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Ação de indenização por danos materiais e morais proposta após consumidora ter sofrido assalto e sequestro relâmpago, resultando em transações fraudulentas via PIX e pagamento de boletos que somaram danos materiais de R$ 49.999,99, mas que, ao contestar as operações e solicitar ressarcimento recebeu recusa do banco. ... ()
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A presunção de veracidade da certidão imobiliária não é infirmada pelo mero decurso do tempo, pois a legislação vigente não estabelece prazo de validade específico para o documento. O prazo de trinta dias previsto no Decreto 93.240 de 1986 não se aplica para fins diversos da «lavratura de atos notariais, relativo a imóveis". ... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sob o fundamento de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração com firma reconhecida e por inexistência de provas da tentativa de prévia solução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foi correto o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração eletrônica certificada pelo ICP-BRASIL e com múltiplos mecânismos de autenticação tais como assinatura na tela, foto «selfie», geolocalização, telefone, e-mail e IP possui presunção de autenticidade, sendo desnecessária a exigência de nova procuração com firma reconhecida, salvo fundadas razões que justifiquem a suspeita de falsidade. 4. Ademais, a autora apresentou comprovante de endereço, comprovantes de entrega de declarações de imposto de renda e extratos bancários, documentos sigilosos que somente poderiam ser obtidos pela requerente e que demonstram que não se trata de ação ajuizada mediante fraude. Não há, portanto, que se falar em indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual 5. Tampouco há necessidade de se comprovar a tentativa de resolução extrajudicial do litígio em um processo que se pleiteia uma indenização por danos morais, pois é evidente que a requerida não pagará consensualmente tal indenização pela via extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 331, §2º; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Sentença que adotou o entendimento constante do julgamento do mérito do RE 651.703, Tema 581-STF, DJe 26/04/2017. Cabimento da incidência de ISSQN sobre os valores referentes a serviços prestados a terceiros, não cooperados, excluindo-se da base de cálculo do imposto eventuais repasses e reembolsos aos médicos cooperados Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário do Município improvido... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização de lentes esclerais para tratamento de ceratocone, com renovação periódica mediante prescrição. Alegação recursal de exclusão contratual e ausência de cobertura no rol da ANS. Reforma impertinente. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da Súmula 102/TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico - Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de construção e de pintura, destinados a diversas Secretarias Municipais da Municipalidade de Mogi Mirim - Pretensão de anulação dos atos administrativos que habilitaram a empresa RFG e, consequentemente, da adjudicação e da homologação do certame, determinando-se a realização de novo procedimento licitatório - R. sentença de denegação da ordem - Pretensão de reforma - Cabimento - Empresa habilitada em primeiro lugar que não cumpriu a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados no órgão de registro competente (item 7.4.1.2, do Edital) - Prova de qualificação econômico-financeira (item 7.4) que não se confunde com a prova de existência jurídica (item 7.1) - Alegação de erro material que não supre a exigência e deveria ter sido oportunamente retificada - Regra da vinculação ao edital no procedimento licitatório que não pode ser flexibilizada, sob pena de violação aos princípios da isonomia entre os licitantes, ao caráter competitivo do certame, da legalidade e do julgamento objetivo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exibição de documentos - Sentença de procedência - Recurso que visa honorários interposto sem recolhimento do preparo recursal - Benefício da gratuidade concedida à parte que não se estende ao patrono - art. 99, §5º do CPC - Intimação para recolhimento em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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EXAME.Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a r. sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 35.639,00 por danos materiais decorrentes de perda total de veículo em acidente causado pelo desrespeito à sinalização de parada obrigatória, sustentando os apelantes cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, culpa concorrente da apelada, ilegitimidade passiva da corré Tratorriga e ilegalidade da utilização da Tabela FIPE sem laudo técnico.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar: (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de perícia; (ii) eventual culpa exclusiva ou concorrente no acidente; (iii) a responsabilidade solidária do proprietário do veículo; e (iv) regularidade da utilização da Tabela FIPE para apuração do valor da indenização por perda total.? III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há cerceamento de defesa, pois os apelantes, intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes, operando-se a preclusão consumativa, sendo a prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. A culpa exclusiva do apelante Diego está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e por suas próprias declarações, que confirmam o desrespeito à parada obrigatória, não afastando a responsabilidade a alegação de ponto cego, pois a visibilidade prejudicada impõe redobrada cautela ao condutor. Responsabilidade solidária da corré Tratorriga pela guarda jurídica do veículo, independentemente do uso particular ou empresarial, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC e da Súmula 341/STF. A Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo para aferição do valor de mercado, dispensando laudo pericial, sendo a perda total inequivocamente demonstrada pelas fotografias e pelo valor irrisório obtido na Leilão do salvado.? IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. Opera-se a preclusão consumativa do direito à prova quando a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, permanece inerte, ainda que tenha requerido a produção na petição inicial ou na contestação. 