LIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, determinou que eventuais honorários advocatícios pleiteados pelo Estado fossem objeto de habilitação de crédito retardatária, ordenando a imediata devolução do montante de R$472.326,86, e reconheceu a perda do objeto da penhora no rosto dos autos advinda de processo executivo fiscal. O recorrente sustentou, em síntese, quê: (i) o crédito tributário não se sujeita à habilitação falimentar; (ii) os honorários seguem o crédito principal; (iii) a penhora no rosto dos autos supre a necessidade de habilitação; (iv) a exigência de habilitação representa formalismo excessivo; (v) inexistem insurgências contra as penhoras; e, (vi) permanece vigente constrição que abrange o crédito principal e os honorários. A Massa Falida apresentou Contraminuta pelo desprovimento. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, por alegada ausência de legitimidade e interesse recursal do Estado, e, no mérito, por seu desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há legitimidade e interesse recursal do Estado para discutir honorários advocatícios; (ii) saber se os honorários advocatícios pleiteados dependem de habilitação de crédito ou se, a depender de sua natureza (concursal ou extraconcursal), podem ser satisfeitos mediante simples requerimento, sendo incabível a baixa da penhora previamente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu Advogado para recorrer de decisões relativas a honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste a preliminar de ausência de legitimidade recursal («Tanto a parte quanto seu advogado […] têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios». EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A falência é regida pelo Decreto-lei 7.661/45, aplicando-se o disposto na Lei 11.101/05, art. 192, de modo que a definição da natureza do crédito deve observar a Legislação então vigente. Os honorários advocatícios não possuem relação de acessoriedade com o crédito principal, consoante firme orientação do STJ, que reconhece seu caráter autônomo, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção). A submissão ou não do crédito à habilitação depende da identificação do fato gerador do crédito de honorários: se sua fixação ocorreu antes da decretação da falência, são concursais e sujeitam-se à habilitação; se posteriores à quebra, constituem créditos extraconcursais, dispensando habilitação, devendo ser satisfeitos mediante requerimento ao Juízo falimentar, observado o regime de pagamentos estabelecido. No caso concreto, o Estado não individualizou os honorários pleiteados, nem indicou a data de formação de cada crédito, tampouco demonstrou de quais Execuções se originaram e quando foram fixados, inviabilizando a definição imediata de sua natureza. Desse modo, a decisão deve ser parcialmente reformada para consignar que a necessidade de habilitação dependerá de futura verificação da natureza dos créditos pelo Juízo da falência, evitando-se supressão de instância. Ainda, não se pode determinar, por ora, a perda do objeto da penhora no rosto dos autos, pois esta recaiu também sobre eventual verba honorária, cuja natureza ainda será definida, devendo a penhora permanecer válida até análise definitiva da questão pelo Juízo de origem. Conclui-se, portanto, pelo parcial provimento do Agravo, apenas para afastar-se a determinação de baixa da penhora e para esclarecer-se que a habilitação somente é exigível para créditos concursais, dispensando-se para os extraconcursais, cuja verificação cabe ao Juízo falimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a determinação de perda de objeto da penhora realizada no rosto dos autos e para consignar que somente deverão ser objeto de habilitação os créditos concursais, dispensando-se a habilitação dos créditos extraconcursais, cuja natureza deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios somente se submetem à habilitação de crédito quando possuírem natureza concursal, sendo dispensada a habilitação quando se tratar de crédito extraconcursal, cuja aferição depende da análise do fato gerador do crédito pelo Juízo falimentar; subsiste, enquanto não definida a natureza do crédito, a penhora no rosto dos autos.»... ()
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Recurso Inominado do reclamante conhecido e parcialmente.
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sustentando a existência de obscuridade e contradição quanto à autonomia dos fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e para o reconhecimento da reincidência, com alegação de ocorrência de bis in idem e pedido de atribuição de efeitos infringentes. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição ao reconhecer a inexistência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante da reincidência, bem como se os embargos se prestam à rediscussão da fundamentação adotada. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou a controvérsia, consignando que a exasperação da pena-base decorreu da maior reprovabilidade da conduta evidenciada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo criminal, circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade. Também consignou que tal circunstância é diversa daquela considerada para o reconhecimento da reincidência, afastando expressamente a alegação de bis in idem, com fundamento na jurisprudência do STJ e desta Corte. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verifica-se que a pretensão da parte embargante consiste na rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: Não há obscuridade quando o acórdão expõe, de forma expressa e fundamentada, as razões pelas quais reconhece a autonomia entre os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e para o reconhecimento da reincidência. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPP, art. 619. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por autores de ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, em que se pleiteia indenização por danos morais decorrentes de alegado cancelamento e atraso superior a 8 horas em voo contratado. O Juízo de origem determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, entendimento contra o qual se insurgem os agravantes, sustentando a inexistência de aderência temática entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Suprema Corte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo; e (ii) a controvérsia deduzida na ação de origem está abrangida pela suspensão nacional determinada no âmbito do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, especialmente diante da inexistência, até o momento processual, de elementos que permitam concluir pela incidência de alegada excludente de responsabilidade fundada em fortuito externo. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, em razão da urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria apenas em sede de apelação, aplicando-se a tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 988. 4. O Tema 1.417 da Repercussão Geral versa sobre a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo em hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo, especialmente nos casos relacionados a excludentes de responsabilidade decorrentes de caso fortuito ou força maior. 5. Nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, foi esclarecido que a suspensão nacional alcança especificamente as hipóteses relacionadas a fortuito externo, previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo, em princípio, situações fundadas em fortuito interno ou falha na prestação do serviço de forma indiscriminada. 6. No caso concreto, não houve sequer apresentação de contestação nos autos de origem, inexistindo elementos que permitam identificar se a controvérsia envolverá eventual excludente de responsabilidade fundada em fortuito externo ou interno, tampouco a petição inicial esclarece a justificativa da companhia aérea para a alegada falha na prestação do serviço. 7. Diante da impossibilidade de verificar, neste momento processual, a efetiva aderência da demanda à matéria objeto do Tema 1.417, revela-se prematura a suspensão do feito, sem prejuízo de eventual sobrestamento futuro caso se constate, no curso do processo, a incidência de questão relacionada ao fortuito externo. IV. Dispositivo 8. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Decisão interlocutória reformada para afastar a suspensão determinada pelo Juízo de origem e restabelecer o regular prosseguimento da ação indenizatória, sem prejuízo de eventual suspensão posterior caso se verifique a efetiva incidência do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC, arts. 1.036 e seguintes; CF/88, art. 178; Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ARE 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11.04.2024, DJe 20.06.2024.... ()
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