Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 137.4722.6851.4940

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS REQUISITADOS POR TERCEIROS COM O USO INDEVIDO DO CPF DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face das empresas TELEFÔNICA (VIVO), ALGAR, OI, CLARO, TIM e SKY. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba que julgou improcedentes os pedidos em relação às rés TELEFÔNICA, ALGAR, OI, CLARO e TIM e parcialmente procedentes em relação à ré SKY, declarando a inexistência de relação jurídica e débitos a ela referentes. 1.3 Apelação interposta pela autora, pleiteando o reconhecimento da inexistência das demais relações contratuais, a condenação das operadoras ao pagamento de indenização por danos morais e a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de vincular novas linhas telefônicas a seu CPF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou configurada falha na prestação de serviços pelas operadoras de telefonia diante da habilitação de linhas não contratadas pela consumidora; (ii) verificar se é devida indenização por danos morais em razão da negligência das operadoras na proteção dos dados pessoais da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Comprovado que diversas linhas telefônicas foram habilitadas em nome da autora, sem sua autorização, nos sistemas das apeladas ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO. 3.2 Ainda que ausentes cobranças ou inscrições indevidas, as operadoras não demonstraram a adoção de medidas de segurança adequadas, como verificação documental ou biometria facial, para prevenir fraudes cadastrais. 3.3 A responsabilidade das fornecedoras é objetiva, conforme o CDC, art. 14, tratando-se de fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, por analogia à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466 («as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros»).3.4 Demonstrado o dano moral decorrente da necessidade de a consumidora promover boletim de ocorrência, reclamações administrativas e ação judicial para desvincular linhas telefônicas indevidas, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 3.5 Mantida a sentença quanto à ré SKY, mas reformada em relação às demais operadoras. 3.6 Fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das apeladas ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção pela Taxa Selic a partir do arbitramento. 3.6 Determinada ainda a declaração de inexistência das relações contratuais e débitos correlatos, bem como a obrigação de cancelamento das linhas indevidamente habilitadas e de não vinculação de novos contratos ao CPF da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.7 Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca em relação à TELEFÔNICA-VIVO.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência das contratações indevidas e condenando as operadoras ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO ao pagamento de indenização por danos morais e às obrigações de fazer e não fazer descritas.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 52, 67 e 72; Resolução ANATEL 426/2005, Capítulo VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 466); Súmula 479/STJ; STJ, Súmula 326.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.2891.3017.0543

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATOS COM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Revisional c/c Repetição do Indébito ajuizada em face da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora buscava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média anual de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam abusivamente o limite da taxa média de mercado, justificando sua limitação judicial; (ii) determinar se é devida a restituição simples dos valores cobrados a maior, em razão da abusividade reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas pactuadas em cinco contratos de crédito pessoal não consignado variam entre 666,69% a.a. e 987,22% a.a. superando em muito o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, o que evidencia abusividade conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.4. A CREFISA não comprovou qualquer justificativa específica no caso concreto que autorizasse a cobrança de juros tão elevados, tampouco demonstrou que a autora estivesse em condição de inadimplência ou apresentasse alto risco de crédito.5. A abusividade verificada autoriza a relativização do princípio pacta sunt servanda, impondo-se a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (série 20742).6. Reconhecida a cobrança indevida de valores, é cabível a restituição simples do indébito, diante da limitação do pedido inicial e do tempo de celebração dos contratos.7. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 884; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.0087.5101.5745

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DISTINÇÃO DA INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA 1.068 DO STJ - . LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APENAS INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ZELADORA. PERDA FUNCIONAL GLOBAL DE VINTE E CINCO POR CENTO. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA PARA ATOS DA VIDA DIÁRIA E SERVIÇOS DOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. REQUISITO CONTRATUAL NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO COLETIVO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR EVENTUAL FALHA INFORMACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF