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Doc. ADM Direito 699.4169.7122.7483

1 - STJ Agravo em recurso especial. Securitário. Consumo. Contrato de seguro agrícola. Prescrição ânua. Termo inicial. Negativa da seguradora. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica do produtor rural. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Vulnerabilidade. Demonstração. Consonância com a jurisprudência do stj.

1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do CC, com termo inicial a partir da data da ciência da negativa da seguradora. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7249.2038.1200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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