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Doc. ADM Direito 674.5871.9831.2674

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ARQUIVADOS. ATO COATOR COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EVENTOS ISOLADOS

QUE NÃO COMPROMETEM A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA REPUTADA COMO DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAMEO Estado do Paraná interpôs apelação cível e, simultaneamente, submeteu-se à remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público PMPR-2020.A sentença reconheceu a ilegalidade da eliminação, motivada exclusivamente em registros de termos circunstanciados posteriormente arquivados, por entender ausentes elementos idôneos para desabonar a conduta moral do candidato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão de candidato do concurso público da Polícia Militar do Paraná com fundamento na existência de registros em termos circunstanciados arquivados, reputados como conduta desabonadora.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise do ato administrativo que desclassificou o candidato revela ausência de fundamentação concreta quanto à gravidade das ocorrências apontadas, limitando-se a reproduzir justificativas genéricas sem individualização das condutas e sem ponderação com os demais elementos da vida pregressa do impetrante.Os registros referem-se a dois termos circunstanciados arquivados: o primeiro, por vias de fato em que o impetrante figurou como vítima com familiar; o segundo, por perturbação do sossego decorrente de ato de terceiro.A jurisprudência do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 22 da repercussão geral), veda a eliminação de candidatos em concursos públicos fundada exclusivamente na existência de inquérito ou termo circunstanciado sem condenação transitada em julgado.O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que apenas condenações penais definitivas podem constituir óbice ao ingresso em cargos públicos, não sendo possível presumir inidoneidade moral de candidato com base em registros arquivados.A exclusão do candidato ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo insubsistente o argumento de que a decisão se fundou em conduta incompatível com a carreira policial.A jurisprudência dominante do TJPR reitera a necessidade de respeito à presunção de inocência na fase de investigação social, especialmente quando inexistem elementos probatórios concretos de inidoneidade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A eliminação de candidato em concurso público com base em registros de termos circunstanciados arquivados viola os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo insuficientes para fundamentar a exclusão na fase de investigação social.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LVII;Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1306020 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 31.05.2021, DJe 02.06.2021;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 27.06.2023;STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2019, DJe 04.04.2019;TJPR, 0003904-29.2022.8.16.0004, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 16.04.2024;TJPR, 0043000-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.01.2023.Linguagem acessível: O caso trata de um candidato que foi eliminado de um concurso da Polícia Militar do Paraná durante a fase de investigação social. A eliminação se baseou em dois registros de termos circunstanciados, ambos já arquivados: um por uma situação de conflito familiar, no qual o candidato era, inclusive, a vítima, e outro por perturbação do sossego, relacionada à conduta de terceiros. O Judiciário entendeu que esses fatos, por si só, não bastam para comprovar má conduta ou inidoneidade moral, principalmente porque não houve condenação criminal. Assim, a eliminação foi considerada desproporcional e contrária aos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade, resultando na manutenção da sentença que garantiu o direito do candidato de prosseguir no concurso.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0338.0030.9432

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO PELA CLÍNICA FRANQUEADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA, PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA. MATÉRIAS PRECLUSAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS COMPROVADOS. VALORAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. CORREÇÃO «EX OFFICIO» DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em razão de falhas na prestação de serviços odontológicos executados por clínica franqueada que utilizava a marca da recorrente. 1.2 Sentença da 4ª Vara Cível de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para restituir valores pagos e condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos morais, além das verbas sucumbenciais. 1.3 A recorrente interpôs apelação sustentando, em preliminar: nulidade da inversão do ônus da prova; ausência de revelia; ilegitimidade passiva; cerceamento de defesa. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de responsabilidade da franqueadora, inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de redução dos valores fixados. 