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Doc. ADM Direito 481.0594.5184.2405

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ PARA O PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRA

NTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESEMBOLSO DE VALOR EXPRESSIVO. EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO ITAÚ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO PAGSEGURO E PAULO CALLIARI DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 821.7924.1076.3557

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO COMPRADOR AO FILHO (RÉU) PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. COMUNICADO DE VENDA. POSSE DO VEÍCULO EXERCIDA POR TERCEIRO INDICADO PELO RÉU. OMISSÃO NO CUMPRIMENT

O DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.4369.4165.6048

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. sentença de procedência. Recurso interposto pela parte requerida. Apelação Cível parcialmente conhe

cida e, na parte conhecida, parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais formulados na Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexigibilidade de Débito e Repetição do Indébito.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se as teses de regularidade da contratação do negócio jurídico principal e do pacto acessório de seguro carecem ou não de dialeticidade recursal; (ii) apreciar se a instituição financeira realizou prova ou não do cumprimento da medida liminar; (iii) ponderar se é possível a devolução/compensação de valores no caso concreto; (iv) verificar a possibilidade ou não da repetição dobrada do indébito; (v) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da inexigibilidade do contrato; (vi) subsidiariamente, analisar a possibilidade de redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A Apelação Cível comporta apenas parcial conhecimento devido à ausência de dialeticidade das teses recursais atinentes à regularidade da contratação, eis que o recurso não impugnou fundamento essencial da sentença.4. As astreintes fixadas na decisão de concessão da medida liminar são exigíveis, uma vez que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a cessação dos descontos.5. No caso concreto, não há falar em devolução ou compensação de valores, já que o negócio jurídico desconstituído se trata de renegociação de contrato pretérito e não houve comprovação de disponibilização de quantia à consumidora.6. Nos termos da jurisprudência recente do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.7. Caso concreto que é posterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, permitindo-se a repetição dobrada do indébito.8. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização imaterial arbitrada na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. «É imprescindível que o recorrente, ao interpor Apelação Cível, impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.» 2. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 3. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ - 6ª Turma - AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 09.03.2017 - DJe 15.03.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6675.2043.6684

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Lesão Corporal seguida de morte. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de

lesão corporal seguida de morte, ocorrida em via pública, onde o apelante desferiu golpes com um objeto contundente contra a vítima, resultando em sua morte. A defesa requer a absolvição por ausência de provas, a detração penal e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal seguida de morte deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a solicitação de alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. Pedido de detração que remonta à competência do juízo da execução. Não conhecimento. 4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal seguida de morte foram devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O apelante não apresentou fundamentos suficientes para a absolvição, limitando-se a reproduzir alegações já expostas nas alegações finais, o que, em tese não seria passível de conhecimento por ofensa à dialeticidade.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado no semiaberto, considerando a reincidência do apelante e a pena de 4 (quatro) anos imposta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º; CPP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002257-98.2020.8.16.0123, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0028850-70.2015.8.16.0017, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0001775-48.2021.8.16.0081, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; STJ, HC 105.897, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.09.2022; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7583.8980.6904

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE VALOR PROBANTE. PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAJORANTE DO ART. 40, III, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III.1.2. Irresignado, apelou requerendo: a) concessão da justiça gratuita; b) absolvição por insuficiência probatória; c) desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; d) fixação da pena-base no mínimo legal; e) afastamento da majorante do art. 40, III; f) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; g) fixação do regime aberto e substituição da pena; e h) honorários advocatícios recursais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São questões a serem enfrentadas:a) se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido nesta fase; b) se há justa causa para absolvição ou desclassificação para o art. 28; c) se a desvaloração da natureza da droga foi idônea; d) se subsiste a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; e) se cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; f) se o regime e a substituição da pena comportam adequação; g) se há cabimento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois o exame da justiça gratuita compete ao juízo da execução.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos Autos de Prisão em Flagrante, Laudos Periciais e depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de presunção de veracidade.3.3. A condição de usuário alegada não afasta a traficância, pois o contexto fático e a apreensão de diversas porções de cocaína indicam destinação comercial.3.4. A valoração negativa do vetor «natureza da droga» deve ser afastada, pois a pequena quantidade (9 g de cocaína) não justifica a elevação da pena-base, conforme orientação do STJ e desta Corte.3.5. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi mantida, diante da comprovação de que o fato ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino.3.6. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido, uma vez que o apelante é primário, de bons antecedentes e inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à criminalidade, não podendo ações penais em curso servirem para afastar o benefício.3.7. Readequada a pena, fixam-se 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.3.8. Arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a desvaloração da natureza da droga, reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima e readequar a pena, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: «A pequena quantidade de entorpecente apreendido não justifica a exasperação da pena-base; sendo o réu primário e de bons antecedentes, e ausente prova de dedicação a atividades criminosas, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.»Dispositivos relevantes citados:CP: art. 44 Lei 11.343/2006: arts. 33, caput e § 4º; 40, IIILEP: art. 66, VIJurisprudência relevante citada:1STJ - AgRg no REsp. 1.951.083 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 18.10.2022STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 6ª Turma - J. 07.12.2020TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 846.6978.4320.9834

