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Doc. ADM Direito 680.6936.4557.8455

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Quantidade totalde entopecentes. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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