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Doc. ADM Direito 240.1080.1655.0170

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Fração de 1/6. Manutenção. Papel preponderante na condenação. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. No caso dos autos, não obstante a confissão do agravado ter sido qualificada, ela teve papel preponderante na condenação, razão pela qual fica mantida a fração de 1/6. ... ()

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