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). FATO 01 (EM CONTINUIDADE DELITIVA) EM CONCURSO MATERIAL COM O FATO 03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 01 E 03. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação interposta por Iziquiel Mauricio Machnicki contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput (fatos 01 e 03). 1.2. A defesa pleiteia a absolvição do apelante, por ausência de lastro probatório, com base no princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente o reconhecimento do crime continuado entre os fatos 01 e 03.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de furto deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas, bem como avaliar a possibilidade do reconhecimento do crime continuado entre os fatos 01 e 03.III. Razões de decidir3.1. Insuficiência probatória: não caracterizada. A autoria foi respaldada por declarações testemunhais e provas documentais, corroboradas por gravações de câmeras de segurança e fotos.3.2. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a responsabilidade do apelante, sendo a palavra das vítimas considerada relevante e coerente, ainda mais por ter sido corroborada por outros meios de prova.3.3. Os requisitos para o reconhecimento do crime continuado não foram preenchidos, pois os delitos ocorreram em momentos distintos e com vítimas diferentes, além disso a habitualidade criminosa do apelante impede a aplicação da continuidade delitiva, caracterizando ações autônomas e previamente organizadas.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a condenação do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, art. 71; CPP, arts. 386, e 396-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 918749, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 05.05.2016; TJPR, 4000206-85.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5085.5727.7720

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante escalada e repouso noturno. Apelação não provida, com reforma da dosimetria da pena de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, mediante escalada e durante o repouso noturno, resultando em pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de multa, com a defesa requerendo a absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância e na alegação de estado de necessidade.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e do estado de necessidade em caso de furto qualificado, bem como a reforma da dosimetria da pena em razão da incidência da causa de aumento do repouso noturno.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto qualificado, especialmente quando presentes as qualificadoras de escalada e repouso noturno, que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade da conduta.4. O furto de fios elétricos atinge bem público essencial, com relevante impacto social, afastando a possibilidade de atipicidade da conduta.5. Não foi comprovada a extrema necessidade alegada pela defesa, e a conduta do réu não se enquadra no estado de necessidade, pois não há prova de que o furto foi a única alternativa para suprir necessidades básicas.6. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (furto durante o repouso noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada, conforme entendimento do STJ, razão pela qual deve ser reformada a dosimetria, de ofício.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, com reforma de ofício da dosimetria da pena para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância em casos de furto qualificado mediante escalada, especialmente quando praticado durante o repouso noturno e envolvendo bens essenciais à coletividade, independentemente do valor da res furtiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029707-52.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006670-92.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0021065-93.2020.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.04.2025; Súmula 599/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2488.1393.7937

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DE UMA MOTOCICLETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O REQUERIDO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUANDO FOSSE ALIENADO. REQUERENTE AFIRMOU QUE FOI SURPREENDIDO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE MULTAS E CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO QUE O JUIZADO CÍVEL É INCOMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA POR CONTA DE RASURAS NO CHASSI. PERÍCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.4746.4213.5806

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. CONTRATO POSTERIOR DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Embargos de Declaração oposto contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela parte ré, motivando a insurgência da parte autora.2. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto à desconsideração de contrato posterior, de 2013, que previa pagamento pelo uso do imóvel rural, bem como quanto ao critério de atualização do valor da saca de soja.3. Requer a integração do julgado para reconhecer o contrato de 2013 como vigente à época dos fatos e para definir parâmetros de cálculo do arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, ao não apreciar, segundo a parte embargante, o contrato posterior e o critério de fixação e atualização das sacas de soja.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os Embargos de Declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, conforme o CPC, art. 1.022, limitando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.6. As alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar efetivo vício a ser sanado. O acórdão enfrentou todas as matérias necessárias, reconhecendo que o contrato vigente tinha natureza de comodato e afastando a tese de simulação e de existência de arrendamento rural oneroso.7. A decisão também esclareceu que o termo inicial da mora foi fixado na data da citação e que o valor devido foi estabelecido em 30 sacas de soja por alqueire, em conformidade com a prova produzida nos autos.8. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, não se prestando o recurso para rediscussão da matéria já decidida.9. Precedentes: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.» (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento de embargos de declaração, não se prestando o recurso para rediscussão do mérito da decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9392.0725.1684