1.4 A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se as preliminares de nulidade da inversão do ônus da prova, de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva encontram óbice na preclusão ou devem ser rejeitadas pelo mérito; (ii) analisar se a franqueadora integra a cadeia de consumo, possuindo legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios na prestação dos serviços; (iii) verificar se houve má prestação do serviço odontológico contratado pela consumidora; (iv) analisar se os valores fixados a título de dano material e moral devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão de inversão do ônus da prova, proferida no saneador, era impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC), conforme reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual a ausência de interposição do recurso atrai a preclusão. 3.2 A recorrente tampouco impugnou especificamente os documentos juntados com a inicial quando da contestação, impondo-se igualmente o reconhecimento da preclusão quanto à validade e autenticidade desses elementos (CPC, art. 336 e CPC art. 341). 3.3 O erro material da sentença, ao registrar revelia da franqueadora, não acarretou prejuízo, pois a contestação apresentada foi integralmente analisada, sendo possível a correção de ofício (CPC, art. 494, I). 3.4 A alegação de cerceamento de defesa não prospera, tendo em vista que a recorrente foi intimada para especificar provas e permaneceu silente, não havendo demonstração de prejuízo. 3.5 Superadas as preliminares — algumas não conhecidas por preclusão e outras rejeitadas — passa-se ao mérito, que é conhecido apenas na parte remanescente. 3.6 A Lei 13.966/2019 afasta a relação de consumo apenas entre franqueadora e franqueado, sem afastar a incidência do CDC na relação com o consumidor final. 3.7 A franqueadora autorizou o uso de sua marca e integra a cadeia de fornecimento, gerando legítima expectativa na consumidora, atraindo responsabilidade solidária por vícios na prestação do serviço, segundo orientação pacífica do STJ («Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados») - . 3.8 Os documentos comprovam falha na execução dos implantes, instabilidade de estruturas e perda de elementos, bem como descaso no atendimento pós-procedimento, incluindo ausência da franqueada na audiência do Procon. 3.9 Procedimentos de implante odontológico configuram obrigação de resultado, de modo que a inadequação do serviço e a ausência de prova técnica em sentido contrário reforçam a responsabilidade da fornecedora (art. 14, caput, CDC). 3.10 A devolução dos valores pagos constitui simples recomposição patrimonial. 3.11 O dano moral decorre da perda de dentes, sofrimento físico, impacto estético, frustração da expectativa legítima quanto ao tratamento e necessidade de novo procedimento, justificando a fixação de R$ 10.000,00 como valor proporcional e razoável. 3.12 Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários recursais para 12% (art. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares parcialmente não conhecidas por preclusão e, na parte remanescente, rejeitadas. Correção de erro material da sentença determinada de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código de defesa do consumidor: art. 14, caput e §§ 3º e 4º. Código civil: art. 927. Código de processo civil: arts. 1.015, XI; 336; 341; 344; 373, §1º; 494, I; 85, §§2º e 11. Lei 13.966/2019: art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Isabel Gallotti. TJPR (Apelações Acórdão/TJPR - J. 25.08.2025; 0007012-46.2020.8.16.0001 - J. 13.07.2025; Acórdão/TJPR - J. 28.08.2025; 008059-16.2022.8.16.0056 - J. 27.06.2025.... 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Doc. ADM Direito 551.7448.4120.2900

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA, TODAVIA, DO ART. 40 E SEU § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.2025.7074.1714

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO NOTEBOOK. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA COMPLEXA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.  COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a matéria em exame demanda a realização de perícia técnica complexa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, a prescindibilidade de perícia e a aplicação da teoria da causa madura, a fim de condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) estando preenchidos, analisar se a matéria fática exige a realização de prova pericial complexa para o deslinde do feito, cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais; (iii) caso seja reconhecida a competência, analisar se é possível o julgamento imediato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita suscitada em contrarrazões. Conforme documentação acostada ao mov. 14.2 dos autos recursais, verifico plausibilidade na alegação de hipossuficiência financeira do Autor, motivo pelo qual deve ser concedido o direito à justiça gratuita.4. O Enunciado 2 da Turma Recursal Plena dispõe que: «simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.». Tal diretriz afasta o reconhecimento automático de incompetência com fundamento genérico em suposta complexidade probatória, exigindo demonstração concreta de incompatibilidade com o rito sumaríssimo.5. No caso concreto, a controvérsia principal decorre