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Recurso conhecido e provido.
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O DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. CONSUMIDOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS VALORES PELO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO REALIZADA QUANDO INSTADO EM SEDE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO, PENA DE CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
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CONVOCAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Parte Autora contra sentença que afastou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidor público no cargo de professor, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), negando o direito ao recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos, termos aditivos e editais de convocação ao processo seletivo inviabiliza a análise do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual 108/2005, que autorizam o suprimento de servidores da rede estadual de saúde pública por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público.4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas e a função exercida, possível com a juntada dos contratos, eventuais aditivos e dos editais de convocação ao processo seletivo.5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, termos aditivos e editais vinculados aos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320.6. A sentença de improcedência deixou de suprir essa lacuna probatória, afastando a nulidade sem exame dos contratos, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para que se oportunize às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos celebrados, seus aditivos referentes às contratações temporárias, além dos editais que deram origem à contratação.Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público e seus respectivos termos aditivos, bem como os editais de convocação ao PSS, constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto pelo embargado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos embargos opostos à execução por si ajuizada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a capitalização diária de juros; (ii) a forma de repetição do indébito; (iii) a (des)caracterização da mora; e (iv) a possibilidade de suspensão da execução.III. Razões de decidir3. Capitalização diária de juros. Cumulação em período inferior a um ano permitida quando há expressa disposição contratual (Súmula 539/STJ). Cédula firmada que, embora explicite as taxas mensal e anual ajustadas, assim não o faz em relação à taxa diária cobrada. Capitalização diária na formação da taxa efetiva não admitida. Violação do direito de informação. Abusividade na cobrança. Entendimento do STJ - . Precedentes desta 14ª Câmara Cível. 4. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento. Aplicação do entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Cobrança posterior à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Dispensa da necessidade de demonstração da má-fé.5. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade da capitalização dos juros cobrados no período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do mutuário. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a».6. Determinação de suspensão do prosseguimento da execução até que se redefina, com os parâmetros da sentença nos embargos, e o expurgo do excesso avistado, a medida da dívida exigível. Deliberação de aceitável razoabilidade, inserida no poder geral de cautela do juiz. Possibilidade de excepcional dispensa da prévia garantia da execução.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I, e CPC, art. 919, § 1º; CC, art. 396; CDC, art. 42, p.u; STJ, Súmula 539.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Segunda Seção - REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 10/6/2015; 1STJ - Segunda Seção - REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 14/10/2020; 1STJ - Segunda Seção - REsp. Acórdão/STJ - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 22/10/2008; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001995-77.2022.8.16.0124 - Relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/6/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000220-50.2017.8.16.0173 - Relatora Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 26/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002471-52.2015.8.16.0192 - Relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 27/9/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial fundada em «contrato de fomento mercantil de prestação de serviços conjugada com a compra de ativos mercantis».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição intercorrente, em relação a período no qual já existe decisão transitada em julgado sobre a sua não configuração; e, (ii) saber se houve prescrição intercorrente no período posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há coisa julgada em relação ao período em que afastada a prescrição intercorrente, em decisão transitada em julgado. Por isso, no caso, a prescrição intercorrente somente pode ser aferida em relação ao período posterior.4. Em relação ao lapso posterior, não houve paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável, pelo que não se configurou a prescrição intercorrente na execução de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento.Teses de julgamento: «1. ‘Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos arts. 505 e 507, ambos do CPC/2015’ (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005804-45.2024.8.16.0079, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024). 2. A prescrição intercorrente não se configura, quando não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§1º e 5º; CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença do Juízo de primeiro grau que o condenou pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §3º, c/c CP, art. 69, às penas de 06 anos, 09 meses e 07 dias de reclusão, 07 meses e 08 dias de detenção, em regime fechado, além de 1.543 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. Consta da denúncia que o réu foi flagrado após fornecer cocaína a terceiro para consumo conjunto, trazendo consigo 03 porções de cocaína (1,7g) e 07 porções de maconha (46,3g).1.3. O recurso defensivo postulou: (i) absolvição pelo crime de tráfico, com fundamento no princípio in dubio pro reo; (ii) subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) redução da pena de multa; (iv) fixação de regime prisional mais brando e (v) concessão da assistência judiciária gratuita.1.4. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se a pena de multa fixada viola o princípio da proporcionalidade e (iii) saber se é possível a alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral produzida em juízo, demonstrando que o réu trazia consigo porções de cocaína e maconha, em contexto indicativo de mercancia.3.3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem revelaram-se coerentes, firmes e harmônicos entre si, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, inexistindo qualquer elemento que indique má-fé ou abuso de poder, sendo válidos como meio de prova apto a fundamentar a condenação.3.4. A configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput independe de flagrante ato de venda, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, dentre eles «trazer consigo», circunstância devidamente comprovada nos autos.3.5. A alegação de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal não encontra amparo probatório, incumbindo à defesa, nos termos do CPP, art. 156, comprovar suas assertivas, o que não ocorreu.3.6. A condição de eventual usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico, conforme entendimento jurisprudencial segundo o qual usuários podem exercer a traficância como meio de sustento do próprio vício.3.7. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, o local da abordagem e as circunstâncias da prisão evidenciam a destinação mercantil, não se aplicando o princípio in dubio pro reo.3.8. Quanto à pena de multa, não há violação ao princípio da proporcionalidade, pois os aumentos aplicados acompanharam a pena privativa de liberdade, tendo o valor do dia-multa sido fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), observando-se as condições econômicas do réu.3.9. Em razão do concurso material de crimes, aplicou-se corretamente o CP, art. 69, com somatória das reprimendas, bem como o CP, art. 72 quanto à multa.3.10. No tocante ao regime prisional, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado para a pena de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, «a», e §3º, do CP.3.11. Todavia, quanto à pena de detenção, aplica-se o art. 33, §2º, «b», do CP, impondo-se a fixação do regime semiaberto, em acolhimento parcial ao pleito defensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para alterar o regime de cumprimento da pena de detenção para o semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com fundamento em prova testemunhal idônea, especialmente nos depoimentos coerentes de policiais, quando corroborados por demais elementos probatórios, sendo desnecessário flagrante de comercialização; a condição de usuário não afasta a traficância; a reincidência justifica o regime fechado para a pena de reclusão, admitindo-se, contudo, regime mais brando para a pena de detenção, conforme o CP, art. 33, caput.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, s «a» e «b», §3º; 69; 72. CPP, art. 156.Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput e §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Criminal 0000725-80.2022.8.16.0168. TJPR - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR - Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a atuação do acusado na condição de transportador de entorpecentes (mula) autoriza, no caso concreto, a fixação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. III. Razões de decidir 3. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o atendimento simultâneo dos requisitos legais, consistentes na primariedade do agente, inexistência de antecedentes criminais, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 4. No caso, o réu confessadamente se encarregou do transporte de relevante quantidade de droga (24,340 kg maconha), mediante contraprestação financeira, assumindo função logística essencial ao tráfico interestadual, com adesão voluntária ao esquema criminoso. 5. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ reconhece que o exercício do papel de transportador, embora não afaste o reconhecimento do tráfico privilegiado, constitui fundamento idôneo para a fixação da fração redutora no mínimo legal, diante do maior desvalor da conduta e da relevância da atuação na cadeia criminosa. 6. Nesse contexto, mostra-se adequada a reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os precedentes jurisprudenciais. 7. O redimensionamento da pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, impõe a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, bem como para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. Tese de julgamento: O exercício da função de transportador de significativa quantidade de entorpecentes, no âmbito do tráfico interestadual e mediante remuneração, com contribuição relevante para a circulação e difusão da droga, autoriza a fixação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo de 1/6. A atuação na condição de «mula» do tráfico, embora não impeça o reconhecimento do tráfico privilegiado, constitui fundamento idôneo para a modulação da fração redutora em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; CP, art. 33, § 2º, «b». Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0000703-89.2019.8.16.0115, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelante é responsável pelos danos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos, considerando a alegação de que a contratação de empréstimo consignado foi realizada sem o consentimento do autor, e se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As condições da ação devem ser aferidas segundo o relato da exordial, compreensão esta alicerçada na teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. 4. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, pois o ajuizamento de ação judicial independe do esgotamento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição e jurisprudência consolidada desta Corte. 5. É lícita a realização de contratos na forma eletrônica, sendo, entretanto, fundamental a coleta de elementos que permitam a conferência acerca de sua autenticidade e integridade. 6. O caso concreto traz estes elementos, pois, em anexo à contestação, juntou-se um «dossiê» contendo o passo a passo das contratações, documento este que contém informações acerca da autenticidade do negócio jurídico, como: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pelo consumidor; (ii) geolocalização; (iii) biometria facial («selfie») em tempo real. 7. Há coincidência entre os dados da geolocalização e o endereço residencial da parte recorrida. 8. Pela instituição financeira, também houve a juntada do comprovante de depósito dos valores dos empréstimos em conta de titularidade do apelado. 9. O requerente não adotou as precauções necessárias ao efetuar o pagamento dos boletos fraudulentos, visto que o beneficiário não possuía relação com o banco. 10. Restou configurada a excludente de responsabilidade do recorrente, conforme art. 14, §3º, II, do CDC, dada a ausência de cautela do autor em confirmar a transação, mesmo tendo ciência de que o beneficiário era pessoa desconhecida. 11. A responsabilidade do Banco foi afastada, pois não houve prova de falha na prestação de serviço ou vazamento de dados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade, afastando-se a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, conforme o CDC, quando se comprova a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, especialmente em casos de fraudes que não decorrem de falhas na prestação de serviços ou de fortuito interno. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927 e 187; CDC, art. 12 e CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002846-28.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0007430-11.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004173-17.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005277-94.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 08.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000545-12.2024.8.16.0098, Rel. Substituto Davi Pinto De Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, no contexto de investigação por tráfico de drogas, sendo o bem apreendido um FIAT/Palio Fire Flex, de placas ANY8D36, que estava em posse do acusado no momento da prisão em flagrante. A recorrente alega ser herdeira legítima do veículo e sustenta que não possui relação com a prática criminosa, requerendo a devolução do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a relação do bem com a prática delitiva e o interesse da Justiça na custódia do bem.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos é cabível apenas quando não interessam mais à instrução criminal, conforme o CPP, art. 118.4. O veículo foi apreendido em contexto de investigação por tráfico de drogas, o que exige análise sobre sua utilização como instrumento do crime.5. Ainda há indícios de que o veículo era utilizado para o tráfico, o que justifica sua manutenção apreendida até decisão final do processo.6. A defesa não comprovou a boa-fé na aquisição do veículo, o que fragiliza o pedido de restituição.7. A nomeação da recorrente como fiel depositária é inviável devido ao nexo de causalidade entre o bem e o crime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em seus exatos termos.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigações criminais é inviável enquanto houver indícios de relação entre o bem e a prática delitiva, conforme o disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CF/88, art. 243, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001279-84.2024.8.16.0090, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi de não devolver o veículo FIAT/Palio Fire Flex, que estava apreendido, à apelante, que é herdeira do proprietário. O juiz entendeu que o carro estava ligado a uma investigação de tráfico de drogas, pois foi apreendido com uma pessoa que estava sendo investigada por esse crime. Como o processo ainda está em andamento, o juiz decidiu que o veículo deve continuar apreendido para garantir que a investigação e a justiça sejam feitas corretamente. A apelante também pediu para ser a responsável pelo carro, mas isso não foi aceito, pois o carro ainda pode ser importante para o caso.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a gratuidade da justiça requerida apenas em sede recursal deve ser limitada à dispensa do preparo recursal; (ii) se houve constituição válida em mora da parte devedora; (iii) se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora; (iv) se o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» invalida a notificação; e, (v) se é aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça, quando requerida apenas em grau recursal, deve ser concedida de forma restrita, exclusivamente para dispensar o recolhimento do preparo recursal, sem abranger custas e despesas processuais da ação de origem.4. A constituição em mora, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, decorre do simples inadimplemento contratual, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor.5. O retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» não invalida a constituição em mora, quando demonstrado que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ.6. Comprovada a existência do contrato garantido por alienação fiduciária e a regular constituição em mora, revela-se correta a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem.IV. Dispositivo7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autora contra sentença que reconheceu falha na prestação dos serviços de telefonia e