dano moral que devem ser a partir da primeira cobrança indevida nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 172.1933.0738.1037

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Inclusão de empréstimos consignados, legalmente excluídos do procedimento (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022) - Plano de pagamento inválido e falta de documentos essenciais - Inexistência de demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 479.0338.9390.3069

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (RMC/RCC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (CPC/2015, ART. 485, IV). CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO ADVOGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo advogado destituído do autor e pelo próprio autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento e exibição de documentos de cartão (RMC/RCC), em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos do IV do CPC/2015, art. 485. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a possibilidade de responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais diante da ausência de ratificação da representação (CPC/2015, art. 104, § 2º); (ii) a observância, pelo autor, do princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. RECURSO TERCEIRO (ADVOGADO DESTITUÍDO) 3. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Afastada. A condenação do patrono ao pagamento de custas e honorários foi fundamentada na suposta inexistência de poderes de representação. Contudo, o termo de revogação de mandato, juntado pelo novo patrono, evidencia que houve anterior outorga de procuração, afastando a responsabilização pessoal do I. Advogado, prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 104. 4. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RECURSO DO AUTOR.). Configurada. O recurso interposto pelo autor não enfrentou especificamente os fundamentos determinantes da extinção do feito, limitando-se a reiterar argumentos relativos ao mérito da demanda, em desatenção aos incs. II e III do CPC/2015, art. 1.010, o que impede seu conhecimento. IV. Dispositivo 5. Recurso do terceiro advogado parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 589.7562.9788.8699

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome da autora. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e a inexigibilidade de débitos, com rejeição do pedido indenizatório. Recurso da autora. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta, deixando de apresentar instrumento contratual ou registros eletrônicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de demonstração de repercussões concretas na esfera da personalidade da autora, tais como negativação, prejuízo financeiro ou utilização fraudulenta da conta para prática de ilícitos. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados que não gera dano moral presumido, exigindo comprovação de prejuízo efetivo. Teoria do desvio produtivo do consumidor inaplicável, diante da inexistência de prova de tentativa prévia de solução administrativa. Sentença mantida quanto à improcedência do pedido indenizatório. Insurgência quanto à distribuição das verbas sucumbenciais que merece prosperar. Sucumbência recíproca configurada, uma vez que acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pleito reparatório. Sentença que impôs os ônus de sucumbência exclusivamente à autora. Repartição igualitária das custas e despesas processuais que é de rigor (CPC, art. 86). Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 751.2909.9277.9599

23 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de preparo. Indeferimento da gratuidade da justiça. Deserção. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cheques, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 48.004,31. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma não ter realizado o endosso dos títulos em favor da parte autora, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por falta de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. III RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração da alegada hipossuficiência econômica, cabendo à parte apresentar documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A relatoria oportuniza ao apelante a apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira, determinando a juntada de extratos bancários, informações do Registrato, extratos de cartão de crédito e declarações de imposto de renda. O apelante não apresenta os documentos solicitados nem justifica a omissão, o que impede a verificação da alegada incapacidade financeira e conduz ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. A ausência de recolhimento do preparo recursal após a oportunidade de regularização configura deserção e impede o conhecimento do recurso, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da hipossuficiência econômica mediante documentação idônea quando determinada pelo relator. 2. O não atendimento à determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após a oportunidade de regularização, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.» Legislação e Normas: CPC/2015, art. 98; art. 99; art. 1.007, §§ 2º e 4º. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1010448-49.2023.8.26.0506, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 23/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7987.6120.9509

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas por litigância de má-fé. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. Percentual da multa fixada na r. sentença (5% sobre o valor da causa) em consonância com o disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7652.9917.2733

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 820/01044871-6 e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na conduta da ré ao efetuar cobrança indevida e inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. Comprovada a fraude praticada por terceiro, viabilizada pela falha na prestação dos serviços da parte apelante, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos. O valor dos danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta, o sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais da parte ofendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.4336.5025.1409

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e restituitória, afastando, contudo, o pedido de reconhecimento da natureza fraudulenta de contratos de empréstimo consignado celebrados com instituição financeira. A autora sustenta a irregularidade das contratações por alegada fraude bancária e requer a declaração de inexistência dos débitos vinculados aos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e envio de «selfie», devem ser considerados fraudulentos diante da alegação da consumidora de ausência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo entre consumidora e fornecedora de serviços bancários. 4. A incidência do CDC não implica inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora. 5. Os documentos juntados pela instituição financeira comprovam a regular contratação eletrônica dos empréstimos mediante biometria facial, assinatura digital e envio de «selfie» coincidente com o documento de identidade da autora. 6. O crédito dos valores contratados diretamente na conta corrente da autora corrobora a legitimidade das operações e afasta a alegação de fraude bancária. 7. A contratação eletrônica constitui meio lícito e válido de manifestação de vontade, especialmente quando acompanhada de mecanismos de autenticação aptos a identificar o contratante. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade de contratos bancários eletrônicos formalizados mediante envio de documentos pessoais, «selfie» e comprovação de depósito do valor contratado na conta do consumidor. 9. A ausência de demonstração concreta de fraude ou irregularidade impede o afastamento da contratação e da legitimidade dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, assinatura digital e envio de «selfie» constitui meio válido de manifestação de vontade. 2. O depósito do valor do empréstimo na conta bancária do consumidor constitui elemento apto a corroborar a regularidade da contratação e afastar alegação genérica de fraude. 3. A aplicação do CDC não implica inversão automática do ônus da prova em demandas envolvendo contratos bancários. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado TJ/AP), Quarta Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 12.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 29.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1004177-39.2020.8.26.0438, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 25.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1003482-51.2021.8.26.0438, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 13.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1001535-86.2020.8.26.0311, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 29.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3710.5062.8375

27 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SABESP.

