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Doc. ADM Direito 314.6384.9827.4794

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS POR SEGURANÇAS DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 09/02/2022 foi até o estabelecimento da requerida, com um grupo de amigos, ocasião em que se questionaram sobre a originalidade das bebidas servidas. Após um funcionário ouvir a conversa e reagir de forma agressiva, o autor foi abordado pelos seguranças, que o agrediram fisicamente, o derrubaram no chão e arrastaram para fora do estabelecimento. Afirmou que além dos ferimentos, durante as agressões perdeu seu celular e objetos pessoais no valor de R$5.258,03. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais e morais.I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 4.558,03 por danos materiais, referente ao valor do celular (mov. 94.1/96.1). I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial, sustentando que os seguranças agiram em exercício regular de direito e que não há provas de que o celular estava em posse do autor no momento do conflito (mov. 101.1).II. Questões em discussão: II.1. comprovação do dano material; II.2. ocorrência de dano moral; II.3. valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. No que tange a indenização por danos materiais, estabeleceu a sentença: «Quanto aos danos materiais alegados pelo autor, tem-se por necessária a análise da contemporaneidade e a correlação da prova produzida com os fatos alegados na inicial. Vislumbro que o autor foi agredido, sendo que no vídeo é possível verificar sua preocupação em encontrar o celular presenteado por sua genitora, ora autora. Neste sentido, a ré deverá ser condenado no importe de R$ 4.558,03 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e três centavos), tendo em vista a culpabilidade quanto a perda do aparelho e os danos advindos da conduta reprovável. Quanta a joia informada pelo autor (corrente de prata) não há qualquer comprovação de que de fato tenha perdido no evento danoso e/ou mesmo que estive portando no momento dos fatos». III.2. Em relação a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: «Tem-se que as provas constantes dos autos tornam incontroverso que houve agressões pela parte ré contra o autor no dia 09/02/2022, por volta das 03h:00min, nas dependências do estabelecimento réu (bar). Confirma este convencimento a prova documental produzida pelo autor, especialmente as mídias (seqs. 1.14/1.15) contendo a gravação das agressões; Boletim de Ocorrência (seq. 1.9), Laudo do IML e Laudos Médicos (seqs. 1.10/1.11). (...) Em continuidade, do depoimento do socio do réu verifica-se que os seguranças da casa noturna agiram com excessos e de forma desproporcional, de tal forma, que procederam de forma agressiva, não justificando a tese do cliente estar «exaltado». In casu, o socio afirmou que os 03 (três) seguranças realmente se exaltaram ao empurrar o cliente para fora do estabelecimento. (...) De fato, os seguranças/ empregados do réu agrediram fisicamente o autor, realizando conduta ilícita passível de indenização.» III.3. Valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 7.000,00 para R$5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004675-51.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.01.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 668.1373.8391.7941

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Conexão. Julgamento conjunto. Contratos bancários. Cobrança de valores não contratados. Falha na prestação de serviços. Repetição em dobro. Danos morais não configurados. Recursos conhecidos e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 231.5033.9352.5498

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA SÚMULA 385/STJ - OMISSÃO SANADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO CONSECTÁRIO LEGAL REJEITADA - DISTINÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que julgou provido o recurso de apelação da parte autora, para reformar a sentença e incluir a condenação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante de descontos indevidos em benefício previdenciário e inscrição irregular em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissões no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385/STJ, à fundamentação do valor indenizatório e análise da incidência da Taxa Selic como único consectário legal conforme matéria de ordem pública suscitada pela Embargante.III. Razões de decidir3. Reconhecida a omissão quanto à análise da Súmula 385/STJ, mas constatada a sua inaplicabilidade, pois a anotação mencionada pela ré é posterior à inscrição indevida objeto da demanda.4. Não configurada omissão quanto à fixação do valor indenizatório, que foi expressamente fundamentada com base na extensão do dano, situação econômica das partes, tempo de duração dos descontos e inscrição em cadastro restritivo.5. Afastado o pedido de aplicação da Taxa Selic como único consectário legal, uma vez que no Código Civil, há distinção de índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic). IV. Dispositivo6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à análise da Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8515.4347.5734

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. condenação nos crimes de resistência, desacato e lesão corporal. Recurso pretendendo a aplicação a consunção e absolvição. Recurso conhecido e não provido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos crimes de resistência, desacato e lesão corporal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de resistência, desacato e lesão corporal, fixando a pena total em um ano de detenção, em regime inicial aberto, em decorrência de agressões e ofensas proferidas contra um policial civil durante a execução de um mandado de prisão. O apelante requereu a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato e a absolvição pelo delito de lesão corporal, alegando ausência de dolo na conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto deve ser conhecido e provido, e se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de resistência, desacato e lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Os crimes de resistência e desacato ocorreram em momentos distintos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. 4. A materialidade e autoria das condutas estão amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais. 5. A alegação de que o réu agiu sob ânimos exaltados não exclui a prática da conduta, pois a exaltação emocional, por si, não afasta a culpabilidade. 6. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de resistência, desacato e lesão corporal.Tese de julgamento: Em crimes punidos com pena fixada em sentença inferior a um ano, a prescrição retroativa será reconhecida quando entre os marcos interruptivos transcorrer mais de três anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 329, caput e § 2º, e 331; CPP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.06.2017; TJPR, Apelação crime 0000264-15.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação crime 0006883-73.2017.8.16.0089, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu não foi aceito, mas reconheceu que os crimes prescreveram, por isso, ele não pode mais ser punido. Isso aconteceu porque, entre a data em que a denúncia foi recebida e a sentença, passaram-se mais de três anos, o que fez com que a possibilidade de punição tivesse acabado. Portanto, mesmo que o réu tenha sido condenado, ele não vai cumprir pena por esses crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2556.6280.2856

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. CLONAZEPAM QUE SE ENCONTRA NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B. PORTARIA SVS/MS 344/1998. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença condenatória prolatada em razão do cometimento dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14 (fato 01) e Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 02).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade a macular a abordagem policial e as provas dela decorrentes; (ii) analisar se o apelante deve ser absolvido quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência do arcabouço probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, dos elementos constantes nos autos, observo que a abordagem se deu em situação de policiamento preventivo, decorrente de bloqueio viário, tratando-se de fiscalização rotineira de automóveis em circulação. Não se ignora, ainda, a existência de fundadas suspeitas que teriam motivado a abordagem em questão, posto que o veículo que acompanhava o apelante se encontrava sem a devida documentação.Consoante entendimento do STJ, a parada de veículos pela polícia, em fiscalização rotineira e com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades.No mérito, materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos entre si e coerentes com o mais do material probatório, bem como corroboraram os fatos imputados na denúncia, tendo eficácia probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Ademais, o fato de o apelante ter confirmado a propriedade dos medicamentos e sua aquisição ilícita, alegando, contudo, que estes eram destinados ao seu uso pessoal, não caracteriza impeditivo para o exercício da traficância. A caracterização do crime de tráfico independe da efetiva comprovação da venda ou da prática de ato de comércio ilícito, bastando que o agente incorra em qualquer dos verbos do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, desde que as circunstâncias do caso concreto revelem a destinação mercantil da substância apreendida.Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) É legítima a parada de veículos pela polícia, em fiscalização rotineira e com posterior busca veicular, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades. (ii) O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, configura-se como tipo penal de conteúdo misto alternativo, bastando, para sua caracterização, a prática de qualquer uma das condutas descritas no dispositivo legal.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 26, caput. CPP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002638- 45.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.02.2021; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1471.6858.1197

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO SANADA.DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 965.8389.5415.6701

7 - TJPR EMENTA: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Recurso do réu. Tese de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Indeferimento de prova pertinente para o reconhecimento da pretensão. Depoimento pessoal que poderia acarretar a confissão da parte consumidora. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, procedentes os pedidos da autora, condenando a instituição financeira à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. Quanto ao recurso do réu, há 5 (cinco) questões em discussão: (i) saber se ocorreu supressio, surrectio e venire contra factum proprium; (ii) saber se ocorreu o cerceamento do direito de defesa; (iii) saber se a contratação ocorreu de modo regular; (iv) saber se é devida a devolução de valores na modalidade simples; e (v) saber se ocorreram danos morais à parte consumidora. 3. Quanto ao recurso da autora, há uma questão em discussão: (i) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 4. Considerando que foi obstada a possibilidade de o recorrente produzir prova pertinente ao reconhecimento de sua pretensão, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu conhecido e provido. 6. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. «Quando obstada à parte a produção de modalidade de prova apta a demonstrar suas alegações, a decisão deve ser cassada por cerceamento do direito de defesa». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0001391-61.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 08.07.2024; e TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001450- 89.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 11.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6496.3819.9571

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE COMERCIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. VIOLAÇÃO À HONRA E À REPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em alegadas ofensas difamatórias proferidas pelas rés em desfavor da autora, no interior de seu estabelecimento comercial, durante controvérsia acerca da devolução de equipamentos de trabalho.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta das rés, ao proferirem acusações de cunho criminoso em ambiente público, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, inclusive quanto à comprovação do dano e à distribuição do ônus probatório.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprova os fatos constitutivos de seu direito por meio de documentos e prova testemunhal, que evidenciam a ocorrência de ofensas públicas, inclusive com imputação de prática criminosa, em ambiente comercial e perante clientes.  4. As rés comparecem ao estabelecimento sem aviso prévio, em horário de grande fluxo, exigindo de forma agressiva a devolução imediata de bens, chegando inclusive a acionar a polícia militar.  5. A prova oral confirma que uma das rés profere acusações chamando a autora de «ladra», enquanto a outra tenta contê-la, caracterizando conduta ofensiva à honra da autora.  6. A autora demonstra prévia disponibilidade para devolução dos bens, sendo a negativa momentânea justificada pela necessidade de organização em razão do fluxo de clientes, afastando qualquer alegação de retenção indevida.  7. As rés não comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 8. A imputação pública de prática criminosa extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável, conforme orientação do STJ - . 9. A atuação conjunta das rés no evento danoso enseja responsabilidade solidária pelos prejuízos causados. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. A imputação pública de prática criminosa em ambiente comercial configura violação à honra e enseja dano moral indenizável.  2. A impossibilidade momentânea de devolução de bens, quando justificada e previamente comunicada, não caracteriza ato ilícito.  3. A ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor impõe o reconhecimento da responsabilidade civil do réu.  4. A atuação conjunta de agentes em conduta ofensiva enseja responsabilidade solidária pelos danos causados.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 373, I e II, e art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, Súmula 362. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.9443.6840.1329

