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Doc. ADM Direito 211.1185.2001.5900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.

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Doc. ADM Direito 211.1185.2001.6000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.

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Doc. ADM Direito 211.4050.6004.4600

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 1.1. No caso em tela, consoante se depreende da decisão agravada na origem, houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução da quantia executada. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.4050.6004.4700

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5549.7280

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Questão sobre a aplicação de precedente da Corte Especial trazida apenas no presente recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas en tre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A questão referente à necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, trata-se de indevida inovação recursal, pois não foi alegada nos embargos de divergência. Logo, quanto à esse ponto, o agravo interno não merece conhecimento.... ()

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