internet, condenando a Ré ao pagamento de lucros cessantes em razão da interrupção indevida dos serviços, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet enseja dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIRA pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada lesão à sua honra objetiva, consistente em abalo à credibilidade, ao bom nome ou à reputação perante terceiros.Em hipóteses de falha na prestação do serviço, quando ausente a indevida inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, não se admite a presunção do dano moral (in re ipsa), exigindo-se a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial alegado.No caso, embora configurada a falha na prestação dos serviços, não houve comprovação de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da Autora, inexistindo elementos que indiquem perda de clientela, comprometimento de relações comerciais, descrédito perante o mercado ou exposição pública vexatória diretamente vinculada à conduta da Ré.Logo, a interrupção dos serviços de telefonia e internet, desacompanhada de prova de dano efetivo à honra objetiva, não enseja indenização por danos morais.Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação, bem como de alteração do regime inicial. III. Razões de decidir3. As provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a narrativa trazida na denúncia, bem como a sua perfeita adequação típica, razão pela qual deve ser mantida a condenação do Apelante.4. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois embora a quantidade de pena aplicada na sentença seja compatível com a fixação do regime inicial aberto, o Apelante é reincidente.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da prática de crime de resistência por meio de depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos angariados no processo, justifica a manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por resistência. A defesa pediu a absolvição, dizendo que não havia provas suficientes, e também pediu para mudar o regime da pena de semiaberto para aberto. O Tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que o acusado ameaçou o delegado a fim de impedir o cumprimento de mandado de prisão expedido em favor de outra pessoa, por isso manteve a condenação. Também manteve o regime semiaberto porque o acusado já tinha outras condenações anteriores, o que justifica um regime mais rigoroso. Assim, o recurso foi conhecido, mas negado.... ()
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I. Caso em exame1. Trata, na origem, de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais.2. A decisão proferida no mov. 102.1 revoga a gratuidade judicial anteriormente concedida em favor da parte autora e determina a intimação para comprovar o recolhimento de todas as despesas que deixou de recolher anteriormente, em parcela única, sob pena de extinção.3. Opostos embargos de declaração, referido pronunciamento judicial é mantido, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa em favor das partes adversas (mov. 115.1).4. Interposto agravo de instrumento, o Juízo de origem manteve integralmente a decisão atacada, determinando que o feito aguardasse o julgamento do recurso, uma vez que o pronunciamento judicial de evento 102.1 condiciona o prosseguimento do feito à ocorrência da preclusão da decisão (item 4).5. Sobreveio informação de não conhecimento do recurso interposto (mov. 133.2), razão pela qual a parte autora é intimada nos moldes da decisão proferida no mov. 102.1, ‘item 4’; porém, embora devidamente intimada por duas vezes (mov. 130.0/134.0), renúncia aos prazos concedidos para recolhimento das custas processuais devidas (mov. 136.0/140.0).6. Decisão terminativa prolatada, com extinção da demanda sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.7. Apelação cível manejada, onde a recorrente pretende a nulidade da decisão, para que seja cancelada a distribuição da ação, afastando-se a necessidade de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão8. Cinge o presente recurso em decidir sobre o cabimento ou não de condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência quando o demandante, após revogação dos benefícios da justiça gratuita, não efetua o pagamento das custas processuais, acarretando a extinção sem julgamento do mérito (art. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC). III. Razões de decidir9. Compulsando os autos de primeira instância, iniciados em 09 de junho de 2020, ocorre, num primeiro momento, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A ação tem regular andamento, com apresentação de contestações pelos Recorridos e realização de audiências. Posteriormente, todavia, é revogado o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação para comprovar o recolhimento de todas as despesas que deixou de recolher anteriormente, em parcela única, sob pena de extinção. Opostos embargos de declaração, referido pronunciamento judicial é mantido, com a condenação da parte Recorrente ao pagamento de multa em favor dos Recorridos. Interposto agravo de instrumento, o mesmo não é conhecido, sendo então a Recorrente devidamente intimada para o recolhimento das custas, por duas vezes, sob pena de extinção do feito. Contudo, o Recorrente renúncia aos prazos concedidos para recolhimento das custas processuais devidas.10. Destarte, inaplicável, nesse caso, o CPC, art. 290, como pretende o Recorrente, mas sim os arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC, conforme consta na decisão recorrida. 11. Os artigos mencionados assim disciplinam: «Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;» 12. A norma é específica, relacionada à revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, como ocorre no caso sob análise, tendo esse Tribunal de Justiça precedente em situação idêntica.13. Portanto, deve ser mantida a sentença. Considerando o não provimento do recurso, aplicável o disposto no parágrafo 11 do CPC, art. 85, que prevê os honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo e tese14. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Não se aplica. _________Dispositivos relevantes citados: art. 102, parágrafo único, 290 e 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há possibilidade de redução da pena ao mínimo legal; 2.2) se cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cálculo dosimétrico; 2.3) se o acusado faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; 2.4) se é possível proceder à detração penal em favor do recorrente; 2.5) se a pena de multa comporta reforma; e 2.6) se pode ser concedido o benefício da justiça gratuita ao acusado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a competência para a análise da matéria recai sobre o Juízo da execução.4. Não há interesse recursal na rogativa referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois expressamente atendida em sentença.5. A desvaloração da ‘culpabilidade’ deve ser excluída do cômputo da pena-base, pois o fato de o réu ter desempenhado papel de «mula» não representa maior reprovabilidade da conduta, uma vez que ‘transportar’ droga é um dos verbos do tipo penal incriminador.6. A negativação do vetor ‘circunstâncias do crime’ não comporta alheamento, porquanto o transporte de entorpecente em ônibus de transporte rodoviário, durante o repouso noturno, extrapola o tipo incriminador de narcotráfico.7. O incremento da basilar em razão da natureza e quantidade da droga deve ser mantido, visto que 29,9 kg (vinte e nove quilos e novecentas gramas) de maconha configura volume expressivo de tóxico.8. A consideração da causa especial de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 deve ser chancelada, dado que o acervo probatório dos autos demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a traficância interestadual.9. O apelante não preenche os requisitos para a benesse do tráfico privilegiado, pois ostenta a condição de reincidente.10. O tempo de prisão cautelar cumprido pelo réu somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto.11. Após o recômputo da sanção, impende o ajuste da pena de multa e a manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido, readequando a sanção ao patamar de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, arts. 59, 61, I, 63, 65, III, «d», 77 e 44; CPP, art. 387, § 2º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Criminal 0026286-74.2018.8.16.0030, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001272-58.2016.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0004063-97.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004784-16.2019.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12.06.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 06.12.2022; Súmula 587/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paranacity, que absolveu os réus, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), da prática do delito de organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela conexão com outras organizações criminosas independentes (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, IV).1.2. O Ministério Público do Estado do Paraná busca a condenação dos réus, conforme descrito na denúncia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível condenar os réus pela prática do crime disposto no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, IV. III. Razões de decidir3.1. O decreto condenatório pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de agrupamento de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estruturação ordenada e divisão de tarefas, reunidas com o escopo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de infrações de caráter transnacional.3.2. Revisado o conjunto probatório, não foi possível delinear a responsabilidade penal dos réus, porque o único elemento que indicou a suposta vinculação dos apelados ao grupo criminoso foi um relatório oriundo de investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o qual, além de não atestar satisfatoriamente o pertencimento dos réus à organização ilegal, não foi corroborado pelas provas judicialmente produzidas.3.3. No processo penal, os elementos probantes não podem ser confusos, uma vez que é por meio deles que se procura gerar a convicção a respeito da existência de um fato e eventual autoria delitiva, de sorte que, no caso de fragilidade do acervo probatório, prevalece o princípio in dubio pro reo.3.4. Arbitra-se verba honorária aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.07.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por seguradora contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento à apelação por ela interposta, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto ao custo de produção efetivamente empregado, à conduta do segurado, ao princípio indenitário, à jurisprudência divergente e ao critério de cálculo da indenização securitária, ou se os aclaratórios veiculam pretensão de rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, e não se prestam à reapreciação do mérito.4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia relativa ao custo de produção, pois delimitou a discussão entre seguro de custeio e seguro de produtividade, reconheceu a ambiguidade da apólice e concluiu pela impossibilidade de redução posterior do limite máximo de indenização com base em despesas não disciplinadas de forma clara e destacada no contrato. 5. A ausência de análise individualizada de todos os precedentes indicados pela embargante não configura omissão, pois o acórdão reconheceu a existência de dissenso jurisprudencial, expôs julgados em ambos os sentidos e adotou fundamentadamente a corrente que prestigia a produtividade garantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. CC, arts. 422, 423, 757, 766 e 781. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da fragilidade econômica apontada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, é de rigor a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249003 ED/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; FONAJE, Enunciado 102. ... ()
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