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Doc. ADM Direito 283.9254.7848.5239

1 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8181.2000

2 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de alteração do acórdão originário. Ausência de permissivo legal para tanto. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7850.1800

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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Doc. ADM Direito 907.2541.4248.3684

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.4813.3797.2870

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica», condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 314.2112.0394.8640

6 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos. Recurso improvido. 1. Apelação do Município contra sentença que acolheu o pedido do autor para fornecimento de medicamento. 2. Discute-se se os requisitos do Tema 106 do STJ - foram preenchidos. 3. Caso em que o médico que trata o autor afirma ser o tratamento adequado. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 505.3080.2337.8992

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não conhecimento. Apelante não recolheu o preparo recursal, razão pela qual fora intimado para que recolhesse em dobro, nos termos do §4º do CPC, art. 1.007. Preparo inferior, recolhidos de forma simples, por guia já utilizada em outro processo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 455.6745.2846.1541

8 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação por parte da consumidora - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Quantia sacada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de reserva em folha - Compensação de valores bem determinada na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.0755.9855.5219

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral.6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 e seus, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80.

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Doc. ADM Direito 638.4372.3263.8343

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura aos tratamentos por métodos específicos por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de educador físico, por extrapolar o objeto do contrato. Autor que pugna pela fixação de danos morais. Não configuração. Negativa de cobertura fundamentada em interpretação de cláusula de exclusão. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a obrigação de fornecer educador físico. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7840.4358.7770

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE Acórdão/STF - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais de baixo valor em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) e parágrafo único - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.6938.8044.7881

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de contrato c/c com indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.2809.5020.5223

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDOS DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRETENSÃO RECURSAL DOS PROMITENTES-COMPRADORES NO SENTIDO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 90% DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A PROMITENTE-VENDEDORA - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO - JUÍZO QUE CORRETAMENTE DECIDIU PELA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA DEMANDADA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO BEM DESTACOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, BEM COMO INFORMOU SEU VALOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 938) - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO VERBA HONORÁRIA - JUÍZO QUE A DESPEITO DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA RECORRIDA, DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES - HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 940.0715.5597.7143

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas, para que se a média de mercado do Banco Central para o período da contratação. Devolução simples do valor cobrado a mais. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 499.9768.3806.0994

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de doação. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Requerida impugnou suficientemente a fundamentação da sentença em relação à declaração de nulidade da doação, aduzindo inexistir vício de consentimento ou doação inoficiosa, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de doação. Doação de parte substancial do património da genitora dos autores para a requerida, pouco mais de um ano após ela começar a trabalhar como diarista no apartamento. Diante das circunstâncias do caso, em especial idade e estado de saúde da doadora que, apesar de não ter prova de incapacidade, estava inegavelmente debilitada após um AVC, existindo situação de vulnerabilidade, restou evidenciada a influência da requerida, havendo comportamento doloso, no sentido de se prevalecer da situação da idosa que estava sob seus cuidados, obtendo vantagem injustificada. Ainda que a doadora estivesse em pleno gozo de suas faculdades mentais, essa circunstância não obstaria a configuração de erro, devido ao dolo da donatária. Vício de consentimento caracterizado. Sentença de nulidade da doação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.9537.9429.0842

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF- Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do CSM - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 413.1963.4624.4889

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 534.0021.2902.4870

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto

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Doc. ADM Direito 528.0284.7583.4511

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 995.1401.7050.5319

20 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Programa «Uniesp Paga» - Pretendido pela autora que as instituições de ensino corrés sejam compelidas ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES perante o agente financeiro (corréu «Banco do Brasil S/A.»), bem como condenadas no pagamento de indenização por danos morais - Adesão da autora ao programa que ficou demonstrada - Recusa do pagamento do financiamento que se deu com base em suposto descumprimento contratual por parte da autora - Ausência, todavia, de indícios seguros de que a autora tivesse sido informada, previamente à contratação do financiamento, sobre as condições impostas ao cumprimento do programa «Uniesp Paga» - Afronta ao dever de informação, o qual incumbe ao fornecedor de serviços - Recusa de pagamento do financiamento pelas instituições de ensino corrés que há de se reputar como indevida - Inteligência dos arts. 6º, III e IV, 30 e 31, «caput», do CDC - Instituições de ensino corrés que devem ser compelidas à quitação do financiamento a que se obrigaram - Declaração de inexigibilidade do débito estudantil em relação à autora que deve persistir. Responsabilidade civil - Danos materiais - Valores pagos pela autora relativos ao financiamento estudantil não quitados pelas instituições de ensino corrés - Restituição devida. Responsabilidade civil - Dano moral - Negativação imerecida - Responsabilidade exclusiva das instituições de ensino corrés pelos danos oriundos da recusa em pagar o financiamento estudantil da autora, recusa que ensejou a imerecida inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar das instituições de ensino corrés reconhecido - Banco corréu que não foi responsabilizado na sentença pelos danos morais, carecendo de interesse recursal quanto a essa matéria. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Redução pretendida pelas instituições de ensino corré e majoração pretendida pela autora, R$ 20.000,00, que não podem ser aceitas. Juros moratórios - Termo inicial - Juros moratórios que, cuidando-se de ilícito contratual, deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora. Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor cominado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 - Valor da multa que não se revelou excessivo - Multa cominatória que deve prevalecer. Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença por equidade - Inadequação - Verba honorária que deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pela autora, em observância à ordem de preferência prevista no § 2º do CPC, art. 85 - Honorários que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico conseguido pela autora, ou seja, sobre R$ 63.373,20, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação, devendo ser obedecida a mesma proporção imposta na sentença, isto é, 3/4 desse valor às instituições de ensino corrés e 1/4 ao banco corréu - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora - Apelo dos corréus desprovidos, provido em parte o recurso adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 286.6063.4564.4227

21 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais relativos a danos causados em alambrado existente no imóvel onde está situada a sede da empresa autora - Provas documental e oral que justificam a adoção do terceiro orçamento em detrimento do primeiro - Opção que se mostrou prudente e razoável - Pedido de ressarcimento do valor pago pelos serviços extras de vigilância que importa em redução, considerando que o pagamento comprovado pela autora a esse título é inferior ao da nota fiscal - Sentença reformada para ajustar o valor da condenação ao montante efetivamente pago pela autora - Responsabilidade da ré pelos encargos sucumbenciais que é integral (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 766.2224.6218.9645

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Cabimento. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Ao contestar a ação, o réu defendeu a legitimidade das cobranças e alegou que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito Elo consignado, destinado a aposentados e pensionistas. Aduziu que o autor utilizou a opção saque antecipado do limite do cartão e que foi depositada a quantia de R$ 700,00 na conta corrente do autor. Asseverou que a contratação foi realizada com utilização dos documentos pessoais e, eventual ocorrência de fraude, a culpa não poderia ser atribuída a ele, mas sim a ato de terceiro, hipótese que ele seria tão vítima quanto o autor. Determinada pelo juízo a apresentação do contrato, o réu informou que não localizou o contrato. Desatendimento pelo réu do seu ônus probatório. Questionada a contratação, ao réu incumbia o ônus de provar a origem da dívida. A declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial é medida que se impõe. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. Cabimento. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização. Responsabilidade objetiva do Banco-réu. Atuação do réu de forma negligente e despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço que restou demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo impugnado, além de ter descontados indevidamente, por vários anos, valores de seu benefício previdenciário. O valor da reparação do dano moral é arbitrado em R$ 5.000,00 dentro de um critério de prudência e razoabilidade ( Valor pretendido pelo autor de R$ 20.000,00 é excessivo). CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária se dará pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso (referente o indébito) e, a partir do arbitramento (referente aos danos morais). Já os juros de mora serão contados a partir do evento danoso, de acordo com o art. 406 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência atribuída ao réu (cf. CPC, art. 85, § 2º e Súmula 326/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 490.7873.0634.1518

23 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Verificados - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, arbitrando-se indenização por danos morais em favor do autor - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.2726.8817.3990

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE PROVA - A

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 451.2982.6523.0616

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRÂNSITO - ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA - LAUDO PERICIAL E PROVAS QUE CONSTATAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E O DANO MATERIAL -

Autor que se acidentou com sua motocicleta em rodovia administrada pela concessionária ré, vindo a sofrer lesão física que resultou no afastamento de suas atividades profissionais, por isso, pleiteou o pagamento de indenização a título de lucros cessantes, bem como de danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos - Efetivamente comprovados nos autos apenas os danos materiais, que totalizam a quantia de R$9.363,42 - No mais, não houve lesão grave ou de difícil recuperação; tampouco perda de capacidade laborativa do autor, a ponto de configurar o alegado dano moral - Sentença julgada parcialmente procedente - Recurso da concessionária e recurso adesivo do autor - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Int. deste E. TJSP - Observação apenas quanto à aplicação dos juros de mora, que devem incidir a partir da citação - Recursos desprovidos com observação... ()