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO CONTIDO NA CONTESTAÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO EM PERÍODOS DO CONTRATO. NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA NÃO JUNTADA DE CONTRATOS. DOCUMENTO QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. MENÇÃO À LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. CONTROVÉRSIA E CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de mov. 127.1 proferida em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito. 0014527-30.2017.8.16.0069, com resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, I, que julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de: «- DECLARAR a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, limitando os juros remuneratórios à taxa média do mercado, exceto, se mais vantajosa a aplicada pela instituição financeira, que deverá prevalecer; - CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente à título das tarifas denominadas serviços de terceiros, serviço correspondente não bancário e tarifa genérica; que deverão ser apurados por simples cálculos em liquidação de sentença, tudo de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação revisional de contrato de conta corrente, considerando a ocorrência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De fato, como aduz o recorrente, em sua contestação alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição a incidir na revisão do contrato de conta correte objeto da ação.Ocorre que a sentença atacada não se manifestou sobre tal pedido, enfrentando outras preliminares de inépcia da inicial e incidência da legislação consumerista.Não fosse suficiente, também como sustentado no apelo, a sentença prolatada é contrária a evidência dos autos, pois, considerou que a instituição financeira não juntou os contratos bancários sendo que eles foram efetivamente juntados.Igualmente, quanto à análise da capitalização se verifica nulidade na aparente contradição do julgado ao mencionar «Embora o laudo elaborado pelo expert frisa que o banco cobrou juros sobre juros em periodicidade mensal. Não houve previsão contratual para cobrança de juros sobre juros». Ocorre, que não se tem notícia nos autos de realização de laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações conhecida e provida e Apelação prejudicada.Tese de julgamento: Desta forma, resta evidenciado o vício de ausência de fundamentação, por ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, IV, do CPC, devendo ser cassada a sentença.Cumpre igualmente consignar que o exame recursal de tais pontos, prescrição, análise dos contratos para aferir a abusividade de juros, capitalização e tarifas bancárias, representaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e devido processo, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 1.013._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CF/88, art. 93, IX; art. 489, § 1º, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010468-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.05.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008909-75.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2023).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser cassada a sentença por nulidade de ausência de fundamentação e não enfrentamento dos questionamentos das partes, devendo retornar o feito à origem para que se proceda a devida instrução e julgamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3163.5428.9174

10 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO PÓS-ABORTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Jaguariaíva contra sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público por falha na prestação do serviço de saúde, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de exame de controle após curetagem, que resultou na necessidade de histerectomia da autora, submetida a procedimentos médicos após aborto espontâneo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de Jaguariaíva por falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na ausência de exame de controle pós-curetagem, que teria contribuído para a necessidade de histerectomia da autora, e se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve negligência do hospital municipal de Jaguariaíva por não realizar ou indicar exames pós-curetagem para confirmar a completa remoção dos restos ovulares, contrariando o protocolo médico.4. A autora não estava sob guarda ou proteção específica do Estado, configurando omissão genérica e, portanto, responsabilidade subjetiva estatal na modalidade culpa administrativa.5. O laudo pericial confirmou a falha no atendimento inicial, que contribuiu para a necessidade da histerectomia, caracterizando o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido.6. A residência da autora em outro município e condições clínicas específicas não afastam a culpa administrativa do hospital municipal, pois houve omissão na indicação ou realização dos exames necessários.7. A jurisprudência do Tribunal reconhece a negligência médica em casos de ausência de exames para verificar a eliminação completa dos restos ovulares após abortamento.8. Diante da configuração da culpa administrativa, está presente o dever de indenizar do Município, devendo ser negado provimento ao recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A omissão estatal na prestação de serviço público de saúde que deixa de realizar ou indicar exames complementares após procedimento de curetagem configura culpa administrativa e gera o dever de indenizar por danos decorrentes da negligência no acompanhamento pós-operatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017022-62.2011.8.16.0035, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que condenou o Município de Jaguariaíva a pagar indenização por danos morais a uma mulher que passou por uma cirurgia de retirada do útero após um aborto. O motivo foi que o hospital municipal não fez os exames necessários depois da primeira curetagem para verificar se todo o material havia sido retirado, o que é um erro e demonstra negligência. Mesmo que a paciente morasse em outra cidade e tivesse uma condição difícil, o hospital tinha o dever de acompanhar corretamente o caso ou orientar para que ela fizesse os exames. Por isso, o Município foi considerado responsável pela falha no atendimento e deve pagar a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8597.2287.8919