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM 03 (TRÊS) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, AGIOTAGEM, REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E NOVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (NPU Acórdão/TJPR Ap) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. APELAÇÕES CÍVEIS NPU Acórdão/TJPR Ap e NPU Acórdão/TJPR CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças de improcedência exaradas em 03 (três) embargos à execução conexos, nos quais os embargantes (mãe e filho), ambos integrantes do polo passivo de todos os feitos executivos, apresentaram teses de defesa única de nulidade das execuções em razão de vício de consentimento, agiotagem, iliquidez, incerteza e novação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o fato de os 03 (três) embargos à execução não terem sido julgados por sentença única implica nulidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário e de inversão do ônus da prova; (iii) saber se há vício de consentimento; (iv) saber se os títulos são nulos, diante da prática de agiotagem; (v) saber se os títulos executados preenchem os requisitos necessários para sua execução; (vi) saber se houve novação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução por quantia certa não é o procedimento adequado para pleitear o cumprimento de obrigação de entrega de coisa incerta (contrato de compra e venda de grãos), especialmente quando o título não contiver o preço da prestação. Por esse motivo, deve ser extinta, de ofício, a execução de título extrajudicial NPU Acórdão/TJPR e julgados prejudicados os embargos e o recurso de apelação correspondentes.4. A conexão visa evitar que decisões conflitantes sejam exaradas, mas não há imposição de que os processos conexos sejam decididos por sentença única, especialmente se observada a congruência entre os julgamentos.5. O indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário não importou em cerceamento de defesa aos executados/embargantes, pois a prova que se pretendia obter por meio dessa diligência era inócua para a resolução da lide.6. Ao contrário do que alegam os apelantes, o apelado não confessou ser agiota. Com isso, não há fato novo que justifique a revisão do entendimento manifestado na decisão de saneamento, mantido por este Tribunal, acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova.7. Independentemente da demonstração de vício de consentimento ou da prática de usura, não se depreende a existência de liquidez e certeza dos títulos executados, pois foi comprovado que são vinculados a mútuos, sem que tenha sido precisado o capital emprestado. Por isso, impõe-se o reconhecimento de inexistência de título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível NPU Acórdão/TJPR, conhecida e julgada prejudicada, ante a extinção, de ofício, da execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. Apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap e Acórdão/TJPR Ap conhecidas e parcialmente providas, para julgar procedentes os embargos à execução, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza dos títulos executivos, com inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A ação de execução por quantia certa não é adequada para satisfação de contrato de compra e venda de soja, que não contém o preço do produto. 2. É possível o julgamento de ações conexas por sentenças diferentes, mas não conflitantes. 3. O indeferimento de prova não implica cerceamento de defesa, quando ela for irrelevante à solução da causa. 4. O processamento de ação de execução tem como pressuposto a existência de título líquido, certo e exigível, sem o que a pretensão de cobrança deve ser buscada por meio de ação ordinária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 786 e CPC, art. 811.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014685-66.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028569-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015409-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010958-59.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004046-16.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1125.3239.9194

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º).

1. RECURSO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, SUBSCRITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. 2. JULGAMENTO DA DEMANDA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I): 2.1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PROCEDENTE. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA COM A CONTESTAÇÃO. 2.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR NÃO RESPONDIDA E DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS DISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA DOS PATRONOS DO AUTOR FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º) E DO PATRONO DO RÉU EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OU SEJA, R$ 20.000,00 (VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA), EM AMBOS OS CASOS OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3592.4240.7908

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. AVENTADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE GENÉRICA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.3052.6881.7612

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais e alterar o termo inicial da correção monetária, mantendo, no mais, a sentença.2. Nos primeiros embargos, o autor alega erro de premissa fática quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando que a sentença fixou a incidência desde a contratação, bem como omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência mínima.3. Nos segundos embargos, a seguradora ré sustenta contradição quanto ao afastamento da nulidade por cerceamento de defesa, alegando ausência de produção probatória, além de apontar suposta contradição quanto aos consectários legais e requerer a anulação da sentença ou a revisão dos critérios de atualização monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro de premissa fática quanto ao termo inicial da correção monetária; (ii) saber se houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; (iii) saber se o acórdão padece de contradição ou omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e aos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC, art. 1.022, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da causa.6. No caso dos primeiros embargos, reconhece-se a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão, que considerou equivocadamente como termo inicial da correção monetária a data da citação, quando a sentença fixou expressamente a incidência desde a contratação, em consonância com a Súmula 632/STJ, impondo-se a correção do vício, com efeitos modificativos, nos termos do CPC, art. 1.022.7. Ainda quanto aos primeiros embargos, verifica-se omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que autoriza a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, sendo inaplicável a sucumbência mínima, pois a exclusão de pedido autônomo relevante (danos morais) configura sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional das despesas e honorários, nos termos do CPC, art. 86, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 11 e 14.8. Quanto aos segundos embargos, não se vislumbra vício a ser sanado, porquanto o acórdão enfrentou de forma fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório, inexistindo omissão ou contradição interna.9. A pretensão de anulação da sentença, reabertura da instrução processual e revisão dos consectários legais configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022 e doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.10. Precedentes confirmam que os embargos não se prestam à rediscussão da causa na ausência dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Primeiros embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir erro de premissa quanto ao termo inicial da correção monetária e suprir omissão quanto à sucumbência, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.17. Segundos embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração admitem acolhimento com efeitos modificativos para correção de erro de premissa fática e suprimento de omissão quanto à sucumbência, sendo incabível seu uso para rediscussão da matéria decidida, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 58; 86, caput e parágrafo único; 85, §§ 2º, 11 e 14; 489, § 1º; 1.022; 1.025; Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.232169-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 25/04/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - julgamento em 13/04/2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - julgamento em 08/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6838.0954.0502

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA NA ADI Acórdão/STF. CARÁTER VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE CONSULTA AO NATJUS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NA ADI Acórdão/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EXCEPCIONALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 282.8917.2829.5923

