1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PORTADOR DO TÍTULO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DA HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A PROTESTO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE VERIFICADAS. PODERES DO MANDA
TÁRIO EXTRAPOLADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA.APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA COM ADVERTÊNCIA E
XPRESSA. TENTATIVA ÚNICA DE INTIMAÇÃO VIA AR COM INFORMAÇÃO DE «AUSENTE». INSUFICIÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 6º E DA SÚMULA 240/STJ. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos alegam contradição e omissão em acórdão deste Tribunal, que versa sobre o recálculo dos proventos da autora, em conformidade com a Lei 2.971/2024.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. A contradição decorreria, em tese, do entendimento de que a Lei 2.971/2024 reestruturou a carreira de magistério. Da alegada contradição, decorreria omissão, pois o acórdão teria deixado de julgar o mérito da causa.4. Não é contraditória a decisão, pois, para fins de embargos, a contradição se constata apenas em decisão que conflita com suas próprias premissas, não que julga a causa motivadamente em contrariedade à pretensão do embargante.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025)(grifei).Portanto, não há que se falar em «contradição interna entre as próprias turmas recursais do Paraná», como alega o embargante.5. Não é omissa a decisão, pois a alegada omissão teria decorrido de contradição. Ademais, o acórdão foi claro em reconhecer que a autora não tem o direito alegado.6. Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei ou às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).7. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.8. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA.(II) MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONEXÃO CONCRETA ENTRE A EXALTAÇÃO DO CRIME E O AUMENTO DA CENSURA EXIGIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE.(III) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VETORIAL RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES EM UMA VETORIAL ÚNICA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO À NATUREZA DO ENTORPECENTE - COCAÍNA, E NÃO CRACK, CONFORME LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO QUE UTILIZOU FRAÇÕES SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA PARA O CRIME EM QUESTÃO, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VALORADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. ADEQUAÇÃO DE ANÁLISE CONJUGADA. ENTENDIMENTO QUE COLIDE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. REFORMA DA PENA-BASE PARA AFASTAR A DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE TORNA A SUA OFERTA E DISPONIBILIZAÇÃO PARA O CONSUMO MAIS POTENTE, TORNANDO A AÇÃO MAIS REPROVÁVEL E, PORTANTO, MERECEDORA DE UMA PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CARGA PENAL REDIMENCIONADA. PENA BASE FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. (IV) PENA INTERMEDIÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA AVALIAÇÃO DO GRAU DE RELEVÂNCIA DA CONFISSÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL À EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO ATO CONFESSÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INADEQUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL.(V) TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PATAMAR FIXADO EM SEDE RECURSAL MANTIDO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.(VI) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA «B» E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO.(VII) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. In casu, o apelante foi abordado em via pública, quando conduzia veículo automotor utilizado para o transporte de expressiva quantidade de substância entorpecente, totalizando aproximadamente 92,370 kg de cocaína, distribuídos em 90 tabletes, ocultos na caçamba do automóvel. As circunstâncias da apreensão, o modo de acondicionamento da droga, a tentativa de ocultação e o destino interestadual da carga, aliadas às informações obtidas pelos agentes policiais no momento da abordagem, revelam conduta plenamente compatível com o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o Magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 8. A culpabilidade constitui elemento limitador da pena e deve refletir o grau de reprovabilidade da conduta à luz das circunstâncias concretas do caso. Contudo, a sua valoração desfavorável exige fundamentação idônea e amparada em elementos concretos que demonstrem maior censurabilidade do comportamento do agente, não se prestando a justificar o agravamento da pena a mera referência genérica à gravidade do delito ou à consciência da ilicitude do fato. Ausente motivação específica apta a revelar especial reprovabilidade, impõe-se o afastamento da vetorial negativa.9. De acordo com a jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo recomendável cindir o exame dessa circunstância especial (STJ, 6ª Turma, HC 864670 AM 2023/0391307-7, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 19.03.2024). Considerando-se que o Juízo singular valorou duplamente a quantidade e a natureza, faz-se imperiosa a reforma do cálculo dosimétrico, a fim de redimensionar a pena-base do acusado.10. A fixação do patamar de redução decorrente da confissão espontânea insere-se na discricionariedade motivada do Julgador, devendo observar a efetiva contribuição do ato confessório para a formação da convicção judicial. Inexistindo desproporcionalidade, erro de método ou deficiência de fundamentação, não se justifica a intervenção da instância revisora para majorar o redutor aplicado em primeiro grau, sobretudo quando a confissão se mostra de caráter acessório diante do conjunto probatório.11. Nada obstante o ‘quantum’ de pena imposta (7 anos e 6 meses de reclusão), não comporta abrandamento o regime prisional fixado, sobremodo quando se observa que o incriminado possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que se reputa mais adequado o cumprimento da reprimenda legal no regime fechado, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, do CP.12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e não provido. O então agravante, ora embargante, alega que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença, reconhecendo a nulidade de cessão de direitos sobre bem comum sem anuência de coproprietária, determinando reintegração de posse e afastando a extinção de condomínio em razão de ação de dissolução de união estável com sobrepartilha. 2. Alegações de contradição quanto ao regime do bem e omissões sobre encargos, posse, benfeitorias e competência. 3. Contrarrazões pelo desprovimento e aplicação de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto ao regime jurídico do bem; (ii) saber se há omissões sobre encargos, posse e benfeitorias; (iii) saber se há vício quanto à competência; (iv) saber se os embargos visam rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da causa. 6. Inexiste contradição, pois a indivisão do bem subsiste até a partilha, aplicando-se as regras do condomínio (CC, art. 1.725). 7. Não há omissão quanto a encargos, posse ou benfeitorias, por se tratarem de questões acessórias ou passíveis de discussão em via própria. 8. A competência do juízo de família para partilha afasta a extinção do condomínio na esfera cível. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 10. Ausente caráter protelatório, inaplicável a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, sendo legítima a manutenção do acórdão que reconhece a indivisão de bem comum até a partilha no juízo de família.»... ()
7 - TJPRPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na busca pessoal realizada; 2.2) se o réu deve ser absolvido da imputação; 2.3) se há possibilidade de proceder à desclassificação da conduta para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal; e 2.4) se é viável a redução da pena intermediária em quantum inferior ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o apelante foi visto entregando um objeto a terceira pessoa, em local conhecido pelo narcotráfico e, ao perceber a presença dos policiais militares, dispensou o entorpecente no chão. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo a confissão extrajudicial do acusado, os depoimentos de policiais e os laudos periciais.5. A defesa não logrou demonstrar a insuficiência probatória para amparar a intencionada absolvição ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.6. É impossível a redução da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal, diante do teor da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006: art. 28, 33, caput; CPP, arts. 244, 392, II, 593, I e 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 882.502/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003175-81.2020.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.02.2025; Súmula 231/STJ.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de indenização, por fruição, deduzido em Embargos de Declaração. Possibilidade porque decorrente do retorno ao status quo ante e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por vício redibitório constatado em bem imóvel, determinando sua devolução aos vendedores e a restituição dos valores pagos pelo comprador. O comprador alegou infiltrações e defeitos no imóvel que comprometeram sua habitabilidade, enquanto os vendedores defenderam que o imóvel foi adquirido nas condições em que se encontrava e que os defeitos decorreram do uso inadequado pelo comprador. Os apelantes requerem o reconhecimento do direito à percepção de aluguéis pelo período em que o comprador permaneceu na posse do imóvel, alegando que a sentença não considerou essa compensação patrimonial decorrente da rescisão contratual. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, é devido o pagamento de aluguéis pelo período em que o comprador permaneceu na posse do imóvel, como forma de compensação pela fruição do bem, mesmo sem pedido expresso na fase de conhecimento. III. Razões de decidir. 3. A rescisão do contrato de compra e venda impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), com devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, para evitar enriquecimento ilícito.4. O pagamento de aluguéis pelo comprador é devido como indenização pelo uso e fruição do imóvel durante o período em que permaneceu na posse, mesmo sem dedução de pedido contraposto oportunamente.5. A taxa de fruição deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, considerando que os vícios reconhecidos reduzem a fruição, mas não eliminam a utilidade econômica do bem.6. O termo inicial para incidência dos aluguéis é a data da imissão na posse pelo comprador, e o termo final a efetiva desocupação e devolução das chaves, com apuração em liquidação de sentença.7. A alegação de inovação recursal quanto ao pedido de aluguéis não procede, pois a compensação pela ocupação do imóvel é consequência lógica da rescisão contratual reconhecida na sentença, não configurando pedido novo.8. Os honorários advocatícios e custas processuais foram redistribuídos proporcionalmente, considerando o provimento parcial do recurso e a condenação do comprador ao pagamento da taxa de fruição. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel, fixada em 0,5% do valor venal do imóvel, devida desde 30/07/2021 até a efetiva desocupação, com apuração em liquidação de sentença e autorização para compensação com os valores devidos pelos apelantes em razão da rescisão contratual.Tese de julgamento: Na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão de vício redibitório, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, cabendo também ao comprador indenizar os vendedores pelo uso e fruição do imóvel durante o período de posse, mediante pagamento de taxa de fruição equivalente a percentual razoável sobre o valor contratual, a ser apurada em liquidação de sentença, independentemente de pedido expresso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 373, § 1º, 475, 485, I, 509, § 2º, 513, 514 e 1.013;, CC, arts. 441, 475, 476, 478, 479, 480, 481, 884 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006317-10.2011.8.16.0001, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0026619-45.2020.8.16.0001, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0003680-75.2016.8.16.0045, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel deve ser desfeito porque o imóvel tinha problemas sérios que não foram resolvidos. O comprador deve devolver o imóvel e receber de volta o dinheiro que pagou. Porém, como ele morou no imóvel desde que recebeu as chaves, ele precisa pagar aos vendedores um valor mensal pelo uso da casa, que será calculado com base em 0,5% do valor venal do imóvel, desde julho de 2021 até a entrega das chaves. Isso evita que o comprador fique com vantagem injusta, usando o imóvel sem pagar nada enquanto recebe o dinheiro de volta. As partes vão dividir as despesas do processo e os advogados receberão honorários proporcionais ao resultado.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DOS ENCARGOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO SOBRE A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ambas as partes, nos autos de ação revisional de contrato bancário, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em dois contratos de empréstimo pessoal não consignado e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos indevidamente. O autor pretende a alteração do índice de correção monetária e a majoração dos honorários advocatícios, enquanto a instituição financeira busca o reconhecimento da regularidade das taxas pactuadas e a improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período; (ii) se a instituição financeira demonstrou circunstâncias concretas aptas a justificar a cobrança em patamar significativamente superior à média; (iii) se o índice de correção monetária fixado na sentença é adequado; e (iv) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa em relação à média de mercado capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, sendo a taxa média do Banco Central parâmetro relevante, mas não absoluto, para aferição da abusividade.4. As taxas pactuadas nos contratos impugnados superam expressivamente o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado no período das contratações, atingindo patamares superiores ao triplo da média, o que evidencia abusividade e impõe a limitação à taxa média vigente à época de cada contratação.5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de circunstâncias concretas e individualizadas capazes de justificar a cobrança de juros em patamar significativamente superior à média, inexistindo comprovação de risco de inadimplemento pretérito do autor à época das contratações, porquanto a negativação de seu nome ocorreu somente em período posterior.6. A simples alegação genérica de risco da operação e de perfil de clientela de alto risco, desacompanhada de prova concreta e contemporânea às contratações, não se mostra suficiente para legitimar a cobrança de juros manifestamente excessivos.7. O índice de correção monetária fixado na sentença está em conformidade com a legislação vigente, devendo ser aplicado o IPCA desde cada desconto indevido, com incidência da Taxa Selic a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.8. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação resulta em verba irrisória, incompatível com o trabalho profissional desenvolvido, impondo-se a alteração da base de cálculo para o valor da causa, a fim de assegurar remuneração condigna ao advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso do réu conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado resta configurada quando as taxas pactuadas superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período, sem justificativa concreta por parte da instituição financeira.» «2. A alegação genérica de risco da operação, desacompanhada de prova concreta e contemporânea às contratações, não é suficiente para legitimar a cobrança de juros manifestamente superiores à média de mercado.» «3. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o IPCA desde cada desconto indevido até a citação, aplicando-se, a partir de então, a Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil.» «4. É cabível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios do valor da condenação para o valor da causa quando aquele se revelar irrisório e insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho profissional.