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Doc. ADM Direito 1690.8919.3910.6900

1 - TJSP Contribuição previdenciaria sobre gratificação de representação não incorporada, indevida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Anotação. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 443.3910.0993.3734

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. * TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSOS TANTO DA FINANCEIRA RÉ, QUANTO DO AUTOR NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 831.5929.7384.0108

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «TIME SHARING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS VALORES, A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E QUE DEVE SER CONTADA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É MENSURÁVEL, O QUE JUSTIFICA SE MANTENHA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAL COMO A R. SENTENÇA O ESTABELECEU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 300.0304.3240.4782

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO E SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SÚMULA 479/STJ. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta após consumidora ter sofrido assalto e sequestro relâmpago, resultando em transações fraudulentas via PIX e pagamento de boletos que somaram danos materiais de R$ 49.999,99, mas que, ao contestar as operações e solicitar ressarcimento recebeu recusa do banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.6809.9239.4280

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO DECURSO DO TEMPO NÃO ESMAECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Decreto93.240 DE 1986. INAPLICABILIDADE, PARA FINS DIVERSOS DA «LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS, RELATIVO A IMÓVEIS". JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO VALE COMO CERTIDÃO, PELA APELANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 434, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM E ASSOCIADA À AUTORA. PRECEDENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presunção de veracidade da certidão imobiliária não é infirmada pelo mero decurso do tempo, pois a legislação vigente não estabelece prazo de validade específico para o documento. O prazo de trinta dias previsto no Decreto 93.240 de 1986 não se aplica para fins diversos da «lavratura de atos notariais, relativo a imóveis". ... ()

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Doc. ADM Direito 196.1155.2642.1722

6 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato. Sentença improcedente. Provimento parcial do recurso. 1. Trata-se de ação revisional proposta pela autora em relação a operação de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, contestando a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. 2. Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. A revisão judicial, que é medida excepcional, somente é cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada no caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato: validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. 4. Reforma parcial da sentença, para determinar a devolução da tarifa indevidamente cobrada, com recalculo das prestações. 5. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação 1012801-96.2019.8.26.0152, Rel. Des. Walter Barone, j. 27/05/2020

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Doc. ADM Direito 150.4097.2751.1973

7 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 978.8264.2851.0245

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 252.8199.6449.9834

9 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 904.6294.9727.6784

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE PRESUMIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS SIGILOSOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sob o fundamento de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração com firma reconhecida e por inexistência de provas da tentativa de prévia solução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foi correto o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração eletrônica certificada pelo ICP-BRASIL e com múltiplos mecânismos de autenticação tais como assinatura na tela, foto «selfie», geolocalização, telefone, e-mail e IP possui presunção de autenticidade, sendo desnecessária a exigência de nova procuração com firma reconhecida, salvo fundadas razões que justifiquem a suspeita de falsidade. 4. Ademais, a autora apresentou comprovante de endereço, comprovantes de entrega de declarações de imposto de renda e extratos bancários, documentos sigilosos que somente poderiam ser obtidos pela requerente e que demonstram que não se trata de ação ajuizada mediante fraude. Não há, portanto, que se falar em indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual 5. Tampouco há necessidade de se comprovar a tentativa de resolução extrajudicial do litígio em um processo que se pleiteia uma indenização por danos morais, pois é evidente que a requerida não pagará consensualmente tal indenização pela via extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 331, §2º; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5... ()

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Doc. ADM Direito 294.8918.0377.1491

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Sentença que adotou o entendimento constante do julgamento do mérito do RE 651.703, Tema 581-STF, DJe 26/04/2017. Cabimento da incidência de ISSQN sobre os valores referentes a serviços prestados a terceiros, não cooperados, excluindo-se da base de cálculo do imposto eventuais repasses e reembolsos aos médicos cooperados Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário do Município improvido... ()

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Doc. ADM Direito 395.1052.4666.5356

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização de lentes esclerais para tratamento de ceratocone, com renovação periódica mediante prescrição. Alegação recursal de exclusão contratual e ausência de cobertura no rol da ANS. Reforma impertinente. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da Súmula 102/TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.7001.9656.8692

