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EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com penas fixadas, respectivamente, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime semiaberto. 2. A defesa alegou nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sustentando ausência de flagrante delito e ilegalidade da diligência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, violou o CF/88, art. 5º, XI, de modo a tornar ilícitas as provas subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por denúncia circunstanciada que apontou o envolvimento do réu com tráfico de drogas e indicando o endereço exato, de modo a conferir grau mínimo de confiabilidade à informação e autorizar diligência investigativa.5. O comportamento do réu, que empreendeu fuga ao avistar a viatura, constitui indicativo adicional de fundada suspeita e legitima a abordagem conforme CPP, art. 244.6. Os policiais visualizaram, do lado externo da residência e sem transpor limites físicos relevantes, substâncias entorpecentes e balança de precisão, de modo a configurar flagrante delito e autorizar o ingresso imediato no imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280 da Repercussão Geral).7. A natureza permanente dos crimes de tráfico e de posse irregular de arma de fogo legitima a atuação policial sem prévia autorização judicial enquanto persistirem os efeitos da infração penal.8. A versão apresentada pelos agentes públicos é harmônica, coerente e corroborada por elementos materiais dos autos, além de gozar de presunção de veracidade diante da ausência de indícios de abuso ou má-fé, conforme orientação do STJ.9. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados. Não há fundamento para absolvição ou desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28.10. A dosimetria da pena observa os critérios legais e foram justificados os procedimentos em cada etapa, de forma que não há motivo para alterar a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
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PROVIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido revisional formulado em desfavor da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo incólumes as cláusulas contratuais de empréstimo. A parte ré alegou, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.378 do STF, cobrança de juros abusivos e direito à repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STF; (iii) examinar a validade da fundamentação da sentença; (iv) analisar se os juros contratados são abusivos; (v) avaliar a possibilidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do magistrado, inexistindo cerceamento de defesa.4. O Tema 1.378/STF trata da constitucionalidade da limitação de juros em patamares inferiores aos previstos em contratos bancários e não implica, por si só, sobrestamento de demandas revisionais já decididas com base na ausência de abusividade concreta.5. A sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, apreciando todos os pontos relevantes da controvérsia, conforme exige o CPC, art. 489.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada encontra-se dentro dos limites médios praticados pelo mercado, conforme boletim do Banco Central do Brasil, não se evidenciando abusividade.7. A repetição do indébito exige a demonstração de cobrança indevida, o que não ocorreu no caso concreto, sendo inviável a restituição de valores na forma simples ou em dobro.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 489, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, ApCiv 0019422-62.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.08.2023.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, em ação de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação ao pedido da embargante para que: a) seja imposta multa por litigância de má-fé à parte contrária; b) sejam suprimidas expressões alegadamente em excesso de linguagem e; c) seja esclarecida suposta contradição no afastamento da arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem prosperar.4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois os argumentos da embargante foram devidamente considerados.5. O pedido de prequestionamento, na atual sistemática processual, prescinde de manifestação expressa sobre cada um dos artigos indicados nos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a pretensão já foi analisada no acórdão, não havendo obscuridade, omissão ou contradição na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a r. sentença condenatória padece de nulidade por suposta utilização de elementos estranhos aos autos; (ii) saber se há provas suficientes a amparar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na forma mitigada prevista na Súmula 630, do c. STJ; e (v) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da r. sentença condenatória. A d. Magistrada singular fundamentou a condenação no acervo probatório efetivamente carreado aos autos e submetido ao crivo do contraditório judicial, mediante a valoração harmônica e coesa das declarações prestadas em ambas as fases da persecução penal e dos depoimentos judiciais firmes e convergentes dos policiais responsáveis pela diligência, bem como das folhas de antecedentes criminais extraídas do sistema Oráculo, as quais revestem-se de presunção de veracidade e integram o próprio conjunto probatório do feito, não se cuidando, na espécie, de elemento extrínseco aos autos.4. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por seu turno, emerge inequívoca dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela diligência, dotados de fé pública e em consonância com o restante do acervo probatório, descrevendo a apreensão, em poder do apelante, de substâncias entorpecentes variadas (maconha, cocaína e crack), fracionadas e prontas para a comercialização, bem como de quantia em dinheiro, em rua estritamente residencial, após denúncia formulada por morador da região.5. Inviável a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. À luz dos critérios normativos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, a forma de acondicionamento dos entorpecentes - fracionados em múltiplas embalagens individuais (24 embalagens de maconha, 3 pedras de crack e 16 buchas de cocaína) -, a variedade das substâncias, o local da abordagem (rua residencial) e a concomitante apreensão de quantia em dinheiro revelam, de modo inequívoco, a destinação mercantil da droga, mostrando-se manifestamente inconciliáveis com a hipótese de mero uso pessoal.6. A versão exculpatória do apelante - segundo a qual os entorpecentes destinar-se-iam ao seu próprio consumo - mostra-se manifestamente frágil e dissociada dos demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório judicial, sendo peremptoriamente infirmada pela forma de acondicionamento dos entorpecentes, característica notoriamente incompatível com a hipótese de uso pessoal. O princípio in dubio pro reo, somente tem aplicação quando, ao término da instrução criminal, remanesce dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitivas - o que, evidentemente, não se verifica na espécie.7. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, em proporção inferior à confissão plena, à luz da Súmula 630, do c. STJ. Na espécie, o apelante, em sede inquisitorial, assumiu a propriedade da substância entorpecente, ainda que a tenha atribuído a uso próprio, circunstância que autoriza o reconhecimento da atenuante na fração de 1/12 (um doze avos.8. Opera-se, em consequência, a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea mitigada e a agravante da reincidência, mediante o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base em razão da reincidência e a redução de 1/12 (um doze avos) em virtude da confissão parcial, do que decorre o redimensionamento da pena para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, tornando-se definitiva à míngua de causas de aumento ou de diminuição a incidir na terceira fase da dosimetria.9. À luz do quantum da reprimenda definitivamente imposta e da reincidência do apelante, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, em estrita observância ao art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, sendo, igualmente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do mesmo diploma legal.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste, de ofício, da dosimetria da pena, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na forma mitigada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput; CP, arts. 33, § 2º, s «a» e «b», 44 e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/09/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/02/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/04/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedidos deduzido em ação anulatória de débito fiscal para reconhecer como base de cálculo do ITCMD o valor de R$ 555.000,00 apurado em perícia judicial, anulando parcialmente o lançamento tributário e limitando o imposto ao montante correspondente à referida avaliação. 2. O Estado sustentou que o laudo pericial possui graves deficiências técnicas, em razão da exclusão das benfeitorias existentes no imóvel, da alegada ausência de fundamentação dos fatores de homogeneização e dos reduzidos graus de fundamentação e precisão, requerendo o restabelecimento da avaliação administrativa ou, subsidiariamente, a inclusão do valor das benfeitorias na base de cálculo do ITCMD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o laudo pericial judicial apresenta vícios aptos a ensejar sua nulidade ou a realização de nova perícia e, em caso negativo, se as benfeitorias existentes no imóvel transmitido devem integrar a base de cálculo do ITCMD para apuração do valor venal tributável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação, podendo a Administração Tributária revisar a base de cálculo quando identificar divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o efetivo valor venal do bem transmitido. 5. A perícia judicial foi regularmente produzida sob o crivo do contraditório, mediante vistoria do imóvel, adoção de método comparativo de mercado, resposta aos quesitos formulados e prestação de esclarecimentos complementares, inexistindo vício que comprometa sua validade. 6. O fato de o laudo ter alcançado Grau de Fundamentação I e Grau de Precisão I não implica sua nulidade ou imprestabilidade, por se tratarem de parâmetros admitidos pelas normas técnicas de avaliação. A divergência quanto aos fatores de homogeneização igualmente não autoriza o afastamento da prova pericial na ausência de contraprova técnica apta a demonstrar erro metodológico concreto. 7. A avaliação administrativa promovida pela Fazenda Pública não se revela suficiente para desconstituir as conclusões da perícia judicial, a qual foi elaborada por perito nomeado pelo Juízo e submetida ao contraditório das partes. 8. O valor venal previsto no art. 17 da Lei Estadual 1573/2015 corresponde ao valor de mercado dos bens efetivamente transmitidos, abrangendo não apenas o terreno, mas também as benfeitorias nele incorporadas. 