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Doc. ADM Direito 668.3339.6409.5951

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de representação comercial. Mediação de negócios mercantis. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/stj.

1. O tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, analisou o contrato firmado entre as partes, bem como as demais provas dos autos, e concluiu que faltam elementos de convicção a evidenciar a ilegalidade dos descontos efetuados pela ré e a caracterização da cláusula del credere.... ()

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Doc. ADM Direito 606.7962.7860.145

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Representação comercial. Cláusula del credere . Alegada omissão. Pretensão de rediscussão do mérito.

1. Constata-se a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, exaurindo a prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()

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