«1 - A demanda que postula a rescisão do contrato tem natureza pessoal, e não real, daí prevalecer o foro de eleição. Precedente.
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«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... ()
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1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Com efeito, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes.
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