I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face das empresas TELEFÔNICA (VIVO), ALGAR, OI, CLARO, TIM e SKY. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba que julgou improcedentes os pedidos em relação às rés TELEFÔNICA, ALGAR, OI, CLARO e TIM e parcialmente procedentes em relação à ré SKY, declarando a inexistência de relação jurídica e débitos a ela referentes. 1.3 Apelação interposta pela autora, pleiteando o reconhecimento da inexistência das demais relações contratuais, a condenação das operadoras ao pagamento de indenização por danos morais e a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de vincular novas linhas telefônicas a seu CPF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou configurada falha na prestação de serviços pelas operadoras de telefonia diante da habilitação de linhas não contratadas pela consumidora; (ii) verificar se é devida indenização por danos morais em razão da negligência das operadoras na proteção dos dados pessoais da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Comprovado que diversas linhas telefônicas foram habilitadas em nome da autora, sem sua autorização, nos sistemas das apeladas ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO. 3.2 Ainda que ausentes cobranças ou inscrições indevidas, as operadoras não demonstraram a adoção de medidas de segurança adequadas, como verificação documental ou biometria facial, para prevenir fraudes cadastrais. 3.3 A responsabilidade das fornecedoras é objetiva, conforme o CDC, art. 14, tratando-se de fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, por analogia à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466 («as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros»).3.4 Demonstrado o dano moral decorrente da necessidade de a consumidora promover boletim de ocorrência, reclamações administrativas e ação judicial para desvincular linhas telefônicas indevidas, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 3.5 Mantida a sentença quanto à ré SKY, mas reformada em relação às demais operadoras. 3.6 Fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das apeladas ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção pela Taxa Selic a partir do arbitramento. 3.6 Determinada ainda a declaração de inexistência das relações contratuais e débitos correlatos, bem como a obrigação de cancelamento das linhas indevidamente habilitadas e de não vinculação de novos contratos ao CPF da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.7 Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca em relação à TELEFÔNICA-VIVO.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência das contratações indevidas e condenando as operadoras ALGAR, CLARO, TIM, OI e TELEFÔNICA-VIVO ao pagamento de indenização por danos morais e às obrigações de fazer e não fazer descritas.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 52, 67 e 72; Resolução ANATEL 426/2005, Capítulo VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 466); Súmula 479/STJ; STJ, Súmula 326.... ()
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