Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 117.4220.7791.4473

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.0530.6327.2683

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com penas fixadas, respectivamente, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime semiaberto. 2. A defesa alegou nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sustentando ausência de flagrante delito e ilegalidade da diligência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, violou o CF/88, art. 5º, XI, de modo a tornar ilícitas as provas subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por denúncia circunstanciada que apontou o envolvimento do réu com tráfico de drogas e indicando o endereço exato, de modo a conferir grau mínimo de confiabilidade à informação e autorizar diligência investigativa.5. O comportamento do réu, que empreendeu fuga ao avistar a viatura, constitui indicativo adicional de fundada suspeita e legitima a abordagem conforme CPP, art. 244.6. Os policiais visualizaram, do lado externo da residência e sem transpor limites físicos relevantes, substâncias entorpecentes e balança de precisão, de modo a configurar flagrante delito e autorizar o ingresso imediato no imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280 da Repercussão Geral).7. A natureza permanente dos crimes de tráfico e de posse irregular de arma de fogo legitima a atuação policial sem prévia autorização judicial enquanto persistirem os efeitos da infração penal.8. A versão apresentada pelos agentes públicos é harmônica, coerente e corroborada por elementos materiais dos autos, além de gozar de presunção de veracidade diante da ausência de indícios de abuso ou má-fé, conforme orientação do STJ.9. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados. Não há fundamento para absolvição ou desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28.10. A dosimetria da pena observa os critérios legais e foram justificados os procedimentos em cada etapa, de forma que não há motivo para alterar a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.7028.3878.6566

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO

PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.2853.9945.2532

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICAÇÃO DO TEMA 1.378/STF, ABUSIVIDADE DOS JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido revisional formulado em desfavor da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo incólumes as cláusulas contratuais de empréstimo. A parte ré alegou, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.378 do STF, cobrança de juros abusivos e direito à repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STF; (iii) examinar a validade da fundamentação da sentença; (iv) analisar se os juros contratados são abusivos; (v) avaliar a possibilidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do magistrado, inexistindo cerceamento de defesa.4. O Tema 1.378/STF trata da constitucionalidade da limitação de juros em patamares inferiores aos previstos em contratos bancários e não implica, por si só, sobrestamento de demandas revisionais já decididas com base na ausência de abusividade concreta.5. A sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, apreciando todos os pontos relevantes da controvérsia, conforme exige o CPC, art. 489.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada encontra-se dentro dos limites médios praticados pelo mercado, conforme boletim do Banco Central do Brasil, não se evidenciando abusividade.7. A repetição do indébito exige a demonstração de cobrança indevida, o que não ocorreu no caso concreto, sendo inviável a restituição de valores na forma simples ou em dobro.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 489, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, ApCiv 0019422-62.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.0472.1191.0187

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO QUITADO EM 2012. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/PR POR MAIS DE UMA DÉCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.6131.9575.5747

