1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e de restituição de valores. Bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de demonstração da prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução simples. Parcial provimento.I. Caso em ex
ame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente à repetição, na forma dobrada, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do automóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se foi abusiva a cobrança de tarifas de avaliação de bem; e (ii) em caso positivo, qual deve ser a forma de devolução do valor cobrado.III. Razões de decidir3. A requerida não comprovou a prestação do serviço de avaliação do bem, de forma que a cobrança da tarifa correspondente revela-se abusiva.4. Os valores da tarifa de avaliação devem ser restituído de forma simples, diante da existência de prévio substrato contratual para a cobrança, afastando a incidência do art. 42, p. ú. do CDC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p. ú.; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. p. ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 e Súmula 297; TJPR, 0000922-61.2024.8.16.0072, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 01.07.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extingu
iu a execução de título extrajudicial, com fundamento na continência em relação a outra ação já ajuizada pelo mesmo condomínio. 1.2. O condomínio apelante requereu a reforma da decisão para afastar a continência e permitir a continuidade da cobrança das taxas referentes a um período diferente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há continência entre duas ações de execução de título extrajudicial ajuizadas pelo mesmo condomínio, o que justificaria a extinção da ação mais recente sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Há a configuração de continência entre as ações, pois as partes e a causa de pedir são idênticas, e a ação anterior possui pedido mais abrangente.3.2. As taxas condominiais vincendas são automaticamente incluídas na execução, independentemente de declaração expressa do autor.3.3. Os honorários advocatícios não podem ser incluídos na execução, pois estão previstos de maneira genérica na Convenção Condominial e não constituem título líquido, certo e exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.4.2. Tese de julgamento: «A configuração de continência entre ações ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma ação é mais amplo e abrange o das demais, o que justifica a extinção da ação contida sem resolução do mérito».... ()
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - PRELIMINAR AFASTADA - 2.) MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO, POR MEIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pela concessionária demandada em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$1.450,00 ao requerente, para o fim de ressarcir o alegado prejuízo ao para-brisa do veículo, atingido por uma pedra enquanto o motorista trafegava pela rodovia pedagiada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) averiguar se houve falha na prestação de serviços por parte da concessionária; (ii) verificar se foi correta a incidência/ aplicação da responsabilidade objetiva pelo Juízo de origem e; (iii) analisar se a indenização por danos materiais é devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Analisando o caso concreto, verifica-se que a responsabilidade da concessionária é objetiva, considerando o entendimento consolidado por esta Turma em casos análogos de acordo com o contido no art. 37, §6º, da CF/88, bem como com o Enunciado 2, das Turmas Recursais do TJPR, que dispõe que «Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.».4. Além disso, ainda que a concessionária tenha juntado documento unilateral de controle de percurso / vistoria periódica da pista (mov.20.2), nota-se que a parte autora comprovou a existência do fato e do dano por meio de requerimento administrativo, buscando ressarcimento do prejuízo (mov.1.14), de boletim de ocorrência narrando a ordem dos fatos (mov.1.3), de comprovante de pagamento do pedágio na data alegada (mov. 1.4), confirmando que o demandante esteve no local no dia do ocorrido, de orçamentos com a descrição do serviço a ser prestado (movs. 1.9 a 1.11), de notas fiscais (movs. 1.12 e 1.13) e de fotos do automóvel com o para-brisa danificado (mov. 1.15).5. Portanto, preenchidos os requisitos da conduta, do dano e do nexo de causalidade, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, mantendo-se a indenização por danos materiais em sua totalidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Sustenta primariedade e pequena quantidade de droga para consumo próprio, pleiteando revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ilegalidade no ingresso policial no domicílio do paciente; (b) é possível reconhecer nulidade das provas obtidas; (c) estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva; (d) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O tráfico de drogas é crime permanente, admitindo ingresso policial em situação de flagrante, não havendo nulidade patente na atuação policial.3.2 A busca domiciliar foi motivada por fundadas razões, diante da desobediência à ordem de