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Doc. ADM Direito 242.9345.3275.0105

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Condomínio ajuizou ação monitória contra Banco do Brasil S/A. para cobrança de débitos condominiais vencidos e não pagos. A sentença rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos, convertendo o mandado monitório, constituindo de pleno direito o título executivo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em aferir a carência de ação e ilegitimidade passiva suscitadas e, por conseguinte, a responsabilidade do Banco do Brasil S/A. pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas. III. Razões de Decidir  3. Interesse de agir que se afere em status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. caracterizada. Unidade condominial integra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco. Precedentes. 4. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A. pelas despesas condominiais, ademais, é mantida, pois a dívida é de natureza «propter rem», e não há comprovação de alienação da unidade ou ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. IV. Dispositivo e Tese  5. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), eis que já fixados no patamar máximo. 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 882.2721.7463.6151

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e do recurso adesivo do autor, em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há deserção quando a guia DARE é recolhida e juntada aos autos após o prazo legal de 5 dias. III. Razões de decidir 3. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. Prazo peremptório. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §2º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.448.750; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Agravo interno Acórdão/TJSP; TJSP/Embargos de declaração Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 955.4230.9553.2000

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados; contra a decisão, recorre a autora, postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ. A responsabilidade civil do banco é objetiva, devendo responder por fraudes com fortuito interno. 4. A prova pericial grafotécnica confirmou que a autora não firmou o contrato. 5. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Indenização afastada. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de dano moral quando não há abalo de crédito ou lesão à honra... ()

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Doc. ADM Direito 868.7687.3507.6512

29 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Laudo pericial que confirma invasão de área pública destinada ao sistema viário municipal, ainda que com medidas diversas das previstas na lei de denominação do logradouro. Eventual erro material nas dimensões descritas na lei municipal que não desnatura a condição de bem público da área. Natureza jurídica do bem definida por sua destinação ao uso comum do povo e não por suas medidas exatas. Aquiescência do ente público que não convalida ocupação de área destinada ao uso comum nem afasta vedação constitucional. Bens públicos imprescritíveis por força dos arts. 183, parágrafo 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil. Súmula 340/STF. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 937.9585.2200.9541

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor pleiteou limitação do custo efetivo total, imposição de termo final ao contrato e readequação para empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade na dinâmica de amortização e nos encargos do cartão consignado (RMC); (ii) estabelecer se a Instrução Normativa do INSS limita o custo efetivo total (CET); (iii) determinar se é possível impor termo final ao ajuste e convertê-lo em empréstimo consignado, com restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR:(1) O CET, nos termos da Resolução Bacen 3.517/2007, corresponde ao custo global da operação e não está sujeito à limitação pela norma do INSS. (2) O desconto mínimo em RMC não gera dívida impagável, pois o beneficiário pode cancelar o cartão a qualquer tempo e optar pela forma de liquidação do saldo, conforme art. 17-A da IN 28/2008. (3) A natureza do cartão de crédito consignado não comporta termo final pré-fixado, sendo inviável sua conversão judicial em empréstimo consignado de parcelas fixas. (4) Inexistente cobrança indevida ou prática abusiva, descabe repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 294.7344.3405.8726

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Ré. Inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Não há nos Autos comprovação documental de que os valores cobrados, anuídos pela Apelante na contratação do transporte, sejam abusivos em relação aos valores praticados no mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.6334.9128.9099

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação da exequente - Acolhimento - Ausência de inércia ou desídia por parte da credora - Autos que indicam diversas tentativas para localizar a devedora e patrimônio passível de constrição - Primeira ciência de insucesso de localização ocorrida em agosto de 2018 - Processo que se encontra em pleno andamento - Inocorrência dos preceitos contidos no art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC - Redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14195/21, inaplicável, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica - Precedentes - O fato de o feito encontrar-se em andamento desde 2017, não induz, necessariamente, à ocorrência da prescrição, mormente porque a demora no desfecho da demanda não decorreu de conduta negligente da credora - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 758.8539.2014.0435

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA COM PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTERIORES. AUTORIZAÇÃO DA ABDOMINOPLASTIA COM CORREÇÃO DE DIÁSTASE ABDOMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MASTOPEXIA COM PRÓTESE E DORSOPLASTIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS NEGADOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL. LEI 14.454/22 QUE NÃO IMPÕE COBERTURA IRRESTRITA SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.9046.6029.4087

34 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E MORAIS.

