1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL EM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATE
RIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e deu parcial provimento ao recurso adesivo do Espólio de Geci Krubnik, em ação revisional de contratos de abertura de conta corrente e cédulas de crédito comercial, questionando a legalidade das cobranças de juros, tarifas e a forma de devolução dos valores pagos indevidamente, além da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve «equívoco jurisdicional» na definição da forma de devolução dos valores pagos indevidamente (na modalidade simples) e da distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. As questões relativas à repetição do indébito e à distribuição dos ônus sucumbenciais foram devidamente analisadas pelo Relator.5. O simples inconformismo da parte com o entendimento adotado no acórdão não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua função esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86, p.u.; CC/2002, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 11.11.2020; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T. j. 03.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; Súmulas 539, 530, 472 do STJ; TJPR, Súmula 44.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo espólio em relação a uma decisão anterior que negou alguns pedidos feitos contra o Banco do Brasil. O espólio pedia a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e uma mudança na distribuição dos custos do processo. No entanto, o tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior e que as questões apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEM
ONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 4. JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O INÍCIO ATÉ O FINAL DA DÍVIDA E DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CRÉDITO DO AUTOR. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Constatado que um dos pedidos do recurso é a concessão da justiça gratuita, o recorrente fica dispensado do pagamento das custas recursais, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, até que haja o exame da questão pelo relator, não havendo que se falar em deserção.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o apelante não possui, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 4.Constatado que a demanda foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que a requerente atendeu ao disposto no CPC, art. 320.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO A FIM DE MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BE
M COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO A CONDENAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A FORMA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. Embargos de declaração conhe
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA, SOBRE AS I
NDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL, DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, COM AS NECESSÁRIAS CORREÇÕES DOS TERMOS INICIAIS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. CONTATO DE PRÉVIO ALEGANDO SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES DE RECEBIMENTO. INDUÇÃO AO ERRO. LOCAL DE EMISSÃO E ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA DIVERSO DO INDICADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. MONTANTE ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORACÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Em síntese, a parte recorrente pugna pela improcedência dos pedidos iniciais/II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de contratação válida de empréstimo consignado; (ii) analisar a cobrança indevida de valores; (iii) averiguar a possibilidade de restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora; e (iv) constatar se há o dever de indenizar moralmente a consumidora pela situação vivenciada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, especialmente tendo em vista que o endereço constante no contrato está errado, além de que o local de emissão do contrato tem sede em outro estado 3.2. Em decorrência da cobrança indevida, a parte ré deverá restituir os valores efetivamente pagos pela consumidora. Além disso, fica autorizado a parte ré promover a compensação do valor com o saldo credor.3.3. O desconto indevido em verba alimentar gera o dever de indenizar, pois compromete diretamente a subsistência da autora.3.4 O valor para a indenização por danos morais arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, tendo em vista que em conformidade com as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO FUNERÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA A PRETEXTO DE DECRETO MUNICIPAL QUE VEDA O SEPULTAMENTO DE PESSOAS QUE NÃO SEJAM NATURAIS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEPULTAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA QUE DEVERIA ESTAR EM DESTAQUE. CONTRATO QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE FOI CIENTIFICADO DESSA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O SEPULTAMENTO QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEAR O SEPULTAMENTO NO LOCAL DO FALECIMENTO. FALECIDO/BENEFICIÁRIO QUE NÃO ERA NATURAL, NEM RESIDENTE DA CIDADE EM QUE PRESTADO O SERVIÇO. NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA RECLAMADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OUTRO PRESTADOR DEVIDO. PLEITO DE LIMITAÇÃO AO PREVISTO EM CONTRATO. LIMITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Protesto de título. Produtor rural. Aquisição de sementes para plantio. Teoria finalista mitigada. Relação de consumo configurada. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há relação de consumo entre as partes.III. Razões de decidir 3. Adotando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual pessoas físicas ou jurídicas, ainda que se utilizem do serviço ou produto para incremento de atividade, equiparam-se à condição de consumidora, por apresentarem frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, seja ela técnica, econômica ou jurídica, deve ser mantida a aplicação do CDC ao caso. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 29. Julgados relevantes citados: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1/12/2025. ... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu e deu parcial provimento ao recurso defensivo.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão e de contradição no acórdão, especialmente quanto: (i) à utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) à ausência de análise de documento que comprovaria dependência química e (iii) à alegada violação ao princípio da individualização da pena diante da aplicação da Súmula 231/STJ. 1.3. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e viabilizar o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.1. São as seguintes: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de prova documental relevante; (ii) saber se há contradição na fundamentação ao considerar ações penais em andamento para o afastamento do tráfico privilegiado e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito para afastar a aplicação da Súmula 231/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses suscitadas, inclusive a análise do documento juntado pela defesa, tendo consignado que a condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a prática concomitante do tráfico ilícito.3.3. Não há omissão quanto à prova documental, pois expressamente considerada no julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.3.4. Inexiste contradição no acórdão, uma vez que as ações penais em andamento não foram analisadas isoladamente, mas em conjunto com outros elementos, como antecedentes infracionais do acusado, circunstância admitida pela jurisprudência para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.3.5. A aplicação da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, foi devidamente fundamentada, não havendo violação ao princípio da individualização da pena ou à presunção de inocência.3.6. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado não configura vício sanável por embargos de declaração, revelando tentativa indevida de rediscussão da matéria.3.7. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.CPC/2015, art. 1.025.Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT», COM RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa. A Defesa alegou a ausência de provas suficientes para comprovar a traficância e requereu a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, além da restituição do veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, considerando o pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal e a restituição do veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do conjunto probatório revela dúvida razoável quanto à traficância, não havendo provas suficientes que indiquem a destinação da droga à venda.4. Os depoimentos dos policiais não confirmam a prática de tráfico, e a natureza da droga apreendida (maconha), aliada à quantidade encontrada e à forma como estava acondicionada, sugere uso pessoal.5. Não foram encontrados elementos que indicassem atividade de mercancia, como balança ou embalagens.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição do réu.7. A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação da droga apreendida para a mercancia, aliada à dúvida razoável sobre a prática de tráfico de drogas, impõe a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para absolver o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com a restituição do veículo apreendido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001068-05.2023.8.16.0148, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002520-28.2023.8.16.0123, Rel. Cristian Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004309-37.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; Súmula 607/STJ.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), RESISTÊNCIA (CP, art. 329) E DESACATO (CP, art. 331) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIREÇÃO PERIGOSA, DO DESACATO, DA RESISTÊNCIA E DA DESOBEDIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DOS AUTOS ROBUSTAS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - 3. prazo de suspensão OU PROIBIÇÃO PARA OBTER HABILITAÇÃO - PRAZO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CORPÓREA - redução, de OFÍCIO, PARA 02 (DOIS) MESES, considerando QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI aplicada no MÍNIMO LEGAL - 4. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E desprovido, COM A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, de ofício.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, em razão da apreensão de expressiva quantidade de crack e maconha, bem como de petrechos comumente utilizados para a mercancia de entorpecentes.