2. O condutor que desrespeita sinalização de parada obrigatória e ingressa em via preferencial assume integralmente a responsabilidade pelo acidente, não se descaracterizando a culpa exclusiva pela alegação de ponto cego no cruzamento, que impõe redobrada cautela. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor em razão da guarda jurídica que exerce sobre o bem, independentemente de o uso ser particular ou empresarial. 4. A Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo para aferição do valor de mercado do veículo sinistrado, dispensando laudo técnico complementar.»? Dispositivos citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944; CTB, arts. 34 e 44; CPC, arts. 355, I, 373, II, 464, § 1º, I e II, 85, § 11, 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252.?Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.10.2023, DJe 17.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; STJ, Súmulas 43, 54 e 211; STF, Súmulas 282 e 341; TJSP, Apelação Cível 1013968-61.2021.8.26.0320, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... ()
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Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa, com decisão transitada em julgado. Ausência de prova de agravamento do quadro de saúde relacionado ao exercício do trabalho. Autor não retornou ao trabalho e não obteve afastamentos relacionados às lesões acidentárias. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
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Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme a dicção do CPC, art. 1.022. No caso concreto, a parte embargante, busca a reforma do posicionamento adotado, o que desborda dos limites da via aclaratória. Inexistindo os vícios apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe, mantendo-se íntegra a decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de vínculo associativo, declarou a inexigibilidade das contribuições sindicais descontadas e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, por entidade associativa sem comprovação de adesão do autor, ensejam indenização por danos morais, independentemente de prova do abalo sofrido. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. 4. O dano moral, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59 do TJSP, sendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: - O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por associação sem comprovação de vínculo ou autorização do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. - A verba indenizatória deve atender às funções compensatória e pedagógica, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CCB, art. 406. Jurisprudência Citada: 1STJ - entendimento consolidado sobre dano moral in re ipsa em descontos indevidos. TJSP - IRDR 59 (Processo Acórdão/TJSP).... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por telhador que alega ter sofrido lesão em pé direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é apta e suficiente para o julgamento da demanda, afastando a alegação de nulidade e o pedido de realização de nova perícia médica; e (ii) estabelecer se restou comprovada redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL», sem sua autorização. A ré defende a regularidade da contratação e nega direito à restituição ou indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. O cancelamento das cobranças pela ré corrobora a tese de sua indevida realização, configurando a ilegalidade dos descontos. 5. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados pela natureza alimentar do benefício previdenciário e o impacto dos descontos indevidos. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual sobre as indenizações a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso (desconto indevido). 7. Consectários legais modulados sob a ótica da novel legislação, em harmonia com a Súmula 362, a Súmula 54 e o Tema 1.368, todos do STJ, bem como com as diretrizes da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, Art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; Art. 489, §1º; Art. 1.013, §3º, I; Art. 85, §11. Código Civil, Art. 406. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ, Tema Repetitivo 1368 e Tema 59 (IRDR - TJSP). TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, em razão de sequela de fraturas de tíbia e fíbula direitas, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição simples dos valores descontados, com compensação do montante creditado em conta da demandante, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) a regularidade da contratação impugnada pela autora; (iii) a manutenção da condenação por danos morais; e (iv) a adequação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir Inexistência de cerceamento de defesa. O conjunto probatório constante dos autos mostrou-se suficiente para o julgamento da demanda. Ademais, a prova pericial grafotécnica havia sido deferida, mas não foi produzida por desídia da própria instituição financeira, que deixou de recolher os honorários periciais, operando-se a preclusão. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos da tese fixada no Tema 1.061 do STJ. A juntada de instrumento contratual, documentos pessoais e comprovante de depósito em conta da autora, no caso concreto, não supre a ausência da prova pericial necessária à demonstração da autenticidade da assinatura controvertida. O depósito dos valores em conta de titularidade da autora não comprova, por si só, a regular constituição da relação contratual. Configurados danos morais em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar decorrentes de contratação não comprovada. Valor indenizatório de R$ 4.000,00 mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência. Mantidos os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e com o CCB, art. 398. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ. A ausência de produção da perícia grafotécnica por culpa da própria instituição financeira impede o reconhecimento da validade da contratação controvertida.... ()
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