de alegação de vício em produto durável, e o acervo probatório já constante dos autos (mov. 1.6 a 1.17, 23.2, 23.3 e 38.1) se revela suficiente à análise da matéria controvertida, compreendendo documentos relativos à aquisição, registros de atendimento, relatório técnico indicativo da falha apresentada, bem como a prova oral produzida em audiência de instrução. Não identifico, portanto, a necessidade de produção de prova técnica complexa, assim como a inviabilidade do processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.6. Nessas condições, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução de mérito revelam-se prematuros, impondo-se a reforma da R. Sentença para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena. Todavia, não se mostra cabível o julgamento imediato da controvérsia principal neste momento processual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual os autos devem retornar ao R. Juízo de origem para regular prosseguimento e novo julgamento, com apreciação da controvérsia principal à luz do conjunto probatório já apresentado.V. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a R. Sentença e reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, determinando o retorno dos autos ao R. Juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento da controvérsia principal.Teses de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável a demonstração concreta de complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 2. Reconhecida a competência do Juizado Especial após extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da controvérsia principal, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes: CF, art.  5º, LV; Lei 9.099/95, art. 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0005283-52.2021.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 31.01.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.2013.8472.3395

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA COOPERATIVA SICOOB CREDICAPITAL. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DESABONADOR. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. TESE DOS RÉUS DE QUE SE TRATAVA DE BOLETO DIVERSO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ DE DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL. INÉRCIA PROBATÓRIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA ABALO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O EVENTO DANOSO (DATA DO PROTESTO), NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, decorrente de protesto indevido de título já quitado, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00; insurgem-se as partes por meio de recursos inominados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível afastar as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição trienal e ausência de hipossuficiência; (ii) saber se o pagamento comprovado corresponde ao título protestado e, portanto, se o protesto é indevido;  (iii) saber se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado comporta redução; e  (iv) saber se os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, diante da natureza extracontratual da responsabilidade. III. Razões de decidir 3.1. Preliminares afastadas: atuação conjunta dos réus na cadeia de cobrança; termo inicial da prescrição fixado conforme a teoria da actio nata; declaração de hipossuficiência válida à luz do Tema 1.178 do STJ - . 3.2. Comprovante de pagamento que corresponde ao débito protestado; ausência de prova dos réus apta a desconstituir o extrato; falha na prestação do serviço configurada. 3.3. Protesto indevido que caracteriza dano moral in re ipsa; quantum indenizatório de R$ 8.000,00 adequado e proporcional. 3.4. Responsabilidade extracontratual; juros moratórios que fluem desde o evento danoso (data do protesto). IV. Dispositivo 4. Recursos dos réus conhecidos e não providos; recurso do autor conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 951.5714.4301.5381

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DESIGNAÇÃO À SUPOSTA FUNÇÃO EXERCIDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR (CPC, art. 373, I). DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 286.8244.5513.6841

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com ingresso forçado em residência durante patrulhamento motivado por denúncia anônima e fundada em situação de flagrante delito, foi lícita, bem como se houve quebra da cadeia de custódia na apreensão de munição, violação do princípio da paridade de armas e se deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundadas razões para ingresso sem mandado judicial, diante da situação de flagrante delito justificada pela confissão do usuário de que havia adquirido droga com a pessoa que estava atrás do portão de uma moradia e pela fuga do acusado para o interior da residência. 4. Não houve quebra da cadeia de custódia na produção da prova referente à munição apreendida, pois a omissão no auto inicial foi mero erro material sanado posteriormente, sem prejuízo à credibilidade da prova. 5. Não se configurou violação ao princípio da paridade de armas, pois o Ministério Público apenas se manifestou por último para rebater questão nova suscitada pela defesa nas alegações finais, sendo garantido o contraditório. 6. A manutenção da prisão preventiva determinada na sentença foi fundamentada na garantia da ordem pública, sendo preservados os fundamentos da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida, rejeitada em suas preliminares e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: É legítima a abertura de vista ao Ministério Público quando a defesa argui questão preliminar nas alegações finais, em homenagem ao princípio do contraditório, inexistindo nulidade sobretudo se o Parquet não aventa questão nova. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313, 327, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003340-10.2019.8.16.0116, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0002504-04.2021.8.16.0072, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.05.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.05.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STF, RHC 104261, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.03.2012; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25.11.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2873.1348.1183

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DURANTE OPERAÇÃO DE REMOÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE MAJORADOS. LUCROS CESSANTES MANTIDOS COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, estes a serem apurados em liquidação de sentença. 1.2. A primeira Apelante sustentou inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva ou concorrente da Autora, ausência de comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes, requerendo a improcedência dos pedidos. 1.3. A segunda Apelante postulou a majoração dos danos materiais, a fixação imediata dos lucros cessantes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 1.4. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso adverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) saber se a Concessionária responde pelos danos decorrentes do tombamento do caminhão durante a operação de remoção; b) saber quais despesas são efetivamente indenizáveis a título de danos materiais; c) a existência de lucros cessantes e se devem ser fixados desde logo ou apurados em liquidação de sentença; d) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais em favor da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 3.2. A prova produzida demonstrou que o tombamento do caminhão ocorreu durante operação de remoção realizada por preposto da Concessionária, incumbindo-lhe a execução segura da manobra, inexistindo culpa exclusiva ou concorrente da autora. 3.3. Os danos materiais devem corresponder apenas às despesas efetivamente comprovadas e diretamente relacionadas ao evento danoso, sendo indevido o ressarcimento de gastos ordinários da atividade empresarial e de honorários advocatícios contratuais. 3.4. Os lucros cessantes restaram demonstrados mediante documentos que evidenciaram a paralisação da atividade econômica e a receita anteriormente auferida pelo veículo, sendo adequada a apuração do respectivo montante em liquidação de sentença, diante da necessidade de definição da efetiva extensão do prejuízo. 3.5. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração concreta de violação à honra objetiva, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo decorrente da paralisação da atividade empresarial. 3.6. Mantida a responsabilidade da Concessionária, impõe-se o desprovimento de seu recurso e o parcial provimento do recurso da Autora apenas para majorar a indenização por danos materiais, preservando-se os demais capítulos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação Cível da Concessionária conhecida e desprovida. 4.2. Apelação Cível da Autora conhecida e parcialmente provida, apenas para majorar a indenização por danos materiais para R$ 20.601,37. 4.3. Honorários recursais majorados em desfavor da Concessionária. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao veículo durante operação de remoção executada por seus prepostos. 2. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo demonstração concreta de violação à honra objetiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186, 402, 927, parágrafo único, 944 e 945; CPC, arts. 85, § 11, 86, 373, I, 487, I, e 509, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.02.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 06.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.09.2023. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02.02.2015. Súmula 227/STJ. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.06.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005769-73.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 05.07.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001993-34.2021.8.16.0192, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 551.0409.9454.8399