Bloqueio de conta na plataforma UBER. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motorista de aplicativo. Reativação de conta não acolhida. Na verdade, cuida-se de aprovação de cadastro na plataforma. Prescrição reconhecida. Autor não comprovou a prestação de serviços profissionais à plataforma ré. Relação extracontratual. Prescrição do art. 206, parágrafo 3º, IV e V do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.7621.6406.8626

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL -

Autora que pretende o custeio de procedimentos cirúrgicos (enxerto ósseo, osteotomia crânio-maxilar e reconstrução parcial da mandíbula), com materiais e internação hospitalar, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, fixada a indenização em R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Parcial provimento - Negativa de cobertura fundada na natureza odontológica do procedimento e em parecer de junta médica pela desnecessidade de certos materiais - Descabimento - Procedimentos de natureza buco-maxilo-facial, que constam do rol da ANS, inclusive com previsão de internação hospitalar, caso recomendado - Inteligência da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 11 da ANS - Prova pericial, ademais, que confirmou a necessidade não apenas de todos os itens prescritos, mas da realização de cirurgia em ambiente hospitalar, dada a complexidade desta - Abusividade da negativa caracterizada - Manutenção da obrigação de custeio integral - Danos morais - Afastamento - Ausência de comprovação de abalo extraordinário, não configurado dano «in re ipsa», nos termos da jurisprudência do STJ - Redimensionamento da sucumbência, com caráter recíproco - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1265.6049.2311

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e outra medidas- Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação da procuração com firma com reconhecimento por autenticidade em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 705.7828.4044.0471

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - NÃO ENTREGA DE PRÓTESES CONTRATADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - CANCELAMENTOS REITERADOS E DESORGANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE E DIGNIDADE - ABALO À AUTOESTIMA E CONVÍVIO SOCIAL - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.3789.8231.2441

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao fornecimento de «Bomba Infusora de Insulina» tipo «Minimed 780G mmt-1896BP» e insumos. Autor que é menor de idade e portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Recusa de fornecimento sob justificativa de medicamento/tratamento domiciliar e não preenchimento dos requisitos legais, para tanto. Abusividade reconhecida. Precedente recente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça, a respeito. Aplicação do CDC. Inteligência ainda do recente Tema 1316 do C. STJ, a respeito e da ADI 7265 do STF. Dano moral, contudo, não caracterizado e afastado. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 397.7818.9735.2435

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência da autora. Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.2846.3010.9851

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «para reconhecer a inexistência, em relação a parte autora, de relação jurídica com a requerida, devendo ser cessado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, e restituídos, de FORMA DOBRADA, as parcelas do empréstimo eventualmente já descontadas. Valores a serem apurados através de cálculos simples". 2. Recurso da autora, pleiteando danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7469.5077.8588

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Negativa de contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Autora que admite na inicial a ocorrência de golpe praticado por amiga que se utilizou de seus documentos, aproveitando-se da relação de confiança entre as mesmas - Boletim de Ocorrência nesse sentido - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por corré - Preliminares afastadas - Mérito - Ausência de cautela mínima da vítima configurada - Rompimento do nexo causal - Responsabilidade objetiva da instituição afastada - Improcedência da demanda em relação à recorrente que se impõe - Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8117.3518.2665

