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Doc. ADM Direito 184.3803.5002.3100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. CPC/1973. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Requerimento de anotação do feito no registro público. Prevalência do foro de eleição. Agravo interno provido.

«1 - A demanda que postula a rescisão do contrato tem natureza pessoal, e não real, daí prevalecer o foro de eleição. Precedente.

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Doc. ADM Direito 188.2735.9003.4600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2735.9003.4700

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0346.4264

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Requerimento cautelar de anotação do feito no registro público. Foro competente. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Com efeito, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes.

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