9. As quatro edificações existentes no imóvel foram reconhecidas e avaliadas pelo próprio perito no montante de R$ 2.5000,00, integrando o patrimônio transmitido aos sucessores. A ausência de averbação das construções não afasta sua existência física nem seu conteúdo econômico para fins de tributação. 10. Os custos estimados para eventual regularização documental das edificações não se confundem com hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do imposto, uma vez que o art. 18, § 3º, da Lei Estadual 18.573/2015 não contempla despesas futuras de regularização registral entre as deduções legalmente admitidas. 11. Mantida a validade do laudo pericial quanto à avaliação do terreno, impõe-se a inclusão do valor das benfeitorias reconhecidas pelo expert na composição da base de cálculo do ITCMD, que passa a corresponder a R$ 1.814.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido para manter a validade do laudo pericial e reformar parcialmente a sentença apenas para incluir o valor das benfeitorias na base de cálculo do ITCMD, fixando-a em R$ 1.814.000,00. Tese de julgamento: O valor venal que compõe a base de cálculo do ITCMD deve refletir a integralidade do patrimônio efetivamente transmitido, compreendendo o terreno e as benfeitorias nele existentes, ainda que não averbadas, sendo inadmissível a dedução de custos futuros de regularização documental fora das hipóteses expressamente previstas em lei. A alegação de nulidade do laudo pericial não prospera quando a prova técnica tenha sido produzida sob contraditório, com metodologia explicitada e sem demonstração de erro metodológico concreto apto a infirmar suas conclusões.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CPC, arts. 479 e 480; Lei Estadual 18.573/2015, arts. 13, I, «a», 17, §§ 1º e 2º, I, e 18, § 3º.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou a gratuidade de justiça previamente concedida. A agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, bem como que a análise da renda deve ser feita de forma personalíssima, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A benesse possui caráter personalíssimo, mas admite análise ampliada quando evidenciado forte vínculo econômico entre cônjuges, à luz do dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do CC) e da jurisprudência do STJ - . 4. No caso, a própria agravante declarou transferir integralmente seus rendimentos ao cônjuge, que administra as finanças familiares, sendo corroborada por extratos bancários que indicam dependência financeira. 5. A recusa injustificada em apresentar documentos do cônjuge, indispensáveis à aferição da real capacidade econômica familiar, afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 1.566, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.08.2022, DJe 18.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0130582-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câm. Cível, j. 12.05.2025.... ()
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1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDOS UNILATERAIS DA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MÓDULO NOVE DO PRODIST DA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO, OSCILAÇÃO OU ANORMALIDADE NA REDE PÚBLICA NA DATA DO SINISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS OPERACIONAIS DA PRESTADORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO NA FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente à parte Autora em razão de sequela decorrente de acidente típico de trabalho, consistente em amputação traumática da falange distal do 3º dedo da mão esquerda. A Autarquia pretende a reforma da sentença ao fundamento de ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução, ainda que mínima, da capacidade da parte Autora para o exercício de sua atividade habitual, a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A condição de segurado e o nexo causal não constituem objeto de controvérsia recursal, restringindo-se a insurgência à existência de redução da capacidade laborativa decorrente da sequela. 4. A perícia judicial reconheceu pequena perda funcional definitiva decorrente da amputação, porém constatou que a capacidade de pega da mão e a força muscular estão preservadas, sem elementos técnicos indicativos de redução da capacidade laboral ou de maior dispêndio de esforço para o exercício da atividade habitual. 5. O expert afirmou expressamente não haver redução da capacidade laborativa para a atividade habitual nem necessidade de esforço adicional para a execução das mesmas tarefas. 6. O entendimento firmado no Tema 416/STJ, segundo o qual o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, pressupõe a efetiva existência de redução da capacidade laboral, requisito não demonstrado no caso. 7. Por força do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, a parte Autora está isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, incumbindo ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia, na forma do Tema 1.044/STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, não bastando a existência de sequela definitiva quando ausente repercussão sobre a capacidade laboral. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002415-77.2021.8.16.0137, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Substª Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()
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