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas aptas a justificar a manutenção do decreto condenatório; (b) é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (c) há fundamento para a redução da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório demonstra de forma segura a materialidade e a autoria delitivas, consubstanciadas na apreensão das drogas, nos laudos periciais e nos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência.3.2. Os relatos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para embasar a condenação.3.3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização.3.4. Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez demonstrada a dedicação da ré à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, pelo modo de acondicionamento e pela presença de instrumentos típicos da narcotraficância.3.5. Prejudicados os pedidos sucessivos de redução da pena e readequação do regime prisional diante da manutenção integral da condenação.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, j. 14.04.2026, DJe 17.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 22.10.2024... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários referentes a IPTU e taxa de lixo, após pagamento administrativo do débito pela parte executada, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta a pedido do exequente antes da citação do executado e sem comprovação de reconhecimento do débito por este, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente ou sobre o executado. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta a pedido do exequente devido ao pagamento administrativo do débito, mas sem a citação do executado, o que impede a formação da relação processual. 4. Não há prova de que o executado reconheceu ou quitou o débito na via administrativa, sendo incabível presumir tal reconhecimento. 5. O pedido de extinção do processo pelo exequente, sem citação do executado, equivale a uma desistência da ação, sujeitando o exequente ao pagamento das custas processuais conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.6. Diferentemente dos casos em que o executado reconhece e paga o débito antes da citação, aqui não há comprovação desse fato, justificando a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta a pedido do exequente antes da citação do executado, sem comprovação de reconhecimento do débito por este, o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência do contrato fraudulento e determinar a restituição simples dos valores descontados, mas afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado, posteriormente vinculada à inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação fraudulenta que resultou na inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização e os consectários decorrentes da reforma da sentença, inclusive quanto à sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a jurisprudência tenha exigido, em regra, prova do efetivo abalo moral nos casos de contratação fraudulenta, a situação dos autos apresenta circunstância adicional relevante, consistente na negativação indevida do nome da autora.4. A documentação constante dos autos demonstra que a inscrição restritiva decorreu diretamente da cédula de crédito bancário objeto da contratação impugnada, evidenciando o nexo causal entre a fraude reconhecida e a negativação indevida.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), por atingir diretamente a honra objetiva, a reputação e a credibilidade do consumidor perante terceiros, dispensando a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.6. A condição da autora como pessoa idosa, beneficiária de proventos equivalentes a um salário mínimo, evidencia situação de hipervulnerabilidade, circunstância que deve ser considerada na fixação do valor indenizatório.7. A indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00.8. Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se a inversão integral dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: «A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente de contratação fraudulenta, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, por constituir lesão à honra objetiva e extrapolar a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput; CC, arts. 406 e 161.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005717-91.2023.8.16.0025 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023; SÚMULA 362/STJ.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ROMANEIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA RÉ REVEL.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de soja entregue, reconhecendo crédito correspondente a 9.900 kg do produto, com correção monetária e juros, e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante busca a reforma para ampliar o valor do crédito reconhecido, alegando existência de documentos e relação negocial que comprovariam entrega de quantidade superior, além de questionar a valoração da prova, a aplicação do ônus da prova e os efeitos da revelia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do crédito reconhecido judicialmente referente à entrega de soja deve ser ampliado para além dos 9.900 kg reconhecidos na sentença, considerando a alegação da autora sobre a existência de prova relativa à quantidade maior e os efeitos da revelia.III. Razões de decidir3. A decisão de saneamento manteve a regra geral do ônus da prova (CPC, art. 373, I), sem aplicação da distribuição dinâmica, e essa decisão não foi impugnada, operando-se a preclusão sobre o tema, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto.4. A revelia da ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, mas não dispensa a comprovação mínima do fato constitutivo do direito, especialmente quanto ao montante do débito. Da mesma forma, a presunção relativa decorrente da revelia, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, pode ceder diante de circunstâncias constantes dos autos que indiquem o contrário.5. Os romaneios juntados pela autora comprovam a movimentação de 9.900 kg de soja junto ao depósito da Apelada, quantidade que delimita o crédito passível de reconhecimento, não havendo prova documental que sustente o valor maior pleiteado.6. A ausência de requerimento específico para exibição de documentos pela ré impede a aplicação automática da presunção prevista no CPC, art. 400.7. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos relevantes, fundamentando a limitação do crédito ao valor comprovado, em conformidade com o CPC, art. 371, não havendo nulidade por insuficiência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: A presunção relativa de veracidade dos fatos decorrente da revelia não dispensa a parte autora do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo vedada a ampliação do crédito pleiteado sem prova documental objetiva e inequívoca que demonstre a quantidade exata da mercadoria entregue e não paga._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 369, 370, 371, 373, § 1º, 396, 397, 400, 489, § 1º, IV; CC, arts. 113, 384, 389, 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004615-09.2023.8.16.0001, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0026962-17.2021.8.16.0030, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0009290-83.2019.8.16.0056, Rel. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0076631-27.2024.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de 9.900 kg de soja entregues ao réu, rejeitando o pedido de valor maior porque não havia provas suficientes para comprovar a quantidade maior alegada. Mesmo com a ausência de defesa da ré, a lei exige que a autora comprove o que está pedindo, e os documentos apresentados só mostraram essa quantidade. Por isso, o recurso da autora foi negado, mantendo o valor reconhecido na primeira decisão.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, MAIS DE 12 (DOZE) DIAS APÓS OS FATOS E DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR DO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS REFERENCIADOS. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS COM VALORES DE CLASSIFICAÇÕES DIVERSOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO 1STF - RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO 1STF - FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.RETRATAÇÃO EXERCIDA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
20 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. CIÊNCIA DA RECLAMANTE A RESPEITO DO ATO DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO AO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS. DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 331 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO PRESENCIARAM A ABORDAGEM INICIAL. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. OFENSAS PROFERIDAS LOGO NO INÍCIO DA INTERVENÇÃO POLICIAL E INVESTIDA FÍSICA CONTRA OS AGENTES. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM O DOLO. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSUNÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS, PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E LESIVAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 3) ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM REFLEXO NA PENA TOTAL. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença que condenou os réus, cada qual, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329, caput), em concurso material (CP, art. 69), absolvendo-os do crime de desobediência (CP, art. 330) por força da consunção. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, subsidiariamente a absorção do desacato pela resistência, além da fixação de honorários pela atuação em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de desacato e resistência; e (ii) é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos boletins de ocorrência, pelo auto de resistência, pelos laudos de exame de lesões corporais e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes entre si, estes que não foram infirmados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. As testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram a abordagem inicial nem a dinâmica das ofensas e agressões, não sendo aptas a infirmar a versão dos agentes públicos, e as condutas de cada Apelante foram devidamente individualizadas pela prova oral. 5. O dolo do desacato evidencia-se pelas ofensas dirigidas aos policiais logo no início da intervenção, antes de qualquer emprego de força, e o estado de exaltação ou de embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do tipo (CP, art. 28, II); o dolo da resistência decorre da investida física contra os agentes para impedir a execução de ato legal. 6. Inviável a consunção, pois desacato e resistência constituíram condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, mediante desígnios próprios e com lesão a bens jurídicos diversos, impondo-se a manutenção do concurso material. 7. Erro material na pena definitiva do crime de resistência, fixada a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção, sem agravantes, atenuantes ou causas de modificação, a ser corrigido de ofício, sem reflexo na pena total de 08 (oito) meses de detenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos, com correção de erro material, de ofício, e fixação de honorários aos defensores dativos. Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência quando as condutas, embora praticadas no mesmo contexto fático, decorrem de desígnios autônomos e atingem bens jurídicos distintos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 69, 329, 330 e 331; CPP, art. 386, III e VII; Lei Estadual 18.664/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000181-42.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal julgou os recursos de dois homens condenados por ofender policiais militares e partir para cima deles durante uma abordagem motivada por som alto de madrugada. Eles pediam a absolvição, dizendo que não havia provas e que apenas reagiram à ação da polícia. O Tribunal entendeu que os depoimentos dos policiais foram firmes e combinaram entre si, que as testemunhas indicadas pela defesa não viram o início da confusão e que os xingamentos aconteceram antes de qualquer uso de força. Também decidiu que ofender os policiais e partir para cima deles são crimes diferentes, que devem ser punidos separadamente. A condenação foi mantida, com a correção de um erro de escrita no cálculo da pena, que não mudou o seu total, e foram fixados honorários para os advogados nomeados.... ()
23 - TJPREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E BENS MÓVEIS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO A UMA ÚNICA AUTORA. DESISTÊNCIA DOS DEMAIS COAUTORES DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM MOMENTO ANTERIOR. COAUTORA REMANESCENTE QUE NUNCA DETEVE A PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA (RETORNO AO STATUS QUO) IMPOSSÍVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais e bens móveis, determinando a rescisão do contrato por culpa concorrente, a reintegração dos bens à parte autora e a restituição de valores entre as partes. A controvérsia envolve, primordialmente, a titularidade e posse dos imóveis anteriormente ao contrato objeto do litígio, diante dos efeitos da desistência dos demais autores no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a reintegração de posse dos imóveis e bens móveis à autora que figurou como promitente vendedora, mas que nunca deteve a propriedade nem a posse dos bens objetos do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não era proprietária nem possuidora dos bens, o que impede o retorno ao status quo ante e a rescisão do contrato em seu favor, devido as particularidades que permeiam o caso.4. A rescisão do contrato não pode criar nova situação de posse ou propriedade para quem nunca as deteve, sendo impossível acolher isoladamente o pedido da autora.5. A legitimidade e interesse da autora para prosseguir com a demanda decorrem do contrato, no qual figurou como promitente vendedora, mas, no mérito, seu pedido é improcedente por ausência de vínculo real com os bens.6. Questões relativas à partilha de bens, eventual fraude ou uso indevido de procuração pelo coautor, ex-marido da autora apelante, devem ser debatidas em ação própria.7. A apelação dos réus provida para julgar improcedente o pedido e análise da apelação da autora que restou prejudicada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação dos réus provida. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: É impossível a rescisão de contrato de promessa de compra e venda com retorno ao status quo ante exclusivamente em relação à promitente vendedora que, em realidade, nunca deteve a propriedade, tampouco a posse dos bens objeto do contrato, sob pena de criação de hipótese de aquisição da propriedade ou posse não prevista no ordenamento jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 117, 118, 319, 330, 485, 494, 535 e 536; CC/2002, arts. 1.245 e 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003592-45.2019.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 2ª Câmara Cível, j. não informado; TJPR, Agravo de Instrumento 0026555-38.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJe 27.04.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para desfazer o contrato de compra e venda e voltar tudo ao que era antes não pode ser aceito, porque ela nunca foi dona nem teve a posse dos imóveis e bens envolvidos. Como os verdadeiros donos desistiram do processo, não faz sentido devolver algo para quem nunca teve. Por isso, o pedido dela foi rejeitado. Já o pedido dos réus foi aceito, ou seja, a decisão anterior que beneficiava a autora foi anulada. Assim, a autora só vai pagar as despesas do processo, mas sem perder o direito à justiça gratuita.... ()
24 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta, em síntese: (i) a incompetência do Juizado Especial; (ii) a prescrição da pretensão; (iii) a exigibilidade do contrato; (iv) a culpa exclusiva da parte Autora; e (v) a ausência de danos morais indenizáveis. A parte Autora, por sua vez, requer: (i) a majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões a serem apreciadas: (i) a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda; (ii) a exigibilidade do contrato impugnado; (iii) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e (iv) a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. Embora a parte Ré sustente a necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, a alegação não merece acolhimento. A perícia pretendida se destinaria à apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, matéria que se encontra definitivamente solucionada por força da coisa julgada, em razão da R. Sentença transitada em julgado proferida no incidente de falsidade documental (mov. 1.12). Assim, os autos reúnem elementos suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. 5. Rejeito, igualmente, a preliminar de prescrição. Sustenta a parte Ré que o prazo prescricional teve início na data da celebração do contrato de empréstimo impugnado (27/03/2001). Todavia, tal tese não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta C. Turma Recursal, o termo inicial da prescrição corresponde à ciência inequívoca da lesão ao direito, a qual, na hipótese, somente se verificou com o trânsito em julgado da R. Sentença que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato. Referida decisão foi publicada em 03/05/2024 e o reconhecimento da falsificação transitou em julgado em 10/06/2024, considerando que o recurso de apelação interposto pela parte Ré devolveu ao Tribunal apenas a controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais. Desse modo, tendo a presente demanda sido ajuizada em 10/08/2024, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória.6. No mérito, observo que a inexigibilidade do contrato de empréstimo e a falsidade da assinatura da parte Autora constituem questões incontroversas, por estarem acobertadas pela coisa julgada. Com efeito, tais matérias foram definitivamente reconhecidas na R. Sentença transitada em julgado proferida no incidente de falsidade documental (mov. 1.12), bem como na R. Sentença proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial (autos 0000750-36.2002.8.16.0058, mov. 133), que extinguiu o feito em relação à parte Autora, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em razão da inautenticidade da assinatura constante do título executivo.7. Reconhecidas a falsidade da assinatura e a inexigibilidade da obrigação, passa-se à análise dos alegados danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, não assiste razão à parte Autora. Os honorários advocatícios decorrem de contratação livremente ajustada entre cliente e patrono, não sendo passíveis de ressarcimento pela parte adversa. Além disso, inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar que as despesas constantes das notas fiscais juntadas aos autos (mov. 1.10) guardem relação com a cobrança indevida discutida na presente demanda. Assim, não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de comprovar os prejuízos materiais alegados (CPC/2015, art. 373, I), correta a R. Sentença ao rejeitar o pedido de indenização por danos materiais. 8. Em relação aos danos morais, verifico que a parte Autora permaneceu no polo passivo de ação de execução fundada em dívida inexistente entre os anos de 2002 e 2025, ocasião em que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. Além disso, sofreu bloqueio judicial da quantia de R$ 36.775,53 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em sua conta bancária (mov. 1.15), circunstância que, conforme relatado em audiência de instrução (mov. 29), comprometeu o custeio da cirurgia de emergência de sua filha. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano, revelando lesão significativa à esfera extrapatrimonial da parte Autora, especialmente diante da prolongada submissão a cobrança judicial indevida e dos relevantes prejuízos financeiros suportados.9. A orientação mais recente desta C. Turma Recursal, em casos análogos envolvendo fraude em contratações bancárias, tem fixado a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção à gravidade objetiva da lesão. No entanto, a hipótese dos autos apresenta circunstâncias específicas que justificam a fixação de valor superior. Considerando o extenso período durante o qual a parte Autora permaneceu indevidamente vinculada à demanda executiva, o expressivo bloqueio judicial de valores e os reflexos concretos ocasionados no custeio da cirurgia de emergência de sua filha, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 12.000,00 (doze mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte Ré conhecido e não provido. Recurso da parte Autora conhecido e provido. Teses de julgamento: i) o termo inicial da pretensão indenizatória decorrente de falsificação de assinatura em contrato corresponde à ciência inequívoca da violação do direito, caracterizada, no caso, pelo trânsito em julgado da decisão que reconheceu a falsidade documental; ii) reconhecida por decisão transitada em julgado a falsidade da assinatura e a inexigibilidade da obrigação, resta configurado o ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, independentemente de nova discussão acerca da validade do contrato; iii) a majoração da indenização por danos morais é cabível quando as circunstâncias concretas evidenciarem gravidade superior à ordinariamente verificada em casos análogos.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2125248 SC 2022/0142153-9; TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0005222-52.2024.8.16.010, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0000812-15.2025.8.16.014.... ()
25 - TJPREMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA NA TURMA RECURSAL REUNIDA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO REGIMENTAL ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS IMPASSÍVEIS DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 5, III, REGIMENTO INTERNO). DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