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS ANTERIORES À REVISTA. RÉU VISUALIZADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, GUARDANDO OBJETO NA CINTURA E TENTANDO SE AFASTAR AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS HÍGIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E ANOTAÇÕES. DROGAS LOCALIZADAS EM TERRENO PRÓXIMO POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU. VÍNCULO COM A TOTALIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. CONFISSÃO JUDICIAL COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, NÃO EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL/PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO FUNDAMENTO FÁTICO UTILIZADO EM DUPLICIDADE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA/SITUAÇÃO EXECUCIONAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DECOTE DE UMA DAS VETORIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE. PENA REDIMENSIONADA. MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA, PENA SUPERIOR A 04 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL INCAPAZ DE ALTERAR, NESTA SEDE, O REGIME INICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO E TEVE A CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de 6 g (seis gramas) de crack em sua posse direta, além de 22,5 g (vinte e duas gramas e quinhentas miligramas) de crack e 3 g (três gramas) de cocaína em local por ele indicado, juntamente com dinheiro em espécie e folha com anotações relacionadas à dinâmica da traficância. A Sentença fixou a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, mantendo a prisão preventiva.II - Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita; (ii) saber se a busca pessoal realizada é nula por ausência de fundada suspeita e, por consequência, se as provas dela decorrentes são ilícitas; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) saber se as drogas localizadas no terreno próximo podem ser atribuídas ao réu ou se a responsabilidade penal deveria restringir-se ao material encontrado em sua posse direta; (v) saber se a confissão judicial estaria contaminada pela alegada ilicitude da abordagem; (vi) saber se a pena-base deve ser redimensionada pelo afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade das drogas e pelo reconhecimento de bis in idem entre conduta social/personalidade e circunstâncias do crime; (vii) saber se é cabível a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (viii) saber se devem ser alterados a pena de multa, o regime inicial, a detração penal e o direito de recorrer em liberdade.III - Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois a aferição da capacidade financeira do réu e eventual impossibilidade de pagamento das custas processuais constituem matérias afetas ao Juízo da Execução, de modo que o exame imediato pelo Órgão Recursal não se mostra adequado.4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca pessoal, uma vez que a abordagem foi precedida de circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita: o réu foi visualizado em região conhecida pelo tráfico de drogas, guardando algo na cintura e tentando se afastar ao notar a presença da equipe policial. A conjugação desses elementos afasta a alegação de atuação arbitrária ou baseada em mera intuição dos agentes e legitima a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.5. A materialidade delitiva está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, constatação provisória, registros fotográficos, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo; e a autoria recai seguramente sobre o réu, diante da apreensão de droga em sua posse direta, da indicação do local onde estavam ocultadas outras substâncias, da apreensão de dinheiro e anotações, dos depoimentos policiais e da confissão judicial.6. A tese defensiva de que as drogas encontradas no terreno poderiam pertencer a terceiros que se evadiram não prevalece, pois o próprio réu indicou aos Policiais Militares o local onde havia mais entorpecentes escondidos, e as substâncias ali localizadas estavam fracionadas e acondicionadas de modo semelhante àquelas encontradas na pochete, circunstâncias que estabelecem vínculo seguro entre o réu e a totalidade do material apreendido.7. A alegação de contaminação da confissão judicial não se sustenta, pois a preliminar de ilicitude da abordagem foi afastada; além disso, a confissão foi prestada em Juízo, sob contraditório e ampla defesa, e revelou-se compatível com os demais elementos de prova, especialmente a apreensão das drogas, do dinheiro em notas trocadas, da folha de anotações e os depoimentos dos Policiais Militares.8. Os depoimentos dos Policiais Militares possuem valor probante quando coerentes entre si e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indício concreto de animosidade, abuso ou intenção de incriminação indevida. Eventuais imprecisões sobre aspectos secundários da ocorrência não infirmam a prova oral quando permanecem convergentes os elementos centrais da dinâmica fática.9. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/06, art. 33, caput, de modo que a condenação não exige flagrante de venda ou prova direta de ato de mercancia. No caso, a destinação comercial das substâncias é evidenciada pela apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em espécie, anotações, indicação de local de armazenamento e confissão judicial quanto à finalidade de tráfico.10. A eventual condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, especialmente quando o conjunto probatório indica que a comercialização era realizada também para custear dívida e sustentar o vício, de modo que tal condição não descaracteriza a destinação mercantil das substâncias.11. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastada a valoração negativa atribuída à natureza e quantidade das drogas. Embora a Lei 11.343/06, art. 42 autorize a consideração preponderante desses elementos, a pequena quantidade apreendida — 28,5 g (vinte e oito gramas e quinhentos miligramas) de crack e 3 g (três gramas) de cocaína — não evidencia maior gravidade concreta suficiente para justificar o recrudescimento da pena-base, ainda que se trate de substâncias de reconhecida nocividade.12. Configura bis in idem a valoração negativa simultânea da conduta social/personalidade e das circunstâncias do crime com base, em substância, no mesmo dado fático, consistente na situação processual do réu à época dos fatos. Deve ser decotada a vetorial relativa às circunstâncias do crime, mantendo-se, contudo, a valoração negativa da conduta social, pois a prática de novo delito durante liberdade provisória constitui fundamento idôneo para maior censura da conduta e não se confunde com a mera existência de ação penal ou inquérito em curso. Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser redimensionada.13. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu é reincidente, circunstância que afasta o requisito legal da primariedade, independentemente de se tratar, ou não, de reincidência específica em crime de tráfico de drogas.13. Mantém-se o regime inicial fechado, pois, mesmo após o redimensionamento da pena, a reprimenda permanece superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é reincidente e subsiste circunstância judicial desfavorável, circunstâncias que justificam a manutenção do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.14. O direito de recorrer em liberdade não merece acolhimento, pois o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, teve contra si proferida Sentença condenatória, ora mantida quanto ao juízo de condenação, e não demonstrou alteração fático jurídica capaz de infirmar os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública.IV - Dispositivo15. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 240, §2º, 244, 312, 386, VII, e 804; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.07.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no AR Esp Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025, Tema 1.262; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025, DJEN 14.10.2025; TJPR, Apelação Crime 0012482-51.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.2164.1409.2942