abordagem e tentativa de ocultação de objetos, legitimando a entrada no imóvel.3.3 Foram apreendidas expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (maconha, crack e cocaína), além de balança de precisão e apetrechos típicos da traficância, evidenciando gravidade concreta da conduta.3.4 A primariedade e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva, diante do risco à ordem pública e indícios de tráfico na modalidade «delivery».3.5 Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois não neutralizam o risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência consolidada.4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caputJurisprudência relevante citadaSTF, HC 175340 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.11.2018; TJPR, HC 0014617-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, HC 0085917-63.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, HC 0090922-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM 03 (TRÊS) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, AGIOTAGEM, REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E NOVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (NPU Acórdão/TJPR Ap) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. APELAÇÕES CÍVEIS NPU Acórdão/TJPR Ap e NPU Acórdão/TJPR CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças de improcedência exaradas em 03 (três) embargos à execução conexos, nos quais os embargantes (mãe e filho), ambos integrantes do polo passivo de todos os feitos executivos, apresentaram teses de defesa única de nulidade das execuções em razão de vício de consentimento, agiotagem, iliquidez, incerteza e novação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o fato de os 03 (três) embargos à execução não terem sido julgados por sentença única implica nulidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário e de inversão do ônus da prova; (iii) saber se há vício de consentimento; (iv) saber se os títulos são nulos, diante da prática de agiotagem; (v) saber se os títulos executados preenchem os requisitos necessários para sua execução; (vi) saber se houve novação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução por quantia certa não é o procedimento adequado para pleitear o cumprimento de obrigação de entrega de coisa incerta (contrato de compra e venda de grãos), especialmente quando o título não contiver o preço da prestação. Por esse motivo, deve ser extinta, de ofício, a execução de título extrajudicial NPU Acórdão/TJPR e julgados prejudicados os embargos e o recurso de apelação correspondentes.4. A conexão visa evitar que decisões conflitantes sejam exaradas, mas não há imposição de que os processos conexos sejam decididos por sentença única, especialmente se observada a congruência entre os julgamentos.5. O indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário não importou em cerceamento de defesa aos executados/embargantes, pois a prova que se pretendia obter por meio dessa diligência era inócua para a resolução da lide.6. Ao contrário do que alegam os apelantes, o apelado não confessou ser agiota. Com isso, não há fato novo que justifique a revisão do entendimento manifestado na decisão de saneamento, mantido por este Tribunal, acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova.7. Independentemente da demonstração de vício de consentimento ou da prática de usura, não se depreende a existência de liquidez e certeza dos títulos executados, pois foi comprovado que são vinculados a mútuos, sem que tenha sido precisado o capital emprestado. Por isso, impõe-se o reconhecimento de inexistência de título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível NPU Acórdão/TJPR, conhecida e julgada prejudicada, ante a extinção, de ofício, da execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. Apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap e Acórdão/TJPR Ap conhecidas e parcialmente providas, para julgar procedentes os embargos à execução, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza dos títulos executivos, com inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A ação de execução por quantia certa não é adequada para satisfação de contrato de compra e venda de soja, que não contém o preço do produto. 2. É possível o julgamento de ações conexas por sentenças diferentes, mas não conflitantes. 3. O indeferimento de prova não implica cerceamento de defesa, quando ela for irrelevante à solução da causa. 4. O processamento de ação de execução tem como pressuposto a existência de título líquido, certo e exigível, sem o que a pretensão de cobrança deve ser buscada por meio de ação ordinária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 786 e CPC, art. 811.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014685-66.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028569-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015409-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010958-59.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004046-16.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.03.2022.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INVERÍDICAS FORMULADAS PELA RÉ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado parcialmente conhecido e não provido. .
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta por advogado e administrador judicial de hospital em face de ex-funcionária, em razão de imputações falsas prestadas ao Ministério Público do Trabalho, que motivaram o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o autor.2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da requerida, ao prestar informações ao Ministério Público do Trabalho, caracterizou exercício regular de direito ou abuso de direito, ensejando dever de indenizar; e (ii) caso mantida a condenação, verificar se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação recursal de que a requerida teria atuado apenas como depoente, e não como denunciante, não foi arguida na contestação, configurando inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014.6. O mérito do recurso versa sobre a configuração do dano moral decorrente das declarações prestadas pela requerida ao Ministério Público do Trabalho, as quais ensejaram o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o autor, posteriormente encerrada por acordo sem reconhecimento de culpa.7. O conjunto probatório revela que as imputações formuladas pela requerida não encontravam respaldo fático, resultando de insatisfação pessoal com as mudanças administrativas implementadas pelo autor, então administrador judicial do hospital.8. As provas documentais e testemunhais apontam que a recorrente agiu de forma temerária, desvirtuando a finalidade legítima do instrumento de denúncia, utilizando-o como meio de retaliação pessoal.9. Verifica-se, ademais, que a requerida não logrou comprovar suas alegações de assédio moral, ônus que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II.10. As declarações infundadas afetaram a imagem e reputação profissional do recorrido, ensejando o dever de indenizar, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.11. Quanto ao valor fixado em R$ 5.000,00, observa-se que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização.12. Assim, a sentença deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0002199-94.2021.8.16.0209 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - Rel. p/ acórdão Juiz José Daniel Toaldo - j. 07.02.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de dias-multa e reparação de danos, com a defesa requerendo a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico, a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e a insuficiência probatória justificam a absolvição do apelante, bem como o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas na condenação por furto qualificado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal/fotográfico atendeu aos requisitos do CPP, art. 226 e foi corroborado por provas independentes, como vídeo e depoimentos.4. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por um robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e imagens.5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi demonstrada por meio de provas testemunhais e documentais, dispensando a necessidade de perícia.6. A qualificadora de concurso de pessoas foi evidenciada pela atuação conjunta dos agentes, caracterizando a unidade de desígnios entre eles.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: No reconhecimento pessoal ou fotográfico, a eventual invalidade do ato não impede a formação de juízo seguro de autoria a partir de provas independentes que não guardem relação causal com o reconhecimento viciado, desde que haja robustez no conjunto probatório que comprove a materialidade e a autoria delitiva, bem como a incidência das qualificadoras pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663.991, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, Tema 1.258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, após ser acusado de furto qualificado, deve manter a condenação de dois anos e nove meses de reclusão, além de multa e prestação de serviços à comunidade. A defesa pediu a nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição por falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como um vídeo e depoimentos de testemunhas, confirmaram a autoria do crime e a forma como ele foi cometido, incluindo o arrombamento da porta. Assim, o recurso foi negado e a sentença original foi mantida.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Recurso não providos.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível da ora embargante, apenas para determinar a aplicação das séries temporais 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil aos contratos.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros remuneratórios, à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta adequadamente a utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade das taxas de juros.3.2. As taxas de juros praticadas ultrapassam em mais de cinco vezes as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.3.3. O prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.3.4. Não se verifica o caráter protelatório nos embargos, não sendo o caso de aplicação de multa.IV. Dispositivo4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA E A CADEIA DE REFINANCIAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA QUE EXPLORA A SECAGEM DE FOLHAS DE TABACO (FUMO). DESCLASSIFICAÇÃO DO FUMO POR INTERRUÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - RELATÓRIO DA RÉ E LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS DESCRITIVOS QUE DEMONSTREM A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de seis horas em estabelecimento dedicado à secagem de folhas de tabaco, causando perda da produção. O autor requereu a condenação da concessionária pela falha na prestação do serviço, alegando responsabilidade objetiva e pleiteando reparação pelos prejuízos sofridos, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente seis horas, que causou a perda da produção de folhas de tabaco em processo de secagem, e se há direito à indenização por danos morais decorrentes desse evento.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de provas adicionais de forma fundamentada, considerando suficientes as provas já constantes nos autos para o julgamento da demanda.4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 3 horas e 8 minutos foi comprovada documentalmente, configurando falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem responsabilidade objetiva nos termos do CDC.5. O nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a perda da produção das folhas de tabaco em processo de secagem foi demonstrado por laudo técnico e relatório da ré, comprovando o dano material no valor de R$ 50.225,00.6. O pedido de danos morais foi rejeitado por ausência de comprovação de fatos que extrapolassem mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, não configurando dano moral indenizável.7. Houve redistribuição do ônus sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso, com condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.225,00, com incidência dos consectários legais e redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção injustificada e prolongada no fornecimento de energia, quando comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a perda da produção do consumidor, não configurando dano moral a mera frustração econômica reparada pelos danos materiais.... ()
14 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.4. PEDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - NÃO SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA APELANTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E consumerista. APELAÇão CÍVEl. Cobrança de seguro de vida. discussão acerca do cancelamento e substituição pretérita da apólice. ato unilateral da seguradora evidenciado. falha na prestação dos serviços. sentença mantida para reconhecer o direito da beneficiária à indenização.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de seguro de vida, em ação proposta por beneficiários do segurado falecido, que requerem o pagamento da indenização securitária sob a alegação de que o seguro foi renovado automaticamente e pago via débito em conta, enquanto a ré sustenta que houve cancelamento da apólice em 2009 e substituição por seguro de acidentes pessoais, negando a cobertura por morte natural.II. Questão em discussão 2. Saber se a autora, na qualidade de beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido, faz jus à indenização securitária.III. Razões de decidir 3. O recurso foi parcialmente conhecido, dada a inovação recursal acerca do pleito de abatimento do prêmio, acaso procedente a ação, devido desde o cancelamento. 4. Não houve comprovação inequívoca do cancelamento voluntário do seguro de vida pelo segurado - alteração de coberturas -, especialmente pela ausência da gravação telefônica que seria prova essencial. 5. A seguradora não cumpriu o dever de guardar os registros necessários para demonstrar a regularidade do cancelamento, conforme normas que impõem prazo mínimo de guarda e proteção ao consumidor. 6. A alteração unilateral do contrato pela seguradora, substituindo o seguro de vida pelo seguro de acidentes pessoais sem ciência do segurado, viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo. 7. O pagamento da indenização deve prevalecer com base na apólice original de seguro de vida, pois não houve manifestação válida do segurado para cancelamento.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de nulidade contratual c/c restituição de valores e danos morais. Bancário. Contratos de empréstimo consignado e refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstrada a regularidade da contratação. Inexistência de negócio jurídico. Cobranças indevidas. Declaração de inexistência de débitos. Retorno ao estado anterior. Devolução de valores descontados. Possibilidade de compensação. Dano moral configurado. Provimento. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os negócios jurídicos que ensejaram a cobrança de parcelas de empréstimo consignadas em benefício previdenciário sãoexistentes e válidos; (ii) se eventuais descontos indevidos devem ser repetidos em dobro; e (iii) se houve violação a direito de personalidade. III. Razões de decidir 3. Em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não é possível identificar que a reclamante contratou as operações financeiras objeto da ação, haja vista a ausência de elementos de segurança e validade do contrato. 4. A consequência da inexistência do contrato é o retorno ao estado anterior, seja com a restituição de valores transferidos à parte autora, seja com o restabelecimento dos contratos originais que ensejaram o refinanciamento. 5. A repetição de indébito é em dobro, independentemente de comprovação de má-fé. 6. Houve violação a direito de personalidade da parte autora, ensejando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, p.ú.; CC, arts. 927, p.ú. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, Corte Especial, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020 ... ()