I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o índice de atualização da condenação (IPCA) e os juros de mora foram utilizados de forma correta pela parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.015, a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é impugnável por Agravo de Instrumento.4. Não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que, da análise da impugnação presente ao mov. 64.1, denota-se que a discussão se restringe ao índice de correção utilizado, o que restou devidamente enfrentado na decisão agravada.5. Da análise da sentença transitada em julgado, denota-se que não foram fixados os critérios de atualização.6. Conforme redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de não ter sido convencionado entre as partes o índice de atualização monetária «será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)». Portanto, deverá ser aplicado o IPCA, nos termos da legislação vigente, desde o desembolso dos valores reputados como indevidos.7. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir, a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo que se consignar, contudo, que com a aplicação desta, deverá ser deduzido o IPCA, conforme preconiza o art. 406, §1º, do Código Civil.8. Com base na tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, necessária a fixação de honorários advocatícios em prol do patrono da agravante em virtude do acolhimento da impugnação, ainda que parcial.9.Considerando o acolhimento parcial do acolhimento da impugnação ao cumprimento e sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% (dez por cento) sobre o excesso a ser apurado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Sobre a condenação deve incidir a correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme art. 389 do Código Civil (CC/02), desde o desembolso até data da citação, quando a atualização passará a ocorrer pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o dispositivo anterior, nos termos do art. 406, §1º, do CC/02._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CC/02, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 24.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapoti - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013366-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote