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DÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em «ação reclamatória trabalhista», que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão, no recurso, consistem em saber se: (i) o autor faz jus à gratuidade de justiça; (ii) houve inovação recursal; (iii) houve violação ao princípio do juiz natural e ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, as questões em discussão são: (i) qual a jornada de trabalho exercida pelo apelante; (ii) se este faz jus ao recebimento de valores por horas extras realizadas; (iii) se lhe é devido adicional noturno; (iv) se o intervalo intrajornada era devidamente respeitado e, por fim, (v) qual o quantum das respectivas insurgências.III. Razões de decidir3. Em relação à preliminar de inovação recursal, com razão o apelado. Isto porque, o documento juntado ao mov. 89.2 - origem, não foi produzido oportunamente, na fase instrutória. Portanto, não deverá ser apreciado e utilizado como embasamento nesta instância.4. O autor faz jus às benesses da justiça gratuita, pois, percebe renda mensal abaixo de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta 5ª Câmara Cível.5. Os autos foram incluídos na Força-Tarefa deste Tribunal de Justiça, conforme Decisão 10740394 - GCJ-UEA e Ordem de Serviço 1139/2024 - DCJ-DMAP (SEI 0101321-46.2016.8.16.6000), portanto, legítima a prolação de sentença pela Magistrada singular, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural e ao princípio da identidade física do juiz.6. Em relação à jornada de trabalho, como bem constou da sentença, restou comprovado que era «12x36», que não havia habitualidade em exercer o cargo durante os dias de semana, cumprindo seu expediente, inclusive, em finais de semana, e também, que o expediente era de 12h/dia.7. Houve a comprovação da realização de horas extraordinárias e de que muitas vezes foram adimplidas pela Administração, no entanto, tendo em vista se tratar de cálculo complexo (análise de horas a mais efetivamente trabalhadas, se foram devidamente adimplidas ou não, se os cálculos foram elaborados sobre o valor-base correto com os devidos reflexos), deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.8. Em relação ao adicional noturno, se extrai do art. 117, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município que é considerado trabalho noturno aquele ocorrido entre 22h de um dia e 5h da manhã do outro dia.9. Há provas nos autos de que o servidor público trabalhou no período noturno diversas vezes. Também há prova de que várias vezes lhe foi adimplido os referidos valores. Assim, deverão ser realizados cálculos, em liquidação e sentença, a fim de levantar com exatidão os valores devidos, compensando com os valores já adimplidos.10. Quanto ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, verifico que não há previsão legal do direito pleiteado pelo autor, pois, trabalha no regime especial de 12 (doze) horas, enquadrando-se no artigo art. 43-A, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Oeste.11. A jornada especial é realizada para assegurar o atendimento ininterrupto dos serviços prestados pela Administração Pública na área da saúde.12. Com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente.IV. DispositivoApelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. ... ()
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sta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu das sanções do CP, art. 155, caput, em razão da insuficiência probatória para a condenação, referente ao furto de uma televisão ocorrido em 24 de junho de 2022. ... ()
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pal contra o Município, visando ao pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e da 40ª semanal, bem como ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas a progressões funcionais não implantadas nos anos de 2016, 2018 e 2020.Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao pagamento das horas extraordinárias prestadas até a vigência da Lei Municipal 5.608/2020 e das diferenças de progressão funcional, com os respectivos reflexos.Interposição de Apelação pelo Município, alegando legalidade da jornada 12x36 desde o início da relação funcional e impossibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros das progressões.Apelação Adesiva do autor pleiteando o afastamento da limitação temporal da condenação ao pagamento de horas extraordinárias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o pagamento de horas extraordinárias prestadas por servidor público municipal antes da vigência de norma local autorizadora do regime de compensação 12x36; (ii) saber se são devidas as diferenças remuneratórias referentes às progressões funcionais não implementadas tempestivamente, mesmo diante da alegação de restrição orçamentária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jornada regular de trabalho municipal, conforme a Lei 1.245/1993, é de 8 horas diárias e 40 semanais. Até a edição da Lei 5.608/2020, não havia norma local que previsse o regime de escala 12x36, sendo indevida sua adoção tácita ou retroativa.7. A retroatividade da Lei 5.608/2020 encontra óbice no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), vedando a convalidação de práticas administrativas anteriores à sua vigência.8. Quanto às progressões funcionais, a legislação municipal (Lei 3.812/2012 e Decreto 7.292/2013) estabelece periodicidade bienal obrigatória para a concessão.9. O atraso na efetivação das progressões funcionais, ainda que alegadamente fundado em limitações orçamentárias, não afasta o direito subjetivo do servidor, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.075: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal [...]».10. A limitação temporal da condenação ao pagamento de horas extras até a vigência da Lei 5.608/2020 está correta, uma vez que a partir de sua vigência houve previsão legal da compensação. A alegação de que o autor não se enquadra nas hipóteses da nova lei não foi suficientemente comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de apelação e apelação adesiva conhecidos e improvidos. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «É devido o pagamento de horas extraordinárias prestadas por servidor público antes da vigência de norma local que autorize regime especial de compensação, sendo indevida a retroação da lei nova. São devidas as diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais não implantadas no tempo legal, independentemente de alegações genéricas de indisponibilidade orçamentária.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, caputLei Complementar 173/2020Lei Municipal 1.245/1993, arts. 24, 73 e 74Lei Municipal 3.812/2012Decreto Municipal 7.292/2013, arts. 13 e 16Lei Municipal 5.608/2020... ()
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terialidade e autoria devidamente comprovadas. Para a contravenção de vias de fato não se exige laudo pericial, sendo suficiente a narrativa da vítima e a coerência dos demais elementos de prova, como na hipótese. Ademias, relevância da palavra da vítima diante da costumeira clandestinidade dos delitos ocorridos sob a égide da Lei Maria da Penha, em especial os que não deixam vestígios corporais. Postulado o afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Descabimento. Pedido expresso na denúncia. Dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Pronunciamento mantido. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. 1. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. 2. Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... ()
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PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Agravo interno conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em que o apelante questiona a validade do título executivo extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios, alegando a ausência de assinatura de duas testemunhas, inconsistências na certeza, liquidez e exigibilidade do crédito e excesso na execução dos honorários.II. Questão em discussão2. As três questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de título executivo, (ii) aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título e (iii) observar se há excesso no montante executado..III. Razões de decidir3. O contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo, dispensando a assinatura de testemunhas para sua validade, conforme a Lei 8.906/1994, art. 24.4. Embora haja alegações de inconsistências na base de cálculo, isso não prejudica a certeza e exigibilidade do título.5. Os honorários devem incidir sobre o saldo da dívida na data da contratação e não sobre o valor atualizado da dívida, conforme a interpretação mais benéfica ao contratante que não redigiu o contrato (art. 113, §1º, IV, CC).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o excesso de execução, determinando a adequação do valor dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «O contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas para sua validade, e a base de cálculo dos honorários deve atender ao que foi disposto de forma expressa no contrato»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 24 da Lei 8.906/1994, 113 e 422 do CC/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0121279-92.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 07.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 26.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002455-31.2018.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 28.11.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência, a qual declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.485,21, decorrente de empréstimo impugnado pela Parte Autora, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo que originou o débito declarado inexigível; (ii) analisar a configuração dos danos morais; e (iii) subsidiariamente, examinar a possibilidade de minoração do quantum indenizatório fixado na R. Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, observo que a Parte Autora foi inscrita no cadastro de inadimplentes SCPC em decorrência de contrato de empréstimo supostamente firmado com a Parte Ré, nos valores de R$ 1.233,92 e R$ 1.651,49, conforme mov. 29.1. A Parte Autora sustenta que não contratou o empréstimo em questão, afirmando que o valor foi utilizado para a geração de link de pagamento em crédito, direcionado a terceiro desconhecido, identificado como «Vitoria», conforme demonstram os documentos de mov. 1.4 e 1.5.4. Em suas razões recursais, a Parte Ré sustenta a regularidade da contratação, amparando-se no contrato juntado em Contestação (mov. 59.2), bem como na alegada segurança de sua plataforma. Afirma que as telas sistêmicas acostadas aos autos seriam suficientes para demonstrar tanto a abertura de conta em nome da Parte Autora quanto a efetiva contratação do empréstimo objeto da demanda. No que se refere aos danos morais, pugna pela declaração de sua inexistência e, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório fixado.5. Todavia, tais elementos não são suficientes para afastar a responsabilidade da Parte Ré. Isso porque a alegada abertura de conta na plataforma da instituição financeira não comprova, por si só, a legitimidade da contratação impugnada. Na verdade, a própria Parte Autora afirma utilizar apenas a plataforma de compra e venda de produtos da Parte Ré, circunstância que explica a existência de biometria facial e de seus documentos pessoais em ambiente sistêmico, sem que isso se preste a demonstrar, de forma automática, a regular contratação do empréstimo objeto da demanda. Além disso, o fato de o valor do empréstimo ter sido direcionado a terceiro estranho à relação jurídica, identificado como «Vitoria», aliado à divergência entre o nome do suposto recebedor e o endereço eletrônico vinculado à operação, fragiliza a tese de regularidade da contratação e reforça os indícios de fraude.6. Soma-se a isso que a Parte Autora apresentou prova mínima de suas alegações, mediante juntada de Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e dos protocolos de atendimento realizados junto à Parte Ré, constantes do mov. 1.1, fl. 3, sem que o problema tenha sido solucionado na via administrativa. Ainda, a própria cédula de crédito bancário juntada no mov. 59.2 atribui à Parte Autora endereço situado em Maracanaú/CE, o qual não coincide com aquele por ela informado na petição inicial (mov. 1.9), localizado a mais de 3.000 km de distância, circunstância que enfraquece a tese de regularidade da contratação e reforça a conclusão de que a Parte Autora foi vítima de fraude.7. Além disso, a Parte Ré não comprovou de forma efetiva a regular liberação do valor do empréstimo em favor da Parte Autora, tampouco esclareceu satisfatoriamente o alegado repasse dos valores a terceiro desconhecido do Autor, o que aprofunda as inconsistências da operação impugnada. Tal contexto evidencia fragilidade nos mecanismos de segurança da plataforma da Parte Ré, os quais se mostraram insuficientes para impedir a contratação fraudulenta, razão pela qual o débito imputado à Parte Autora deve ser reconhecido como inexigível.8. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ e desta C. Turma Recursal, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 9. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto. 10. No caso em exame, verifico que a Parte Autora somente foi inscrita indevidamente em razão de fraude atribuída a Parte Ré. Diante desse contexto, e em consonância com o entendimento consolidado por este Relator em hipóteses análogas, revela-se adequada a indenização fixada na R. Sentença, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo falar em sua minoração.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido. R. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em contrato de empréstimo impugnado e não comprovado de forma idônea pela instituição financeira, enseja o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sobretudo quando presentes indícios consistentes de fraude. 2. A ausência de comprovação da regularidade do repasse do crédito a terceiro, aliada à fragilidade dos mecanismos de segurança da plataforma da instituição financeira, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.Jurisprudência relevante: 0009120-48.2024.8.16.0182; Acórdão/TJPR; 0003305-27.2022.8.16.0025.... ()
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I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Criminal e a Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, visando à definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação penal em que se imputam a policiais militares, em serviço, a prática de crimes de lesão corporal (CPM, art. 209) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais).O Juízo da Justiça Militar, ao receber parcialmente a denúncia, determinou o desmembramento do feito e declinou da competência quanto à contravenção penal ao Juizado Especial Criminal, ao passo que este último suscitou o conflito, entendendo que a condição funcional dos agentes atrairia a competência da Justiça castrense.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) definir se a contravenção penal praticada por policial militar, em serviço e no mesmo contexto fático de crime militar, deve ser processada pela Justiça Militar ou pela Justiça comum; e(ii) verificar se a conexão entre os delitos autoriza a unidade de julgamento ou impõe o desmembramento dos feitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Súmula 90/STJ estabelece que compete à Justiça Militar o julgamento dos crimes militares, cabendo à Justiça comum a apreciação das infrações penais comuns simultaneamente praticadas, o que impõe o desmembramento dos feitos.A existência de conexão entre crime militar e infração penal comum não autoriza a unidade de processo e julgamento, devendo prevalecer a regra do CPP, art. 79, I, que determina a separação dos processos em caso de concurso entre jurisdições distintas.A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar para abranger crimes previstos na legislação penal comum, desde que praticados por militar em serviço ou em razão da função, não alcançando, contudo, as contravenções penais, por não se inserirem no conceito de crime previsto no CPM, art. 9º.A contravenção penal de vias de fato, por não configurar crime militar, mantém natureza de infração penal comum, afastando a competência da Justiça castrense.Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61, a competência para o processamento e julgamento da contravenção penal é do Juizado Especial Criminal.Inviável, portanto, a atração da competência da Justiça Militar pela mera conexão entre os fatos, impondo-se a cisão processual.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito conhecido e julgado improcedente, para reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento da contravenção penal de vias de fato.Tese de julgamento:«1. A contravenção penal praticada por policial militar, ainda que no exercício da função e em conexão com crime militar, não atrai a competência da Justiça Militar.2. Em tais hipóteses, impõe-se o desmembramento dos feitos, competindo à Justiça Militar o julgamento do crime militar e à Justiça comum — inclusive ao Juizado Especial Criminal — a apreciação da contravenção penal.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 79, I; CPM, art. 9º e art. 209; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 9.099/95, art. 61; Lei 13.491/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 90; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.06.2022.Resumo em linguagem acessívelO caso discute quem deve julgar uma situação em que policiais militares, em serviço, teriam praticado tanto crime militar quanto uma contravenção (vias de fato). O Tribunal decidiu que a contravenção não é crime militar e, por isso, não deve ser julgada pela Justiça Militar. Mesmo tendo ocorrido no mesmo contexto, a lei exige separar os processos: o crime militar fica com a Justiça Militar, e a contravenção deve ser julgada pela Justiça comum, no Juizado Especial Criminal.... ()
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1. Não se verifica omissão na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e que se manifesta sobre todos argumentos que formaram seu posicionamento. 2. Em síntese, alega a embargante que o acórdão prolatado não teria examinado os documentos destinados à comprovação da gratuidade de justiça requerida e que não teria se manifestado sobre sua suficiência para a concessão do benefício. Além disso, requer pronunciamento expresso sobre diversos dispositivos constitucionais e legais que tratam da justiça gratuita. Tais argumentos não se sustentam.Como se observa no acórdão: «Com efeito, indeferido o requerimento de gratuidade judicial, foram-lhe concedidas 48 horas para recolher o preparo. Esse prazo decorreu em branco, limitando-se a demandante a solicitar reconsideração com juntada de novos documentos (eventos 12 e 13). Ocorre que semelhante pedido não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interpor agravo interno, desaguando na preclusão temporal.» Sendo assim, verifica-se que houve expressa manifestação e reconhecimento da documentação juntada. No entanto, conforme demonstrado pelo trecho colacionado, a parte não respeitou o prazo para cumprimento da intimação, de forma que desnecessária a avaliação dos arquivos juntados, uma vez que intempestivos. 3. Quanto à necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais que versam acerca da gratuidade de justiça, o art. 38 da Lei de 9.009/95 dispõe que a sentença deve mencionar apenas os elementos de convicção do juiz, ou seja, só é obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada, e não tudo que for trazido em sede recursal, o que foi devidamente feito.4. No que tange ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, melhor sorte não assiste à embargante, pois inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo evento fraudulento, ao argumento de que o boleto não foi emitido pela instituição financeira, o pagamento foi destinado a terceiro estranho à relação contratual e a própria Autora teria contribuído para a ocorrência da fraude. Requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores e a adequação dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) uma vez preenchidos, definir se a Ré deve responder pelos danos materiais decorrentes do pagamento de boleto fraudulento destinado à quitação de contrato de financiamento; (iii) examinar se é possível a compensação dos valores; (iv) verificar se os consectários legais devem ser reformados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, não conheço do pedido recursal relativo ao afastamento da condenação indenizatória por danos morais. A R. Sentença não impôs condenação a esse título, limitando-se a condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A insurgência, nesse ponto, revela-se dissociada do conteúdo do julgado, configurando violação ao princípio da dialeticidade e evidenciando a ausência de interesse recursal. Ademais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência dos Juizados Especiais. Embora os valores decorrentes do golpe tenham sido destinados a outra instituição financeira, o documento fraudado estava vinculado ao contrato mantido entre a Autora e a Ré. Assim, a Ré possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, e a controvérsia se mostra compatível com o rito dos Juizados Especiais. A questão acerca da efetiva responsabilidade da Ré pelo evento danoso se confunde com a controvérsia principal e será examinada a seguir.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do E. STJ.5. No caso, verifico que a consumidora buscou a quitação de parcela do contrato de financiamento de veículo e, para tanto, estabeleceu contato, por aplicativo de mensagens, com suposta central de atendimento vinculada à Ré (mov. 1.2 a 1.5). Da análise da conversa no aplicativo de mensagens, constato que as informações transmitidas pelo interlocutor fraudador apresentavam elevado grau de especificidade, principalmente em relação ao valor da parcela, à data de vencimento, ao nome completo da mãe e à data de nascimento, o que conferia aparente legitimidade à tratativa. Tal cenário corrobora a interpretação de que terceiros possuíam acesso a dados sistêmicos da instituição bancária e puderam, a partir dessas informações, concretizar a fraude. Assim, o nível de detalhamento dos dados repassados pelo estelionatário constitui elemento indicativo de acesso a informações relacionadas ao vínculo contratual. 6. Nesse contexto, não prospera a tese de excludente de responsabilidade ou de culpa concorrente da vítima. A fraude mediante falso boleto apresenta elevado potencial de indução ao erro, sobretudo quando o fraudador dispõe de informações específicas acerca da relação contratual e se apresenta como representante da instituição financeira. A Autora, de boa-fé, efetuou o pagamento do documento que acreditava legítimo, não se podendo exigir do consumidor, em situação como a dos autos, a identificação de irregularidades cuja percepção não se mostrava evidente. Imputar-lhe negligência, nessas circunstâncias, desconsideraria a assimetria informacional própria da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Ademais, a utilização, pelo fraudador, de dados específicos do contrato reforça a conclusão de que a fraude esteve relacionada a informações às quais terceiros não deveriam ter tido acesso. A conduta da vítima, portanto, não se mostra suficiente para romper o nexo causal.7. Assim, nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela Autora, especialmente mediante prova capaz de afastar a hipótese de acesso indevido a dados relacionados ao contrato. Todavia, a Ré não se desincumbiu desse ônus, não tendo apresentado quaisquer provas para demonstrar que a fraude decorreu de fato completamente estranho à sua esfera de atuação. Portanto, mantenho a R. Sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo evento e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.8. Ainda, de forma subsidiária, a Ré requer a compensação dos valores. Todavia, sem razão. Considerando que a Autora efetivamente desembolsou o numerário destinado à quitação da obrigação, em razão da fraude, o prejuízo daí decorrente integra os riscos da atividade bancária e deve ser suportado pela instituição financeira, por se tratar de fortuito interno. Admitir a compensação, nesse cenário, implicaria transferir à consumidora os efeitos patrimoniais de fraude da qual foi vítima, mitigando a reparação devida justamente em razão da falha na prestação do serviço, o que se mostra incompatível com a lógica da responsabilidade civil e com os princípios que regem as relações de consumo.9. Em relação aos consectários legais, verifico que a R. Sentença deve ser reformada, de ofício. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), termo que também deve nortear a incidência dos juros moratórios (art. 397 do CC). Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa do Código Civil ( Lei 14.905/2024).10. Por fim, cumpre consignar a divergência inaugurada pelo vogal, Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, cujo entendimento restou vencido. No ver do Magistrado, a hipótese vertente não revela a ocorrência de vazamento de dados por parte da instituição financeira, porquanto a combinação entre as informações fornecidas pela própria vítima e os dados que o fraudador logrou obter por meios próprios foi suficiente para a perpetração do golpe, descaracterizando, assim, a falha na prestação do serviço. Não obstante as ponderações lançadas, prevaleceu a orientação deste relator, acompanhada pelo vogal, Dr. Fernando Swain Ganem, restando, por conseguinte, o julgamento proferido por maioria de votos (vencido o Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro).IV. DISPOSITIVO E TESES11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. A fraude bancária viabilizada por repasse de dados contratuais específicos ao consumidor caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O pagamento realizado a terceiro fraudador enseja ressarcimento material. Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 397.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; TJPR, Acórdão/TJPR; 0002061- 81.2024.8.16.0158.