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 426.8184.1138.1768

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. EVICÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. PRESCRIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERMO INICIAL (ACTIO NATA). INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DA POSSE DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA DOS ALIENANTES NA CADEIA NEGOCIAL. ADULTERAÇÃO ANTERIOR À PRIMEIRA VENDA NOTICIADA NOS AUTOS. DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS EM ACORDO, QUE GUARDAM CORRELAÇÃO AO PREÇO/VALOR DA COISA NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU. art. 450 DO CC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS COM EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APELOS 01 E 02 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória regressiva por evicção, condenando o réu ao ressarcimento de valor pago a terceiro adquirente de veículo apreendido por adulteração de chassi, bem como procedente a denunciação da lide para garantir o direito de regresso contra alienante anterior.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de falecimento do advogado durante prazo processual; (ii) saber se ocorreu prescrição da pretensão regressiva e qual o termo inicial para sua contagem; (iii) saber se restou configurada a evicção diante da apreensão administrativa do veículo; (iv) saber se há responsabilidade dos alienantes na cadeia de transmissão do bem, independentemente de culpa; (v) saber se há prova da anterioridade do vício e do nexo causal; (vi) saber se o valor do ressarcimento é devido e proporcional; (vii) saber se há responsabilidade exclusiva ou concorrente do Estado (DETRAN); e (viii) saber da incidência de juros moratórios e da validade da condenação na denunciação da lide.III. Razões de decidir3. Não configurado cerceamento de defesa, pois havia pluralidade de advogados regularmente constituídos, sem pedido de intimação exclusiva, e não demonstrado prejuízo concreto ou indicação das provas pretendidas.4. Inocorrente a prescrição da pretensão regressiva na denunciação da lide, cujo termo inicial, à luz do princípio da actio nata, corresponde à citação na ação principal.5. Configurada a evicção pela apreensão administrativa do veículo em razão de adulteração de chassi, sendo desnecessária decisão judicial para sua caracterização, bastando a perda da posse ou da utilidade do bem.6. A responsabilidade dos alienantes decorre objetivamente da evicção, sendo suficiente a participação na cadeia negocial, independentemente de dolo ou má-fé.7. Comprovada a anterioridade do vício, a partir de prova pericial e registros documentais, evidenciando que a adulteração já existia desde a primeira alienação.8. Demonstrado o prejuízo suportado pelo alienante que indenizou terceiro adquirente, sendo devido o ressarcimento integral em correlação ao valor do bem à época da evicção.9. Regular a condenação na denunciação da lide, assegurando o direito regressivo entre os alienantes sucessivos.10. Inexistente responsabilidade do Estado, ausente nexo causal entre a atuação administrativa do órgão de trânsito e o dano experimentado, já que não participou da negociação do bem.11. Cabível a incidência de juros moratórios a partir da citação, como efeito material da constituição em mora.12. A segurança jurídica não pode ser invocada a garantir a estabilidade do mérito de sentença prolatada em 2017 que foi cassada por via de acórdão prolatado em anterior recurso de apelação ( 0001187-12.2008.8.16.0141), eis que, para além de desconsiderar mais de sete (07) anos de contexto processual, sequer produz coisa julgada material. IV. Dispositivo e tese13. Apelos 01 e 02 conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. A evicção pode ser caracterizada pela apreensão administrativa de veículo com chassi adulterado, sendo desnecessária decisão judicial para sua configuração. 2. O alienante responde objetivamente pela evicção, bastando sua integração na cadeia de alienação do bem. 3. O termo inicial da prescrição da pretensão regressiva é a citação na ação principal, conforme o princípio da actio nata. 4. Inexiste responsabilidade do Estado por danos decorrentes de evicção quando ausente nexo causal entre sua atuação administrativa e o prejuízo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 272, § 8º, 373, II, 487, I e II; CC, arts. 206, § 3º, 447 e 450.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1408911-9; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001513-51.2022.8.16.0150.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0137.1508.6230

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM E DA EFETIVA TRADIÇÃO. ASSUNÇÃO, PELO COMPRADOR, DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO CONDICIONADA À ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CODIGO CIVIL, art. 299). OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, COM MODULAÇÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A SER PROMOVIDA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. ASTREINTES MANTIDAS, COM POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. RESPONSABILIDADE POR MULTAS APÓS A TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. ENCARGOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. O contrato particular de compra e venda é válido e vincula as partes ao cumprimento das obrigações assumidas. Contudo, tratando-se de veículo financiado, a transferência da posição contratual perante a instituição financeira depende de anuência expressa do credor (CCB, art. 299). Por isso, admite-se a modulação da exigibilidade da obrigação de fazer (CPC, art. 497), a fim de determinar que o comprador adote as providências para a transferência da titularidade somente após a quitação integral do financiamento. Em consequência, as astreintes devem ser mantidas, com postergação do seu termo inicial para o encerramento do prazo conferido após a quitação, preservando a sua finalidade coercitiva (CPC, art. 537). Por fim, comprovada a tradição do bem, mitiga-se a incidência da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, recaindo as multas e encargos posteriores à posse exclusivamente sobre o comprador.2. No caso concreto, restou comprovado que o caminhão foi alienado ao Réu em 10/01/2020, data em que ocorreu a efetiva tradição e a assunção da posse. Desse modo, a R. Sentença foi reformada parcialmente para: (i) determinar que a transferência do veículo e a cobrança da multa diária só ocorram após 30 (trinta) dias da quitação total do financiamento; e (ii) afastar a repartição genérica das penalidades, atribuindo exclusivamente ao Réu a responsabilidade por todas as multas, encargos administrativos e pontuações incidentes sobre o automotor após a data da entrega (10/01/2020).3.  Precedente do STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Precedente desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR.4. Recurso do Autor conhecido e provido. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8653.1756.5497

