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Doc. ADM Direito 742.2417.2318.7715

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INEXISTENTES OS VÍCIOS ALEGADOS. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não se presta

m para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, razão pela qual não constatados tais vícios, imperioso rejeitar os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 722.3344.3946.1297

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Extinção de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 515.4196.6390.5492

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE

RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE COMPÕE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS), CONFORME LEI ESTADUAL 18.136/2014. ESTADO DO PARANÁ QUE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019, PROMULGOU A Emenda Constitucional 45/2019 E Lei Complementar 233/2021 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU QUE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) QUE É VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE É CONCEDIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A Emenda Constitucional 45/2019. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4252.3254.8673

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO. OBRIGA

ÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2654.0964.6813

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA I

NSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA QUANDO O VALOR DO OBJETO DO CRIME SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO OU REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. MULTA QUE SE TRATA DE SANÇÃO PENAL E NÃO ESTÁ SUBMETIDA À POSSIBILIDADE OU CONVENIÊNCIA DO APELANTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES NOMEADOS. RECURSO DE CARLOS ALBERTO SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE JULIANA GOBBI CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta em face da sentença que condenou os apelantes em razão do cometimento do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicando a CARLOS ALBERTO SILVA a pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 16 dias-multa, e a JULIANA GOBBI a pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 11 dias-multa, e ainda substituindo sua pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Possibilidade de conhecimento do pedido de isenção de custas processuais.2. Existência de prova acerca da materialidade e autoria delitiva, verificando existência de erro de tipo e a possibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta.3. Possibilidade de perdão ou redução da pena de multa em razão da situação econômica do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIRA matéria relativa à isenção de custas processuais não pode ser conhecida, eis que se trata de matéria atinente ao juízo da Execução Penal.Presentes provas consistentes acerca da autoria e materialidade delitivas, com a caracterização do elemento subjetivo do tipo, não há como se absolver os apelantes. Depoimentos sólidos dos policiais militares e do genitor da vítima, corroborados por imagens de câmera de segurança, afastando a tese de ocorrência de erro de tipo.Não há como caracterizar a insignificância da conduta quando o valor do objeto do crime supera 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, especialmente quando presente a constatação da habitualidade delitiva por parte do apelante reincidente específico.Não há como se perdoar ou reduzir a pena de multa aplicada sob o fundamento da carência econômica do réu, eis que se trata de sanção penal, e não está vinculada à possibilidade ou conveniência do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de CARLOS ALBERTO SILVA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de JULIANA GOBBI conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Comprovadas a autoria e materialidade delitiva com sólido arcabouço probatório, e ainda se evidenciando o elemento subjetivo do tipo, não há como se reconhecer erro de tipo, bem como resta afastada a possibilidade de absolvição dos apelantes. Não é viável o reconhecimento da insignificância para apelante reincidente específico que furtou bem com valor superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.Jurisprudência citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024.Dispositivos legais citados: arts. 109, 110, 117 e 119 do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9828.7235.4692

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE, NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 513.7153.8408.1332

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS- AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 538.4997.7361.3761

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL IRRELEVANTE. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMO UNIDADE ECONÔMICA, A INTEGRAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES E A UTILIZAÇÃO EFETIVA, PELA SUCESSORA, DOS BENS PERTENCENTES À SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS REGULARMENTE CONTABILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1146. DEFERIMENTO DA PENHORA LIMITADA AO VALOR ESTIPULADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO VINCULADO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA «HP HOTEL LTDA». AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO COMO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.8204.8201.2388