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e determinou o recolhimento das custas recursais. A agravante sustenta que a paralisação de suas atividades, a ausência de faturamento, os resultados contábeis negativos, o saldo bancário devedor, a dívida fiscal e as restrições patrimoniais decorrentes da denominada Operação Ouranós demonstram sua incapacidade de suportar as despesas processuais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o preparo recursal é exigível antes do julgamento colegiado do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça; e (ii) se os documentos apresentados pela pessoa jurídica demonstram, de forma suficiente e abrangente, hipossuficiência econômico financeira apta a justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interposto agravo interno contra decisão monocrática que indefere a gratuidade da justiça, o preparo não é exigível enquanto o indeferimento não for confirmado pelo órgão colegiado, não sendo possível reconhecer a deserção antes do julgamento do recurso. 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova concreta e robusta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, não bastando a demonstração isolada de inatividade, queda de faturamento, prejuízos operacionais, endividamento ou restrições patrimoniais. 5. A aferição da hipossuficiência econômico financeira reclama panorama abrangente da situação financeira e patrimonial da empresa, com esclarecimentos acerca de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias. 6. Balancetes, demonstração de resultado, extratos bancários e declaração de faturamento, desacompanhados dos demais elementos necessários à avaliação integral da capacidade econômica, não comprovam, por si sós, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 7. As repercussões patrimoniais atribuídas à Operação Ouranós não geram presunção automática de hipossuficiência, pois não houve demonstração objetiva da extensão das restrições nem de que elas inviabilizam o custeio da demanda. 8. A existência de dívida fiscal parcelada e de resultados contábeis negativos evidencia dificuldades econômicas, mas não constitui prova isoladamente suficiente da incapacidade financeira exigida para a concessão do benefício. 9. A invocação do direito de acesso à justiça não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais da gratuidade processual, especialmente quando requerida por pessoa jurídica. 10. A admissão de que nem toda a documentação solicitada foi apresentada enfraquece a alegação de prova inequívoca da insuficiência de recursos e impede a aferição segura da real capacidade contributiva da agravante. 11. Nos termos do Tema Repetitivo 1.424 do STJ, a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento não satisfaz o ônus de demonstrar a hipossuficiência econômico financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de demonstração concreta, robusta e abrangente de sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficientes, isoladamente, a inatividade, a queda de faturamento, os prejuízos contábeis, o endividamento ou as restrições patrimoniais. Interposto agravo interno contra decisão que indefere o benefício, o preparo somente se torna exigível após a confirmação do indeferimento pelo órgão colegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.424, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0071390-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 22.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de entrega do produto e restituição em dobro do valor pago, por perda superveniente do interesse processual, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A demanda originou-se da compra, via plataforma de marketplace, de dois pneus que não foram entregues no prazo ajustado, tendo o autor buscado a devolução do valor pago, que ocorreu somente após o ajuizamento da ação. O apelante requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais e a elevação da condenação dos honorários advocatícios relativos à parcela material da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de produto adquirido em plataforma virtual, seguido de estorno do valor pago após ajuizamento da ação, configura dano moral indenizável e se deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento contratual e as falhas logísticas em compras virtuais, como atraso e não entrega, não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam o transtorno ordinário das relações de consumo. 4. Não houve demonstração de circunstância excepcional que violasse direitos da personalidade do consumidor, como honra, dignidade ou integridade psíquica, necessária para configurar dano moral. 5. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica automaticamente; é preciso comprovar comprometimento concreto e anormal do tempo útil do consumidor, o que não ocorreu no caso. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atualizado da compra estornada é ínfimo e desproporcional, havendo fundamento para majoração para 20% sobre o valor do dano material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, somente quanto ao percentual de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual e as falhas logísticas em compras virtuais, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade do consumidor para ensejar a reparação extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 485, VI, e 493; CDC, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2022, DJe 05.10.