18 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA DE CARVÃO DE NARGUILÉ NO INTERIOR DO CALÇADO DA CONSUMIDORA. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. EQUIPAMENTO COM CARVÃO EM BRASA DISPOSTO NO CHÃO, EM AMBIENTE CHEIO E SEM MECANISMOS ADEQUADOS DE CONTENÇÃO OU SEGREGAÇÃO. RISCO INTERNO DA ATIVIDADE. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. USO DE BOTA FECHADA QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS. VALORES COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. TEMA 1.368 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas na ação indenizatória ajuizada por consumidora que sofreu queimadura no pé esquerdo após queda de carvão em brasa de narguilé no interior de seu calçado, no estabelecimento comercial da ré, condenando-a ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ficou configurada a responsabilidade civil da fornecedora pelo acidente ocorrido em seu estabelecimento, bem como se há culpa concorrente da autora, excesso nos valores indenizatórios e desacerto no termo inicial dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é consumerista e atrai a incidência do CDC, art. 14, respondendo o fornecedor, objetivamente, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço.4. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência do acidente, a existência da lesão e o nexo causal com a forma insegura de organização do serviço, consistente na manutenção de narguilé com carvão incandescente no chão, em ambiente cheio, sem cautelas adequadas de proteção e circulação.5. A ausência de identificação da pessoa que teria esbarrado no equipamento não rompe o nexo causal, pois eventual movimentação involuntária de clientes em ambiente dessa natureza constitui risco interno da atividade, e não fortuito externo.6. Não há culpa concorrente da autora, uma vez que o uso de bota fechada em estabelecimento comercial não representa conduta imprudente nem causa juridicamente relevante para o evento danoso.7. As indenizações fixadas a título de danos morais e estéticos mostram-se adequadas, considerando a gravidade da queimadura, o tratamento prolongado, a realização de cirurgia com enxerto e a cicatriz permanente, ainda que o dano estético tenha sido classificado como mínimo.8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual por acidente de consumo, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária, desde o arbitramento, mantidos os critérios definidos na sentença em consonância com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e com o Tema 1.368.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados. CDC, arts. 6º, I, e 14, § 1º e § 3º. CPC, art. 371 e CPC, art. 373, I. CC, arts. 944 e 945. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2023. STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025. STJ, Súmulas 54, 362 e 387. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 11.09.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 551.0403.7869.3107

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que condenou o réu como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime fechado. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu, por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do injusto de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para a condenação; e (ii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.2. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque os policiais o surpreenderam no ponto em que a droga estava oculta, em local conhecido pela traficância, circunstância que, aliada à apreensão de 20 g (vinte gramas) de cocaína, fracionados em 41 (quarenta e uma) porções, e de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em notas diversas, evidencia a incursão delituosa.3.3. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659- 17.2024.8.16.0021, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727- 41.2012.8.16.0013, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004955-88.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 786.8064.7992.8432

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação revisional. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Tarifas de avaliação e de registro devidas. Repetição do indébito afastada. Homologação da desistência do recurso do autor. Provimento do recurso da reclamada.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se alguma matéria alegada demanda produção de prova pericial complexa apta a ensejar o afastamento da competência do Juizado Especial Cível; (ii) se é ou não devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação; (iii) se eventual repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iv) se é devida a restituição dos juros remuneratórios reflexos. III. Razões de decidir 3. Desistência do recurso inominado da parte autora homologada em razão de pedido expresso apresentado pelo requerente.4. A discussão acerca do cabimento ou não da repetição de valores supostamente cobrados a título de juros remuneratórios reflexos sobre parcelas do financiamento não demanda perícia complexa, podendo ser esclarecida mediante provas documentais e orais, além da distribuição dos ônus pertinentes às partes.5. Avaliação do bem financiado devidamente demonstrada, justificando a cobrança da respectiva tarifa.6. Regularidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, uma vez demonstrada a prestação do serviço, ausente comprovação de que o valor cobrado seja abusivo.IV. Dispositivo 7. Desistência do recurso do autor homologada.8. Recurso inominado da ré conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 42; CPC/2015, art. 373, I e II; Conatran, Resolução 320, arts. 5º e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4787.8114.6831

