REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
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ENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, não havendo o que se falar em atribuição dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, com pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e restituição em dobro dos valores pagos, dentre outros pedidos. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança do seguro e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores, com sucumbência recíproca. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, sustentando a regularidade da contratação do seguro, sua natureza facultativa e a inexistência de venda casada, bem como insurgindo-se quanto aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa ou configurou venda casada; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A controvérsia deve ser analisada à luz do entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972, segundo o qual é vedado condicionar a concessão de crédito à contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. A vedação, contudo, não impede a contratação conjunta de seguro, desde que preservada a liberdade de escolha do consumidor, inexistindo imposição ou condicionamento. A prova documental demonstra que o seguro prestamista foi contratado de forma expressamente opcional, com cláusula clara e destacada nesse sentido, não havendo elementos que indiquem coação, induzimento ou restrição à liberdade de contratar. A ausência de impugnação específica quanto à facultatividade do seguro atrai a incidência do CPC, art. 341, reforçando a presunção de veracidade do conteúdo documental. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de mitigação de riscos nas operações de crédito, podendo inclusive contribuir para a redução das taxas de juros, conforme reconhecido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inexistente comprovação de imposição do seguro como condição para a contratação do financiamento, não se configura prática de venda casada, afastando-se a ilicitude reconhecida na sentença. Consequentemente, não há fundamento para restituição dos valores pagos, tampouco em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reforma da sentença que se impõe, com a improcedência dos pedidos iniciais.Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Tese de julgamento: «A contratação de seguro prestamista em operações de crédito é lícita quando demonstrada sua natureza facultativa e ausente prova de imposição ao consumidor, não configurando venda casada nos termos do Tema 972 do STJ».___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de mentoria em comunicação digital, na qual a apelante alegou fornecimento parcial de materiais e realização de poucas reuniões, requerendo a rescisão do contrato sem pagamento de multa e a devolução de valores pagos. A decisão recorrida também indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando insuficientes as evidências apresentadas.II. Questão em discussão: Consiste em saber se é válida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços de mentoria, considerando a ausência de prova suficiente por parte da requerente e a não aplicação da inversão do ônus probante em favor do consumidor.III. Razões de decidir: A inversão do ônus da prova é regra especial e não foi considerada aplicável, pois a parte autora não apresentou elementos seguros de verossimilhança de suas alegações. A parte autora dispensou a produção de novas evidências e requereu o julgamento antecipado, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. A revelia da parte requerida não afasta a necessidade de comprovação mínima do direito pela parte autora. A ausência de prova suficiente para demonstrar o direito postulado levou à manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese: Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, é uma regra de instrução que deve ser aplicada antes da fase probatória, não podendo ser considerada como regra de julgamento, em sede de apelação, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos suficientes que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou constituída servidão administrativa em favor de proprietários de imóvel, visando a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A apelante requereu a anulação da decisão, alegando cerceamento de defesa por não apreciação de laudo técnico apresentado e erros no laudo pericial homologado, que fixou o valor da indenização em R$ 75.480,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo pericial e se os erros alegados pela apelante no laudo justificam a redução do valor da indenização fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, pois deveria ser formulado de forma autônoma, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º.4. A Apelante não impugnou tempestivamente o laudo pericial, configurando anuência tácita às suas conclusões.5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois as partes foram intimadas e a Apelante permaneceu silente.6. Os erros técnicos apontados pela Apelante no laudo pericial foram considerados extemporâneos, pois deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado.7. O valor da indenização fixado na sentença foi baseado em perícia judicial isenta, cujas conclusões não foram contestadas pela Apelante.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 1% em razão do não acolhimento das teses da Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e a contestação de vícios técnicos, devendo ser mantido o valor da indenização fixado na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 479, 489, 477, 478, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005139-79.2016.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 26.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001283-36.2017.8.16.0036, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.06.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008631-11.2020.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 28.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação previdenciária, manteve sentença concessiva de auxílio por incapacidade temporária e afastou o auxílio-acidente, diante de laudo pericial que apontou incapacidade total de natureza temporária, sem consolidação das lesões. O embargante sustenta contradição interna, omissão quanto à irrelevância da reversibilidade da moléstia, erro de premissa jurídica e requer prequestionamento à luz dos Temas 156 e 416 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (I) o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer limitação funcional e afastar o auxílio-acidente; (II) se houve omissão quanto à aplicação dos Temas 156 e 416 do STJ; e (III) se a ausência de consolidação das lesões e de redução permanente da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova pericial já apreciada no julgamento da apelação.4. Não há contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento de limitação funcional temporária é compatível com a negativa do auxílio-acidente, benefício que exige, cumulativamente, consolidação das lesões e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.5. O Tema 156 do STJ afasta a exigência de irreversibilidade da moléstia, mas mantém como pressuposto indispensável a demonstração de redução de natureza permanente da capacidade laborativa, elemento não reconhecido pela perícia judicial no caso concreto.6. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que presente a redução permanente da capacidade, pressuposto igualmente ausente diante da inexistência de lesão consolidada. 7. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária, com perspectiva de recuperação funcional, quadro que se abrange aa Lei 8.213/1991, art. 59, e não ao regime jurídico indenizatório do art. 86 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos prestados exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade laborativa, sendo irrelevantes a reversibilidade da doença e o grau da lesão quando ausente esse pressuposto fático. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e 86; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 156; STJ, Tema Repetitivo 416; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 13.02.2026Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos apresentados contra a decisão que negou o auxílio-acidente e manteve apenas o auxílio temporário. Ficou esclarecido que a lei exige que a lesão esteja consolidada e cause redução permanente da capacidade de trabalho, o que não foi comprovado pela perícia médica. Por isso, mesmo considerando as decisões do STJ citadas pela parte, o resultado do julgamento foi mantido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida no recurso inominado, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à Agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a comprovação da hipossuficiência da Agravante.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Preliminarmente, destaca-se que a suspensão do feito em razão de afetação por Pedido de Uniformização de Jurisprudência depende da adequação com o juízo de admissibilidade, não sendo possível o sobrestamento do feito até que se constate a similitude da matéria do recurso com o processo paradigma, análise esta que depende do conhecimento do recurso.4. Conforme Enunciado 116 do FONAJE «O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade».5. Assim, uma vez intimada a parte Agravante para apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, não apresentou documentos que comprovem alegada hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo a revisão de contratos de empréstimo pessoal em razão da abusividade das taxas de juros aplicadas, questionando a utilização exclusiva da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade e alegando omissão e contradição quanto à análise individualizada dos contratos e ao entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, especialmente quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo, considerando a necessidade de verificação individualizada das taxas e o entendimento consolidado do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento.4. O acórdão analisou adequadamente as particularidades dos contratos e aplicou corretamente o entendimento do STJ, considerando que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros.5. A instituição financeira não comprovou, com elementos concretos, o risco individualizado dos contratos para justificar a cobrança de juros acima da média de mercado, não havendo omissão ou contradição na decisão quanto a essa análise.6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou modificar o conteúdo da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão enfrentou as teses jurídicas suscitadas, tornando desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível o acolhimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não se considerando tais vícios a simples divergência quanto à interpretação jurídica ou à valoração das provas, especialmente quando a análise da abusividade de juros deve considerar as particularidades do caso concreto e não apenas a taxa média de mercado como parâmetro exclusivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 355, I e II, e 356, I e II; CC/2002, art. 421; CF/88, art. 105, III, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
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Contratação eletrônica e saques comprovados. Ciência do consumidor demonstrada. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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