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor que reclamava por não ter recebido um produto comprado pela internet e queria receber indenização por danos morais. Como o valor pago foi devolvido durante o processo, o juiz entendeu que não havia mais motivo para obrigar a entrega do produto ou devolver o dinheiro novamente. Sobre o pedido de indenização por danos morais, o juiz decidiu que o atraso e o transtorno causados não foram graves o suficiente para justificar pagamento de indenização, pois problemas assim são comuns em compras pela internet e não causam sofrimento sério. Por isso, o pedido de indenização foi negado. Somente foi elevado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% sobre o dano material. Assim, o recurso do autor foi parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por Beatriz Alves Dutra em face de acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jéssica Lourenço Schott Watfe, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, ao pagamento de cláusula penal reduzida para R$ 12.125,00 e redistribuindo os ônus sucumbenciais.1.2. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material quanto: a) à indevida cumulação da cláusula penal com as perdas e danos e à ausência de definição da natureza jurídica da penalidade, à luz do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; b) ao objeto e aos limites da liquidação de sentença; c) à comparação entre as demonstrações de resultado dos exercícios de 2023 e de 2024; d) ao termo inicial e à continuidade do descumprimento durante os 485 dias considerados; e) aos parâmetros de fixação do quantum da cláusula penal; f) à distribuição da sucumbência, ante a referência a «dois dos três pedidos»; e g) a pontos que reputa pendentes de integração para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, à revaloração das provas ou à modificação do entendimento jurídico adotado.3.2. Inexiste contradição interna quanto à cumulação da cláusula penal com as perdas e danos. A penalidade prevista na cláusula 4ª, § 2º, do contrato foi estipulada como multa diária, incidente a partir da notificação extrajudicial e enquanto não cessados os serviços, ostentando natureza moratória e coercitiva, e não de prefixação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento definitivo.3.3. A referência doutrinária constante do acórdão, adotada como fundamento da redução equitativa autorizada pelo CCB, art. 413, descreve as funções típicas da cláusula penal em abstrato, não constituindo declaração de que a penalidade dos autos tivesse natureza compensatória.3.4. Não há omissão quanto ao art. 416, parágrafo único, do Código Civil, porquanto a tese da impossibilidade de cumulação não foi deduzida na contestação nem nas contrarrazões de apelação, configurando inovação, insuscetível de exame originário na via dos aclaratórios.3.5. Inexiste obscuridade quanto ao objeto e aos limites da liquidação. O acórdão identificou o dano indenizável, o parâmetro de apuração e o recorte temporal, remetendo à liquidação exclusivamente a quantificação, sendo a vedação de rediscussão da lide decorrência do CPC, art. 509, § 4º, que independe de declaração expressa no julgado.3.6. A insurgência quanto à comparação entre as demonstrações de resultado dos exercícios de 2023 e de 2024 traduz discordância com a valoração da prova, caracterizando error in judicando. O acolhimento excepcional de embargos de declaração com efeitos infringentes por premissa fática equivocada pressupõe erro manifesto e determinante do resultado, requisitos inexistentes na espécie, porquanto a conclusão sobre o dano apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes, ficando a apuração do montante relegada à fase de liquidação.3.7. Não há omissão quanto ao termo inicial e à continuidade do descumprimento, pois o acórdão fixou o dies a quo na data da notificação extrajudicial por imposição da própria cláusula 4ª, § 2º, e consignou expressamente ser incontroverso que não houve a cessação dos serviços até o termo final da restrição.3.8. Inexiste obscuridade na fixação da cláusula penal em R$ 12.125,00, uma vez que o julgado explicitou os parâmetros da apreciação equitativa: o valor do negócio jurídico, o faturamento da sociedade e a proporção entre o período de descumprimento e o prazo total de vigência da cláusula, não se exigindo correspondência aritmética exata na redução autorizada pelo CCB, art. 413.3.9. Não há contradição nem erro material na distribuição da sucumbência. Exaurido o prazo da cláusula de não restabelecimento, a obrigação de não fazer foi convertida em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, de modo que os pedidos de tutela específica e de reparação material passaram a compor um único capítulo condenatório, remanescendo a cláusula penal, acolhida, e a indenização por danos morais, rejeitada.3.10. A distribuição proporcional prevista no CPC, art. 86 não impõe correspondência aritmética com o proveito econômico obtido, tampouco decorre de mera contagem de pedidos, sujeitando-se à apreciação do órgão julgador à luz do conjunto do decidido.3.11. A alegação de ausência de contraprestação pela restrição à atuação profissional pessoal foi rejeitada por fundamento incompatível, na medida em que a limitação decorre do próprio trespasse e encontra amparo no CCB, art. 1.147, tendo sido pactuada por prazo inferior ao legal e remunerada pelo preço do estabelecimento, cujo aviamento e clientela integraram o objeto da alienação.3.12. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia, incidindo, de todo modo, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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