21 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR não provido; nos autos Acórdão/TJPR, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra sentença una que declarou a exigibilidade dos contratos de empréstimo 63442176220170614 e 76183923220160901 (autos 0001642-18.2021.8.16.0077/0001333-21.2026.8.16.007 e 0001641-33.2021.8.16.0077), assim como reconheceu a inexistência de relação jurídica nos contratos de 31360050420150514 e 0001107104020151204 (autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR), determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em valor reduzido, além de estabelecer sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado realizados por meio de terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal são válidos, bem como a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade dos descontos em benefício previdenciário, a possibilidade de repetição do indébito em dobro, a ocorrência de danos morais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 63442176-2), foi reconhecida a validade da contratação de empréstimos por meio de caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade da contratante, dispensando contrato físico assinado.3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência das provas já constantes nos autos.3.2. O banco apresentou provas robustas da regularidade das contratações questionadas, além de extrato com a liberação da quantia em favor da autora, não havendo comprovação suficiente de fraude ou vício de consentimento pela autora.4. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 31360050420150514), não foi comprovada a regularidade da contratação, devendo ser declarada a inexigibilidade da dívida e determinada a restituição simples dos valores descontados.4.1. O recurso interposto pelo banco comporta parcial conhecimento, visto que as matérias relativas à prescrição da pretensão e ao descabimento da inversão do ônus da prova encontram-se preclusas.4.2. Não houve violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso da autora atendeu os requisitos dispostos no CPC, art. 1.010. 4.3. A repetição do indébito em dobro aplica-se apenas a cobranças posteriores a 30.03.2021 ou quando comprovada má-fé, não sendo o caso dos descontos anteriores a essa data quando não comprovada a má-fé da instituição financeira.4.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização, já que demonstrado o abalo sofrido, sobretudo pelo impacto financeiro e emocional na autora.4.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.4.6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando os critérios legais, não sendo cabível sua majoração para o percentual máximo pretendido pela autora.4.7. A compensação de valores entre as partes é autorizada para evitar enriquecimento ilícito, conforme previsto no CCB, art. 368.5. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato de 00011071040201512044), foi parcialmente provido o recurso da autora para majorar a indenização pelos danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e não provida; Apelação Cível Acórdão/TJPR- recurso do banco réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito seja feita na forma simples. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais para R$5.000,00; Apelação Cível Acórdão/TJPR parcialmente provida para majorar danos morais, mantendo-se a autorização de compensação, se for o caso.Tese de julgamento: Nos contratos bancários realizados por meio de caixa eletrônico, a utilização de cartão magnético e senha pessoal é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato, sendo válida a contratação eletrônica e cabível a comprovação por meio de registros sistêmicos e extratos bancários, salvo ausência de prova da contratação que enseja a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente, com possibilidade de repetição simples do indébito e indenização por danos morais proporcional ao abalo sofrido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser autorizada compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV, 98, § 3º, 85, §§ 2º e 8º, 355, I, 370, 371, 373, II, 487, I, 492, 1.010; CC/2002, arts. 104, 225, 368, 411, 876, 884; CDC, arts. 6º, VI, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003486-94.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004292-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001196-21.2021.8.16.0075, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0039074-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005740-81.2021.8.16.0033, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4917.2861.3679

22 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. INCONTINÊNCIA FECAL E URINÁRIA. INSUMO/PRODUTO PARA A SAÚDE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO 1STF. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. REAÇÃO ALÉRGICA A OUTRAS MARCAS. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis tamanho XXG, em quantidade compatível com 8 trocas diárias, à menor impúbere portadora de paralisia cerebral com quadro de incontinência fecal e urinária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável ao fornecimento de fraldas descartáveis como insumo de saúde; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Município e a responsabilidade dos entes federativos; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade do insumo pleiteado; (iv) determinar a possibilidade de fornecimento de marcas específicas diante de justificativa médica individualizada.  III. RAZÕES DE DECIDIR As fraldas descartáveis constituem insumo/produto para a saúde, e não medicamento.  As teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam automaticamente a insumos e tecnologias assistivas.  A demanda deve ser analisada diretamente à luz do direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196.  O STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços e fornecimento de insumos de saúde, nos termos do Tema 793.  A repartição administrativa de competências do SUS não pode ser oposta ao jurisdicionado para restringir o acesso ao tratamento necessário.  A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do uso contínuo de fraldas em razão da paralisia cerebral e da incontinência fecal e urinária da paciente.  A Nota Técnica do NATJUS concluiu favoravelmente ao fornecimento do insumo, reconhecendo risco de infecções, dermatites e agravamento do quadro clínico sem a utilização adequada das fraldas.  O parecer técnico do NATJUS possui natureza auxiliar e deve ser apreciado em conjunto com a prova médica individualizada.  A negativa administrativa baseou-se em critérios genéricos e não considerou as particularidades clínicas da paciente.  A alegação de reserva do possível desacompanhada de demonstração concreta de incapacidade financeira não afasta o dever estatal de assegurar o mínimo existencial.  A vinculação a marcas específicas é excepcionalmente admissível quando demonstrada necessidade clínica individualizada.  A prova médica indicou que a paciente apresentou reações alérgicas a outras marcas, sendo adequadas ao caso apenas as fraldas Pampers ou Mamycare.  A especificação da marca decorre de necessidade terapêutica comprovada e não de mera preferência subjetiva.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Fraldas descartáveis destinadas ao tratamento de condições clínicas incapacitantes configuram insumos/produtos para a saúde, não se submetendo automaticamente às teses restritivas fixadas para medicamentos.  Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde, nos termos do Tema 793 do STF.  A alegação genérica de reserva do possível não afasta o dever estatal de assegurar tratamento indispensável ao mínimo existencial, especialmente em favor de criança em situação de vulnerabilidade.  A indicação de marca específica de insumo médico é admissível quando houver justificativa clínica individualizada demonstrando inadequação ou reação adversa a produtos alternativos.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.03.2026; STF, RE 855.178 (Tema 793), Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 379.4934.9313.4842

