1 - STJDireito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrido para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Suficiente a revaloração das premissas já estabelecidas no acórdão. Agravo regimental não provido.