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, em ação de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação ao pedido da embargante para que: a) seja imposta multa por litigância de má-fé à parte contrária; b) sejam suprimidas expressões alegadamente em excesso de linguagem e; c) seja esclarecida suposta contradição no afastamento da arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem prosperar.4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois os argumentos da embargante foram devidamente considerados.5. O pedido de prequestionamento, na atual sistemática processual, prescinde de manifestação expressa sobre cada um dos artigos indicados nos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a pretensão já foi analisada no acórdão, não havendo obscuridade, omissão ou contradição na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.3426.9836.7152

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.7491.5512.8206

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar. Nulidade da sentença por alegada utilização de elementos estranhos aos autos. Inocorrência. Fundamentação lastreada em acervo probatório regularmente carreado e submetido ao crivo do contraditório judicial. Folhas de antecedentes extraídas do sistema Oráculo. Prova documental integrante do conjunto probatório. Mérito. Pretensões absolutória e desclassificatória. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais uníssonos e harmônicos. Fé pública. Apreensão de entorpecentes de naturezas diversas (maconha, crack e cocaína), fracionados em múltiplas embalagens individuais e prontos para a comercialização. Concomitante apreensão de quantia em dinheiro. Abordagem em rua residencial após denúncia de morador. Destinação mercantil evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Versão exculpatória inverossímil. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, na forma mitigada. Súmula 630/STJ. Admissão, em sede policial, da propriedade da substância, com atribuição ao uso próprio. Incidência em proporção inferior à confissão plena (1/12). Compensação parcial com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 2º, «B», e § 3º, do CP. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste, de ofício, da dosimetria, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na forma mitigada.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a r. sentença condenatória padece de nulidade por suposta utilização de elementos estranhos aos autos; (ii) saber se há provas suficientes a amparar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na forma mitigada prevista na Súmula 630, do c. STJ; e (v) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da r. sentença condenatória. A d. Magistrada singular fundamentou a condenação no acervo probatório efetivamente carreado aos autos e submetido ao crivo do contraditório judicial, mediante a valoração harmônica e coesa das declarações prestadas em ambas as fases da persecução penal e dos depoimentos judiciais firmes e convergentes dos policiais responsáveis pela diligência, bem como das folhas de antecedentes criminais extraídas do sistema Oráculo, as quais revestem-se de presunção de veracidade e integram o próprio conjunto probatório do feito, não se cuidando, na espécie, de elemento extrínseco aos autos.4. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por seu turno, emerge inequívoca dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela diligência, dotados de fé pública e em consonância com o restante do acervo probatório, descrevendo a apreensão, em poder do apelante, de substâncias entorpecentes variadas (maconha, cocaína e crack), fracionadas e prontas para a comercialização, bem como de quantia em dinheiro, em rua estritamente residencial, após denúncia formulada por morador da região.5. Inviável a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. À luz dos critérios normativos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, a forma de acondicionamento dos entorpecentes - fracionados em múltiplas embalagens individuais (24 embalagens de maconha, 3 pedras de crack e 16 buchas de cocaína) -, a variedade das substâncias, o local da abordagem (rua residencial) e a concomitante apreensão de quantia em dinheiro revelam, de modo inequívoco, a destinação mercantil da droga, mostrando-se manifestamente inconciliáveis com a hipótese de mero uso pessoal.6. A versão exculpatória do apelante - segundo a qual os entorpecentes destinar-se-iam ao seu próprio consumo - mostra-se manifestamente frágil e dissociada dos demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório judicial, sendo peremptoriamente infirmada pela forma de acondicionamento dos entorpecentes, característica notoriamente incompatível com a hipótese de uso pessoal. O princípio in dubio pro reo, somente tem aplicação quando, ao término da instrução criminal, remanesce dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitivas - o que, evidentemente, não se verifica na espécie.7. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, em proporção inferior à confissão plena, à luz da Súmula 630, do c. STJ. Na espécie, o apelante, em sede inquisitorial, assumiu a propriedade da substância entorpecente, ainda que a tenha atribuído a uso próprio, circunstância que autoriza o reconhecimento da atenuante na fração de 1/12 (um doze avos.8. Opera-se, em consequência, a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea mitigada e a agravante da reincidência, mediante o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base em razão da reincidência e a redução de 1/12 (um doze avos) em virtude da confissão parcial, do que decorre o redimensionamento da pena para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, tornando-se definitiva à míngua de causas de aumento ou de diminuição a incidir na terceira fase da dosimetria.9. À luz do quantum da reprimenda definitivamente imposta e da reincidência do apelante, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, em estrita observância ao art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, sendo, igualmente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do mesmo diploma legal.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste, de ofício, da dosimetria da pena, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na forma mitigada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput; CP, arts. 33, § 2º, s «a» e «b», 44 e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/09/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/02/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.7531.4508.7458