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, art. 155, § 2º). NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, MAS COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA CONSTATADOS NO CASO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PENA REDIMENSIONADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA COGENTE PREVISTA EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob pena de afronta ao art. 65, III, ‘d’, do CP e ao princípio da individualização da pena; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) a revisão da fração adotada pelo Juízo a quo em relação a majorante do repouso noturno; d) fixação do regime inicial aberto; e) substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. 1.3. O Ministério Público se manifestou, em sede de contrarrazões, pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso e a Procuradoria de Justiça, por sua vez, se posicionou pelo conhecimento em parte e pelo parcial provimento da apelação na parte conhecida para reconhecer o furto privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a atenuante da confissão espontânea deve produzir efeitos na dosimetria quando a pena-base está no mínimo legal. 2.2. Verificar a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. 2.3. Saber se a fração adotada na sentença para a majorante do repouso noturno é adequada. 2.4. Verificar se o regime aberto é correto para o início do cumprimento da pena. 2.5. Saber se é possível a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos não comportam conhecimento, pois as pretensões já foram atendidas na sentença. Portanto, ausente o interesse recursal. 3.2. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado constitui inovação recursal, porquanto não deduzido na resposta à acusação nem em alegações finais, o que impede o seu conhecimento em sede de apelação. 3.3. A atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida pelo Juízo a quo na sentença, não pode levar a pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ. 3.4. A majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) possui fração fixa de exasperação prevista em lei, não admitindo modulação judicial. Assim, tendo em vista que o magistrado sentenciante aplicou a fração de 1/3, constata-se que o comando normativo incidiu de forma adequada na dosimetria da pena. 3.5. O reconhecimento do furto privilegiado é matéria de ordem pública, relacionada à individualização da pena, passível de reconhecimento de ofício. O réu é primário e o valor da res furtiva não ultrapassa o salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo assim deve ser aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem patamar inferior. Pena redimensionada na terceira fase da dosimetria, com a manutenção do regime aberto e a substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. 3.6. Honorários advocatícios arbitrados de ofício ao defensor dativo, com base na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, tendo, de ofício, sido: a) reconhecido o furto privilegiado, com a readequação da pena; b) arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, 65, III, d, 155, § 1º e § 2º. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Olindo Menezes (Des. convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, J. 25.05.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 17.04.2023. TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0003999-94.2024.8.16.0196, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 09.05.2026. TJPR, 3ª C. Crim. Ap. 0008450-49.2026.8.16.0017, Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla, J. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 629.3395.8782.7996

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ENVIO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mantendo a validade de contratação eletrônica de empréstimo. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado quanto: ao vício de consentimento e à hipervulnerabilidade da consumidora; à distinção entre fortuito interno e fortuito externo, com invocação da Súmula 479/STJ; ao suposto proveito econômico decorrente do crédito disponibilizado; à ausência de análise de mecanismos antifraude; aos requisitos formais do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 20.276/2020; e à alegada incompatibilidade entre a incidência do CDC e o afastamento da responsabilidade civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à validade da contratação eletrônica, consignando que a formalização da avença ocorreu em ambiente eletrônico/digital, com captura biométrica, validação de documentos, aceite de termos, IP e geolocalização, elementos considerados suficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora.2. Também houve enfrentamento específico quanto à Lei Estadual 20.276/2020, tendo o julgado concluído que a vedação legal se dirige à oferta e celebração de empréstimos exclusivamente por ligação telefônica, hipótese que não se confundiria com contrato formalizado em ambiente eletrônico seguro, mediante mecanismos de autenticação digital.3. A tese de vício de consentimento e de hipervulnerabilidade da consumidora foi apreciada no contexto da validade da contratação, tendo o acórdão concluído, de forma motivada, que os elementos de autenticação digital demonstravam a regularidade do negócio jurídico. A discordância da parte com essa conclusão não configura omissão, mas pretensão de reexame da valoração probatória e jurídica já realizada.4. A alegação de contradição quanto ao proveito econômico também não prospera. O acórdão reconheceu que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da parte autora e, posteriormente, repassado a terceiros mediante pagamento de boleto bancário. A conclusão de que houve disponibilização do numerário e posterior destinação voluntária dos valores não é incompatível com a constatação de que a consumidora foi vítima de golpe praticado por terceiro.5. Não há contradição interna no julgado. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela existente entre premissas do próprio decisum ou entre fundamentação e dispositivo, e não a suposta incompatibilidade entre a conclusão judicial e a interpretação defendida pela parte embargante.6. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, sendo bastante que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. No caso, o acórdão apreciou a validade da contratação, a suficiência dos mecanismos eletrônicos de autenticação, a alegação de fraude e a excludente de responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e III, 1.023, 1.025 e 1.026; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, caput e § 3º, II, e 39, III e IV; Código Civil, arts. 107, 138, 139, 148 e 422; Lei Estadual do Paraná 20.276/2020, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5985.9149.5898

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA PELA IMPETRANTE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE TODOS OS SEUS CRÉDITOS DE ICMS, PORQUE OS LIMITES INSTITUÍDOS POR LEI ESTADUAL REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE. SEM RAZÃO. ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) QUE, EMBORA DISCIPLINE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NÃO ESTABELECE LIMITES OBJETIVOS à COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E PLENA DO ESTADO DO PARANÁ PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO ESTADUAL 7.871/2017 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE FIXAM LIMITE GLOBAL ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.1601.2117.3401

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. DECISÃO QUE SE RESTRINGIU AO PLEITO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 524.9671.6603.5849