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS EXCEDER LIMITE CONTRATUAL DE CONSULTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual alega a autora que possui plano de saúde da requerida, em decorrência de um desmembramento do plano de saúde pactuado por seu ex-marido. Aduz que, está ocorrendo cobrança de coparticipação sobre as consultas realizadas, além de pretender ser indenizada pelos danos morais sofridos. A r. sentença proferida (mov. 35.1 e 37.1) entendeu que a requerida demonstrou que não houve falha na prestação de serviço, haja vista que está seguindo os termos do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos iniciais. II- Questão em discussão: Irresignada com a decisão proferida, insurge-se a recorrente (mov. 42.1) sustentando, em síntese: (i) a inexistência de previsão contratual para limites de consultas anuais e cobrança de coparticipação; (ii) a abusividade de valores cobrados; (iii) a ocorrência de dano moral, por entender que manter as cobranças conforme o estipulado no contrato acarretaria prejuízos significativos ao tratamento da recorrente. A recorrida, em contrarrazões (mov. 57.1), defende a legalidade das cobranças, afirmando que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e não foi adaptado, bem como, que há cláusula expressa limitando a seis consultas anuais, sendo legítima a cobrança das excedentes. Defende, desta forma, que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, afastando qualquer dano moral. Da detida análise dos autos, entendo que a sentença proferida pelo juízo singular deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico: O contrato juntado (mov. 1.6, pág. 04, item 3.2 «a») prevê expressamente a limitação de 06 consultas anuais, não cumulativas, e autoriza a cobrança das excedentes. Assim, como bem observado pelo juízo a quo, o relatório (mov. 28.2) demonstra que, no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, a autora realizou oito consultas, sendo duas cobradas a título de coparticipação no valor de R$125,00 cada. Portanto, em conformidade com a previsão contratual. Destaca-se trecho da r. sentença: «Nos termos aditivos juntados no seq. 1.6 não consta a ampliação do número das consultas médicas. Depreende-se ainda, do contrato de mov. 1.6 que o aniversário anual do contrato se dá em maio. Assim, verifica-se do relatório acostado no seq. 28.2, que a autora realizou no período de 01/05/2024 à 30/04/2025, seis consultas que foram isentas pelo plano de saúde e duas que foram cobradas o valor de R$125,00. Destarte, considerando que a requerida demonstrou que não houve falha na prestação de serviço, haja vista que está seguindo os termos do contrato firmado entre as partes». (grifou-se). Cabe mencionar ainda, que a recorrente alega abusividade dos valores cobrados, citando valores como R$ 1.119,40 e R$ 1.665,55. Contudo, ao se observar os documentos juntados aos movimentos 1.7 ao 1.9, possível notar que tais importâncias são equivalentes ao pagamento mensal do plano e não apenas a título das coparticipações, não havendo como discriminar tais montantes. Note-se que em 2019 a mensalidade paga ao plano já estava em torno de R$ 1.224,70 (mov. 1.10), sendo perfeitamente possível inferir que ao longo dos anos foi reajustada. Neste sentido, não há prova de que as cobranças adicionais mencionadas no recurso (R$1.119,40; R$1.540,55; R$1.665,55) estejam relacionadas a consultas médicas ou que sejam indevidas. Veja que a autora não mencionou expressamente os tais valores na petição inicial, apenas em sede recursal, tampouco foram impugnados oportunamente em sede de contestação ou impugnação, configurando inovação recursal (CPC, art. 1.014). A autora já tinha conhecimento das importâncias antes mesmo de propor a ação, mas nada referiu, não havendo que se falar em cerceamento de defesa neste ponto. Ainda quanto à alegação de abusividade, importante esclarecer que por se tratar de contrato não adaptado à Lei 9.656/98, prevalecem as cláusulas originais, conforme entendimento consolidado do STF (tema 123), firmado na sessão de 19/10/2020, que estabelece: «as disposições da lei 9.656/98, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados»1. Desta feita, pelo exposto, a cobrança das consultas excedentes está em conformidade com as previsões contratuais, além disso não inviabilizam o acesso aos serviços, nem se mostra desproporcional, afastando a tese de prática abusiva (art. 39, v, CDC). Destarte, não há prova de negativa de atendimento ou situação excepcional que justifique reparação extrapatrimonial pleiteada. III - Razões de decidir: Lei 9.656/98; CPC, art. 1.014; art. 39, v, CDC (ausência);  IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 669.7540.4553.8795

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA REGULAR CUMPRIMENTO DO MANDADO, INEXISTINDO PROVAS DE ILEGALIDADES PERPETRADAS. PRELIMINAR NULIDADE APREENSÃO E EXTRAÇÃO DADOS TELEFÔNICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETINHA ALVO ESPECÍFICO EM RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, PERMITINDO-SE APREENSÃO E DILIGÊNCIAS EM CELULARES LOCALIZADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICA E COESA, APTA PARA LASTREAR CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO HABITUAL. DETRAÇÃO DE PENAL. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, e os absolveu do crime de associação para o tráfico, em razão da apreensão de 3,2 gramas de crack e outros materiais em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Os réus requerem a nulidade do mandado e a absolvição, alegando insuficiência de provas e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e se as provas obtidas são válidas para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O mandado de busca e apreensão foi cumprido regularmente, com ciência dos acusados, não havendo nulidade. 4. A apreensão de drogas e outros materiais comprobatórios foi realizada de forma lícita, corroborando a prática do tráfico. 5. A palavra dos policiais foi harmônica e coesa, servindo como base para a condenação. 6. O conjunto probatório indica que os réus se dedicavam a atividades criminosas, impossibilitando a concessão do tráfico privilegiado. 7. O tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena, que permanece semiaberto. 8. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo do apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: No cumprimento de mandado de busca e apreensão, a regularidade da diligência é confirmada pela ciência dos moradores sobre a ordem judicial, não sendo necessária a inclusão nominal dos indivíduos no mandado, desde que o alvo seja a residência onde se presume a prática de crime, e a apreensão de dados telefônicos é lícita quando autorizada judicialmente e relacionada ao objeto da investigação. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0021243-71.2022.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0027058-03.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006861-89.2021.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000234-68.2021.8.16.0084, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001183-31.2023.8.16.0114, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram condenados por tráfico de drogas, não conseguiram provar que o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi irregular. As provas mostraram que a polícia agiu corretamente ao entrar na casa, com mandado de busca e apreensão, e encontrar drogas e outros materiais relacionados ao tráfico. Os réus pediram para serem absolvidos, mas o tribunal entendeu que as provas eram suficientes para a condenação. Além disso, não foi aceito o pedido de um tratamento mais leve para a pena, pois ficou claro que eles estavam envolvidos em atividades criminosas. Por fim, o tribunal manteve a condenação e fixou honorários para o advogado do réu que pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 414.2101.4649.3724

