nterposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, referente à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.380,64, ajuizada em 08/12/2018, após tentativas infrutíferas de citação do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em razão da falta de movimentação útil e da não localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal foi extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo desde o ajuizamento.5. O Município não comprovou a adoção de medidas administrativas necessárias, como tentativa de conciliação ou protesto do título.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e não são localizados bens penhoráveis, conforme o princípio da eficiência administrativa estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 547/2024 do CNJ.... ()
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