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Doc. ADM Direito 230.3280.2202.0993

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alteração dos parâmetros de cálculo após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível a alteração da forma de fixação dos honorários após o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8133.5723

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.

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