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico - Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de construção e de pintura, destinados a diversas Secretarias Municipais da Municipalidade de Mogi Mirim - Pretensão de anulação dos atos administrativos que habilitaram a empresa RFG e, consequentemente, da adjudicação e da homologação do certame, determinando-se a realização de novo procedimento licitatório - R. sentença de denegação da ordem - Pretensão de reforma - Cabimento - Empresa habilitada em primeiro lugar que não cumpriu a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados no órgão de registro competente (item 7.4.1.2, do Edital) - Prova de qualificação econômico-financeira (item 7.4) que não se confunde com a prova de existência jurídica (item 7.1) - Alegação de erro material que não supre a exigência e deveria ter sido oportunamente retificada - Regra da vinculação ao edital no procedimento licitatório que não pode ser flexibilizada, sob pena de violação aos princípios da isonomia entre os licitantes, ao caráter competitivo do certame, da legalidade e do julgamento objetivo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.0224.3927.2254

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exibição de documentos - Sentença de procedência - Recurso que visa honorários interposto sem recolhimento do preparo recursal - Benefício da gratuidade concedida à parte que não se estende ao patrono - art. 99, §5º do CPC - Intimação para recolhimento em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 570.5564.9197.8633

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERDA TOTAL. TABELA FIPE. VALOR A SER RESSARCIDO, DESCONTADA A QUANTIA RECEBIDA COM A ALIENAÇÃO DO SALVADO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.? I. CASO EM

EXAME.Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a r. sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 35.639,00 por danos materiais decorrentes de perda total de veículo em acidente causado pelo desrespeito à sinalização de parada obrigatória, sustentando os apelantes cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, culpa concorrente da apelada, ilegitimidade passiva da corré Tratorriga e ilegalidade da utilização da Tabela FIPE sem laudo técnico.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar: (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de perícia; (ii) eventual culpa exclusiva ou concorrente no acidente; (iii) a responsabilidade solidária do proprietário do veículo; e (iv) regularidade da utilização da Tabela FIPE para apuração do valor da indenização por perda total.? III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há cerceamento de defesa, pois os apelantes, intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes, operando-se a preclusão consumativa, sendo a prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. A culpa exclusiva do apelante Diego está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e por suas próprias declarações, que confirmam o desrespeito à parada obrigatória, não afastando a responsabilidade a alegação de ponto cego, pois a visibilidade prejudicada impõe redobrada cautela ao condutor. Responsabilidade solidária da corré Tratorriga pela guarda jurídica do veículo, independentemente do uso particular ou empresarial, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC e da Súmula 341/STF. A Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo para aferição do valor de mercado, dispensando laudo pericial, sendo a perda total inequivocamente demonstrada pelas fotografias e pelo valor irrisório obtido na Leilão do salvado.? IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. Opera-se a preclusão consumativa do direito à prova quando a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, permanece inerte, ainda que tenha requerido a produção na petição inicial ou na contestação. 2. O condutor que desrespeita sinalização de parada obrigatória e ingressa em via preferencial assume integralmente a responsabilidade pelo acidente, não se descaracterizando a culpa exclusiva pela alegação de ponto cego no cruzamento, que impõe redobrada cautela. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor em razão da guarda jurídica que exerce sobre o bem, independentemente de o uso ser particular ou empresarial. 4. A Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo para aferição do valor de mercado do veículo sinistrado, dispensando laudo técnico complementar.»? Dispositivos citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944; CTB, arts. 34 e 44; CPC, arts. 355, I, 373, II, 464, § 1º, I e II, 85, § 11, 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252.?Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.10.2023, DJe 17.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; STJ, Súmulas 43, 54 e 211; STF, Súmulas 282 e 341; TJSP, Apelação Cível 1013968-61.2021.8.26.0320, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 984.0963.3644.6391

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa, com decisão transitada em julgado. Ausência de prova de agravamento do quadro de saúde relacionado ao exercício do trabalho. Autor não retornou ao trabalho e não obteve afastamentos relacionados às lesões acidentárias. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7490.2624.7215

17 - TJSP Consórcio. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desistência. Homologação. Não conhecimento. O autor desistiu do recurso interposto. A desistência foi homologada e, assim, o apelo não pode ser conhecido. Taxas de administração e de adesão. Cobrança que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo que o autor permaneceu vinculado ao contrato. É legítima a retenção da taxa de administração, mas em valor proporcional ao tempo de participação no grupo. Entendimento em sentido contrário implicaria impor ao consorciado desistente ou excluído pagamento por serviço não prestado. A taxa de adesão, enquanto antecipação da taxa de administração, deve seguir o mesmo critério de proporcionalidade. Fundo de reserva. É legítima a retenção do fundo de reserva pela administradora, devendo eventual saldo positivo, após o encerramento do grupo, ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Cláusula penal. Cabia à administradora demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela desistência do consorciado, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos evidências de que a saída do consorciado tenha acarretado danos concretos ao grupo, não bastando a mera alegação de prejuízo presumido. Prêmio do Seguro. Cabe a retenção do prêmio do seguro, mas parcial. A retenção deve se dar considerando o período que o autor fez parte do grupo, porque foi o período em que houve a cobertura securitária. Correção monetária A correção monetária das parcelas pagas é devida na forma prevista na Lei 11.795/08, art. 30. Sucumbência recíproca. A sucumbência é mesmo recíproca e equivalente. A pretensão formulada na inicial foi acolhida em parcela substancial, não sendo possível aplicar a regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré provida em parte.

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Doc. ADM Direito 331.9863.9376.0568

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E JURÍDICA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO LEGAL DE REGÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO PELO CPC, art. 1.025.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme a dicção do CPC, art. 1.022. No caso concreto, a parte embargante, busca a reforma do posicionamento adotado, o que desborda dos limites da via aclaratória. Inexistindo os vícios apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe, mantendo-se íntegra a decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.2264.0558.4639

19 - TJSP Direito Civil / Direito do Consumidor. Apelação Cível. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de vínculo associativo, declarou a inexigibilidade das contribuições sindicais descontadas e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, por entidade associativa sem comprovação de adesão do autor, ensejam indenização por danos morais, independentemente de prova do abalo sofrido. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. 4. O dano moral, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59 do TJSP, sendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: - O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por associação sem comprovação de vínculo ou autorização do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. - A verba indenizatória deve atender às funções compensatória e pedagógica, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CCB, art. 406. Jurisprudência Citada: 1STJ - entendimento consolidado sobre dano moral in re ipsa em descontos indevidos. TJSP - IRDR 59 (Processo Acórdão/TJSP).... ()

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Doc. ADM Direito 256.2161.7678.1197

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TELHADOR. FRATURA DO PÉ DIREITO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por telhador que alega ter sofrido lesão em pé direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é apta e suficiente para o julgamento da demanda, afastando a alegação de nulidade e o pedido de realização de nova perícia médica; e (ii) estabelecer se restou comprovada redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.6303.0994.9497

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL», sem sua autorização. A ré defende a regularidade da contratação e nega direito à restituição ou indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. O cancelamento das cobranças pela ré corrobora a tese de sua indevida realização, configurando a ilegalidade dos descontos. 5. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados pela natureza alimentar do benefício previdenciário e o impacto dos descontos indevidos. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual sobre as indenizações a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso (desconto indevido). 7. Consectários legais modulados sob a ótica da novel legislação, em harmonia com a Súmula 362, a Súmula 54 e o Tema 1.368, todos do STJ, bem como com as diretrizes da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, Art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; Art. 489, §1º; Art. 1.013, §3º, I; Art. 85, §11. Código Civil, Art. 406. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ, Tema Repetitivo 1368 e Tema 59 (IRDR - TJSP). TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 466.7952.7086.5798

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS DE TÍBIA E FÍBULA DIREITAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, em razão de sequela de fraturas de tíbia e fíbula direitas, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3727.4783.1474

23 - TJSP I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição simples dos valores descontados, com compensação do montante creditado em conta da demandante, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) a regularidade da contratação impugnada pela autora; (iii) a manutenção da condenação por danos morais; e (iv) a adequação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa. O conjunto probatório constante dos autos mostrou-se suficiente para o julgamento da demanda. Ademais, a prova pericial grafotécnica havia sido deferida, mas não foi produzida por desídia da própria instituição financeira, que deixou de recolher os honorários periciais, operando-se a preclusão. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos da tese fixada no Tema 1.061 do STJ. A juntada de instrumento contratual, documentos pessoais e comprovante de depósito em conta da autora, no caso concreto, não supre a ausência da prova pericial necessária à demonstração da autenticidade da assinatura controvertida. O depósito dos valores em conta de titularidade da autora não comprova, por si só, a regular constituição da relação contratual. Configurados danos morais em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar decorrentes de contratação não comprovada. Valor indenizatório de R$ 4.000,00 mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência. Mantidos os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e com o CCB, art. 398. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ. A ausência de produção da perícia grafotécnica por culpa da própria instituição financeira impede o reconhecimento da validade da contratação controvertida.... ()

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