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SANEADOR E NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA ESTIPULANTE. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA, CLARA E DESTACADA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro prestamista, na qual a autora requereu o pagamento integral do saldo devedor de empréstimo garantido por seguro de vida, após o falecimento do sócio majoritário da empresa, tendo a cooperativa ré quitado parcialmente a dívida. A sentença reconheceu a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária da cooperativa, afastando a validade da cláusula limitativa da cobertura proporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa de crédito é responsável pelo pagamento integral da indenização securitária prevista em seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, diante da alegação de limitação proporcional da cobertura e da aplicação do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão consumativa impede o conhecimento das teses relativas à prescrição trienal e à inaplicabilidade do CDC, pois tais questões foram decididas na decisão saneadora e não foram impugnadas no momento oportuno.4. A cooperativa ré é responsável solidariamente pela cobertura securitária, pois atuou como estipulante e intermediadora do seguro prestamista, tendo participação ativa na relação contratual e na cadeia de fornecimento do serviço.5. A cláusula limitativa da cobertura proporcional não é válida, pois a cooperativa não comprovou que o segurado teve ciência prévia, clara e destacada dessa limitação, violando o dever de informação previsto no CDC.6. A indenização securitária deve ser paga integralmente, correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, diante da ausência de informação adequada sobre a limitação da cobertura.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2782.7813.5597

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMICULTOR. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTOU INTERRUPÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DUAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA REGIÃO E CONFIRMAM A OCORRÊNCIA E A DURAÇÃO DA FALHA NO FORNECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE TRT E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Sustenta o recorrente que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural entre 00h00min e 12h00min do dia 01/03/2025, durante o processo de secagem de fumo em estufa, ocasionando perda da qualidade do produto e consequentes prejuízos econômicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos alegados pelo autor; e (ii) definir se são devidas as indenizações por danos materiais e morais postuladas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.4. Embora o relatório da COPEL não registre interrupção no fornecimento de energia na data indicada, tal documento não prevalece sobre a prova oral produzida em juízo. 5. As duas testemunhas ouvidas em audiência, residentes na mesma região do autor, confirmaram a ocorrência da interrupção de energia no período alegado, circunstância suficiente para desconstituir a presunção relativa do relatório da concessionária. Trata-se de prova produzida sob o crivo do contraditório, sem que tenha sido demonstrado qualquer motivo apto a comprometer sua credibilidade.6. Comprovada a interrupção do serviço, o laudo técnico apresentado pelo autor, acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica e corroborado pela prova testemunhal e documental, demonstra que a paralisação do fornecimento de energia comprometeu a qualidade do fumo em processo de secagem, evidenciando o dano material e o nexo causal7. Dessa forma, restaram demonstrados a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, sendo devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 30.632,64.8. Por outro lado, o pedido de danos morais não merece acolhimento, uma vez que os prejuízos experimentados possuem natureza eminentemente patrimonial, inexistindo prova de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Assim, os transtornos decorrentes do evento não ultrapassam a esfera dos danos materiais já indenizáveis. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2511.0912.4657

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO.I - CASO EM EXAME.

Ação decorrente da aquisição de veículo usado que apresentou grave problema no motor poucos dias após a entrega. Sentença que reconheceu a existência de vício oculto, declarou a resolução do contrato de compra e venda e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II - INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de impossibilidade de retorno ao status quo ante em razão da existência de financiamento, gravame fiduciário e ação de busca e apreensão. Questões não submetidas ao Juízo de origem nos contornos apresentados no recurso. Instituição financeira que não integra a lide. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido no ponto. III - VÍCIO OCULTO. Veículo fabricado em 2008 e com elevada quilometragem. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade do fornecedor por defeito que ultrapassa o desgaste natural esperado. Prova testemunhal robusta no sentido de que o comprometimento interno do motor decorria de deficiência de manutenção pretérita, não era normal e somente poderia ser constatado mediante desmontagem. Vistoria prévia incapaz de revelar o defeito. Problema manifestado menos de vinte dias após a entrega do automóvel. Vício oculto configurado. Sentença mantida. IV - DANOS MORAIS. Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Grave pane ocorrida poucos dias após a aquisição, durante viagem com a família, seguida da privação do meio de transporte. Indenização de R$ 5.000,00 adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção.V - DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6949.8085.3320

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

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