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 86, parágrafo único, 373, II, 1.009 e 1.012; CC, Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, Arts. 6º, V, e 51, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.795.982; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC 0005740-15.2022.8.16.0173; TJPR, AC 0001756-28.2023.8.16.0160; TJPR, AC 0004553-66.2022.8.16.0077; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, ED Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA EM SUA PLENITUDE. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR JUNTO AO EMPREGADOR INDEFERIDO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA SOBRE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - E PELO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME PONTUAL DA MARGEM EXPROPRIÁVEL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 pressupõe o esgotamento real e efetivo das vias de busca por patrimônio constritível. No caso em comento, muito embora tenham sido realizadas diligências infrutíferas através de múltiplos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, CENCEC, SNIPER), a parte exequente requereu a penhora de até 30% dos rendimentos obtidos pelo devedor Nilson da Silva perante a empresa Japurá Prestadora de Serviços Ltda. (mov. 196.1), o que foi indeferido de plano pelo juízo originário sob o fundamento abstrato da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (mov. 198.1), sobrevindo imediata sentença extintiva (mov. 203.1).2. Todavia, a regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV foi expressamente mitigada pela Corte Especial do STJ. De acordo com o entendimento consolidado no EREsp 1582475/MG, segundo o qual: «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10 /2018). Alinhando-se a essa diretriz, a Turma Recursal Plena do Paraná editou o Enunciado 8, chancelando a viabilidade de penhora de conta-salário no limite de até 30% na ausência de outros bens passíveis de constrição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/RAIS PARA VERIFICAR EVENTUAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. PENHORA EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026327-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) (grifo nosso)3. Diante de tal cenário jurisprudencial, revela-se prematuro o encerramento do feito executivo sem que antes se promova uma investigação detalhada acerca da folha de pagamento e dos extratos financeiros do executado, avaliando se os rendimentos auferidos (brutos e líquidos) comportam a dedução de algum percentual — ainda que inferior ao teto de 30% — sem comprometer as suas necessidades vitais de moradia, saúde e alimentação.5. Por conseguinte, evidenciado que a extinção com esteio na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º operou-se sem o esgotamento exaustivo e crítico da via de penhora salarial admitida em tese por este colegiado, impõe-se a anulação da r. sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, oportunizando-se o exame minucioso da capacidade financeira do devedor antes de nova deliberação sobre o encerramento da marcha processual.6. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença. ... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA ABORDAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado. O apelante suscita a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, com pedido de absolvição, e, subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime inicial menos gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima corroborada por elementos objetivos previamente constatados pelos policiais é válida e torna lícitas as provas produzidas; e (ii) estabelecer se a natureza da droga, desacompanhada de quantidade expressiva ou de circunstâncias concretas de maior gravidade, justifica a exasperação da pena-base prevista na Lei 11.343/2006, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIRA denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a busca pessoal, mas pode legitimar a atuação policial quando confirmada por elementos objetivos constatados antes da abordagem.A correspondência entre a descrição do suspeito, sua localização no ponto indicado, a manipulação de objetos plásticos no solo e a tentativa de ocultá-los ao perceber a aproximação da viatura caracterizam fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244.A confissão judicial do acusado quanto à destinação da cocaína apreendida para a comercialização reforça a validade do conjunto probatório obtido.A mera natureza da cocaína não basta para justificar a elevação da pena-base quando a quantidade apreendida é reduzida e inexistem outros elementos concretos reveladores de maior gravidade da conduta.A reincidência específica do condenado pelo crime de tráfico de drogas justifica a manutenção do regime inicial fechado, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima legitima a busca pessoal quando previamente corroborada por elementos objetivos que evidenciem fundada suspeita. 2. A valoração negativa da natureza da droga exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a apreensão de pequena quantidade de entorpecente, ainda que de elevada nocividade. 3. A reincidência específica em tráfico de drogas autoriza a manutenção do regime inicial fechado, mesmo após o redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 244; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, e 77; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 21.06.2026.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2019 E 2020. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE O PROCESSO NÃO PERMANECEU SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DO ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA VERSAVA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZEIROS. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA EM 2022, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em razão do pagamento do débito, na qual a parte exequente alegou que o valor levantado não quitou integralmente a dívida e requereu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito em razão do adimplemento do débito, diante da alegação de que houve pagamento parcial e existência de saldo remanescente que impede a extinção da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi prematura, pois o débito não foi integralmente quitado, tendo sido pago apenas parcialmente por meio de penhora de valores.4. O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores não implica reconhecimento da satisfação total da dívida nem anuência tácita ao montante executado.5. O credor tem direito ao levantamento da parcela incontroversa sem renunciar ao prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente.6. Não houve intimação específica para que o credor se manifestasse sobre eventual saldo remanescente, nem advertência de que a inércia acarretaria extinção do processo por presunção de quitação.7. Deve ser determinado o retorno dos autos à origem para apurar o saldo devedor remanescente e prosseguir com a execução até a satisfação integral do crédito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apurar o saldo remanescente e prosseguir o feito.Tese de julgamento: A extinção da execução por pagamento não pode ser decretada antes da análise completa da existência de saldo remanescente, sendo assegurado ao credor o direito ao levantamento de quantia incontroversa sem que isso importe reconhecimento da satisfação integral da obrigação nem renúncia ao prosseguimento da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; art. 526, § 1º; CC, arts. 394 e 407.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.06.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0065037-21.2021.8.16.0000, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0059583-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0078281-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 26.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015984-53.2013.8.16.0129, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 09.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005012-16.2011.8.16.0025, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 18.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado porque a dívida não foi paga totalmente. A empresa que pediu o dinheiro levantou uma parte que estava bloqueada, mas isso não significa que ela aceitou que a dívida estava toda paga. Por isso, o processo deve continuar para verificar se ainda falta algum valor a ser pago. Assim, o caso volta para o juiz que cuidava dele para que ele possa continuar a cobrança do que ainda falta.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes, objetos relacionados à comercialização, após abordagem policial motivada por denúncia de usuário que indicou a residência como ponto de venda. A apelante 01 pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena-base, com afastamento da circunstância judicial referente à «natureza da droga», o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima; o apelante 02 requer o reconhecimento da nulidade das provas extraídas do celular e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e em acesso a dados de celular apreendido, bem como se deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas em relação à apelante 01, com análise da dosimetria das penas de todos os apelantes e aplicação ou não da causa de diminuição do tráfico privilegiado em relação a ambos os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova extraída do aparelho celular não comporta conhecimento, uma vez que o tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.4. A entrada da polícia na residência foi legal, pois houve fundada suspeita e situação de flagrante, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 244.5. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, incluindo apreensão de substâncias, objetos típicos do tráfico e depoimento de agente público. 6. A conduta dos apelantes se enquadra na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização para configuração do delito.7. As circunstâncias judiciais foram corretamente avaliadas, com manutenção da pena-base elevada em razão da natureza e quantidade significativa de droga apreendida, que justificaram a exasperação da pena de todos os réus.8. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em favor da apelante 01, reduzindo a pena intermediária.9. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI foi corretamente aplicada, pois o tráfico visou atingir adolescente, independentemente de sua participação operacional.10. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi afastada, pois ambos os réus demonstraram dedicação à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos para a privilegiadora.11. O regime inicial semiaberto foi mantido para ambos os réus, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável devido ao quantum da pena aplicada.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da apelante 01 conhecido e não provido, com reconhecimento de ofício da atenuante de confissão espontânea;13. Recurso do apelante 02 parcialmente conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, VI; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 44; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, 0000135-71.2022.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2022; TJPR, 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2023.... ()