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Doc. ADM Direito 717.3378.3000.4651

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de i

nstrumento da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco réu. A parte agravante requer a suspensão da consolidação e a realização de leilões, além de meios para a continuidade dos pagamentos do financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e de leilões, em razão de vício na intimação do mutuário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de diligência da instituição financeira na intimação da parte devedora gerou vício que impediu a purgação da mora.4. A intimação deve esgotar os meios disponíveis para permitir aos devedores purgar a mora, conforme entendimento do Tribunal de Justiça.5. A decisão de primeira instância foi reformada para conceder a tutela provisória de urgência, suspendendo a consolidação da propriedade fiduciária e a Leilão do imóvel e permitindo que o devedor pague as parcelas do contrato.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da Leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da demanda, bem como permitindo que o devedor efetue o pagamento das parcelas do contrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 26. Ementa de julgado relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0089941-03.2024.8.16.0000, Relatora Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 16-12-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9230.7186.8458

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de

tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição com amparo no princípio in dubio pro reo, de redução da pena e de alteração do regime de seu cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de Justiça gratuita não conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao Juízo da Execução. 4. As provas produzidas, que incluem depoimentos de policiais e documentos, comprovam a materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu, e são suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 5 Os depoimentos dos policiais são harmônicos e gozam de presunção de veracidade. 6. A conduta do réu se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput e há provas de que as substâncias apreendidas se destinavam ao comércio. 7. A análise dos antecedentes do réu justifica a elevação da pena base, pois ele possuía condenação anterior. 8. Não obstante a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas (cocaína em pó e em pedras), a sua quantidade - 6g (seis gramas) de cocaína em pó e 3g (três gramas) de crack - não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação a pena base. 9. O pedido de aplicação da atenuante de confissão espontânea não é procedente, pois o réu negou a prática do crime. 10. O fato de o réu possuir maus antecedentes impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 11. Mesmo diante da nova quantidade de pena de reclusão (5 anos e 6 meses), o regime inicial semiaberto permanece adequado para o seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO12. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena. _________ ... ()

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Doc. ADM Direito 349.3888.3770.1392

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PROVA OBTIDA PREVIAMENTE EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PROCEDIMENTO QUE SEGUIU O TRÂMITE LEGAL (ART. 381 E SS DO CPC) E CONTOU COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, SENDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO - DADOS COLHIDOS PELO EXPERT DIRETAMENTE DOS LIVROS CONTÁBEIS MANTIDOS PELO RÉU - DOCUMENTOS ESCRITURAIS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE LEGAL (ART. 417, CPC) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS, CUJO ÔNUS DA CONTRAPROVA INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC) - VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO CONSTATADO - MERO INCONFORMISMO COM A PERÍCIA TÉCNICA QUE É INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.8896.3094.0199

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual foi parcialmente conhecido e negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9460.4179.0661

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL DO PATRONATO PENITENCIÁRIO DE CASCAVEL (FPP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PREVISTA na Lei 21.116/2022, art. 3º. COMPROVADA A NOMEAÇÃO FORMAL PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO FPP-8 DEVIDA. FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público «ao pagamento da gratificação pelo exercício de função privativa-policial de chefe de patronato, sob a simbologia FPP-8, em favor da parte reclamante em relação ao período de 30 de junho de 2022 à 25 de outubro de 2023, bem como os seus reflexos legais (décimo terceiro salário e férias)» (mov. 30.1/32.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir se o exercício da função de Diretor de Estabelecimento Penal do Patronato Penitenciário de Cascavel/PR confere ao servidor o direito à percepção da gratificação FPP-7, conforme Lei 21.116/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual exige, para o pagamento de função gratificada, a existência de previsão legal específica vigente no momento do exercício das atribuições, de modo que a mera designação administrativa não autoriza o pagamento sem respaldo normativo (Lei 6.174/1970, art. 15 e §3º)4. As Funções Privativas-Policiais (FPP) aplicáveis à Polícia Penal somente são criadas e regulamentadas pela Lei 21.116/2022, razão pela qual o direito ao percebimento da FPP-8 somente se aperfeiçoa a partir de sua vigência.5. A adequação tardia da ficha funcional do servidor, sem nova nomeação e sem alteração das atribuições exercidas desde 2021, evidencia apenas regularização formal, não afastando o direito material surgido quando da vigência da lei.6. Correta a sentença ao determinar o pagamento das diferenças desde junho de 2022, pois a implementação administrativa tardia não impede o reconhecimento do direito existente desde a vigência da lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O direito à percepção da gratificação FPP-8 surge com a entrada em vigor da Lei 21.116/2022, independentemente da data de implementação administrativa._____Dispositivos relevantes citados: Lei 6.174/1970, art. 15 e §3º; Lei 17.172/2012, art. 1º; Lei 18.665/2015, art. 3º; Lei 21.116/2022, arts. 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.10.2025.... ()

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