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (art. 304 C/C art. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELANTES ENCONTRADOS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA, RETIRANDO ELEVADA QUANTIDADE DE CABOS SUBTERRÂNEOS PERTENCENTES À EMPRESA DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS SEMELHANTES AOS EMPREGADOS POR TÉCNICOS DE TELEFONIA. PARTE DOS BENS JÁ ACONDICIONADA NO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA DELITIVA. PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E AUDIOVISUAIS HARMÔNICAS E CONVERGENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DE SERVIÇO ADULTERADA APRESENTADA AOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE AUTORIZADA PARA O LOCAL. DOCUMENTO ELABORADO EM MODELO ANTIGO. APREENSÃO DE DIVERSOS FORMULÁRIOS EM BRANCO DESTINADOS AO PREENCHIMENTO COM OS DADOS DO ENDEREÇO EM QUE OS AGENTES FOSSEM ABORDADOS. POLICIAL CIVIL QUE RELATOU TEREM OS RÉUS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, APANHADO PRANCHETA PARA PREENCHER A ORDEM DE SERVIÇO COM OS DADOS DO LOCAL. FALSIDADE DO DOCUMENTO E CIÊNCIA DOS APELANTES ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ORDEM DE SERVIÇO UTILIZADA QUE TINHA POTENCIALIDADE LESIVA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS APELANTES PELO CRIME DOCUMENTAL. ATUAÇÃO COORDENADA NA EMPREITADA DELITIVA. POSSE COMUM DE DIVERSOS FORMULÁRIOS EM BRANCO DESTINADOS AO PREENCHIMENTO CONFORME O LOCAL DA ABORDAGEM. UTILIZAÇÃO COLETIVA DA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE À ATIVIDADE ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ADESÃO CONSCIENTE, CONTRIBUIÇÃO CAUSAL E UNIDADE DE DESÍGNIOS QUANTO AO USO DO DOCUMENTO FALSO. RESPONSABILIDADE PENAL À LUZ DO CODIGO PENAL, art. 29. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO APELANTE ALISSON QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE EMPREGADA NO FURTO CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONFERIR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE À SUBTRAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO FALSA APRESENTADA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO JÁ CONSUMADA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, COM A FINALIDADE AUTÔNOMA DE INDUZIR OS POLICIAIS CIVIS EM ERRO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E DOTADOS DE POTENCIALIDADES LESIVAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE QUE NÃO SE EXAURIU COM A SUBTRAÇÃO EXAMINADA NOS AUTOS. FORMULÁRIOS NÃO VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO DELITO PATRIMONIAL EM APURAÇÃO. DOCUMENTOS EM BRANCO DISPONÍVEIS PARA CONFERIR APARÊNCIA DE REGULARIDADE À RETIRADA DE CABOS EM DIFERENTES CIRCUNSTÂNCIAS E LUDIBRIAR AGENTES PÚBLICOS DIANTE DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS AO ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA. FALSIDADE DOTADA DE POTENCIALIDADE LESIVA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE SIMPLES ETAPA DE EXECUÇÃO OU EXAURIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE O USO DO DOCUMENTO FALSO E A QUALIFICADORA DA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS FATICAMENTE DISTINTAS. QUALIFICADORA FUNDAMENTADA NO ARDIL EMPREGADO DURANTE A SUBTRAÇÃO. CRIME DOCUMENTAL CONFIGURADO PELA POSTERIOR APRESENTAÇÃO, AOS AGENTES POLICIAIS, DA ORDEM DE SERVIÇO ADULTERADA, APÓS A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. INSURGÊNCIAS DE GERSON E RUY RELACIONADAS À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDADA NO CONCURSO DE TRÊS AGENTES E NO EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DO APELANTE GERSON DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO, À LUZ DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelos réus contra Sentença que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado e uso de documento particular falso, em razão da subtração, mediante fraude e concurso de pessoas, de 1.300 kg de cabos pertencentes a empresa de telefonia, e da utilização de ordem de serviço falsificada. Os apelantes Gerson e Ruy requereram a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base, tendo o primeiro postulado, ainda, a fixação do regime inicial aberto. O recorrente Alisson pleiteou o reconhecimento da consunção do delito de uso de documento falso pelo furto qualificado, a absolvição quanto ao crime documental e o afastamento da qualificadora da fraude. Por intermédio do agente ministerial, o Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento dos recursos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu representante, pronunciou-se no mesmo sentido.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes quanto aos crimes de furto qualificado e uso de documento particular falso; (ii) definir se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da falsidade da ordem de serviço apresentada; (iii) verificar se o delito de uso de documento falso deve ser absorvido pelo furto qualificado, por aplicação do princípio da consunção; (iv) estabelecer se a utilização da ordem de serviço falsificada e o reconhecimento da qualificadora da fraude configuram bis in idem; (v) examinar se a valoração negativa das circunstâncias do crime e o acréscimo promovido na pena-base mostram-se fundamentados e proporcionais; e (vi) determinar se o apelante Gerson faz jus ao regime prisional inicial aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade, a autoria e o dolo foram demonstrados pelos documentos, registros audiovisuais e depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório, que revelam que os apelantes foram encontrados subtraindo cabos de telefonia subterrâneos, utilizando vestimentas e equipamentos semelhantes aos empregados por técnicos de telefonia, sem autorização da empresa proprietária, com parte do material já acondicionada no veículo utilizado na execução do delito, tendo havido a inversão da posse da res furtiva.4. Os depoimentos dos Policiais Civis constituem meios probatórios idôneos quando prestados judicialmente, ausentes indícios de parcialidade e em consonância com os demais elementos de convicção. No caso, os relatos foram harmônicos e corroborados pelas declarações do representante da empresa vítima, pelas apreensões efetuadas e pelas filmagens do momento da subtração juntadas aos autos.5. A falsidade da ordem de serviço foi comprovada por elementos seguros e convergentes, especialmente pela confirmação de que não havia atividade autorizada para o local, pela utilização de modelo antigo e pela apreensão de diversos formulários em branco destinados ao preenchimento com os dados do endereço em que os agentes fossem abordados. 6. A ausência de laudo pericial não impede a condenação quando a falsidade documental é demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como no caso em apreço, em que a ausência da prova pericial foi suprida, especialmente, pelos depoimentos dos Policiais Civis e do representante da empresa vítima, inclusive com os relatos testemunhais de que a ordem de serviço utilizada tinha potencialidade lesiva.7. Os Policiais Civis narraram, de maneira convergente e firme, que, no momento em que os apelantes receberam a abordagem, utilizaram de uma prancheta e passaram a preencher a suposta ordem de serviço em branco com as informações do local em que se encontravam, tais como data e endereço.8. O dolo dos apelantes decorre das circunstâncias objetivas da conduta, na medida em que eles não integravam o quadro funcional da empresa de telefonia, retiravam os cabos sem autorização, utilizavam uniformes e equipamentos semelhantes aos empregados por técnicos do setor e portavam formulários destinados ao preenchimento conforme o local em que fossem abordados. Esses elementos, examinados em conjunto, afastam a hipótese de utilização inadvertida de documento verdadeiro meramente desatualizado.9. A atuação coordenada, a disponibilidade comum dos formulários em branco e a utilização do documento para justificar a atividade exercida pelo grupo demonstram a adesão consciente e a contribuição causal de todos para o crime documental, nos termos da teoria monista, descrita no CP, art. 29.10. Não incide o princípio da consunção, uma vez que o furto qualificado e o uso de documento falso preservam autonomia material e jurídica. A fraude empregada na subtração consistiu na utilização de uniformes, cones de sinalização e equipamentos destinados a criar a aparência de prestação regular de serviços, reduzir a possibilidade de intervenção de terceiros e facilitar a inversão da posse dos cabos. A ordem de serviço falsificada, por outro lado, foi preenchida e apresentada posteriormente, quando os bens já haviam sido retirados do subsolo e parcialmente acondicionados na van, com a inversão da posse da res furtiva.11. No momento da apresentação do documento falso, o furto já estava consumado pela inversão da posse da coisa subtraída, de modo que a ordem de serviço não constituiu meio necessário ou ordinário para a execução do delito patrimonial, mas foi utilizada com a finalidade autônoma de induzir os Policiais Civis em erro. A diversidade dos momentos consumativos, das finalidades e das potencialidades lesivas afasta a relação de dependência ou subordinação exigida para a absorção.12. A falsidade documental, ademais, não se exauriu no furto concretamente apurado, posto que, conforme os relatos dos Policiais Civis, os apelantes mantinham aproximadamente vinte ordens de serviço em branco, destinadas ao preenchimento com as informações correspondentes ao local em que fossem eventualmente abordados. Esse modo de atuação evidencia que os documentos não estavam vinculados exclusivamente à subtração examinada nestes autos, mas permaneciam disponíveis para conferir aparência de regularidade à retirada de cabos em diferentes circunstâncias e para ludibriar agentes públicos diante de eventual fiscalização posterior.13. A possibilidade de adaptação dos formulários ao endereço da ocorrência demonstra que a falsidade conservava potencialidade lesiva própria, não representando simples etapa de execução ou exaurimento do crime patrimonial. Desse modo, também sob essa perspectiva, mostra-se inviável a absorção do delito de uso de documento falso pelo furto qualificado.14. Também não se verifica bis in idem, porquanto a qualificadora da fraude está fundamentada no ardil empregado durante a subtração, consistente na utilização de vestimentas e equipamentos semelhantes aos usados por técnicos de telefonia, ao passo que a condenação pelo crime previsto no art. 304 c/c CP, art. 298 decorre de comportamento distinto e posterior, caracterizado pela apresentação da ordem de serviço adulterada aos agentes públicos.15. A qualificadora da fraude encontra-se demonstrada, uma vez que os recursos empregados pelos apelantes não constituíram meros acessórios da empreitada. Os uniformes, cones de sinalização e equipamentos de segurança foram utilizados deliberadamente para conferir credibilidade à atividade ilícita, induzir terceiros em erro e reduzir a probabilidade de questionamentos, denúncias ou pronta intervenção durante a retirada dos cabos.16. As pretensões de redução das penas-base formuladas pelos apelantes Gerson e Ruy não comportam acolhimento, tendo em vista que, diante da coexistência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas, mostra-se legítima a utilização de uma delas para qualificar o furto e da remanescente para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sem incorrer em bis in idem.17. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime também está amparada em elementos concretos, porquanto a atuação conjunta de três agentes denota maior organização e potencial ofensivo, enquanto o elevado valor dos bens subtraídos revela maior intensidade da lesão patrimonial. Embora os cabos tenham sido recuperados e restituídos, a empresa suportou prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, que afetou mais de cinquenta clientes.18. O acréscimo aplicado à pena-base não se mostra ilegal ou desproporcional, por ser inferior ao parâmetro de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao furto qualificado. A exasperação foi motivada em circunstâncias concretas e permaneceu dentro da discricionariedade juridicamente conferida ao julgador.19. É incabível a fixação do regime prisional inicial aberto como postulado pelo recorrente Gerson, dado que a reincidência, decorrente de condenação definitiva anterior, impede o enquadramento na hipótese do art. 33, § 2º, «c», do CP, mostrando-se adequado o regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo20. Recursos conhecidos e não providos.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 29, 33, § 2º, «c», 59, 155, § 4º, II e IV, 298 e 304; CPP, art. 155, 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 934; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; TJPR, 2ª C.Crim. Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.10.2025; TJPR, 3ª C.Crim. Apelação Crime 0011075-25.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12.10.2024; TJPR, 3ª C.Crim. Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª C.Crim. Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6094.7225.8104

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. INDEFERIMENTO MANTIDO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DE CONEXÃO. VIAGEM INTEGRALMENTE FRUSTRADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELA GENITORA, RELATIVA AO MESMO EVENTO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EFICÁCIA POSITIVA DO JULGADO ANTERIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS JÁ REJEITADA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMA 1.240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta pela companhia aérea ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, menor de idade, além das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, determinando o depósito do montante em conta judicial até que o autor atinja a maioridade. 1.2 A apelante sustenta que a hipótese é regida pela Convenção de Montreal, que prevaleceria sobre o CDC; que o atraso decorreu exclusivamente da ausência de condições meteorológicas no aeródromo de origem, configurando fortuito externo e força maior; que prestou a assistência material devida, na forma da Resolução 400 da ANAC; e que o dano moral não se presume nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão, prova que reputa inexistente. Pede o provimento do recurso para julgar improcedente a ação e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. 1.3 Em contrarrazões, o apelado postula o não provimento do recurso e a integral manutenção da sentença, invocando a solução adotada na demanda ajuizada por sua genitora quanto ao mesmo evento, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em razão da atuação em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.417 da repercussão geral; b) definir se a pretensão de reparação por dano moral decorrente de contrato de transporte aéreo internacional é regida pelas Convenções de Varsóvia e Montreal ou pelo CDC; c) definir se as teses de excludente de responsabilidade fundada em condições meteorológicas adversas e de prestação de assistência material comportam rediscussão nestes autos, considerada a coisa julgada formada em demanda anterior ajuizada pela genitora do autor a respeito do mesmo evento; e d) definir se está configurado o dano moral e se o valor arbitrado na origem comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se impõe o sobrestamento do feito, porquanto a controvérsia não se subsume ao paradigma do Tema 1.417 da repercussão geral, limitado às excludentes de caso fortuito externo e força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao passo que a hipótese versa sobre fortuito interno e matéria fático probatória, ratificando-se a decisão que indeferiu o pedido. 3.2 Veiculando a demanda pretensão exclusivamente de reparação por dano moral, não incidem as Convenções de Varsóvia e Montreal, cuja aplicação, definida no Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos danos materiais, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.240, aplicando-se, na espécie, o CDC e a consequente responsabilidade objetiva do transportador. Rejeitada a tese recursal, resta prejudicada a alegação de vedação a indenização punitiva fundada no art. 29 da Convenção de Montreal. 