Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 965.6655.3947.6929

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.8812.1275.5355

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Financiamento imobiliário - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do financiamento por parte da autora. Sem significado a circunstância de ter ela demonstrado interesse na respectiva contratação. Autora que, ademais, notificou o réu, extrajudicialmente, por meio de telegrama por ele recebido dias antes do lançamento a débito previsto para a primeira prestação do mútuo. Réu que, ainda assim, procedeu ao desconto sucessivo de três prestações. Bem proclamada a inexistência do negócio e do débito correspondente, assim como a responsabilidade do réu pela restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 3. Dano moral - Configuração. Autora presumidamente privada de verbas de caráter alimentar, diante do vultoso valor descontado, além de ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) em consonância com os critérios adotados pela Câmara em situações análogas. 4. «Astreintes» - Ausência de efetivo interesse recursal. Sentença apelada nada dispondo a respeito da multa cominada na decisão de deferimento da tutela de urgência. Hipótese em que, ademais, não consta ter havido outros descontos, além dos referentes às três primeiras prestações do financiamento. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.4921.0437.8965

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pelas instituições financeiras recorridas que evidenciam a regularidade das contratações, apontando saque e compras que foram realizadas com os cartões. Multa por litigância de má-fé mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.0252.5413.8979

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou improcedente a ação principal, prejudicada a lide secundária. Interposição de apelação pelo autor. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Juiz a quo que, por ocasião do deferimento da produção de prova testemunhal, advertiu as partes de que estas deveriam providenciar a intimação de suas testemunhas para comparecimento na audiência de instrução a ser realizada por videoconferência. Convite para a audiência de instrução foi providenciado pelo juiz a quo por meio da disponibilização de link nestes autos, cujo funcionamento foi certificado pela serventia de origem, de sorte que o envio do referido link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas não era imprescindível para a regular realização da audiência. Manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial era prescindível no caso em tela, haja vista que a existência de outros elementos que serviram fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Tanto o convite para audiência de instrução por meio de envio de link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas, como a manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial, eram medidas desnecessárias, de sorte que a ausência das referidas medidas não prejudicou o exercício do direito de ação pela parte autora e, portanto, não justifica a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o ônibus de propriedade da ré e a porta dianteira esquerda do veículo do autor. A partir das versões fáticas aduzidas pelas partes e dos documentos juntados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial, é possível depreender que a colisão entre os veículos ocorreu porque o autor abriu a porta dianteira esquerda do seu veículo, visando nele adentrar, no mesmo instante em que o ônibus da ré trafegava pelo local, tanto que a mão esquerda do autor veio a ser prensada entre a porta dianteira esquerda do seu veículo e a traseira direita do coletivo. Prova oral autos corrobora a dinâmica depreendida a partir das versões fáticas e dos documentos constantes nos autos. Embora tenha ouvido sido em juízo sem o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, o depoimento do motorista do ônibus da ré deve ser considerado no deslinde da causa, haja vista que o seu teor se mostra condizente com os demais elementos probatórios, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial. Conjunto probatório demonstra que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do autor, que, visando adentrar no seu veículo, abriu a porta dianteira esquerda deste último em momento inoportuno, violando a regra do CTB, art. 49, e, por consequência, veio a chocar a referida porta com a traseira direita do ônibus da ré, que trafegava pelo local dos fatos com preferência de passagem. Culpa exclusiva do autor exclui a responsabilidade civil imputada à ré, de sorte que a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.9715.5928.4992

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.500,00 e danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova testemunhal requerida. No mérito, sustenta inocorrência de danos morais e falta de prova de nexo causal. Subsidiariamente, busca redução do «quantum» indenizatório moral para equivalente a 01 salário-mínimo. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documental e pericial suficientes para corroborar as alegações autorais. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel do autor e o imóvel utilizado pela ré. Improvimento recursal. Litígio em razão de danos estruturais na parede do imóvel do autor e perturbação da paz e do sossego decorrente do ruído excessivo até altas horas, produzido pelo imóvel da ré, academia, sem isolamento acústico. Lavratura de diversas reclamações junto à ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santos, boletim de ocorrência perante a autoridade policial e reclamação pré-processual no CEJUSC da cidade de Santos. Violação de direitos da personalidade, perturbação da tranquilidade, saúde e sossego, além da perda de tempo produtivo. Comprovação de ato ilícito ensejador da indenização correspondente. Valor da reparação moral arbitrado monocraticamente em R$ 10.000,00, montante que se entende adequado à hipótese dos autos, para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória do instituto, sem importar em enriquecimento do autor e sem que se mostre ínfimo para a ré. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.8524.8122.4455

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.3037.1501.9898

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Apelante conduzia seu veículo em alta velocidade e no meio da via pública - Culpa comprovada - Danos materiais demonstrados - Reparação devida - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.7616.3843.7240

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. Acolhimento da pretensão. O interesse processual está configurado, pois o prévio requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A ré não especificou provas na contestação, inviabilizando alegação de cerceamento de defesa. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço pela concessionária, insuficiente a prova documental apresentada, pois unilateral e genérica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.4370.7872.8500

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu Ifood. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Transação evidentemente fraudulenta. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar que o entregador não estava a ele vinculado. Entregador que passou o cartão mais de uma vez alegando problema na maquininha. Danos extrapatrimoniais advindos de fraude perpetrada por entregador do réu, com cobrança em cartão de crédito, que superam meros aborrecimentos. Pedido de indenização. Cabimento. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.6647.4198.1709

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CITAÇÃO DE MASSA FALIDA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS E DETERMINOU A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MASSA FALIDA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO PELO FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA NO ENDEREÇO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MASSA FALIDA MERECE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E INDISPONIBILIDADE IMEDIATA DE VALORES, CONFORME CPC, art. 98 E SÚMULA 481/STJ, QUE ESTABELECE O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A CITAÇÃO FOI VALIDAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, CONFORME DETERMINAM O CPC, art. 75, V E LEI 11.101/2005, art. 76, SENDO IRRELEVANTE QUE TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC. 5. COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE CONFIRMA O CONHECIMENTO INTEGRAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS A FAVOR DA APELANTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3235.5178.5065

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/STJ - . DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a restituição do indébito deve respeitar a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado configuram dano moral indenizável; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais e os respectivos critérios de atualização e juros; e (iv) definir a base de cálculo e a forma de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, com modulação para incidência apenas em cobranças posteriores à publicação do acórdão em 30/03/2021. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado configuram ilícito extracontratual e ensejam dano moral presumido, pois atingem verba alimentar destinada à subsistência do consumidor. 5. O valor fixado na sentença revela-se elevado em comparação com parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, justificando sua redução para R$ 6.000,00. 6. Os juros de mora relativos aos danos materiais e morais incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, enquanto a correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento. 7. Havendo liberação de crédito em conta de titularidade da autora, ainda que sem sua anuência, admite-se a compensação de valores, com incidência apenas de correção monetária desde a data das transações. 8. Diante do baixo valor da condenação, que resultaria em honorários inferiores a um salário-mínimo, mostra-se cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos para condenar a ré (i) ao pagamento à restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021, e de forma simples para os descontados antes dessa data; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor reduzido para R$ 6.000,00; (iii) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.620,00; (iv) e para determinar a incidência de correção monetária aos valores a serem compensados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC, art. 83, §2º, e CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmulas 54 e 362... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2778.1648.7616

12 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Acolhimento.

I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na suposta omissão quanto a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo devedor existente no caso concreto. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se assistir razão ao embargante, porquanto o v. Acórdão incorreu em omissão no tocante à análise da compensação, notadamente a considerar que as partes figuram, reciprocamente, como credoras e devedoras entre si. IV. Dispositivo. Acolhem-se os embargos de declaração, para suprir omissão em que incorreu a decisão vergastada, nos termos da fundamentação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.5106.9911.1288

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.5059.7784.4377

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência recursal, indeferiu gratuidade de justiça e julgou extintos os embargos à execução sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. A requerente alega indevida a exigência de custas processuais, argumentando que a relação processual não foi formada, e insiste na concessão de justiça gratuita devido à indisponibilidade de patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante e (ii) a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira. O apelante não comprovou a alegada incapacidade financeira, não apresentando documentos solicitados. 4. A taxa judiciária é devida com a distribuição do feito, independentemente de citação, e a desistência não exime o pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. A taxa judiciária é devida com a distribuição do processo, mesmo em caso de desistência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 145, II, 290, 485, VI e VIII, 90; Lei 1.060/50, arts. 1º e 4º; Lei Estadual 11.608/03, arts. 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.8798.9072.8052

15 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018. Com o benefício da gratuidade. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Exequente filiado à associação impetrante da ação coletiva no período de julho de 2012 a julho de 2018. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.9805.0435.5523

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em relação a dois contratos de empréstimo consignado, julgou improcedente o pedido quanto ao terceiro e condenou a parte autora por litigância de má-fé. O demandante sustenta não ter celebrado as contratações, requer nova perícia grafotécnica e pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados, a reparação por danos morais e o afastamento da penalidade processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o julgamento sem nova perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se as provas demonstram a regularidade das contratações impugnadas; e (iii) estabelecer se a propositura da demanda, nas circunstâncias do caso, caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Eventuais divergências quanto às conclusões periciais inserem-se no exame do mérito, e os documentos apresentados tardiamente não constituem prova nova apta a afastar a preclusão. 4. A perícia grafotécnica judicial concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Os instrumentos contêm os dados pessoais do autor, e os valores decorrentes das operações foram creditados em seu benefício. O conjunto probatório, portanto, demonstra a regularidade das contratações e afasta os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. 5. A litigância de má-fé exige a demonstração de uma das condutas tipificadas no CPC, art. 80. A mera propositura da ação, ainda que os pedidos sejam julgados improcedentes, não evidencia alteração dolosa da verdade dos fatos, temeridade processual ou qualquer outra hipótese legal, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF