1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE ESTAVA FINANCIADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE SALDO DO FINANC
IAMENTO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA. AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INDICAM QUE O SALDO DO FINANCIAMENTO DISCRIMINADO EM CONTRATO POSSUI FINALIDADE ESTIMATIVA, CONSIDERANDO VARIAÇÃO DIÁRIA DO SALDO DEVEDOR. MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A REQUERIDA. PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, DE MODO QUE POSSÍVEL LHE EXIGIR A CAUTELA DE CONSULTAR O SALDO DEVEDOR REAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra EVANDRO DE OLIVEIRA pela prática de lesão corporal contra a convivente K.C.P. ocorrida em 1
6/09/2021, quando, após uma discussão, o acusado desferiu um golpe de faca na face da vítima, causando-lhe um corte. A agressão foi interrompida pela intervenção de Rudson, primo da vítima. A denúncia foi recebida em 21/01/2022.2. Na audiência de instrução, a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia, enquanto a defesa alegou legítima defesa e embriaguez do réu como excludentes de ilicitude, pleiteando desclassificação do crime para lesão corporal culposa. O juízo de primeiro grau condenou o acusado à pena de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, além de indenização por danos morais à vítima no valor de um salário mínimo.3. O réu interpôs apelação, sustentando que agiu em legítima defesa, pleiteando a desclassificação para lesão corporal culposa, a fixação da pena no mínimo legal e o afastamento da indenização por danos morais. O Ministério Público pediu a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu agiu em legítima defesa, com exclusão da ilicitude; e(ii) se deve ser reconhecida a desclassificação do crime para lesão corporal culposa, em razão do estado de embriaguez do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, uma vez que o réu ultrapassou os limites da necessidade de defesa, agindo com desproporcionalidade ao utilizar uma faca em resposta a tapas dados pela vítima.6. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade do réu, nos termos do CP, art. 28, II, sendo insuficiente para descaracterizar o dolo do crime.7. O pedido de desclassificação para lesão corporal culposa também é rejeitado, pois os elementos probatórios demonstram dolo claro na conduta do réu, que usou um instrumento perigoso para agredir a vítima.8. Em relação à dosimetria, a pena foi corretamente fixada, e a reparação por danos morais é devida, uma vez que a violência doméstica acarreta sofrimento à vítima, independentemente de provas adicionais.9. Em conformidade com a Resolução 492/2023 do CNJ, que determina a análise das demandas judiciais sob a perspectiva de gênero, é importante a especial valoração da palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, como no presente caso. O julgamento com essa perspectiva assegura a igualdade e a dignidade da vítima no contexto processual, considerando sua vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal do agente, e a alegação de legítima defesa não se sustenta quando a resposta do réu é desproporcional ao ato da vítima.»... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSIN
ADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. FATURA QUE DEMONSTRA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEÍCULO ACIMA DE 10 ANOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMO AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO. ENCARGOS ABUSIVOS CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESPECIF
ICIDADES DO CASO CONCRETO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERADAS PARA FINS DE DECISÃO. INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DA CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO NA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE POTENCIAL AUSÊNC
IA DE INDICAÇÃO DE TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. CAPITALIZAÇÃO JÁ INCORPORADA NAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. POR FIM, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpost
o Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória, os quais visavam a anulação de contrato de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado firmado em nome da Recorrente junto ao Banco Bradesco e Banco Safra, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de vício de consentimento e a validade do contrato de portabilidade/refinanciamento 818886471; (ii) a responsabilidade das instituições financeiras diante das inconsistências documentais e; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão de descontos no benefício previdenciário da Autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Extrai-se dos autos que o contrato de portabilidade e refinanciamento 818931472 contém divergências graves nos dados pessoais da recorrente, notadamente: diferença no número de telefone informado, inconsistência no sobrenome, divergências quanto ao nome da mãe, além de divergências nos dados do RG e do órgão expedidor.4. Essas inconsistências fragilizam a autenticidade do negócio jurídico, demonstrando vício de consentimento e comprometendo a higidez da contratação. Não tendo os bancos comprovado a regularidade do contrato, não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), impondo-se o reconhecimento da nulidade da avença.5. Quanto à responsabilidade, tanto o Banco Bradesco, quanto o Banco Safra, concorreram para a irregularidade, caracterizando-se culpa concorrente, nos termos do CDC, art. 14.6. Sobre os danos morais, embora se reconheça a irregularidade do contrato de portabilidade e refinanciamento, não se verifica nos autos a ocorrência de abalo significativo à esfera extrapatrimonial da autora. Os descontos efetuados pelo Banco Bradesco eram praticamente equivalentes aos que já incidiam em razão do contrato originário celebrado com o Banco Safra, de modo que não houve comprometimento adicional da renda da recorrente.7. Assim, ausente o requisito essencial de violação relevante à dignidade ou mínimo existencial, afasta-se a indenização por danos morais pleiteada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim declarar nulo o contrato 818931472, mantendo afastado os danos morais.... ()
7 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudi
cial, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, III e V, e 925 do CPC.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.3.2. Necessidade de se observar as teses fixadas no IAC 1.604.412/SC (STJ), sopesando a datas dos fatos narrados. Inaplicabilidade, ademais, do CPC/2015, art. 1.056 ao caso, eis que o prazo de suspensão do processo que se consumou antes da vigência do CPC/2015. 3.3. A prescrição intercorrente teve início em 2014, findando em 2017, sem causas suspensivas ou interruptivas.3.4. A intimação do credor para dar prosseguimento ao feito é desnecessária, visto que a parte já detém pleno conhecimento de que, transcorrido o prazo de um ano, terá início a contagem do lapso prescricional.3.5. A intimação é necessária apenas para assegurar o exercício do contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, possibilitando que demonstre a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM EM PLATAFORMAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA OBRA ORIGINAL E DA ANTERIORIDADE DA PUBLICAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE URLS, DATAS OU ELEMENTOS QUE PERMITAM A COMPARAÇÃO ENTRE AS OBRAS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR TITULARIDADE DA OBRA E ANTERIORIDADE DA PUBLICAÇÃO. MEROS PRINTS DE TELAS, SEM METADADOS OU COMPROVAÇÃO DA ÍNTEGRA DO CONTEÚDO ORIGINAL. PROVA INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, POR AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação das requeridas por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia submetida à apreciação cinge-se à suposta reprodução não autorizada de vídeos do autor nas plataformas, ora requeridas.IV) RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme destacou a sentença, as provas produzidas limitam-se a capturas de tela (prints) e a links sem valor probatório autônomo, ausentes metadados, datas de publicação ou comprovação da titularidade e anterioridade dos vídeos atribuídos ao autor. 4. A simples alegação de plágio ou uso indevido de conteúdo digital, desacompanhada da comparação objetiva entre a obra original e a supostamente copiada, não é suficiente para caracterizar violação de direito autoral (Lei 9.610/98, arts. 7º e 18).5. O autor também não demonstrou que seus vídeos foram disponibilizados antes dos conteúdos apontados nas redes sociais alheias. O único marco temporal aferível nos autos é 26/06/2024 (primeiro vídeo na própria página do autor), data que, por si só, não permite concluir pela anterioridade perante terceiros.6. É imprescindível que o titular comprove, de forma inequívoca e anterior, a existência da obra original e demonstre qual seria o conteúdo reproduzido indevidamente, contudo essa prova não foi produzida.7. A responsabilidade das plataformas de conteúdo é disciplinada pela Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), que condiciona a responsabilização civil à existência de ordem judicial específica de remoção de conteúdo.8. No caso, inexiste qualquer ordem judicial prévia de exclusão, tampouco demonstração de recusa das rés em cumprir determinações nesse sentido.9. Outrossim, não há prova de que as plataformas lucraram ou fomentaram a veiculação do conteúdo, nem de descumprimento das políticas internas de «notice & take-down».10. Registre-se que o julgamento do Tema 987 do STF, embora ainda não transitado em julgado, declarou parcialmente inconstitucional o art. 19, modulando os efeitos da decisão para restringir sua inaplicabilidade a hipóteses de conteúdo manifestamente ilícito, como discurso de ódio, violência ou pornografia infantil — situações que não se enquadram no presente caso. 11. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil pressupõe a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal (CCB, art. 927), de modo que ausente a comprovação do ato ilícito, resta inviável o acolhimento dos pedidos indenizatórios. 12. Assim, não se verifica o pressuposto legal para imputação de responsabilidade civil.IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
9 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA BANCÁRIA. DUALIDADE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA PELA TURMA RECURSAL PLENA. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA EM RELAÇÃO À PESSOA LITIGANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. .
1. Caso em exameTrata-se de conflito de competência negativo entre a 6ª e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do processamento e julgamento de demanda envolvendo o Banco do Brasil S/A. sociedade de economia mista e instituição financeira.2. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar se a competência para processamento e julgamento de demandas em que figure como parte sociedade de economia mista, especificamente o Banco do Brasil S/A. deve ser definida nos termos do art. 7º, II, «c», com direcionamento à 4ª ou 6ª Turma Recursal, ou se, diante da natureza bancária da lide, deve prevalecer o critério da especialidade previsto no art. 7º, I, «c», mantendo a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.3. Razões de decidir3.1 A Resolução 466/2024 disciplina a competência das Turmas Recursais, fixando critérios ratione personae (art. 7º, II, «c») e ratione materiae (art. 7º, I, «c»).3.2 O conflito entre esses critérios foi resolvido pela Turma Recursal Plena em 12/04/2021, estabelecendo que, quando a demanda envolver sociedade de economia mista e matéria bancária, prevalece o critério da especialidade, atribuindo competência às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.3.3 No caso concreto, a lide versa sobre contrato bancário e inexigibilidade de débito, questão eminentemente bancária, ainda que uma das partes seja sociedade de economia mista.3.4 Assim, deve prevalecer a interpretação consolidada pela Turma Recursal Plena, fixando-se a competência da 2ª Turma Recursal para processamento e julgamento da causa.Jurisprudência relevante citada:1TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 11.08.20251TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000839-96.2025.8.16.9000 - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.04.20251TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003028-47.2025.8.16.9000 - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.20251TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003027-62.2025.8.16.9000 - Rel. Juiz Douglas Marcel Peres - J. 28.07.2025... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO POR CULPA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, na qual o embargante alegou inépcia da petição inicial da execução de título extrajudicial, argumentando que a dívida não foi comprovada com documentos essenciais e que o inadimplemento teria sido causado pela omissão do banco em realizar o débito automático das parcelas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos pelo apelante, estaria a merecer reforma, considerando a alegação de inépcia da petição inicial, a carência da ação e a abusividade dos encargos contratuais.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é considerada título executivo extrajudicial, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004.4. Não há necessidade de juntada de extratos bancários para a execução da dívida, pois a documentação apresentada é suficiente para instruir a execução.5. A cláusula de débito automático é uma faculdade do banco, e o devedor não comprovou que tivesse tentado realizar o pagamento de outra forma.6. A comissão de permanência foi expressamente pactuada e cobrada de forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios, conforme entendimento da Súmula 472/STJ. 7. É permitida a utilização do índice de Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) para cálculo da comissão de permanência. No entanto, no presente caso, não houve a utilização daquele indexador (FACP), tendo sido utilizado para os cálculos da comissão de permanência aqueles devidamente previstos em contrato. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que instruída com os documentos exigidos pelo CPC, art. 798, I.2. A cláusula de débito automático não exime o devedor da obrigação de pagar, sendo facultado ao banco realizar o desconto. 3. A cobrança da comissão de permanência é legal quando expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios, sendo permitida a aplicação do índice FACP, desde que observada a taxa média de mercado.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença deve ser anulada por ser citra petita; ii) é nula a citação por edital; iii) houve falha no dever de informação pela Embargada; iv) os juros remuneratórios são abusivos.III. Razões de decidir3. A sentença é realmente citra petita, por não deliberado sobre o pedido de nulidade da citação por edital.4. O esgotamento das diligências para localização da Embargante deve ser reconhecido, justificando a citação por edital.5. A Cédula de Crédito Bancário contém informações claras sobre os valores e juros, não havendo falha no dever de informação.6. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassaram em mais de uma vez e meia a média de mercado, não configurando abusividade.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com majoração dos honorários advocatícios.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DOBRADA CORRETAMENTE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. VENDA IRREGULAR DE TERRENO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADOR LOCAL E PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA FORMAL PARA ALIENAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENTES. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Comprovado nos autos que servidor público, responsável pela administração do cemitério municipal, celebrou negociação direta com o autor, prometendo cessão de jazigo mediante pagamento, resta evidenciada a aplicação da teoria da aparência, a justificar a legítima expectativa do jurisdicionado de estar contratando com o Poder Público.2. Ainda que a quantia paga não tenha sido incorporada ao erário, a Administração responde objetivamente pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º da CF/88), sendo sua a responsabilidade pela fiscalização e controle da atividade administrativa.3. A comercialização de terreno sem autorização ou competência legal, ainda que à margem dos trâmites regulares, implica falha na prestação do serviço público, apta a ensejar reparação civil.4. O valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pago pelo recorrido foi devidamente comprovado, sendo cabível sua restituição, nos moldes da sentença recorrida.5. O dano moral configura-se in re ipsa nas hipóteses em que o abalo extrapatrimonial decorre de violação à legítima expectativa do cidadão de ver respeitada sua relação jurídica com a Administração, sobretudo quando envolvidas questões de natureza existencial e simbólica, como a destinação de local para sepultamento. A frustração desse direito atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, sendo suficiente para justificar a compensação. 6. O valor fixado na origem (R$ 3.000,00) mostra-se moderado e proporcional, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.7. Teses recursais de ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e enriquecimento sem causa adequadamente enfrentadas e rejeitadas. Jurisprudência consolidada confirma a orientação adotada na sentença.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653/ABNT. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS VARIÁVEIS E DE HOMOGENEIZAÇÃO DOS DADOS AMOSTRAIS. METODOLOGIA INADEQUADA. CPC, art. 480. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação julgada procedente, com declaração de incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante e fixação de indenização no valor de R$ 120.000,00, com base em laudo pericial judicial.Apelação cível interposta pela expropriante, sustentando, em síntese, a nulidade do laudo pericial por inobservância da NBR 14.653/ABNT e ausência de fundamentação técnica adequada, a falta de qualificação do perito nomeado, a existência de pretensão indenizatória inferior pela parte expropriada, bem como a inadequação da incidência e do termo inicial de juros compensatórios e moratórios.Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial produzido na origem atende às exigências técnicas da NBR 14.653/ABNT e se possui confiabilidade suficiente para embasar a fixação da indenização; (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia judicial, nos termos do CPC, art. 480; (iii) saber se subsistem as discussões relativas aos juros compensatórios e moratórios diante do reconhecimento de eventual nulidade da prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O laudo pericial deve observar metodologia idônea, clara e tecnicamente fundamentada, especialmente quando utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, conforme as diretrizes da NBR 14.653-2/ABNT, que exigem a identificação das variáveis do modelo, a homogeneidade dos dados amostrais e a adequada justificativa técnica para a escolha dos paradigmas utilizados.6. A perícia produzida limitou-se à seleção genérica de imóveis com características diversas, localizados em regiões distintas e com metragens variadas, procedendo à simples média aritmética dos valores, sem explicitar as variáveis relevantes, os critérios de homogeneização ou a adequação dos elementos amostrais ao imóvel avaliando.7. A ausência de descrição das variáveis independentes e dependentes, bem como da metodologia de tratamento dos dados, revela descompasso com os itens 8.2, 8.2.1 e 10 da NBR 14.653-2/ABNT, comprometendo a consistência e a fiabilidade do resultado apresentado.8. Nessas circunstâncias, o laudo pericial não se mostra apto a esclarecer a matéria controvertida, pois carece de fundamentação técnica suficiente para demonstrar que o valor encontrado corresponde à justa indenização constitucionalmente assegurada.9. O CPC, art. 480 autoriza a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese configurada no caso concreto diante da fragilidade metodológica da prova produzida.10. A avaliação mercadológica do imóvel, por si só, não demanda necessariamente a atuação de profissional engenheiro, inexistindo elemento técnico específico que inviabilize a nomeação de perito com formação diversa, desde que observadas as normas técnicas aplicáveis, o que não ocorreu na espécie.11. Reconhecida a nulidade do laudo pericial e determinada a realização de nova perícia, restam prejudicadas as demais questões recursais relativas à incidência e ao termo inicial dos juros compensatórios e moratórios, por dependerem do correto arbitramento da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada nova perícia judicial, nos termos do CPC, art. 480, ficando prejudicadas as demais insurgências recursais.Tese de julgamento: «É nulo o laudo pericial que, em ação de desapropriação, não observa a metodologia e os requisitos técnicos da NBR 14.653/ABNT, especialmente quanto à identificação das variáveis do modelo e à homogeneização dos dados amostrais, impondo-se a realização de nova perícia quando a prova não se mostra suficiente para a fixação da justa indenização, nos termos do art. 480 do CPC».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 480.... ()
15 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, à pena de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.III. Questões em discussão:2. Postulado afastamento da valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria penal.3. Pretendida alteração do critério de aumento da pena na primeira fase.4. Pleito de afastamento das agravantes previstas nas alíneas «e» e «h» do, II do CP, art. 61.5. Pedido de aplicação do critério de redução da pena em 2/3 pela tentativa.6. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.IV. Razões de decidir:7. Mantida a valoração negativa da vetorial antecedentes, pois não se aplica o período depurador à análise dessa vetorial. Lapso temporal de seis anos entre extinção da pena anterior e novo crime não autoriza a desconsideração com base no direito ao esquecimento.8. Critério de aumento de pena adotado na sentença recorrida para a primeira fase da dosimetria penal é mais benéfico ao réu do que aquele comumente utilizado por esta Câmara Criminal, não havendo reparos a serem realizados.9. Agravantes das alíneas «e» e «h» do CP, art. 61, II podem coexistir, pois tutelam bens jurídicos diversos, uma voltada à proteção das relações familiares e a outra leva em conta a vulnerabilidade da vítima idosa.10. Afastada, de ofício, a agravante da reincidência, por não ter sido debatida em plenário, nos termos do CPP, art. 492, I, «b».11. Fração de redução pela tentativa mantida em 60%, considerando-se que a tentativa foi cruenta e resultou à vítima lesões em regiões vitais.12. Regime inicial fechado mantido, ainda que a pena imposta ao réu seja inferior a oito anos, tendo em vista a existência de circunstância judicial valorada negativamente.V. Dispositivo:13. Recurso não provido, com a reforma parcial, de ofício, da sentença recorrida.Teses de julgamento:«1. Não se aplica o período depurador à valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria penal, nem se reconhece o direito ao esquecimento de registros criminais com menos de dez anos desde a extinção da pena;2. Em condenações pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência deve ser afastada quando não foi objeto de debate em plenário;3. A fração de redução pela tentativa deve observar o ‘iter criminis’ percorrido e a proximidade do resultado morte;4. É legítima a fixação do regime inicial fechado quando presente circunstância judicial desfavorável, mesmo quando a pena for inferior a oito anos».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CP, art. 14, II; CP, art. 59; CP, art. 64, I; CP, art. 61, II, s «e» e «h»; CPP, art. 492, I, «b»; CP, art. 33, §2º, «b», e §3º.Precedentes relevantes citados: Tema 150/STF; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 10.06.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2023; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.12.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 23.06.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.03.2020; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. 16.06.2020.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CORRETA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A COBRANÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 884 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa prestadora de serviços de publicidade, fundada em alegação de cobrança abusiva decorrente de contrato de figuração publicitária. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexistência do débito, condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. 1.3 Interposição de recurso de apelação pela ré, sustentando a validade do contrato, a legitimidade das cobranças realizadas, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do valor indenizatório. 1.4 Apresentação de contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se o contrato de figuração publicitária firmado entre as partes é válido ou se apresenta vícios que autorizam sua nulidade; (ii) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) analisar se a cobrança e o protesto indevidos ensejam indenização por danos morais à pessoa jurídica e se o valor fixado é proporcional e razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, impõe às partes o dever de agir com lealdade, correção e probidade antes, durante e após a execução do contrato, funcionando como limite ao exercício de direitos subjetivos. 3.2 O contrato analisado revela-se contrato de adesão, redigido de forma confusa, com cláusulas que dificultam a compreensão do objeto e do valor efetivamente contratado, além de impor penalidades excessivas ao aderente. 3.3 A cláusula que prevê multa de 40% do valor total do contrato em caso de rescisão no prazo de sete dias afronta o CDC, art. 49, configurando abusividade. 3.4 A previsão de vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência caracteriza renúncia antecipada de direitos pelo aderente, vedada pelo CCB, art. 424, o que conduz à nulidade da cláusula. 3.5 Restou comprovado que, mesmo após acordo celebrado perante o PROCON, a ré promoveu nova cobrança e protesto em desfavor da autora, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva. 3.6 A ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço contratado reforça o caráter abusivo do contrato e das cobranças realizadas, legitimando a declaração de nulidade do instrumento e a inexigibilidade do débito. 3.7 A repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. 3.8 A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ.3.9 O protesto indevido do nome da pessoa jurídica configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos da Súmula 227/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. 3.10 O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a condição econômica das partes. 3.11 O montante arbitrado na sentença revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não configurando enriquecimento ilícito nem sendo irrisório a ponto de esvaziar o caráter pedagógico da condenação. 3.12 Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que já fixados no patamar máximo pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Arts. 422, 424, 884. CDC, Arts. 42, Parágrafo Único, 49. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, EaResp Acórdão/STJ. STJ, Súmula 227.STJ, Resp Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0085465-84.2018.8.16.0014.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO VEICULAR. ACIONAMENTO DE MOTOR SEM LUBRIFICAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA. VÍCIO OCULTO/DEFEITO SUBSEQUENTE NO MESMO CONJUNTO MECÂNICO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL E ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de falha na prestação de serviços de manutenção veicular, que resultou em defeito grave no motor do caminhão da parte autora. 2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela ré, sustentando ausência de nexo causal entre o evento inicial e o defeito posterior, alegando mau uso do veículo. 4. Contrarrazões pela manutenção da sentença, com alegação de que o defeito ocorreu dentro do prazo da garantia estendida emitida pela própria apelante. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrada a responsabilidade da parte apelante pelos danos materiais decorrentes de defeito no motor do caminhão, manifestado durante o prazo da garantia estendida. III. Razões de decidir: 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7. A prova oral e documental comprova que o motor do caminhão foi acionado sem óleo lubrificante durante revisão em março de 2023, falha reconhecida pela própria oficina. A ré emitiu termo de garantia estendida cobrindo os componentes do motor afetados. 8. Em dezembro de 2023, o motor apresentou nova pane, com falha nos componentes cobertos pela garantia. 9. A ré não produziu prova técnica idônea que comprovasse excludente de responsabilidade, como uso inadequado do veículo pela autora. 10. A responsabilidade da prestadora de serviços decorre da falha inicial, da emissão de garantia e da subsequente pane no mesmo sistema, dentro do período coberto. 11. A alegação de ausência de pagamento de nota fiscal foi afastada, pois comprovado o dano por meio de três orçamentos e nota fiscal dos serviços. 12. O decaimento mínimo não afasta a sucumbência integral da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade da prestadora de serviços mecânicos subsiste quando demonstrada falha técnica inicial, emissão de garantia estendida e ocorrência de novo defeito nos mesmos componentes, durante o prazo de cobertura, cabendo à ré comprovar excludente de responsabilidade por meio de prova técnica idônea, sob pena de responder pelos danos materiais.»... ()
18 - TJPREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRATO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas de contrato de empréstimo, com determinação de abstenção da inclusão do nome do Agravante nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de cobrança abusiva por parte da Agravada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute o cabimento da concessão de tutela de urgência para suspender a inscrição do nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito e autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas até o julgamento definitivo da ação revisional.III. Razões de decidir.3. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo Agravante, pois os fatos ainda dependem de ampla dilação probatória.4. O contrato de financiamento foi celebrado com parcelas fixas e encargos pré-fixados, sendo de pleno conhecimento do Agravante.5. A análise da abusividade dos juros deve considerar a taxa média de mercado e as particularidades do caso, o que ainda carece de prova.6. Os cálculos apresentados pelo Agravante não são suficientes para a concessão da tutela antecipada, pois precisam passar pelo contraditório.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender a inscrição de nome em cadastros de proteção ao crédito e autorizar depósito judicial de parcelas incontroversas depende da demonstração da probabilidade do direito e da adequação da caução, sendo insuficientes alegações unilaterais sem a devida dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1270283, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, AI 1724352-6, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 07.02.2018; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Agravante para suspender a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito das parcelas do empréstimo não foi aceito. O Relator entendeu que não há provas suficientes para mostrar que os juros cobrados são abusivos e que o Agravante estava ciente das condições do contrato. Além disso, a decisão anterior foi mantida porque é necessário mais tempo para analisar as questões levantadas, e o Agravante não apresentou informações que comprovassem que estava sendo prejudicado. Portanto, o recurso foi negado e a decisão que indeferiu o pedido da Agravante foi mantida.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STJ - POSTAGEM VIA CORREIO COMPROVADA PELA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. O apelante requereu a reforma da decisão para declarar a inexigibilidade da dívida e a ilegalidade da inclusão de seu nome nos cadastros da parte apelada, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora nos autos e se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de notificação prévia válida, além de verificar se há elementos para condenação por litigância de má-fé da parte autora. III. Razões de decidir 3. Adequada a determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPED deste Tribunal, visando à ciência e ao acompanhamento de possível conduta processual incompatível com a boa-fé do advogado da parte autora. 4. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes foi comprovada pela apelada, conforme documentação apresentada. 5. A jurisprudência do STJ (Súmulas 359 e 404) estabelece que a notificação é válida mesmo sem Aviso de Recebimento (AR), desde que comprovada a postagem. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se verificou ilícito na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É regular a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a postagem da correspondência, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR).... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO EM CÂMARA FRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO E DO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, condenando a ré à devolução de nota promissória e à restituição da quantia de R$ 1.960,00, sob o fundamento de falha na prestação de serviço de reparo de câmara fria utilizada em estabelecimento comercial. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia, a inexistência de prova do alegado vício no serviço e a ausência de comprovação do pagamento cuja restituição foi determinada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a alegada falha na prestação do serviço de reparo da câmara fria; e (ii) estabelecer se houve comprovação do efetivo desembolso da quantia cuja restituição foi determinada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia pode ser solucionada com base na distribuição do ônus da prova e no conjunto probatório constante dos autos, tornando prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia técnica.4. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, pois não apresenta elementos objetivos aptos a demonstrar que o alegado mau funcionamento da câmara fria decorreu de defeito no serviço prestado pela ré.5. A prova produzida limita-se à nota fiscal do serviço e a depoimentos testemunhais, sem laudo técnico, fotografias, vídeos ou outros elementos capazes de demonstrar, de forma segura, a existência de falha técnica imputável à prestadora do serviço.6. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos alegados, exigindo-se demonstração inicial apta a conferir verossimilhança à pretensão deduzida.7. A restituição de valores exige comprovação do efetivo desembolso, inexistindo nos autos recibo, comprovante de transferência, comprovante de PIX ou documento equivalente que demonstre o pagamento da quantia de R$ 1.960,00.8. A ausência de comprovação da falha na prestação do serviço e do prejuízo material alegado impede o reconhecimento do direito à indenização e à restituição pretendidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A parte autora deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC.2. A inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a demonstração mínima da verossimilhança das alegações ou dos fatos constitutivos da pretensão.3. A condenação à restituição de valores depende da comprovação do efetivo desembolso pela parte que a requer.4. A ausência de elementos objetivos que demonstrem a falha na prestação do serviço impede o reconhecimento do dever de indenizar.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE CONDUZ PARA A CULPA DO AUTOR/RECONVINDO PELO ACIDENTE, QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO DO RÉU À SUA FRENTE E REALIZOU TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, PRÓXIMO DO CRUZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial de indenização, em decorrência de acidente de trânsito e procedente o pedido da reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão mensal vitalícia e procedência da reconvenção deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa restou afastada, estando correta a sentença que indeferiu a produção de provas, pois a dinâmica do acidente estava suficientemente demonstrada pelos elementos apresentados nos autos, notadamente a mídia de vídeo do momento do abalroamento.4. O autor não comprovou que a conduta do réu foi a causa do acidente, sendo sua manobra de ultrapassagem em local proibido e a condução da motocicleta sem guardar a distância segura do veículo à sua frente a causa do sinistro.5. Ainda que eventual falha na sinalização do veículo do réu pudesse, em tese, configurar irregularidade administrativa, não se evidencia nos autos que tal conduta tenha contribuído de forma relevante ou decisiva para o sinistro, afastando-se, portanto, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil.6. A decisão de improcedência dos pedidos do autor e a procedência do pedido reconvencional foi mantida, pois o réu demonstrou o dever de ser indenizado pelos danos ao seu veículo em decorrência do acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido reconvencional.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a manobra de ultrapassagem em local proibido e a condução de veículo sem guardar a distância segura do veículo à sua frente, é a responsável pela sua causa.... ()
23 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS «AD EXITUM». PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE QUALQUER NATUREZA OBTIDO EM DEMANDA TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA NO CURSO DA RECLAMATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO RELACIONADO AO CONTEXTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESTÍGIO À FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. ARTS. 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DA CAUSA. SENTENÇA FUNDADA EM CRITÉRIO JURÍDICO-CONTRATUAL, E NÃO NA PROVA ORAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora em face da sentença proferida na ação de cobrança de valores cumulada com indenização por danos morais, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, que julgou improcedentes tanto os pedidos formulados na ação principal quanto aqueles veiculados em reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre valores recebidos no curso e ao final de ação trabalhista, incluindo verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego, e se há direito à indenização por danos morais decorrente dessa retenção.III. Razões de decidir3. Não se identifica prejuízo processual concreto decorrente do depoimento da testemunha arrolada pelos apelados, uma vez que o entendimento adotado na sentença não se fundou no depoimento testemunhal como razão determinante para a improcedência.4. A cláusula contratual que prevê honorários de 30% sobre o «proveito econômico de qualquer natureza» foi interpretada corretamente, abrangendo valores recebidos durante a ação trabalhista, mesmo que não decorrentes de sentença ou acordo formal.5. Não houve demonstração de nulidade, abusividade ou vício de consentimento no contrato de honorários, sendo legítima a retenção dos valores conforme pactuado.6. A alegação de dano moral não se sustenta, pois não houve ato ilícito ou conduta ofensiva, e a retenção decorreu de cláusula contratual válida, afastando a presunção de dano «in re ipsa».IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.Tese de julgamento: A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico de qualquer natureza obtido na ação judicial abrange valores recebidos durante o curso do processo, ainda que não decorrentes de sentença ou acordo formal, sendo legítima a retenção do percentual pactuado mesmo sobre verbas trabalhistas decorrentes de ato unilateral do empregador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 447, § 3º, I; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0030751-85.2019.8.16.0000, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 04.11.2019.... ()
24 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EFICAZ E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada pelos autores em razão do atraso e perda de conexão durante viagem de férias. 2. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ R$ 1.816,47 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$2.000,00.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou a inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil, requerendo a reforma da sentença para afastar ou minorar a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se são devidos os danos morais e materiais, bem como, o valor adequado à indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução 400/2016 da ANAC estabelece a obrigação de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo. No caso em análise, a parte requerida não forneceu reacomodação adequada, violando a regulamentação.6. O descumprimento da obrigação de reacomodar de forma eficaz, caracteriza falha na prestação do serviço e agrava os transtornos sofridos pela parte requerente.7. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal reconhece a configuração de danos morais em situações em que o cancelamento do voo e a ausência de assistência material efetiva ultrapassam o mero aborrecimento, gerando prejuízo extrapatrimonial ao consumidor (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0019383-76.2023.8.16.0182).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTAM EM CÚMULO MATERIAL OS CRIME DE DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTS. 331 E 129). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS QUE, EXTRAPOLANDO O LIMITE DE DOIS ANOS PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 61, EXCLUI OS DELITOS DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM, HAVIDA POR COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
26 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA NATUREZA FÁTICA DA CONTROVÉRSIA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DA PARTE - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
27 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 8.196,00 por danos materiais decorrentes da perda de aproximadamente 600 kg de tabaco em processo de secagem após interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial ou de vistoria caracteriza complexidade da causa e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o autor possui legitimidade ativa; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento, atribuída a evento climático e situação emergencial, afasta a responsabilidade da concessionária ou configura culpa concorrente do consumidor; e (iv) verificar se os danos materiais e sua extensão foram comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto documental e testemunhal permite a formação da convicção judicial, dispensando prova pericial ou vistoria e afastando a alegação de complexidade da causa e de cerceamento de defesa.4. A documentação demonstra a vinculação do autor com o imóvel e a unidade consumidora, afastando a alegação de ilegitimidade ativa.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.6. O relatório de interrupção confirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia, cabendo à concessionária demonstrar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu.7. A alegação genérica de interrupção em situação de emergência decorrente de evento climático não comprova força maior apta a romper o nexo causal.8. A ausência de gerador não caracteriza culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, pois a concessionária não demonstra obrigação legal ou regulamentar de sua instalação nem desconformidade das instalações da unidade consumidora.9. O laudo técnico, corroborado pela prova testemunhal e pela documentação dos autos, comprova a perda da produção mantida na estufa e a extensão do dano material.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de necessidade de prova pericial ou vistoria, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem cerceamento de defesa. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia, quando não comprovada causa excludente de responsabilidade. 3. A alegação genérica de evento climático e situação emergencial não afasta a responsabilidade da concessionária sem demonstração de força maior apta a romper o nexo causal. 4. A ausência de gerador pelo consumidor não configura culpa concorrente sem prova de obrigação específica de sua instalação ou de desconformidade das instalações. 5. Laudo técnico corroborado por outros elementos probatórios é suficiente para demonstrar a existência e a extensão do dano material._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 945; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
28 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
29 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS» (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, afastou a prescrição da pretensão executiva, reconheceu cerceamento de defesa e cassou a sentença para reabertura da instrução processual. Os Executados sustentam omissão e contradição quanto à análise da prescrição, requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, e prequestionamento da matéria. Os Exequentes pugnam pelo não acolhimento do recurso e requerem a aplicação de multa por embargos protelatórios e penalidade por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelos Embargantes; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e se devem ser aplicadas multa por embargos protelatórios e penalidade por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.III.2. O Acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, concluindo pela sua inocorrência e expondo os fundamentos que embasaram o julgamento.III.3. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte.III.4. Ainda, a contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV, V, VI e VII, e CPC, art. 81). Não acolhimento. Ausente demonstração de intuito procrastinatório ou conduta processual abusiva. Executados que exerceram uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV, V, VI e VII, 81, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.06.2023.... ()
30 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de três furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e pela escalada e de um furto qualificado pela escalada, em continuidade delitiva, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 211 (duzentos e onze) dias-multa, além da reparação mínima dos danos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se devem ser afastadas as valorações negativas dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime; b) se deve ser reduzido o quantum de elevação da pena-base; c) se é cabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; d) se o regime inicial comporta abrandamento; e) se devem ser afastadas a pena de multa e as custas processuais; e f) se deve ser excluída ou reduzida a reparação mínima dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução examinar a situação econômica atual do condenado. 4. A isenção das custas processuais é inviável, pois a condenação ao respectivo pagamento decorre do CPP, art. 804, sem prejuízo de eventual suspensão de sua exigibilidade na fase executória. 5. Não há bis in idem quando condenações definitivas distintas são utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e para caracterizar a reincidência. 6. A conduta social foi validamente desabonada. Embora beneficiado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, o acusado não compareceu para a instalação do equipamento e não foi localizado, frustrando a implementação regular da medida e ocasionando a suspensão da decisão até sua recaptura, com posterior regressão de regime. Ao tempo dos delitos, permanecia submetido à execução de pena anterior, sem cumprir regularmente as condições estabelecidas para a harmonização. 7. Nos primeiro, segundo e quarto fatos, a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada permite que uma delas qualifique o delito e a remanescente seja valorada negativamente como circunstância do crime. 