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Doc. ADM Direito 250.2280.1283.4189

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 565.2027.9172.5264

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão de não conhecimento dos embargos de divergência. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Óbices processuais (súmulas 7, 83, 168 e 568/stj). Inexistência de divergência útil. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência opostos em face de acórdão prolatado em agravo em recurso especial, no qual a quinta turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, sem adentrar o mérito das teses federais, por incidência dos óbices das súmulas 7 e 83/stj.... ()

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