Aplicação do CDC. Água como insumo indireto. Cobrança de tarifa de uso de esgoto por estimativa, em razão de fonte alternativa de consumo (caminhão-pipa). Impossibilidade. Inteligência do art. 5º do Decreto Estadual 41.446/96. Tarifa que deveria ter sido medida de acordo com o volume aferido na fonte. Incontroversa inexistência de hidrômetro no local. Opção pelo julgamento antecipado a esvaziar a sua exclusiva atividade probatória. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, o que não impede possa a fornecedora, em sede própria, cobrar pelo serviço que efetivamente disponibilizou, admitido pela autora à base média de 40m3. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 768.6843.8208.5192

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento de veículo. Alegação de contratação fraudulenta por terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que, a despeito da relação de consumo, o ônus da prova foi carreado ao autor, por decisão fundamentada e irrecorrida. Banco réu que apresentou o contrato formalizado digitalmente pelo autor com validação por biometria facial (selfie). Não evidenciada falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 728.4374.5324.5427

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Elisabete Rodrigues Padilha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de proteção possessória e indenização por benfeitorias, sob o fundamento de que a requerente possui apenas a detenção de área pública cedida à MRS Logística S/A para exploração ferroviária. A apelante alega ser possuidora do imóvel localizado na Rua Sebastião Moreira, 400, Parque das Palmeiras, Suzano-SP, e requer a reforma da sentença para proteção possessória e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito à proteção da posse do imóvel e à indenização por benfeitorias, considerando a alegação de que a área é bem público pertencente à União. III. Razões de Decidir 3. A posse é juridicamente protegida, caracterizada pelo exercício de poderes típicos do domínio, mesmo sem titularidade formal. 4. Os bens públicos ensejam mera detenção, o que inviabiliza o reconhecimento dos direitos de retenção e indenização. 5. A ausência de prova inequívoca de que o imóvel está inteiramente sobre propriedade da União exige a produção de perícia para apurar a situação jurídica do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e determinar a produção de prova pericial para delimitar o imóvel e verificar se está em propriedade pública. Tese de julgamento: 1. A posse é protegida mesmo sem titularidade formal. 2. A ausência de prova inequívoca da propriedade pública do imóvel exige a realização de perícia para adequada solução da controvérsia. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.196, art. 1.210. CPC/2015, art. 560, art. 98, §1º, I, art. 1.003, §5º. Jurisprudência Citada: Súmula 619/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2897.2786.7583

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.2948.9363.2868

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado, condenando o banco réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário; bem como a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$3.000,00, admitida a compensação com o crédito fornecido. Verbas sucumbenciais atribuídas ao requerido, com honorários fixados por equidade em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não reconhecida pela pensionista; (iii) a obrigação de restituição dos valores descontados e se na forma simples ou em dobro; (iv) a existência do dano moral e o montante indenizatório; e (v) os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora. III. Razões de decidir 3. Pretensão decorrente de falha na prestação de serviços financeiros que está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, não se tratando de exercício de direito submetido à decadência. Prescrição não operada, no presente caso, em que a operação impugnada ainda está ativa, pois tem como termo inicial o último desconto do mútuo impugnado. 4. Instituição financeira que não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a regularidade da operação impugnada pela pensionista. Termo de adesão ao cartão de crédito consignado juntado aos autos que não se encontra assinado pela autora, mas por terceira pessoa não qualificada, sem nenhum esclarecimento a respeito. Fraude bem reconhecida. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e à pensionista devolver os valores dos saques disponibilizados, admitida a compensação. 5. Valores indevidamente descontados em virtude da contratação fraudulenta que devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas apenas quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021, diante da modulação dos efeitos da decisão. 6. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os valores sacados foram efetivamente disponibilizados à pensionista, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral afastada. 7. Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa descabida (Tema 1076, STJ). Arbitramento da remuneração que deve respeitar a ordem preferencial decrescente do art. 85, §2º do CPC. Honorários devidos ao advogado da autora que devem ser fixados sobre o valor da condenação (critério principal). IV. Dispositivo 8. Recursos parcialmente providos para: (i) limitar a devolução em dobro aos descontos realizados após 30/03/2021; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; e (iii) fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0102.9586.2858

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas - Improcedência da reconvenção - Recurso do réu - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado - Inocorrência - Controvérsia suficientemente dirimida pela prova documental - Mora regularmente constituída - Veículo apreendido - Ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tratativas extrajudiciais que não equivalem à formalização de acordo e não afastam a mora - Boa-fé objetiva que não dispensa o cumprimento do requisito legal - Reconvenção improcedente - Inexistência de fundamento para restituição do veículo ou aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - Efeito suspensivo descabido - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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