8. No terceiro fato, reconhecida somente a qualificadora da escalada, deve ser afastada, de ofício, a valoração negativa das circunstâncias do crime, por inexistir qualificadora excedente. 9. A legislação penal não estabelece critério matemático obrigatório para a elevação da pena-base, devendo o quantum ser definido segundo a natureza e a intensidade das circunstâncias concretamente valoradas, mediante fundamentação proporcional. 10. A multirreincidência impede a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, legitimando a compensação parcial e o acréscimo de 1/5 (um quinto) na segunda fase da dosimetria. 11. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 12. A pena de multa é cumulativamente prevista no preceito secundário do furto qualificado e não pode ser excluída em razão da alegada hipossuficiência econômica. 13. A reparação mínima deve ser mantida, pois houve pedido expresso, contraditório e prova do prejuízo material. O valor, entretanto, deve ser reduzido para R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), correspondente ao montante objetivamente apurado no auto de avaliação indireta, ante a ausência de quantificação documental das despesas adicionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para reduzir o valor mínimo da reparação dos danos para R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Pedido de justiça gratuita não conhecido. Pedidos de isenção das custas processuais e de exclusão da pena de multa desprovidos. Afastamento, de ofício, da valoração negativa das circunstâncias do crime no terceiro fato, sem alteração da pena definitiva. Tese de julgamento: «1. Condenações definitivas distintas podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência, sem ocorrência de bis in idem. 2. O descumprimento concreto das condições estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado constitui fundamento idôneo para o desvalor da conduta social. 3. A existência de duas qualificadoras permite que uma delas qualifique o delito e a remanescente seja valorada na primeira fase, sendo vedada a dupla utilização quando reconhecida apenas uma qualificadora. 4. A legislação penal não estabelece critério matemático obrigatório para a elevação da pena-base, devendo o quantum ser aferido segundo as circunstâncias concretas do caso. 5. A multirreincidência autoriza a compensação apenas parcial com a confissão espontânea. 6. A reparação mínima dos danos materiais deve guardar correspondência com o prejuízo objetivamente demonstrado nos autos.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 67, 68, 71 e 155, § 4º, I e II; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 804. Jurisprudencia: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 20.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 22.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004317-76.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002039-57.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.12.2024.... ()
31 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTOS QUE CONSTITUÍAM EXIGÊNCIA PERMANENTE DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 23/2015. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE EM FOLHAS DE PONTO E DIÁRIOS DE BORDO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS REGISTROS FALTANTES E COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM HORAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM MÉDIAS OU ESTIMATIVAS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
32 - TJPRDIREITO CIVIL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 180 DIAS. DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o débito de R$ 15.418,57, determinou o cancelamento da inscrição da autora na Serasa e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A apelante sustentou que a cobrança decorrente da Nota Fiscal 2022/82864 era exigível, pois vinculada à Proposta Comercial AAFRVH, derivada da Proposta Legado 963574 e submetida a termos contratuais que estabeleciam aviso prévio de 180 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: a) se a alegação relativa ao aviso prévio de 180 dias configura inovação recursal; b) a quem compete o ônus de provar o prazo aplicável à resilição contratual; e c) se a Nota Fiscal 2022/82864 foi emitida durante a vigência do contrato, tornando exigível o débito e legítima a inscrição correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 01. Não há inovação recursal, pois a aplicação do aviso prévio de 180 dias foi expressamente alegada na contestação e apreciada na sentença. 02. Já definido em agravo de instrumento, deste processo, que não incidia o CDC no caso dos autos, que a relação entre as partes possui natureza civil, uma vez que o software empresarial foi adquirido como insumo para incremento da atividade econômica, sem configuração de relação de consumo ou vulnerabilidade da contratante. 03. A atribuição à ré do ônus de comprovar o prazo contratual de 180 dias decorre da distribuição ordinária prevista no CPC, art. 373, II, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e não de inversão fundada no CDC. 04. A Nota Fiscal 2022/82864 contém referência expressa à Proposta Comercial AAFRVH e à Proposta Legado 963574. 05. A Proposta Legado 963574 submeteu a contratação aos Termos Gerais 2.145.714, cuja cláusula de resilição estabelece aviso prévio de 180 dias. 06. A documentação comprova que a Proposta AAFRVH derivou da Proposta Legado 963574 e se sujeitou ao mesmo prazo de aviso prévio. 07. Recebida a notificação de resilição em 24 de junho de 2022, a relação contratual perdurou até 24 de dezembro de 2022. 08.Como a nota fiscal foi emitida em 18 de outubro de 2022, com vencimento em 20 de novembro de 2022, a cobrança foi constituída durante a vigência contratual e é exigível, ficando afastada a indenização por danos morais. 08. A documentação que comprova a tese da apelante foi juntada no momento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais, com inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A alegação deduzida na contestação e apreciada pela sentença não configura inovação recursal; 2. Compete à parte que invoca prazo contratual mais extenso comprovar o fato impeditivo da pretensão declaratória negativa, nos termos do CPC, art. 373, II; 3. É exigível o débito constituído durante o prazo de aviso prévio contratual de 180 dias; 4. Reconhecida a legitimidade da cobrança, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 1.013 e 1.022; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0106745-80.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, recurso conhecido e desprovido.Resumo em linguagem simples: A cobrança discutida foi considerada válida porque a nota fiscal foi emitida enquanto o contrato ainda estava em vigor. O prazo de encerramento aplicável era de 180 dias, conforme os documentos contratuais apresentados. Por isso, não houve cobrança indevida nem dano moral indenizável.... ()