1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ (LEIA-SE: INICIAL INDEFERIDA). INA
PLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do RE Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. Se a ação de execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2024 e a inicial não foi recebida, razão pela qual não foi expedida ordem para a citação ou diligenciado a garantia do juízo, não é possível declarar extinto o processo com fundamento na Resolução 547 do CNJ.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. POSSE DE 29 PINOS DE COCAÍNA. PRETENSÃO DE ABSO
LVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E LAUDO PERICIAL CONVERGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 208 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) verificar se deve ser concedida a benesse da gratuidade judiciária em benefício do acusado; ii) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de gratuidade judiciária não deve ser conhecido, por tratar-se de questão afeta ao juízo da execução.4. A materialidade do delito restou demonstrada, sobretudo, por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim de ocorrência, laudos periciais, provisório e definitivo, bem como pela prova oral produzida em juízo.5. Os depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante do réu são coesos, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, ao afirmarem que foram parados por um cidadão que estava desconfortável com a presença de uma pessoa (o réu) que fazia comércio de substância entorpecente no local, e que após abordarem o apelante, foi encontrado em sua posse considerável quantidade de cocaína já fracionada a pronta para comércio.6. A dinâmica do caso concreto, depoimento dos agentes que afirmaram categoricamente que foram abordados em razão de uma pessoa incomodada com a venda de entorpecentes no local, alinhado a apreensão de 29 pinos de cocaína - que de longe seriam para consumo como teria relatado incialmente pelo acusado,
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3 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO FUNDADA EM DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DO VÍNCULO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESMEMBRAMENTO CONTRATUAL. ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE PELO EX-DEPENDENTE. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E ECONÔMICAS. REGULAÇÃO DA ANS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência julgada procedente, para determinar a reintegração do autor ao plano de saúde, mediante desmembramento contratual, com assunção da titularidade e preservação das condições assistenciais e econômicas anteriormente pactuadas, sem imposição de novas carências ou majoração indevida. 2. Apelação cível interposta pela operadora do plano de saúde, sustentando a licitude da exclusão do beneficiário em razão de divórcio ocorrido há mais de duas décadas, bem como a impossibilidade de manutenção das condições contratuais originárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícita a exclusão de beneficiário de plano de saúde familiar fundada em fato jurídico remoto, após manutenção prolongada e ininterrupta do vínculo contratual; (ii) saber se é devida a reintegração do beneficiário mediante desmembramento contratual, com assunção da titularidade e preservação das condições assistenciais e econômicas anteriormente praticadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A manutenção do beneficiário no plano de saúde por longo período, consolida situação fática estável e gera legítima expectativa de continuidade da relação contratual, sendo inadmissível a exclusão tardia fundada em fato jurídico há muito superado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, da supressio e da vedação ao comportamento contraditório. 5. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, impondo interpretação restritiva às cláusulas limitativas de direitos, especialmente quando envolvem a continuidade da assistência à saúde, bem jurídico essencial e diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. 6. A regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar assegura ao ex-dependente a continuidade do contrato mediante assunção da titularidade, com preservação das condições assistenciais e econômicas do vínculo originário, sendo o desmembramento contratual mera adaptação subjetiva da relação jurídica preexistente, e não a criação de novo contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração da verba honorária em grau recursal. Tese de julgamento: A exclusão tardia de beneficiário mantido por longo período em plano de saúde, com ciência da operadora, viola a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima, sendo assegurada a continuidade da cobertura mediante desmembramento contratual, com assunção da titularidade e preservação das condições assistenciais e econômicas, nos termos da regulação da saúde suplementar. ________Dispositivos relevante citados - Código Civil, art. 422. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Resolução Normativa ANS 465/2021. Resolução Normativa ANS 557/2022, art. 3º, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada - TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008876-90.2018.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 29.04.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028249-93.2017.8.16.0017, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 16.03.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002070-37.2020.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 20.09.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0030598-52.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 30.03.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004515-03.2023.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0039178-29.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, j. 05.07.2022.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Habeas Corpus conhecido e denegado.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sua prisão convertida em preventiva pelo Juiz das Garantias da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de sua reincidência e do modus operandi observado durante a abordagem policial. A defesa alega cerceamento de defesa, uso de força desproporcional e ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, requerendo a revogação da medida ou a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, uso de força desproporcional, ausência de apreensão de entorpecentes em seu poder e a presença dos requisitos legais para a decretação da medida cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do agente.4. Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva.6. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso.7. A conduta de utilizar uma criança como escudo durante a abordagem policial evidencia total desprezo pelas normas de convivência social e pela integridade de terceiros.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 144.346, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, HC 149.526, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, HC 489.001, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC 302.870, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Leonardo Lemos Santos deve ser mantida. Ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas, e a Justiça entendeu que há provas suficientes de que ele cometeu o crime e que sua liberdade representa um risco à ordem pública. A defesa alegou que houve cerceamento de defesa e uso excessivo de força pela polícia, mas o Tribunal considerou que essas questões não invalidam a prisão. Além disso, o histórico criminal do paciente, que inclui várias condenações, reforça a necessidade de mantê-lo preso para evitar que ele volte a cometer crimes. Portanto, o pedido para soltar Leonardo foi negado.... ()