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso advogado», bem como extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às corrés PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. por ilegitimidade passiva. A autora sustenta que os empréstimos contratados e os pagamentos realizados destoavam de seu perfil financeiro, evidenciando falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, e requer a reforma da sentença para condenação ao ressarcimento dos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento da apelação quanto ao capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das intermediadoras de pagamento, diante da ausência de impugnação específica; e (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos suportados pela correntista vítima de fraude praticada mediante engenharia social, quando as operações foram regularmente autorizadas no ambiente seguro do banco, sem demonstração de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram a ilegitimidade passiva das corrés viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre esse defeito e o dano experimentado pelo consumidor. 5. As operações questionadas foram realizadas mediante utilização regular de senha pessoal, autenticação em duplo fator e dispositivo mobile token vinculado à conta da autora, inexistindo prova de invasão do sistema, vulnerabilidade operacional ou falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. A fraude foi integralmente praticada fora do ambiente bancário, mediante engenharia social, em que terceiros se passaram pela advogada da autora e a induziram a contratar empréstimos e quitar boletos fraudulentos, circunstância que caracteriza fortuito externo e afasta a incidência da Súmula 479/STJ. 7. A instituição financeira limitou-se a cumprir ordens regularmente emitidas pela própria correntista, inexistindo irregularidade na execução das operações, razão pela qual o evento danoso decorre exclusivamente da atuação criminosa de terceiros associada ao erro da consumidora, incidindo a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Atribuir responsabilidade ao banco na ausência de defeito na prestação do serviço implicaria transformá-lo em garantidor universal de todo prejuízo decorrente de golpes de engenharia social, solução incompatível com o regime de responsabilidade objetiva do CDC e com a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação quanto ao capítulo não impugnado, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. 3. O golpe do falso advogado, praticado mediante engenharia social fora do ambiente bancário, configura fortuito externo e afasta a incidência da Súmula 479/STJ. 4. A realização de operações regularmente autenticadas pelo próprio correntista, sem demonstração de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, caracteriza a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 14 e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, j. 28.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1009690-66.2025.8.26.0032, Rel. João Battaus Neto, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001119-34.2025.8.26.0541, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 23.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4240.1052.2109

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para limitar a cobrança dos juros de mora a razão de 1% ao mês. Busca a autora a revisão do contrato de financiamento para excluir os encargos embutidos no contrato. O banco por sua vez, pretende demonstrar a validade dos encargos moratórios, do seguro prestamista e da tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade: (i) da taxa de juros remuneratórios e capitalizados; (ii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato; (iii) da ocorrência de venda casada na contratação do seguro; (iv) da limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; e (v) da forma de restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. Os juros pactuados não ultrapassam a 1 (uma) vez e meia a média de mercado, sendo, portanto, regulares e a capitalização é permitida pela legislação vigente. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são devidas diante da comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 5. Não há venda casada na contratação do seguro, pois a adesão foi livre e consciente, sem imposição pela instituição financeira. 6. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês é correta, conforme a Súmula 379/STJ, não havendo autorização legal para cobrança superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros e a capitalização estão de acordo com a legislação e não são abusivas. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas quando comprovada a prestação do serviço. 3. Não há venda casada se a adesão ao seguro é livre e consciente. 4. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; Lei 10.931/2004; CDC, art. 39, I; Resolução CONTRAN 320/2009; Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resoluções Bacen 3.919/2010, 3.954/2010 e 4.021/2011; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmula 539, Tema 246; STJ, Súmula 541, Tema 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 14.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1434.1950.6065

44 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Exame da prova. Hipótese na qual o autor, possui conta corrente junto ao banco réu. Documentos acostados pelo banco réu que comprovam que o empréstimo consignado foi contratado em agência bancária da conta do autor. Disponibilidade dos valores na conta do autor. Conjunto probatório que afasta a alegação de fraude. Observância do Tema Repetitivo 1061 do STJ, tendo o réu trazido elementos suficientes para demonstrar a legitimidade da contratação. Pedidos desta ação improcedentes. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2761.4109.7473

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL ESCRITA SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento do saldo devedor decorrente da aquisição de móveis corporativos, acrescido dos consectários legais. Sentença adequadamente fundamentada não é nula, com enfrentamento das questões essenciais submetidas ao julgamento. Alegação de insuficiência da prova escrita, ausência de comprovação da entrega das mercadorias, divergência de valores e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, que cede em face da documentação apresentada pela autora composta por orçamento, nota fiscal, comprovante de entrega e extratos bancários que evidenciam pagamento parcial dos produtos adquiridos constituem relevante elemento probatório da existência da relação comercial. Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento assinado. Conjunto documental apto a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2156.0722.8876

46 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento das custas processuais, em valor correspondente a 5 UFESPs. Indeferido o pedido de justiça gratuita, não demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, empresário, conforme documentos juntados aos autos. Aplicação do CPC, art. 290, do Provimento CSM 2.739/2024 e da Lei Estadual 11.608/2003. Custas devidas, bem como preparo recursal. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.5728.9353.2771

