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Doc. ADM Direito 221.0171.0711.5790

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2160.9416.8133

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Omissão. Pedido de inaplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()

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