26 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista, utilização do CDI como indexador contratual, ônus da prova e aplicação do CDC. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em embargos à execução, mantendo sentença que reconheceu a legalidade da capitalização mensal dos juros, afastou a abusividade do uso do CDI como indexador e considerou válida a contratação do seguro prestamista realizada em instrumento separado, facultativa e passível de cancelamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, à distribuição do ônus da prova e à utilização do CDI como indexador contratual.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente as alegações relativas à venda casada, analisando documentos que demonstram a contratação separada, opcional e com possibilidade de cancelamento do seguro prestamista, em conformidade com o Tema 972 do STJ.4. Foi esclarecido que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima, especialmente diante da documentação assinada pela parte consumidora, afastando omissão quanto à distribuição do ônus probatório.5. A utilização do CDI como indexador contratual foi fundamentadamente analisada, reconhecendo sua natureza de índice de mercado e a necessidade de demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao acolhimento de pretensões baseadas em mero inconformismo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, de forma opcional e com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, não configura venda casada quando há livre escolha do consumidor e anuência expressa no contrato, cabendo à parte consumidora apresentar prova mínima da imposição do seguro para afastar sua validade, e a utilização do CDI como indexador contratual não é abusiva por si só, exigindo demonstração concreta de que a taxa efetiva aplicada supera significativamente a média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 1.023, § 2º, 1.025, 373; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.08.2019; STJ, EDcl no REsp. 930.515, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02.10.2007.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não faltou explicação sobre os temas levantados. Foi confirmado que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional e separada do empréstimo, com possibilidade de cancelamento, e que não houve venda casada. Também foi decidido que usar o CDI como índice para calcular os juros não é errado, desde que os juros totais não sejam abusivos, o que não foi comprovado. Por isso, os pedidos para mudar a decisão foram rejeitados.... ()
27 - TJPRAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O direito do agravante à justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da declaração apresentada pela parte e possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV.4. Os elementos constantes dos autos afastam a presunção de insuficiência financeira, considerando que o agravante se declara empresário, figura como locador de imóvel e apresentou declaração de imposto de renda indicando a existência de R$ 171.000,00 sob sua guarda.5. A identificação da titularidade da conta bancária constitui elemento indispensável para a análise da pertinência e da confiabilidade dos extratos apresentados como prova da situação econômica da parte.6. Não há impedimento ao exercício do contraditório, da ampla defesa ou do duplo grau de jurisdição pelo simples indeferimento da gratuidade da justiça quando não demonstrados os requisitos legais para sua concessão.7. Embora intimado em mais de uma oportunidade, o agravante não apresentou documentos aptos a demonstrar sua alegada incapacidade financeira, sendo inviável a concessão de novo prazo para complementação documental.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 17, § 1º) - SENTENÇA PROCEDENTE.APELO DE JEAN - 1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO ARTESANAL NÃO APREENDIDA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA E A PRESTABILIDADE DO ARTEFATO - POTENCIALIDADE LESIVA QUE, EM SE TRATANDO DE ARMAMENTO ARTESANAL E RUDIMENTAR, NÃO SE PRESUME - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se de arma de fogo de fabricação artesanal não apreendida, a ausência de laudo pericial que ateste sua eficiência e prestabilidade impede a comprovação da materialidade delitiva, cuja potencialidade lesiva não se presume, impondo-se a absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo. APELO DE OSMAR E LILIA - 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA - 3. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE QUANTO AO FATO 01 - ARMA DE FOGO ARTESANAL NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS FATOS 03 A 08 - ARMAS EFETIVAMENTE APREENDIDAS E SUBMETIDAS A EXAME PERICIAL ATESTANDO EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE VASTO MATERIAL PARA FABRICAÇÃO - AUTORIA DE LILIA FUNDADA EM CONDUTA PRÓPRIA, E NÃO NO VÍNCULO CONJUGAL - FUNÇÃO DE «BATEDORA» E FOTOGRAFIAS DAS ARMAS EM APARELHO DE USO EXCLUSIVO - CONCURSO DE PESSOAS - 4. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - FRAÇÃO DE 1/2 (SEIS INFRAÇÕES REMANESCENTES) - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2. No caso concreto, o ingresso na residência restou justificado diante de fundadas razões derivadas do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a busca domiciliar. 3. Impõe-se a absolvição quanto ao Fato 01, por se tratar de arma artesanal não apreendida nem periciada, o mesmo artefato imputado ao corréu, sem prova de sua existência e aptidão para o disparo (in dubio pro reo). Todavia, mantém-se a condenação quanto aos Fatos 03 a 08, amparados em armas apreendidas e periciadas, restando comprovadas a materialidade e a autoria.4. Reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos 03 a 08, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, afasta-se o concurso material aplicado na origem, incidindo a fração de aumento de 1/2 (metade), correspondente às seis infrações remanescentes, mantido o regime inicial fechado por serem as reprimendas superiores a 8 (oito) anos.... ()