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Doc. ADM Direito 775.9650.7283.1057

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de honorários advocatícios contratuais em ação previdenciária. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial

provimento a apelação cível, apenas para afastar a condenação em dobro, nos termos do CCB, art. 490, mantendo-se, no mais, a r. sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão, obscuridade e vício de fundamentação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não foram providos, pois não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão embargado.4. O acórdão considerou as alegações do embargante, mas as rejeitou, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, até o momento de arquivamento dos autos.5. O contrato de honorários firmado entre as partes foi considerado abusivo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios em ações previdenciárias, a cobrança de honorários contratuais deve ser limitada às parcelas vencidas e às 12 primeiras parcelas vincendas, sendo abusiva a estipulação que prevê a incidência sobre todos os valores recebidos administrativamente após a prolação da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5102.2134.7508

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUIENAL. CDC, art. 27. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. LESÃO DIAGNOSTICADA COMO BURSA TROCANTÉRICA COM DISTENSÃO LÍQUIDA E PAREDES ESPESSADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM 03/04/2019, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ - . SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, CONFORME A LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM 21/08/2024. AÇÃO AJUIZADA EM 06/02/2025. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.0899.3733.4036

3 - TJPR Ementa. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Apelo 1. Taxas e Tarifas bancárias previamente contratadas. Previsão genérica. Recurso desprovido nesta parte. Apelo 2. Pretensão de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Inversão inócua diante da prova documental já acostada aos autos. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização na periodicidade diária. Taxa não especificada no contrato. Abusividade constatada. Contratação de seguro prestamista. Venda casada configurada. Repetição do indébito na forma simples. Possibilidade de compensação entre débitos e créditos. Redistribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelos 1 e 2 parcialmente providos.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o excesso de execução e a abusividade da cobrança das tarifas, determinando o expurgo do valor de R$ 3.500,00, e condenar ambas as partes ao pagamento das verbas de sucumbência no importe de R$ 2.500,00, na proporção de 70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é válida a cobrança de taxas e tarifas bancárias previstas genericamente no contrato; b) é cabível o CDC e a inversão do ônus da prova; c) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; d) deve ser afastada a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa aplicada; e) a contratação de seguro prestamista configura venda casada; f) é necessária a redistribuição do ônus de sucumbência e a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. Abusividade na cobrança de tarifa genérica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias em contratos firmados com pessoas jurídicas é admissível, desde que expressamente pactuada ou vinculada a serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025). No caso concreto, a cédula de crédito bancário prevê apenas a cobrança genérica de «tarifas», sem identificar a natureza do encargo.3.2. Embora aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) mostra-se inócua quando a controvérsia se resolve mediante análise de prova documental já constante dos autos.3.3. Os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, não se submetendo à limitação do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF). Conforme fixado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, a estipulação superior a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, sendo possível a revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada (CDC, art. 51, §1º). No caso, a taxa anual contratada (21,86%) não supera de forma relevante a taxa média de mercado (21,70%), inexistindo abusividade.3.4. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida para contratos firmados após a Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa ou implícita, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 541/STJ. Todavia, segundo o REsp. Acórdão/STJ, é imprescindível a informação clara da taxa diária quando pactuada capitalização diária, sob pena de violação ao dever de informação. Ausente a indicação da taxa diária, impõe-se reconhecer a abusividade da cláusula.3.5. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972), firmou entendimento de que a imposição de seguro prestamista vinculado ao contrato bancário, sem possibilidade de livre escolha da seguradora, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Verificada a contratação no mesmo instrumento, sem caráter facultativo, configura-se a abusividade, impondo-se a restituição simples dos valores a título de seguro, sendo admitida a compensação, nos termos do CCB, art. 368.3.6. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), impondo-se a redistribuição do ônus na proporção das perdas e ganhos de cada parte. Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, §2º, do CPC, sendo a base de cálculo o percentual de 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Apelos 1 e 2 parcialmente providos._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; 51, §1º. CPC, arts. 85, §§2º e 11; 86. Código Civil, art. 368. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000941-58.2022.8.16.0130; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 514.4934.5263.0061

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA PIX DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA E DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTRATOS QUE NÃO EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DOCUMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RECLAMADAS E O PREJUÍZO ALEGADO. BLOQUEIO DA CONTA POR 10 (DEZ) DIAS NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.8108.1462.1264

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992, art. 9º, XII. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, À FINALIDADE PÚBLICA DOS CURSOS E À CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, XII, em razão do custeio, com recursos públicos, de cursos e despesas correlatas voltados predominantemente ao interesse particular do agente.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à valoração da prova testemunhal; (ii) à alegada finalidade pública dos cursos realizados; (iii) à caracterização do dolo específico; e (iv) à necessária distinção entre mera irregularidade administrativa e ato de improbidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou expressamente o conjunto probatório e concluiu que as técnicas aprendidas foram aplicadas de modo informal e individualizado, inexistindo política pública estruturada, programa institucional ou planejamento administrativo apto a justificar o custeio das capacitações pelo erário.4. A ausência de transcrição ou enfrentamento individualizado de todos os trechos dos depoimentos invocados pela parte não configura omissão quando as questões relevantes ao julgamento foram suficientemente apreciadas e fundamentadas.5. A conclusão quanto ao dolo específico decorreu da análise conjunta das circunstâncias do caso, notadamente da utilização de recursos públicos para custeio de formação de interesse pessoal do agente, não se tratando de condenação fundada em mera irregularidade formal.6. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova ou à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para promover nova valoração da prova ou rediscutir o mérito da decisão.»... ()

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Doc. ADM Direito 463.3409.4747.2728

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE FUNDADA NO ART. 261, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO CUJA VIGÊNCIA JÁ SE HAVIA EXAURIDO NA DATA DA INSTAURAÇÃO. VIGÊNCIA DOS PONTOS QUE SE CONTA DA DATA DA INFRAÇÃO, E NÃO DA DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO OS CADASTRA NO PRONTUÁRIO. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE (CTB, art. 282, § 6º) E O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PONTUAÇÃO. INSTITUTOS INCONFUNDÍVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO FOI OBSERVADO QUE NADA DIZ SOBRE O SEGUNDO. RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE SUSPENDE O CÔMPUTO DOS PONTOS, MAS NÃO PRORROGA A SUA VIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A FATO DE 24 DE AGOSTO DE 2021, COM PONTUAÇÃO CADASTRADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2022 E APROVEITADA EM PROCESSO INSTAURADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA DATA DE CADASTRO QUE ENTREGA À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA E PREMIA A DEMORA. EXCLUÍDOS OS SETE PONTOS EXPIRADOS, REMANESCEM QUATORZE, AQUÉM DO LIMITE LEGAL DE VINTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INSTAURAÇÃO. NULIDADE ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO E DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE REGE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO E NÃO RESTAURA PONTUAÇÃO EXAURIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ELIDIDA POR PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA PREJUDICADA, PORQUANTO TODAS AS INFRAÇÕES SÃO POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE NÃO RETIRA O INTERESSE NO PRONUNCIAMENTO, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO NO PRONTUÁRIO. EXCLUSÃO DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Resumo em linguagem simples.O motorista teve a carteira suspensa por seis meses porque o DETRAN somou 21 pontos de três multas. Uma dessas multas era de agosto de 2021, e os pontos de uma multa valem por doze meses contados do dia em que a infração aconteceu. Quando o DETRAN abriu o processo de suspensão, em novembro de 2022, esse prazo já havia terminado, e aqueles 7 pontos não podiam mais ser usados.Sem eles, sobravam 14 pontos, menos do que os 20 que a lei exige para suspender a carteira. Como faltava o requisito básico para abrir o processo, ele é nulo desde o começo.Por isso, o recurso do motorista foi acolhido: a decisão anterior, que havia negado o pedido, foi modificada. O processo de suspensão 16170210 e a penalidade dele decorrente foram anulados, e o DETRAN deverá apagar do prontuário do motorista o registro dessa punição e os pontos ali somados. Não há pagamento de custas nem de honorários por nenhuma das partes.

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Doc. ADM Direito 747.8748.2212.0869

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGADO GOLPE RELACIONADO A PROMESSA DE GANHOS EM JOGO LUCRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO QUE PRESSUPÕE DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. DUAS OPERAÇÕES ISOLADAS, DE PEQUENO VALOR E EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA TITULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INVASÃO DE CONTA, USO INDEVIDO DE CREDENCIAIS, IRREGULARIDADE CADASTRAL, MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA OU OMISSÃO APÓS COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O ARDIL PRATICADO POR TERCEIROS À ATIVIDADE DAS APELADAS. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), formulados em razão de duas transferências via PIX realizadas após abordagem de terceiros que lhe teriam prometido ganhos financeiros em suposto jogo lucrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as empresas que participaram do processamento das transferências respondem, objetiva e solidariamente, pelos danos atribuídos ao golpe praticado por terceiros, diante do alegado descumprimento dos deveres de segurança, monitoramento e bloqueio das operações.III. Razões de decidir3. A incidência do CDC e a natureza objetiva da responsabilidade das instituições de pagamento não dispensam a comprovação de defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano, nos termos do art. 14 do diploma consumerista.4. A inversão do ônus da prova permite atribuir às fornecedoras a demonstração da regularidade dos serviços e dos mecanismos internos de segurança, mas não estabelece presunção absoluta de veracidade da narrativa inicial nem exonera a consumidora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.5. Os comprovantes registram duas operações distintas, nos valores de R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), expressamente autorizadas pela titular, sem sucessão de transações, contratação de empréstimo, esvaziamento de conta ou movimentação expressiva incompatível com o perfil da pagadora.6. Não foram apresentados registros da abordagem, da promessa de retorno financeiro, da interrupção das comunicações, da tentativa de resgate ou de eventual participação das apeladas na oferta supostamente fraudulenta, inexistindo elemento que vincule o ardil de terceiros aos serviços por elas prestados.7. As instituições que mantinham relacionamento com os recebedores demonstraram a adoção de procedimentos de identificação e validação cadastral, sem prova de abertura irregular das contas, de movimentação objetivamente suspeita ou de falha concreta nos mecanismos de monitoramento.8. O dever de bloqueio cautelar previsto na regulamentação do PIX pressupõe elementos objetivos indicativos de fraude. Não comprovada comunicação tempestiva às apeladas, acionamento do Mecanismo Especial de Devolução ou omissão quando os valores ainda estavam disponíveis, não se configura falha posterior à realização das transferências.9. Ausentes defeito do serviço, ato ilícito e nexo causal, não são devidos o ressarcimento material nem a indenização por danos morais, sendo insuficiente a frustração patrimonial decorrente da conduta de terceiros para imputar responsabilidade às empresas que apenas processaram os pagamentos.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A participação de instituições de pagamento no processamento de transferências via PIX não gera responsabilidade automática por fraude praticada por terceiros, sendo indispensável a demonstração de defeito concreto na prestação do serviço e de nexo causal com o dano. A inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 17 e 25, § 1º; Lei 12.865/2013, art. 7º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 100; Regulamento anexo à Resolução BCB 1/2020, art. 39-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.06.2026.... ()

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