47 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 221.7901.3488.8038

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c REPETIÇAO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira. PRELIMINARES - Prescrição quinquenal - Inocorrência quanto à pretensão declaratória - Relação de trato sucessivo - Lesão que se renova a cada desconto - Decadência afastada - Pretensão fundada na inexistência da contratação, e não em vício de consentimento - Alegada irregularidade da procuração e do comprovante de residência - Inocorrência - Ausência de circunstância concreta a justificar reconhecimento de firma ou apresentação de comprovante atualizado - Falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo - Inocorrência - Acesso ao Poder Judiciário que independe do esgotamento da via administrativa - Resistência à pretensão evidenciada pela contestação - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal da autora diante da suficiência do conjunto probatório - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Perícia papiloscópica que constatou que a impressão digital aposta na Cédula de Crédito Bancário não foi produzida pela autora - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Fraude caracterizada - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais configurados - Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida - Repetição do indébito - Modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores a essa data - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.9998.2838.1454

49 - TJSP direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução simples de valores descontados e rejeitar pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) se os descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, conforme orientação firmada pela Corte Especial do E. STJ - . 4. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, por atingir recursos destinados à subsistência do consumidor, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação que fundamenta descontos em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido realizado em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral indenizável, por exceder o mero dissabor cotidiano.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, V, X e XXXV; CDC, arts. 6º, III e IV, e 14; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 362; Tema 929; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 828.8822.3687.2473

50 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS. LEI ESTADUAL 17.618/2023. DECRETO ESTADUAL 68.233/2023. RESPOSTA CLÍNICA FAVORÁVEL. DIREITO AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor, diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, postula o fornecimento de Canabidiol RSHO BR 6.000mg (100mg/ml), após uso de diversos medicamentos e persistência do quadro clínico. O apelante sustenta a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas terapêuticas anteriores e a melhora clínica obtida com o canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para processar e julgar demanda relativa ao fornecimento de produto derivado de canabidiol; (ii) estabelecer se a política pública instituída pela Lei Estadual 17.618/2023 e regulamentada pelo Decreto Estadual 68.233/2023 alcança paciente com transtorno depressivo recorrente, apesar da ausência dessa patologia no protocolo específico da Resolução SS 107/2024; e (iii) determinar se os elementos do caso concreto autorizam o fornecimento de tratamento à base de canabidiol e seus derivados, sem vinculação a marca específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ equipara, para definição da competência jurisdicional, os produtos de Cannabis dotados de autorização sanitária aos medicamentos registrados e atribui à Justiça Estadual o processamento das demandas dessa natureza, à luz dos Temas 6, 1.161 e 1.234 do STF - . 3. A Lei Estadual 17.618/2023 institui política pública destinada ao fornecimento e ao acesso a medicamentos derivados de vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, para pacientes portadores de doenças nas quais o medicamento comprovadamente reduza as consequências clínicas e sociais. 4. O Decreto Estadual 68.233/2023 prevê o fornecimento de medicamentos com princípio ativo canabidiol registrados na ANVISA e de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais industrializados e dotados de Autorização Sanitária pela agência, desde que preenchidos os requisitos regulamentares 5. O relatório médico juntado demonstra que o autor sofre de depressão grave desde 2016, utilizou diversos medicamentos sem resposta satisfatória e apresentou, após o início do tratamento com canabidiol, redução progressiva dos sintomas depressivos e cessação dos episódios de auto e heteroagressividade, com repercussão positiva em suas condições clínicas e sociais. 6. A nota técnica desfavorável do NAT-JUS aponta insuficiência de evidências científicas para o uso de derivados de Cannabis no tratamento de doenças mentais, mas a resposta individual documentada após a introdução da substância, associada à melhora significativa diante dos tratamentos anteriores, confere suporte à continuidade do tratamento no caso concreto. 7. A Lei Estadual 17.618/2023 possui alcance mais amplo e contempla outras patologias, desde que o paciente preencha os requisitos legais e regulamentares para acesso ao tratamento à base de Canabidiol. 8. O direito reconhecido refere-se ao tratamento com canabidiol e seus derivados, sujeito aos requisitos da Lei Estadual 17.618/2023 e do Decreto Estadual 68.233/2023, sem direito ao recebimento de marca comercial específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A política pública instituída pela Lei Estadual 17.618/2023 não se limita às patologias contempladas no protocolo específico da Resolução SS 107/2024 e alcança outras doenças que preencham os requisitos legais e regulamentares. 2. A resposta clínica individual documentada ao tratamento com canabidiol, após insucesso das terapias anteriores, confere suporte à continuidade do tratamento de acordo com a política estadual específica. 3. O fornecimento de tratamento à base de canabidiol e seus derivados exige a observância dos requisitos da Lei Estadual 17.618/2023 e do Decreto Estadual 68.233/2023, e não assegura marca comercial específica.... ()

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