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU EM PARTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ ORA EMBARGANTE.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 283.4088.3578.1232

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no CP, art. 157, caput, em razão da subtração de um aparelho celular mediante grave ameaça e violência contra a vítima. O apelante requer a desclassificação do crime para furto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser provido para desclassificar o crime de roubo para furto, reconhecer a atenuante da confissão espontânea com redução da pena e fixar honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, detalhada e coerente, aliada às demais provas, comprova a materialidade e autoria do crime de roubo, com emprego de violência e grave ameaça.A abordagem violenta e a grave ameaça, mesmo sem exibição de arma, configuram o crime de roubo, afastando a desclassificação para furto.A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.Deve ser arbitrada verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, considerando a legislação estadual e o trabalho realizado. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui elevado valor probatório para comprovar a materialidade e autoria, sendo suficiente para manter a condenação por roubo quando demonstrada a violência ou grave ameaça, ainda que não haja exibição de arma, e a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto no CP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 638.241-4, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.05.2010;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002244-37.2022.8.16.0024, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 04.08.2025;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002413-90.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024;, TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000240-23.2023.8.16.0014, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 10.06.2026;, STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.08.2008;, Súmula 231/STJ.

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Doc. ADM Direito 144.2181.1750.5805

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA UTILIZADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA QUE NÃO SÃO OBJETO DE EFETIVA IMPUGNAÇÃO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. REPRODUÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA COM INDICAÇÃO DA AUTORIA DA IMAGEM. INCIDÊNCIA DO LEI 9.610/1998, art. 46, I, «A». SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.9646.8207.0248

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFINIDA. APLICAÇÃO DA SÉRIE 20743 DO BACEN. DESCABIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. OPERAÇÕES QUE NÃO SE DESTINARAM EXCLUSIVAMENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO CRÉDITO À MUTUÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 20742. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.1750.7681.4015

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 210.9670.8795.3645

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGISTRO DE IP. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O apelante sustenta que comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial, geolocalização, registro de IP, instrumento contratual e transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os elementos técnicos e documentais apresentados pela instituição financeira comprovam a autenticidade e a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a validade do contrato eletrônico depende de prova pericial; e (iii) determinar se, reconhecida a regularidade da contratação, subsistem os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, de modo que incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço.2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao apresentar o contrato eletrônico, a certificação da assinatura digital, a biometria facial do contratante, o registro de IP e a geolocalização próxima ao endereço informado pelo próprio consumidor.3. A confirmação, em audiência, de que a fotografia utilizada na prova de vida pertence ao autor, somada à ausência de impugnação específica ao endereço IP e à geolocalização registrados, reforça a autenticidade da contratação.4. A transferência do valor de R$1.164,87 para conta bancária de titularidade do autor, sem impugnação quanto ao recebimento ou pedido de devolução, corrobora a efetiva celebração do negócio jurídico.5. A assinatura eletrônica simples, acompanhada de biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e comprovação da liberação do crédito, constitui meio idôneo para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.6. A comprovação da contratação e da disponibilização do numerário afasta a alegação de inexistência da relação jurídica e legitima os descontos decorrentes do empréstimo consignado.7. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito exclui o dever de repetição do indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando a instituição financeira comprova a autoria e a integridade do negócio por meio de biometria facial, registro de IP, geolocalização compatível com o domicílio do consumidor e transferência do valor contratado para conta de sua titularidade. 2. A validade do contrato eletrônico não depende de certificação pela ICP-Brasil nem de prova pericial quando outros elementos técnicos e documentais demonstram de forma suficiente a manifestação de vontade do contratante. 3. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 373, I e II, 487, I, e 1.009; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000364-67.2024.8.16.0144, Rel. Fabio Luis Franco, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0013653-81.2021.8.16.0044, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001230-59.2022.8.16.0075, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005009-84.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0008826-96.2020.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000231-12.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9386.3490.0714

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO - CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO COMO SUCATA DO SEMIRREBOQUE - 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE OBSERVOU OS DADOS CONSTANTES DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO - 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO SEMIRREBOQUE INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SUPRESSÃO E ADULTERAÇÃO IRREVERSÍVEL DOS SINAIS IDENTIFICADORES - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA DO CHASSI - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFASTAM O ÓBICE JURÍDICO À DEVOLUÇÃO - 3. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM - CPP, art. 120, § 4º - PRODUTO DA ALIENAÇÃO A SER MANTIDO EM DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não configura erro material na decisão que identifica o caminhão nos exatos termos constantes do pedido formulado pela própria parte e do auto de exibição e apreensão. 2. Constatada a adulteração irreversível dos sinais identificadores do chassi, tornando inviável a individualização e a regularização do bem, inviável a restituição do semirreboque, não constituindo óbice o arquivamento do inquérito ou a alegada boa-fé do proprietário. 3. Havendo dúvida quanto à titularidade do bem, o produto de sua alienação deve permanecer depositado em juízo, facultando-se aos interessados a discussão da propriedade nas vias ordinárias, nos termos do CPP, art. 120, § 4º.... ()

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