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 200.2254.5750.2177

28 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e direito processual civil. Embargos de declaração. Perícia médica judicial para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou nula sentença que concedeu benefício previdenciário por acidente de trabalho com base em perícia realizada na Justiça do Trabalho, por entender que tal prova não poderia substituir perícia médica judicial própria, determinando o retorno dos autos para nova perícia. A embargante busca afastar a nulidade e restabelecer a sentença, sustentando a validade do laudo trabalhista e o contraditório exercido no processo previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho pode ser utilizado como prova suficiente para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho, sem a realização de perícia médica judicial própria com observância do contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. A prova pericial produzida na Justiça do Trabalho possui finalidades específicas distintas da perícia médica judicial necessária para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho.4. A utilização do laudo pericial trabalhista impediu o INSS de exercer ampla defesa e contraditório, violando o CF/88, art. 5º, LV.5. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão do contraditório e da validade da prova emprestada foi devidamente analisada.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a pretensão da embargante configura mera insatisfação com a decisão já fundamentada.7. O pedido subsidiário para manutenção do laudo pericial trabalhista como prova deve ser analisado pelo juiz de primeiro grau, não cabendo decisão neste momento pelo tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: A prova pericial produzida em ação trabalhista não pode ser utilizada como prova suficiente para concessão de benefício previdenciário acidentário, sendo indispensável a realização de perícia médica judicial própria com observância do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 372; Lei 8.213/1991, art. 62; CC/2002, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003684-71.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 111/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o exame médico feito na Justiça do Trabalho não pode ser usado sozinho para conceder benefício por acidente de trabalho, porque o INSS não participou para se defender durante esse exame. Por isso, anulou a decisão que tinha dado o benefício e mandou que o processo volte para a primeira instância para fazer um novo exame médico, com a participação do INSS, garantindo que todas as partes possam se defender direito. Os pedidos da autora para mudar essa decisão foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6580.7205.6843

29 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. LEI 8.666/1993, art. 89. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. CONTINUIDADE NORMATIVO‑TÍPICA. LEI 14.133/2021. DIVERGÊNCIA QUANTO AO 4º FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em apelação criminal, que afastou a extinção da punibilidade e manteve a condenação da embargante pelo crime de contratação direta ilegal, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, relativamente ao fato 4 da denúncia, rejeitando a tese de abolitio criminis decorrente da Lei 14.133/2021.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação da Lei 8.666/1993, art. 89, pela Lei 14.133/2021, implicou abolitio criminis quanto à conduta imputada no fato 4; (ii) saber se a contratação direta realizada pela empresa pública municipal enquadra‑se na hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade previstas nos Lei 13.303/2016, art. 29 e Lei 13.303/2016, art. 30; (iii) saber se estão configurados os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal.III. Razões de decidir 3. Os embargos infringentes limitam‑se à matéria objeto da divergência, restrita ao 4º fato da denúncia, sendo incabível o exame de questões alheias ao voto vencido.4. a Lei 8.666/1993, art. 89 previa tipo penal alternativo, abrangendo tanto a conduta comissiva de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais quanto a conduta omissiva de deixar de observar as formalidades pertinentes à contratação direta.5. A Lei 14.133/2021 promoveu abolitio criminis apenas quanto à segunda parte do tipo penal (conduta omissiva), subsistindo a tipicidade da contratação direta realizada fora das hipóteses legais, em razão da continuidade normativo‑típica com o art. 337‑E do CP, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Reconhecida a natureza mais gravosa do novo tipo penal (pena de reclusão), impõe‑se a aplicação da ultratividade da lei penal mais benéfica ( Lei 8.666/1993) aos fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 14.133/2021, vedada a criação de lex tertia.7. À época dos fatos, a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC, empresa pública municipal, encontrava‑se submetida ao regime jurídico da Lei 13.303/2016, sendo legítima a contratação direta apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 29 (dispensa) e 30 (inexigibilidade).8. A contratação para assessoria jurídica preventiva e acompanhamento de acordos coletivos revela atividade contínua e programável, incompatível com a excepcionalidade exigida para a dispensa de licitação.9. Também não se configurou hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a mera natureza técnica do serviço não autoriza a contratação direta, sendo indispensáveis a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado, inexistentes no caso concreto. 10. Evidenciada a concorrência da conduta da Embargante BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA à prática descrita na primeira parte da Lei 8.666/1993, art. 89 11. Comprovada, também, a presença do elemento subjetivo do tipo em questão diante da participação consciente na contratação ilegal, evidenciada pela apresentação de proposta formal de honorários, que demonstra ciência da natureza e do escopo dos serviços.IV. Dispositivo 12. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666, art. 89; Lei . 14.133/2021, CP, art. 337 - E.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 27.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.3.2025, DJEN 24.3.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9753.7399.7440

30 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) AO DESTINATÁRIO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO -  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E À OAB/PR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e exclusão de nome de cadastro de restrição de crédito, sob o fundamento de que houve notificação prévia válida enviada pela parte ré antes da inscrição. O autor questiona a regularidade da inscrição, alegando ausência de comunicação prévia, e requer a reforma da decisão para reconhecer a irregularidade da anotação e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico para inscrição do nome da parte autora em órgão protetivo ao crédito é válida e se cabível dano moral no caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ considera válida a notificação prévia ao consumidor por meio eletrônico (SMS) antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. 4. No caso, a notificação prévia da inscrição no cadastro de inadimplentes por meio eletrônico (SMS) é regular, já que demonstrado o envio e a entrega ao destinatário, o que afasta o dever de indenizar os danos morais. 5. Não há elementos que comprovem litigância de má-fé por parte do autor ou seu advogado, motivo pelo qual rejeita-se os pedidos de condenação e expedição de ofícios ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Paraná e à OAB/PR. 7. Em razão do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais em favor da parte apelada, observando-se o direito à justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, como SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, atendendo ao CDC, art. 43, § 2º, afastando-se o dever de indenizar os danos morais.... ()

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