10 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedidos deduzido em ação anulatória de débito fiscal para reconhecer como base de cálculo do ITCMD o valor de R$ 555.000,00 apurado em perícia judicial, anulando parcialmente o lançamento tributário e limitando o imposto ao montante correspondente à referida avaliação. 2. O Estado sustentou que o laudo pericial possui graves deficiências técnicas, em razão da exclusão das benfeitorias existentes no imóvel, da alegada ausência de fundamentação dos fatores de homogeneização e dos reduzidos graus de fundamentação e precisão, requerendo o restabelecimento da avaliação administrativa ou, subsidiariamente, a inclusão do valor das benfeitorias na base de cálculo do ITCMD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o laudo pericial judicial apresenta vícios aptos a ensejar sua nulidade ou a realização de nova perícia e, em caso negativo, se as benfeitorias existentes no imóvel transmitido devem integrar a base de cálculo do ITCMD para apuração do valor venal tributável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação, podendo a Administração Tributária revisar a base de cálculo quando identificar divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o efetivo valor venal do bem transmitido. 5. A perícia judicial foi regularmente produzida sob o crivo do contraditório, mediante vistoria do imóvel, adoção de método comparativo de mercado, resposta aos quesitos formulados e prestação de esclarecimentos complementares, inexistindo vício que comprometa sua validade. 6. O fato de o laudo ter alcançado Grau de Fundamentação I e Grau de Precisão I não implica sua nulidade ou imprestabilidade, por se tratarem de parâmetros admitidos pelas normas técnicas de avaliação. A divergência quanto aos fatores de homogeneização igualmente não autoriza o afastamento da prova pericial na ausência de contraprova técnica apta a demonstrar erro metodológico concreto. 7. A avaliação administrativa promovida pela Fazenda Pública não se revela suficiente para desconstituir as conclusões da perícia judicial, a qual foi elaborada por perito nomeado pelo Juízo e submetida ao contraditório das partes. 8. O valor venal previsto no art. 17 da Lei Estadual 1573/2015 corresponde ao valor de mercado dos bens efetivamente transmitidos, abrangendo não apenas o terreno, mas também as benfeitorias nele incorporadas. 9. As quatro edificações existentes no imóvel foram reconhecidas e avaliadas pelo próprio perito no montante de R$ 2.5000,00, integrando o patrimônio transmitido aos sucessores. A ausência de averbação das construções não afasta sua existência física nem seu conteúdo econômico para fins de tributação. 10. Os custos estimados para eventual regularização documental das edificações não se confundem com hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do imposto, uma vez que o art. 18, § 3º, da Lei Estadual 18.573/2015 não contempla despesas futuras de regularização registral entre as deduções legalmente admitidas. 11. Mantida a validade do laudo pericial quanto à avaliação do terreno, impõe-se a inclusão do valor das benfeitorias reconhecidas pelo expert na composição da base de cálculo do ITCMD, que passa a corresponder a R$ 1.814.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido para manter a validade do laudo pericial e reformar parcialmente a sentença apenas para incluir o valor das benfeitorias na base de cálculo do ITCMD, fixando-a em R$ 1.814.000,00. Tese de julgamento: O valor venal que compõe a base de cálculo do ITCMD deve refletir a integralidade do patrimônio efetivamente transmitido, compreendendo o terreno e as benfeitorias nele existentes, ainda que não averbadas, sendo inadmissível a dedução de custos futuros de regularização documental fora das hipóteses expressamente previstas em lei. A alegação de nulidade do laudo pericial não prospera quando a prova técnica tenha sido produzida sob contraditório, com metodologia explicitada e sem demonstração de erro metodológico concreto apto a infirmar suas conclusões.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CPC, arts. 479 e 480; Lei Estadual 18.573/2015, arts. 13, I, «a», 17, §§ 1º e 2º, I, e 18, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.4335.0083.3433

