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Doc. ADM Direito 530.0801.3891.2070

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária sobre veículos.2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira sustentando: (i) preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, diante da quitação do contrato; (ii) legalidade dos juros pactuados; (iii) indevida a comparação com a taxa média de financiamento de veículos; (iv) inexistência de valores a serem repetidos; e (v) redimensionamento do ônus de sucumbência.4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quitação do contrato impede a revisão judicial de cláusulas supostamente abusivas; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade, por exceder em mais do que o dobro a média de mercado, autorizando sua limitação e a restituição dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar rejeitada. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, conforme Súmula 286/STJ e precedentes como o AgInt no REsp. Acórdão/STJ.7. Quanto ao mérito, os juros pactuados (3,94% a.m. e 59% a.a.) superam mais do que o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (1,54% a.m. e 20,10% a.a. segundo o BACEN), evidenciando abusividade nos termos do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), que admite a revisão das taxas remuneratórias em situações excepcionais.8. Rejeitada a alegação de que a taxa média do BACEN não pode ser utilizada como parâmetro, porquanto esta constitui referência objetiva, aceita inclusive pelo STJ, para aferição de abusividade contratual.9. A jurisprudência desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, entende pela limitação dos juros à taxa média de mercado quando excedida em mais de duas vezes, conforme reiterados precedentes.10. Mantida, portanto, a condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.11. Honorários recursais majorados de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É possível a revisão judicial de contrato bancário já quitado, nos termos da Súmula 286/STJ. A taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, passível de revisão, com adequação à média e restituição simples dos valores pagos indevidamente.»... ()

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Doc. ADM Direito 708.4645.5047.5501

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS, MAS ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO «STAY PERIOD» PARA DESCONSTITUIR APREENSÕES REGULARMENTE EFETIVADAS EM MOMENTO ANTERIOR - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - FUNDAMENTOS DO JUÍZO RECUPERACIONAL E DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE QUE FORAM ANALISADOS PELO COLEGIADO, REPUTANDO-SE, CONTUDO, JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS «EX TUNC», EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025 - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração visando a reforma do acórdão que reformou decisão de agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, na qual foi determinado o sobrestamento do feito e a devolução dos bens apreendidos em razão do processamento de recuperação judicial. O Embargante questiona a impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens para alcançar apreensões realizadas antes do deferimento do stay period, alegando contradição e omissão no acórdão quanto à análise dos fundamentos técnicos e à competência do juízo da recuperação judicial.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para declarar a essencialidade dos bens, mas afastar a retroação dos efeitos da recuperação judicial para desconstituir apreensões realizadas antes do deferimento do stay period.III. Razões de decidir.3. O acórdão reconheceu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens, sem afastá-la.4. Os efeitos do processamento da recuperação judicial e do stay period possuem eficácia ex nunc, não podendo retroagir para desconstituir apreensões realizadas antes do deferimento da recuperação.5. Os fundamentos técnicos sobre a essencialidade dos bens foram analisados, mas considerados irrelevantes para modificar a situação possessória consolidada anteriormente.6. A insurgência do Embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos na ausência de vícios formais previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A declaração de essencialidade de bens na recuperação judicial não retroage para alcançar bens apreendidos antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, cujos efeitos são exclusivamente ex nunc._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017; Súmula 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão sobre bens apreendidos antes de uma recuperação judicial. Entendeu que o juiz responsável pela recuperação pode decidir se os bens são essenciais, mas essa decisão não pode voltar no tempo para desfazer apreensões feitas antes da recuperação começar. Por isso, manteve a decisão que considerou válidas as apreensões feitas antes da recuperação, seguindo a lei e a orientação dos tribunais superiores. O pedido para mudar essa decisão foi rejeitado porque não houve erro ou falta de explicação na decisão original.... ()

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