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Doc. ADM Direito 424.3166.0441.2355

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de indenização, m

atizada na presença de vícios construtivos não reparados no imóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o dever de indenizar da construtora por eventuais danos morais decorrentes da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, e assentar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer assinalada em sentença em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A eclosão de disfunções, a demonstrarem constante e precoce deterioração da edificação, cujo aparecimento não decorre de culpa exclusiva do comprador, caracteriza dano moral passível de indenização. O arbitramento do quantum debeatur, entretanto, deverá se dar com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, norteadores do instituto.III.II. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Inteligência do CPC, art. 499.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação ... ()

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Doc. ADM Direito 233.3260.8771.3214

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA E POR SER INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA E QUE RECONHECEU QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO DOS SEGUROS COLETIVOS É ATRIBUÍDO À ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ). EMBARGOS ALEGANDO OMISSÕES E OBSCURIDADES EM RELAÇÃO ÀS TESES QUE APRESENTOU E PROVAS DOS AUTOS, APLICAÇÃO DA LEI 15.040/2024 E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À LEI 15.040/2024 E A NOVOS PRECEDENTES CITADOS NA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA, QUE FOI MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O colegiado negou provimento à apelação cível interposta contra sentença julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente, decorrente de doença ocupacional (LER/DORT), sob fundamento de inexistência de cobertura contratada e de que o dever de informação competia exclusivamente à estipulante. 1.2 No acórdão embargado, o colegiado confirmou a sentença, assentando que: (i) a apólice previa cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA); (ii) havia cláusula expressa excluindo doenças ocupacionais; (iii) o Tema 1.112/STJ atribui o dever de informação à estipulante; (iv) inexiste equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho quando o contrato afasta tal hipótese. 1.3 Foram opostos embargos de declaração pela parte autora/apelante, alegando omissão e obscuridade na interpretação das cláusulas contratuais, no reconhecimento da impossibilidade de equiparação da doença a acidente e na análise individualizada das provas, especialmente do laudo pericial que apontaria nexo causal/concausal dos seus sintomas com o trabalho que realizava. 1.4 A embargante também afirmou omissão quanto à suposta ausência de apresentação das cláusulas limitativas no momento da contratação e quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. 1.5 Nos aclaratórios, a embargante aventou omissão em relação à Lei 15.040/2024 («Marco Legal dos Seguros») e a diversos precedentes da jurisprudência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se os aclaratórios devem ser integralmente conhecidos e (ii) se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto às teses apresentadas no apelo e suspensão da exigibilidade de honorários, por ser beneficiária da justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos são tempestivos, mas devem ser apenas parcialmente conhecidos, porque a invocação da Lei 15.040/2024 e de novos precedentes, não mencionados na apelação, configura inovação recursal insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração. 3.2 No mérito, não se verifica qualquer vício no julgado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a impossibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente laboral para fins de cobertura quando o contrato exclui tal risco, citando jurisprudência atual e consolidada do STJ - . 3.3 O acórdão igualmente apreciou o dever de informação, concluindo que, nos seguros de vida em grupo, ele incumbe exclusivamente à estipulante, nos termos do Tema 1.112/STJ, razão pela qual não cabe exigir da seguradora a prova da ciência individualizada do segurado quanto às cláusulas restritivas. 3.4 Também não há omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, pois a sentença — mantida integralmente — já havia expressamente suspendido a cobrança em razão da gratuidade. 3.5 O simples inconformismo da parte com a solução adotada não autoriza o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 3.6 Não há falar em prequestionamento da matéria, pois, o próprio acórdão já havia prequestionado, de forma ampla, os dispositivos indicados na apelação, na forma do CPC, art. 1.025 e agora em sede de embargos de declaração, o prequestionamento ficto implica o acolhimento dos aclaratórios conforme orienta o STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 3.8 O ajuizamento dos embargos com intuito meramente modificativo e sem indicativo real de vício caracteriza propósito protelatório, justificando a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório. 4.2 Tese de julgamento: A inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022, somada à inovação recursal e à utilização dos embargos como via de rediscussão do mérito, autoriza sua rejeição e a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS - CÓDIGO CIVIL, ART. 757 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA - STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - STJ, TEMA 1.112 - STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ - TJPR, AP 0029790-49.2016.8.16.0001 - TJPR, ED 0025365-95.2024.8.16.0001 - TJPR, ED 0082257-19.2023.8.16.0014... ()

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Doc. ADM Direito 572.9511.6598.9746

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO SOB A RUBRICA «CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP» EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO ADSTRITO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AINDA MAIS CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FRAUDE, DE REPERCUSSÃO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.4259.7196.8560

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração. Furto qualificado por rompimento de obstáculos. Alegada contradição no acórdão. Inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo. O embargante questiona suposta contradição na decisão quanto à comprovação da qualificadora, alegando que o laudo pericial não confirmou o arrombamento da porta, apesar do depoimento da vítima indicar a existência de marcas visíveis e a viabilidade da perícia técnica. Pede o afastamento da qualificadora e a desclassificação do crime para furto simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto qualificado, especialmente diante da ausência de laudo pericial comprovando o arrombamento da porta e da alegação de que tal qualificadora deveria ser afastada, com a consequente desclassificação para furto simples.III. Razões de decidir3. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral consistente, incluindo o depoimento categórico da vítima, mesmo sem laudo pericial, que foi inviabilizado pelo conserto urgente da porta arrombada.4. A versão do réu de que a porta já estava aberta não é crível diante do conjunto probatório que demonstra o arrombamento.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão, devendo ser rejeitados por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto mesmo na ausência de laudo pericial, quando comprovada por prova oral consistente e coerente, especialmente pelo depoimento da vítima e demais elementos probatórios que demonstrem a existência do arrombamento e inviabilizem a realização da perícia técnica._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014819-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005274-52.2022.8.16.0098, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0001660-52.2026.8.16.0113, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0002480-34.2026.8.16.0190, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0000330-10.2024.8.16.0042, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão que manteve a condenação de uma pessoa por furto qualificado, ou seja, por ter entrado na casa da vítima arrombando a porta para roubar. A defesa disse que havia contradição porque não tinha um laudo técnico comprovando o arrombamento, mas o tribunal explicou que isso não era obrigatório, pois a vítima contou claramente que a porta foi arrombada e que ainda havia marcas visíveis, mesmo depois do conserto. Além disso, o acusado confessou o furto, mas mentiu sobre não ter arrombado a porta. Por isso, o tribunal entendeu que as provas são suficientes para manter a condenação com a qualificadora de arrombamento, rejeitando o pedido de esclarecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1012.7742.8303

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 786. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO, OSCILAÇÃO OU QUALQUER ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NAS DATAS DOS SINISTROS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS TÉCNICOS APRESENTADOS. LAUDOS UNILATERAIS DAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E RELATÓRIO DO SIMEPAR QUE ATESTAM APENAS A OCORRÊNCIA GENÉRICA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FENÔMENO ATINGIU A REDE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS OU CAUSOU SOBRETENSÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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