3.3 A falha na prestação do serviço já havia sido definitivamente reconhecida em demanda anterior, ajuizada pela genitora do autor quanto ao mesmo evento, na qual a ora apelante integrou o polo passivo, exerceu plenamente o contraditório, deduziu as mesmas excludentes que reitera nestes autos e restou vencida, tendo sido condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com confirmação do julgado pela Turma Recursal. 3.4 Não há identidade entre as demandas, porquanto naquele feito foram reparados os danos morais e materiais suportados pela genitora, ao passo que estes autos veiculam a reparação do dano moral experimentado pelo filho, titular de direito da personalidade próprio e autônomo. Diversas as partes no polo ativo e diverso o pedido, não se cogita de litispendência ou de coisa julgada como óbice ao exame do mérito, à falta da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, operando o julgado anterior tão somente em sua eficácia positiva. 3.5 O CPC, art. 506, ao suprimir a vedação constante do CPC/1973, art. 472 quanto ao benefício de terceiro, autoriza que o resultado favorável seja oposto por quem não figurou na relação processual anterior, não se justificando que aquele que já teve adequada oportunidade de discutir determinada questão, e perdeu, possa rediscuti-la apenas porque, no novo processo, está diante de sujeito diverso. 3.6 Tendo a excludente fundada em condições meteorológicas adversas sido expressamente deduzida e integralmente rejeitada naquela demanda, ao fundamento de que se trata de fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial, idêntica solução se impõe nestes autos, não por eficácia de coisa julgada sobre os motivos da decisão anterior, vedada pelo CPC, art. 504, I, mas pela oponibilidade do resultado favorável por parte do terceiro beneficiado (art. 506), pelo imperativo de tratamento isonômico de situações fáticas rigorosamente idênticas e pela valoração, como prova documental destes autos, dos elementos que ampararam aquele julgamento. Subsistindo íntegro fundamento autônomo e suficiente para sustentar o resultado do julgado — e que, ademais, não foi expressamente enfrentado nas razões recursais —, ficam superadas as teses recursais relativas à excludente de responsabilidade e à alegada prestação de assistência material.3.7 Em fundamento autônomo, ainda que a controvérsia fosse examinada exclusivamente à luz da prova produzida nestes autos, a excludente não se comprovaria: a contestação é genérica e internamente contraditória quanto ao aeródromo, ao evento e à sua natureza, e os informes METAR juntados registram névoa e nevoeiro, e não a chuva intensa e as trovoadas afirmadas nas razões recursais, referindo-se a horários posteriores ao contratado para a decolagem, além de a própria defesa consignar não haver atestado a oferta de alimentação e hospedagem, remanescendo hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial e insuscetível de afastar a responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14). 3.8 Não se cuida, na espécie, de mero atraso de voo, hipótese em que se reclama a demonstração concreta da lesão extrapatrimonial, porquanto o autor jamais chegou ao destino contratado, a única alternativa ofertada implicaria a perda de dois dias de viagem cujo retorno já estava agendado, não houve assistência material, tal como definitivamente reconhecido na demanda anterior, e restaram frustrados compromissos previamente contratados e integralmente pagos, circunstâncias agravadas pela menoridade do passageiro e pela ausência de garantia de embarque conjunto de sua família, que lhe impôs o retorno por via terrestre. 3.9 O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado exclusivamente a título de dano moral, porquanto não deduzida nestes autos pretensão de reparação material, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, consideradas a extensão do dano, a condição pessoal do autor e a capacidade econômica da ofensora, mostrando-se consentâneo com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, mantidos os consectários e a forma de disponibilização definidos na sentença, inclusive quanto ao depósito do montante em conta judicial até que o autor atinja a maioridade. 3.10 Mantida integralmente a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1 Indeferimento do sobrestamento ratificado. Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 178, II, 337, §§ 1º a 4º, 341, 504, I, 506 e 1.003, § 5º; CPC/1973, art. 472; CC, arts. 393 e 737; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, arts. 19, 20 e 29; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020, e 256, § 1º, II, e § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 da repercussão geral, RE Acórdão/STF; STF, Tema 1.240 da repercussão geral, RE 1.394.401 RG, Tribunal Pleno, j. 15/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019; TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível 0006088-35.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 19.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 27.08.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 23.07.2026.... ()

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