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Doc. ADM Direito 600.4580.1567.0648

1 - STJ Processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 122 do cc. Cdi. Cláusula não potestativa em abstrato. Encargo remuneratório cumulado com juros: abusividade aferida caso a caso. Óbices das súmulas 5/STJ - e 7/stj. Cdi como índice de correção monetária: possibilidade condicionada à não abusividade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. 1 recurso especial contra acórdão que, em ação revisional bancária, manteve sentença para afastar cdi como encargo remuneratório cumulado com juros e também como índice de correção monetária, reconhecendo, no caso concreto, abusividade dos encargos e rejeitando negativa de prestação jurisdicional.

2. O objetivo recursal é decidir se: (I) houve negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489); (II) a estipulação referenciada ao cdi configura cláusula potestativa (art. 122 do cc); (III) é válida a adoção do cdi como encargo remuneratório e/ou como índice de correção monetária; (IV) há necessidade de reexame probatório quanto à abusividade dos encargos em cotejo com as taxas médias do banco central do brasil.... ()

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