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.2764.0885.1430

12 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou a gratuidade de justiça previamente concedida. A agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, bem como que a análise da renda deve ser feita de forma personalíssima, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A benesse possui caráter personalíssimo, mas admite análise ampliada quando evidenciado forte vínculo econômico entre cônjuges, à luz do dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do CC) e da jurisprudência do STJ - . 4. No caso, a própria agravante declarou transferir integralmente seus rendimentos ao cônjuge, que administra as finanças familiares, sendo corroborada por extratos bancários que indicam dependência financeira. 5. A recusa injustificada em apresentar documentos do cônjuge, indispensáveis à aferição da real capacidade econômica familiar, afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 1.566, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 18.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0130582-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câm. Cível, j. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.3219.3516.0117

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 216/1994. REMUNERAÇÃO DEFINIDA COMO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, ENQUANTO PERCEBIDO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VERBA QUE NÃO AFASTA SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.2713.0048.8074

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.5568.4716.9750

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. AVARIAS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDOS UNILATERAIS DA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MÓDULO NOVE DO PRODIST DA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO, OSCILAÇÃO OU ANORMALIDADE NA REDE PÚBLICA NA DATA DO SINISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS OPERACIONAIS DA PRESTADORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO NA FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.1764.8697.9719

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II DO CPC, SOB A ÓTICA DO TEMA 1.136 DO STF - . DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ADI 7265, ANTE O RECONHECIMENTO DOS PARÂMETROS COMUNS PELO PRÓPRIO TEMA 1.136. DEMAIS REQUISITOS JÁ OBSERVADOS PELA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DO TEMA QUE CONDUZIRIA A MESMA CONCLUSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, MANTENDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.9428.8432.9149

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SEQUELA DEFINITIVA - REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PEGA E DA FORÇA MUSCULAR - AUSÊNCIA DE MAIOR DISPÊNDIO DE ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - TEMA 1.044/STJ - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente à parte Autora em razão de sequela decorrente de acidente típico de trabalho, consistente em amputação traumática da falange distal do 3º dedo da mão esquerda. A Autarquia pretende a reforma da sentença ao fundamento de ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução, ainda que mínima, da capacidade da parte Autora para o exercício de sua atividade habitual, a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A condição de segurado e o nexo causal não constituem objeto de controvérsia recursal, restringindo-se a insurgência à existência de redução da capacidade laborativa decorrente da sequela. 4. A perícia judicial reconheceu pequena perda funcional definitiva decorrente da amputação, porém constatou que a capacidade de pega da mão e a força muscular estão preservadas, sem elementos técnicos indicativos de redução da capacidade laboral ou de maior dispêndio de esforço para o exercício da atividade habitual. 5. O expert afirmou expressamente não haver redução da capacidade laborativa para a atividade habitual nem necessidade de esforço adicional para a execução das mesmas tarefas. 6. O entendimento firmado no Tema 416/STJ, segundo o qual o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, pressupõe a efetiva existência de redução da capacidade laboral, requisito não demonstrado no caso. 7. Por força do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, a parte Autora está isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, incumbindo ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia, na forma do Tema 1.044/STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, não bastando a existência de sequela definitiva quando ausente repercussão sobre a capacidade laboral. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002415-77.2021.8.16.0137, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Substª Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF