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Doc. ADM Direito 590.2546.9963.8719

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.0637.6437.8336

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 719.9349.4364.8608

3 - TJPR Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível. Pagamento de pensão por morte. Valores retroativos a data do óbito do instituidor. Apelação parcialmente provida para determinar o rateio do ônus sucumbencial entre os requeridos. I. Caso

em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de valores previdenciários em atraso, condenando o Município de Querência do Norte e o Instituto de Previdência do Município de Querência do Norte ao pagamento das parcelas de pensão por morte vencidas desde o falecimento do instituidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pensão por morte deve ser paga desde a data do óbito do instituidor do benefício, considerando o requerimento administrativo realizado dentro do prazo legal, e se o ônus sucumbencial deve ser redistribuído entre o Município e o Instituto de Previdência do Município de Querência do Norte.III. Razões de decidir3. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido desde a data do óbito, se o requerimento for feito até 30 dias após o falecimento, conforme a Lei Municipal 619/2008.4. A requerente foi reconhecida como dependente do de cujus, tendo protocolado o requerimento administrativo dentro do prazo legal.5. A sentença que condenou os requeridos ao pagamento das parcelas vencidas foi mantida, pois a negativa de pagamento foi indevida.6. O ônus sucumbencial deve ser redistribuído entre o Município de Querência do Norte e o Instituto de Previdência do Município de Querência Prev.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar o rateio do ônus sucumbencial entre os requeridos.Tese de julgamento: Em conformidade com a legislação municipal, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido desde a data do óbito do segurado, caso o requerimento tenha sido protocolado até 30 dias após o falecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 52, I e III, 59; Lei 8.213/1991, art. 41-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 619/2008, arts. 8º, I, e 85, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306514 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 1ª Turma, j. 23.08.2021; STJ, Súmula 340/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5721.5130.4492

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO FUNERAL. ACOLHIMENTO DA TESE APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACERCA DA FALHA DO DIREITO À IN

FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO SUSCITADO. RECORRENTE QUE AFIRMA EXISTIR PROVA DA ASSINATURA DA PARTE RECLAMANTE NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, O QUE CONFIRMARIA A SUA CIÊNCIA SOBRE AS LIMITAÇÕES DE COBERTURA. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL QUE IMPLICARIA CERCEAMENTO DE DEFESA À PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.  RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso, a parte recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de complementação de indenização securitária. Afirma a recorrente, entre outras teses, que foi reconhecido de forma errônea que o autor não obteve acesso às limitações do seguro, pois assinou a proposta de contrato em que consta de forma expressa o teto de indenização para o sinistro relatado.2. Da análise dos autos, verifica-se que houve julgamento do mérito sem oportunizar à parte contrária a manifestação acerca do fundamento determinante da decisão, qual seja, a falha no dever de informação. Com efeito, em sede de impugnação à contestação, o reclamante afirma que não tomou conhecimento acerca das limitações contratuais utilizadas pela seguradora para restringir o pagamento administrativo em apenas R$ 5.000,00.3. Contudo, referida tese foi acolhida sem oportunizar que a seguradora se manifestasse acerca do tema, aduzindo fatos modificativos do direito alegado. Importante consignar que, em sede recursal, a reclamada suscitou argumentos relevantes que podem influenciar na decisão de origem, sobretudo ao afirmar que houve assinatura eletrônica da parte na proposta de evento 16.2 dos autos de origem, em que consta o limite máximo de indenização para auxílio funeral. No entanto, considerando que não houve contraditório prévio acerca do tema, o acolhimento da tese recursal implicaria cerceamento de defesa do reclamante. 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO.  DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001517-40.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025).5. Importante destacar que, ao contrário do afirmado nas manifestações recursais, a tese de violação ao dever de informação não foi suscitada já na petição inicial. A tese de que «a instituição requerida falhou completamente com seu dever de transparência e informação para com a parte autora, uma vez que NENHUMA destas informações foram repassadas ao segurado. Ora, as únicas informações repassadas ao autor quanto ao benefício de assistência funerária foram as dispostas no documento já acostado ao processo» apenas surgiu no mov. 18.1 dos autos de origem. Como consequência, houve debate acerca do tema tão somente em sede recursal.6. Em assim sendo, deve a sentença ser anulada de ofício, por cerceamento de defesa, abrindo-se prazo para que as partes manifestem-se acerca da tese de violação ao direito à informação, bem como de assinatura digital na proposta de contrato. Como consequência, resta prejudicado o recurso inominado interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0779.8588.2547

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARES. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA P

RIVADA E INTIMIDADE (ACESSO AO TELEFONE DO RÉU). TESES AFASTADAS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. APARELHO CELULAR BLOQUEADO. VISUALIZAÇÃO DE IMAGENS NA TELA DE NOTIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 DE 2006 RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO (ART. 33, §§2º E 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 ... ()

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Doc. ADM Direito 533.4111.8678.8663

6 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR ÚNICO. AFASTAMEN

TO DO BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA PARA UMA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas rés condenadas nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvidas do art. 35 da mesma Lei. 1.2. A apelante Pamela Pietra Domiciano requereu: a) a nulidade na fixação da pena-base por indevida aplicação autônoma e cumulativa da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/06, art. 42); b) a redução da pena-base ao mínimo legal; c) o redimensionamento da pena final, com diminuição da reprimenda e dos dias-multa; d) a fixação de regime inicial mais brando que o semiaberto.1.3. A apelante Bruna Aparecida Ribeiro requereu: a) a declaração de nulidade das provas por suposto acesso indevido ao celular da corré, sem ordem judicial; b) o reconhecimento da ausência de justa causa para a denúncia, por inexistência de provas de autoria; c) a absolvição, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP; d) subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e regime mais brando para o cumprimento da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber:a) a possibilidade de reconhecer nulidade da prova por suposto acesso indevido ao telefone celular;b) a possibilidade de reconhecer ausência de justa causa para a denúncia;c) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas;d) a possibilidade de absolvição da corré Bruna por não ter transportado diretamente a droga;e) a possibilidade de readequação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga como vetor único;f) a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima;g) a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando;h) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, não sendo demonstrada o acesso ilegal ao aparelho de telefone celular, tampouco cerceamento de defesa em relação à juntada dos autos de quebra de sigilo bancário. Não se demonstrou efetivo prejuízo.3.2. A materialidade do delito restou comprovada pelos laudos toxicológicos, Autos de Apreensão e demais provas documentais.3.3. A autoria foi firmada pela confissão parcial de Pamela e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares e do taxista, que relataram a dinâmica do transporte e a participação de Bruna como destinatária da droga. A palavra policial, quando harmônica com os demais elementos de convicção, possui especial valor probatório.3.4. Não prospera o pleito absolutório de Bruna, pois a prova indica que, embora não estivesse fisicamente com os entorpecentes, exercia domínio do fato delituoso, sendo a destinatária da mercadoria ilícita.3.5. Quanto à dosimetria, deve-se considerar a natureza (cocaína e crack) e a quantidade (superior a 1kg) de forma conjunta como vetor único, afastando o bis in idem, nos termos da orientação do STJ.3.6. Em relação ao tráfico privilegiado, correta a redução de pena em 1/6 para Pamela, diante de sua atuação como «mula» e da gravidade da conduta. Para Bruna, contudo, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, uma vez que o mesmo critério (natureza e quantidade) já foi utilizado para exasperar a pena-base, sendo vedada a dupla valoração.3.7. Diante da pena final aplicada a Bruna, fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se cabível o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.3.8. Para Pamela, mantida a pena superior a 4 anos, subsiste o regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos para readequar as penas:- Bruna Aparecida Ribeiro: pena definitiva fixada em 2 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.- Pamela Pietra Domiciano: pena definitiva fixada em 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, mantido o ... ()

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Doc. ADM Direito 718.6202.7938.2988

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-A, § 1º, S I E IV C/C ART. 121-A C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PELA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIO DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS LESÕES QUE NÃO CONDUZ, POR ORA, À CONCLUSÃO INDUBITÁVEL DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO AO CASO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de feminicídio qualificado (art. 121-A, § 1º, I e IV, c/c art. 121-A e CP, art. 14, II). Pretensão defensiva de desclassificação para o crime de lesões corporais, sob o argumento de ausência de animus necandi.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões submetidas a exame consistem em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a pronúncia do réu; (ii) analisar a alegação de ausência de animus necandi e a possibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bastando, para o momento processual da pronúncia, a constatação da plausibilidade da imputação.4. Gravidade da conduta e das lesões que não permitem, nesta fase, a conclusão inequívoca pela ausência do dolo de matar. Presença de animus necandi a ser analisada pelo Conselho de Sentença.5. Aplicação ao caso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ 492/2023.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido[1]. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.3330.3118.5423

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA PIX. COMPRAS EM SITES DE E-COMMERCE. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS REPASSADAS PELA CONSUMIDORA AO FRAUDADOR. CONCORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. REQUERENTE QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, II DO CDC. TRANSFERÊNCIA PIX. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.2706.1768.3554

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação não provida, com adequação, «ex officio» do fundamento utilizado para exasperação da pena-base de «circunstâncias do crime» para «culpabilidade» e arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da apreensão de 100g de maconha e R$ 32,00 em dinheiro, ocorrida durante patrulhamento policial. O apelante requer a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser mantida ou alterada em razão da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas.4. A valoração negativa da culpabilidade foi adequada, uma vez que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena por outro delito, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.5. A pena foi fixada em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime semiaberto, considerando a reincidência e a confissão espontânea.6. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em razão da atuação do defensor dativo.7. A prática de crime de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena por delito anterior configura maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, sem que isso caracterize bis in idem.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, com adequação, de ofício, do fundamento utilizado para exasperação da pena-base para o vetorial da culpabilidade e arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, art. 59; CPP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 607.497, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.09.2020; STJ, AgRg no HC 512.001, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 29.08.2019; STJ, HC 377.108, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 888.1000.3388.1823

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 640.8283.5400.6190

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM 03 (TRÊS) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, AGIOTAGEM, REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E NOVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (NPU Acórdão/TJPR Ap) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. APELAÇÕES CÍVEIS NPU Acórdão/TJPR Ap e NPU Acórdão/TJPR CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças de improcedência exaradas em 03 (três) embargos à execução conexos, nos quais os embargantes (mãe e filho), ambos integrantes do polo passivo de todos os feitos executivos, apresentaram teses de defesa única de nulidade das execuções em razão de vício de consentimento, agiotagem, iliquidez, incerteza e novação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o fato de os 03 (três) embargos à execução não terem sido julgados por sentença única implica nulidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário e de inversão do ônus da prova; (iii) saber se há vício de consentimento; (iv) saber se os títulos são nulos, diante da prática de agiotagem; (v) saber se os títulos executados preenchem os requisitos necessários para sua execução; (vi) saber se houve novação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução por quantia certa não é o procedimento adequado para pleitear o cumprimento de obrigação de entrega de coisa incerta (contrato de compra e venda de grãos), especialmente quando o título não contiver o preço da prestação. Por esse motivo, deve ser extinta, de ofício, a execução de título extrajudicial NPU Acórdão/TJPR e julgados prejudicados os embargos e o recurso de apelação correspondentes.4. A conexão visa evitar que decisões conflitantes sejam exaradas, mas não há imposição de que os processos conexos sejam decididos por sentença única, especialmente se observada a congruência entre os julgamentos.5. O indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário não importou em cerceamento de defesa aos executados/embargantes, pois a prova que se pretendia obter por meio dessa diligência era inócua para a resolução da lide.6. Ao contrário do que alegam os apelantes, o apelado não confessou ser agiota. Com isso, não há fato novo que justifique a revisão do entendimento manifestado na decisão de saneamento, mantido por este Tribunal, acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova.7. Independentemente da demonstração de vício de consentimento ou da prática de usura, não se depreende a existência de liquidez e certeza dos títulos executados, pois foi comprovado que são vinculados a mútuos, sem que tenha sido precisado o capital emprestado. Por isso, impõe-se o reconhecimento de inexistência de título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível NPU Acórdão/TJPR, conhecida e julgada prejudicada, ante a extinção, de ofício, da execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162. Apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap e Acórdão/TJPR Ap conhecidas e parcialmente providas, para julgar procedentes os embargos à execução, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza dos títulos executivos, com inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A ação de execução por quantia certa não é adequada para satisfação de contrato de compra e venda de soja, que não contém o preço do produto. 2. É possível o julgamento de ações conexas por sentenças diferentes, mas não conflitantes. 3. O indeferimento de prova não implica cerceamento de defesa, quando ela for irrelevante à solução da causa. 4. O processamento de ação de execução tem como pressuposto a existência de título líquido, certo e exigível, sem o que a pretensão de cobrança deve ser buscada por meio de ação ordinária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 786 e CPC, art. 811.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014685-66.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028569-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015409-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010958-59.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004046-16.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 710.1051.0616.8410

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A CITAÇÃO POR EDITAL E CASSAR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda monitória para cobrança de valores representados por cheques, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 21.996,00, com correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega presunção de hipossuficiência, nulidade da citação por edital, prescrição da pretensão e necessidade de revisão dos critérios de atualiza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi realizada de forma válida e se a prescrição da pretensão foi corretamente considerada, além da análise do pedido de justiça gratuita e dos critérios de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi considerada nula, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré, conforme exigido pelo CPC. 4. A parte autora demonstrou diligência na busca de endereços, mas alguns endereços localizados não foram diligenciados, o que compromete a validade da citação. 5. A prescrição da pretensão foi afastada devido à ausência de desídia da parte autora, que propôs a demanda no prazo fixado para o seu exercício, não podendo ser prejudicada por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de primeiro grau e devolver os autos à origem para esgotamento das diligências visando a citação pessoal da parte ré. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré, incluindo a utilização de sistemas de busca de endereços disponíveis, conforme previsto no CPC e orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 256, § 1º; CPC/2015, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0120641-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 30.05.2025; Súmula 503/STJ; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2506.0146.3049

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR PREPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de fraude ocorrida no interior da agência, consistente na transferência indevida, via PIX, de parte do valor de empréstimo contratado pelo autor para conta de terceira pessoa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há interesse recursal quanto às alegações relativas à validade do contrato e à repetição em dobro de valores; (ii) as teses suscitadas apenas em sede recursal configuram inovação recursal; (iii) o réu responde pela transferência indevida realizada no interior da agência, à luz da responsabilidade objetiva; (iv) estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (v) é cabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações relativas à validade do contrato de empréstimo e à repetição em dobro dos valores, por ausência de interesse recursal, pois a sentença limita-se à condenação em danos materiais e morais, sem declarar nulidade contratual ou determinar restituição dobrada.3.2. O recurso não comporta conhecimento quanto às teses relativas à ausência de comprovação do envolvimento da preposta, à falta de identificação da funcionária e à inconsistência do endereço da agência, por configurarem inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas em contestação, o que viola os limites do efeito devolutivo.3.3. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Assim, uma vez demonstrado o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, o réu somente não responde pelos prejuízos causados quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 3.4. No caso, o autor alegou que firmou contrato de empréstimo pessoal com o réu e que, após a disponibilização do valor em sua conta, solicitou à funcionária da instituição financeira a realização de três transferências destinadas a contas de sua titularidade; contudo, uma delas, no importe de R$ 5.000,00, foi direcionada, sem sua autorização, à conta de terceiro. O réu, por sua vez, defendeu não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora, ao argumento de que a transferência decorreu de ato de terceiro estranho à relação contratual.3.5. Como a operação foi realizada por preposta do réu dentro da agência bancária, o evento insere-se na esfera de atuação da própria instituição financeira, afastando-se, portanto, a hipótese de exclusão de responsabilidade.3.6. A fraude bancária não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. No caso, o comprometimento da renda do autor, que pagou integralmente as parcelas do empréstimo sem usufruir da totalidade do valor contratado, aliado à quebra de confiança decorrente de fraude ocorrida no interior da agência e à recusa administrativa de solução, configura violação a direitos da personalidade e supera o mero aborrecimento.3.7. Valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso.3.8. Não se configura litigância de má-fé, pois a ação foi julgada procedente com base nos fatos alegados na petição inicial, inexistindo demonstração de alteração intencional da verdade dos fatos.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CPC, art. 141 e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011 (repetitivo); STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 645.1855.9955.9828

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 1) ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. RASURA NA DATA DE EMISSÃO QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO TÍTULO. ADEMAIS, EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR POSSÍVEL FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DO CHEQUE PELO CREDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CC) A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos e rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento do valor correspondente às cártulas, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rasura na data de emissão do cheque, devolvido pelo motivo 35, é suficiente para afastar sua exigibilidade; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução ou necessidade de readequação do valor cobrado; e (iii) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à ação monitória fundada em cheque prescrito.III. Razões de decidir3. A ação monitória lastreada em cheque prescrito dispensa a demonstração da causa debendi, nos termos do Tema Repetitivo 564 e da Súmula 531/STJ, competindo ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conforme arts. 702, §1º, e 373, II, do CPC.4. A rasura na data de emissão do cheque não configura vício essencial do título, não sendo apta, por si só, a afastar sua validade ou exigibilidade, sobretudo quando não demonstrada a participação do credor em eventual fraude ou adulteração da cártula.5. O embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, inexistindo elementos que comprovem fraude, pagamento, novação ou qualquer causa de extinção ou redução da obrigação.6. Quanto aos consectários legais, em regra, a correção monetária incide a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira, conforme Tema 942 do STJ; contudo, mantêm-se os termos fixados na sentença para evitar reformatio in pejus.7. É cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial.Tese de julgamento:«1. A rasura na data de emissão do cheque não constitui vício essencial capaz de afastar sua validade ou exigibilidade, cabendo ao embargante comprovar eventual fraude ou fato extintivo do direito do credor.2. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, competindo ao devedor o ônus da prova quanto às matérias defensivas.3. Mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença, quando sua alteração implicar prejuízo ao recorrente.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 702, §1º; 85, §§2º e 11; CC, arts. 389 e 406; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 15, 47, I, e 51, §1º; Resolução BACEN 1.682/1990.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 564; Súmula 531; Tema 942; Tema 1059; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017;TJPR, Apelação Cível 0001301-29.2021.8.16.0194, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.07.2023;TJPR, Apelação Cível 0001220-58.2019.8.16.0030, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024;TJPR, Apelação Cível 0003788-47.2013.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 11ª Câmara Cível, j. 16.05.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a simples rasura na data do cheque não o torna inválido, especialmente quando não há prova de fraude praticada pelo credor. Como o devedor não conseguiu demonstrar fato que afastasse a dívida, manteve-se a condenação. Também foram preservados os critérios de correção e juros fixados na sentença, além da fixação de honorários pelo recurso não ter sido acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.6250.6733.9373

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DA CONSUMIDORA ALEGADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO BANCO. DOCUMENTO POSTERIOR DE CARÁTER MERAMENTE CORROBORATIVO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL. CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 595. NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS. HIPÓTESE DO art. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTROS SISTÊMICOS DE BIOMETRIA E SENHA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.8685.5145.5397

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍCIO DO PRODUTO. FRAGILIDADE DOS TIJOLOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO MATERIAL DEFEITUOSO PELA FORNECEDORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A RETIRADA DO LOTE DE TIJOLOS PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela fornecedora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício no produto e condenando a ré à restituição da quantia de R$ 4.640,00, afastado o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada incompetência do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de necessidade de produção de prova pericial complexa; (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor, diante da alegação de inexistência de vício no produto e da oferta de substituição pela fornecedora, bem como o condicionamento dessa restituição à devolução dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC.5. O autor produziu prova mínima acerca da fragilidade dos tijolos adquiridos, ao passo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de vício ou a adequação do produto fornecido.6. Constatado que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial e que o consumidor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, é aplicável o CDC, art. 49, sendo irrelevante a oferta de substituição do produto para afastar o direito à restituição dos valores pagos.7. Todavia, a fim de evitar enriquecimento sem causa, os tijolos devem ser retirado pela recorrente, no prazo de 15 dias úteis, a contar do trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a retirada dos tijolos pela recorrente, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 857.5881.9436.9126

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. ATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA.  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE FATURAS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 51, II, DA LEI Nº9.099/95). INADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO GENÉRICO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO QUANDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO RECURSAL (ARTIGO 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 11, DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 473.6015.5363.3432

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS. MARCO TEMPORAL LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACOSTADAS PELO EMBARGANTE. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 259.3829.0864.7818

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TRANSLADO INTERESTADUAL EXPRESSAMENTE NÃO PRETENDIDO PELO AUTOR - CUSTEIO, ÀS SUAS EXPENSAS, DO TRANSPORTE DO CORPO DE SEU FAMILIAR, ABRANGIDO PELO PLANO, ATÉ A ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA EM PRESTAR OS DEMAIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MANIFESTO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) - CLÁUSULA QUE CONDICIONA RESSARCIMENTO DE DESPESAS OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA FORNECEDORA - NULIDADE - CDC, ART. 51, IV - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL MANIFESTO - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE EMOCIONAL - LESÕES A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.6403.1412.0522

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DOS APELANTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, ESTREME DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA DOS RECORRENTES QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS ADQUIRIDOS POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, SEM CAIXA, SEM CARREGADOR, SEM NOTA FISCAL E COM SINAIS DE USO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DO SENTENCIADO JÚNIO DE OLIVEIRA SOUSA PARA AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES VALORADAS NESSA FASE E NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA. PLEITO DO SENTENCIADO VILMAR DE SOUZA PINHEIRO PARA AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PARADIGMA CUJO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A PRÁTICA DO NOVO DELITO NÃO ULTRAPASSOU DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO NÃO EVIDENCIADO. SEGUNDA FASE. PLEITO DO SENTENCIADO VILMAR DE SOUZA PINHEIRO PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA EM RELAÇÃO AO SENTENCIADO JÚNIO DE OLIVEIRA SOUSA. EM AMBOS OS CASOS, COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTES REINCIDENTES E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E APELANTES REINCIDENTES. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR JÚNIO DE OLIVEIRA SOUSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR VILMAR DE SOUZA PINHEIRO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma de Sentença condenatória proferida pelo Juízo Único da Comarca de Faxinal, que condenou os apelantes pela prática do crime de receptação, com penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa. Os apelantes requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa, alegando insuficiência probatória acerca da presença de dolo. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa do vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. No que tange ao apelante Vilmar de Souza Pinheiro, sustenta-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, na segunda fase do cálculo dosimétrico. Por fim, pugnam pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os apelantes devem ser absolvidos ou se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória quanto à presença de dolo na aquisição dos bens furtados; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para o delito de receptação culposa; subsidiariamente (iii) se houve bis in idem na dosimetria da pena pela utilização das condenações transitadas em julgado em desfavor do apelante Júnio de Oliveira Sousa tanto na primeira quanto na segunda fase da dosimetria da pena; (iv) se é cabível a redução da pena-base, com o afastamento da circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado Vilmar de Souza Pinheiro, ante o direito ao esquecimento; (v) se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (vi) se deve ser mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; e (vii) se devem ser arbitrados honorários advocatícios ao Defensor nomeado.III. Razões de decidir3. A Sentença condenatória foi mantida, visto que as provas demonstraram a ciência dos apelantes sobre a origem ilícita dos bens adquiridos. 4. Os apelantes adquiriram os bens por um valor abaixo do preço de mercado, sem nota fiscal e com marcas visíveis de uso, evidenciando o dolo dos recorrentes e, por conseguinte, afastando a pretensão absolutória e desclassificatória. 5. Não há bis in idem na dosimetria da pena do recorrente Júnio De Oliveira Sousa, tendo o Juízo sentenciante utilizado condenações criminais transitadas em julgado distintas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e agravar a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico. 6. Considerando que não decorreu o lapso temporal de dez anos entre a extinção da punibilidade da condenação paradigma e a prática do novo delito, não há se falar em direito ao esquecimento e, portanto, resta justificada a negativação da circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena com relação ao apelante Vilmar de Souza Pinheiro.7. O pleito formulado pela Defesa de Vilmar de Souza Pinheiro de reconhecimento da confissão espontânea foi acolhido, sendo compensado parcialmente com a agravante de reincidência, aplicando-se a fração de aumento de 1/12 (um doze avos) e resultando na pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.8. Cabível o reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao apelante Júnio de Oliveira Sousa, sendo compensado parcialmente com a agravante de reincidência, aplicando-se a fração de aumento de 1/12 (um doze avos), resultando na pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.9. A substituição por penas restritivas de direitos resta inviável pela ausência dos requisitos dos, II e III do CP, art. 44, haja vista a reincidência dos apelantes e o reconhecimento da circunstância judicial negativa dos antecedentes.10. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado e deve ser mantido ante a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência reconhecida em Sentença.11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional.IV. Dispositivo12. Apelação Crime interposta por Júnio de Oliveira Sousa conhecida e não provida, com redimensionamento da pena, de ofício, e fixação de honorários advocatícios. Apelação Crime interposta por Vilmar de Souza Pinheiro conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 59, 61, I, 65, III, «d», e 180, caput, e § 3º; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 890.5751.2817.4950

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. LEI 8.666/1993, art. 89. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. CONTINUIDADE NORMATIVO‑TÍPICA. LEI 14.133/2021. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. LEI DAS ESTATAIS ( LEI 13.303/2016). DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em apelação criminal, que afastou a extinção da punibilidade e manteve a condenação do embargante pelos crimes de contratação direta ilegal, previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, relativamente aos fatos 1 e 4 da denúncia, rejeitando a tese de abolitio criminis decorrente da Lei 14.133/2021.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação da Lei 8.666/1993, art. 89, pela Lei 14.133/2021, implicou abolitio criminis quanto às condutas imputadas nos fatos 1 e 4; (ii) saber se as contratações diretas realizadas pela empresa pública municipal enquadram‑se nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas nos Lei 13.303/2016, art. 29 e Lei 13.303/2016, art. 30; (iii) saber se estão configurados os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, notadamente o dolo específico exigido para a caracterização do delito.III. Razões de decidir 3. a Lei 8.666/1993, art. 89 previa tipo penal alternativo, abrangendo tanto a conduta comissiva de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais quanto a conduta omissiva de deixar de observar as formalidades pertinentes à contratação direta.4. A Lei 14.133/2021 promoveu abolitio criminis apenas quanto à segunda parte do tipo penal (conduta omissiva), subsistindo a tipicidade da contratação direta realizada fora das hipóteses legais, em razão da continuidade normativo‑típica com o art. 337‑E do CP, conforme entendimento consolidado do STJ.5. Reconhecida a natureza mais gravosa do novo tipo penal (pena de reclusão), impõe‑se a aplicação da ultratividade da lei penal mais benéfica ( Lei 8.666/1993) aos fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 14.133/2021, vedada a criação de lex tertia.6. À época dos fatos, a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC, empresa pública municipal, encontrava‑se submetida ao regime jurídico da Lei 13.303/2016, sendo legítima a contratação direta apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 29 (dispensa) e 30 (inexigibilidade).7. Inexistente situação emergencial apta a justificar a dispensa de licitação, uma vez que a impossibilidade pontual de comparecimento a audiência não configura emergência.8. A contratação para assessoria jurídica preventiva e acompanhamento de acordos coletivos revela atividade contínua e programável, incompatível com a excepcionalidade exigida para a dispensa de licitação.9. Também não se configurou hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a mera natureza técnica do serviço não autoriza a contratação direta, sendo indispensáveis a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado, inexistentes no caso concreto. 10. As condutas comissivas imputadas ao embargante, nos fatos 1 e 4, subsumem‑se aos elementos objetivos da primeira parte da Lei 8.666/1993, art. 89.11. O dolo específico restou configurado, evidenciado pelo efetivo prejuízo ao erário.IV. Dispositivo 12. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666, art. 89; Lei . 14.133/2021, CP, art. 337 - E.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 27.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.3.2025, DJEN 24.3.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1538.7825.8582

22 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA CADASTRAL E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Jaguariaíva contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de fato gerador, reconhecendo a inexigibilidade do ISS-Fixo, taxas de alvará e vigilância sanitária referentes aos exercícios de 2013 e 2014, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por ausência de fato gerador, deve a parte exequente arcar com os ônus sucumbenciais, quando a parte executada deixou de cumprir a obrigação acessória de dar baixa no alvará junto ao município, causando o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. III. Razões de decidir 3. Inexistência de fato gerador do tributo, pois a parte executada não prestava serviços no município na época do lançamento. 4. A parte executada deixou de comunicar a baixa do alvará de atividade junto à Prefeitura, obrigação acessória que lhe competia. 5. O não cumprimento da obrigação de baixa do alvará pelo contribuinte causou o lançamento tributário indevido e o ajuizamento da execução fiscal. 6. Por força do princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mesmo com a extinção da execução por ausência de fato gerador. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reformando a sentença quanto à sucumbência. Tese de julgamento: Na execução fiscal em que se reconhece a ausência de fato gerador do tributo, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo contribuinte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de cumprir a obrigação acessória de comunicar a baixa do alvará junto ao município.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5518.1187.3584

23 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO (FACTORING). PROTESTO DE BOLETO SEM LASTRO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FATURIZADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fabricante de móveis planejados e de empresa de fomento mercantil (factoring). O autor adimpliu a maior parte do contrato, restando pendente saldo, cujo pagamento estava condicionado à entrega total do mobiliário. Diante do inadimplemento da fabricante, o consumidor notificou a empresa invocando a exceção do contrato não cumprido. O crédito foi cedido à faturizadora, que emitiu boleto e o levou a protesto, gerando inscrição restritiva de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade passiva da empresa faturizadora (factoring); (ii) verificar a exigibilidade do débito face ao inadimplemento da obrigação de entrega dos móveis planejados; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do protesto indevido de boleto sem lastro; e (iv) examinar a correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A empresa faturizadora (factoring) possui legitimidade passiva para responder pela inexigibilidade de título cedido por ela protestado, haja vista que a cessão de crédito no fomento mercantil transfere os riscos da operação de recebíveis, competindo à faturizadora averiguar a liquidez e a certeza do crédito antes de sua cobrança. 4. Constatado o inadimplemento da obrigação de entrega dos móveis planejados no prazo estipulado, resta autorizada a recusa do consumidor ao pagamento do saldo remanescente, com fulcro na exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), o que enseja a declaração de inexigibilidade do boleto emitido unilateralmente sem lastro em duplicata mercantil. 5. O protesto de boleto bancário sem lastro e a consequente inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ensejam dano moral presumido (in re ipsa), sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 10.000,00, patamar proporcional e adequado às circunstâncias fáticas. 6. Em demandas de natureza dúplice, com capítulos declaratórios e condenatórios, a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido (débito declarado inexigível somado à condenação por danos morais) atende plenamente o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devendo a condenação ser suportada de forma conjunta e solidária pelas rés, que sucumbiram em relação a toda a pretensão autoral, vedando-se o fracionamento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A faturizadora responde de forma solidária pelos danos decorrentes do protesto de boleto emitido sem lastro em duplicata hígida. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais em ações com cumulação de pedidos declaratório e indenizatório devem ter como base de cálculo o proveito econômico total obtido pela parte autora.»... ()

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Doc. ADM Direito 435.9978.9389.5067

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.3626.3849.1122

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. base de cálculo da dívida. matéria não arguida oportunamente. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de apelação da embargante e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a declaração de inexigibilidade de dívida. A embargante questiona o valor da dívida declarado inexigível e a base para fixação dos honorários.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao valor do débito declarado inexigível e à base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não foram constatados erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022;4. A matéria suscitada nos embargos de declaração é considerada inovação recursal, pois não foi arguida oportunamente;5. Não há vícios a serem sanados na decisão colegiada, pois os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria não arguida anteriormente.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 280.0230.9978.0223

26 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão consignado de benefício (RCC). Regularidade da contratação eletrônica. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC), a ausência de comprovação da contratação e, subsidiariamente, a conversão da avença em empréstimo consignado tradicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão consignado de benefício (RCC); (ii) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação aptos a invalidar o negócio jurídico; e (iii) saber se é cabível a conversão do contrato de cartão consignado de benefício em empréstimo consignado tradicional.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia não se submete ao sobrestamento determinado nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, pois tais temas se restringem aos contratos de reserva de margem consignável (RMC), enquanto a demanda versa sobre cartão consignado de benefício (RCC).A instituição financeira cumpriu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, em conformidade com a orientação firmada no Tema 1.061 do STJ.Os documentos apresentados demonstram que a contratação ocorreu por meio eletrônico, mediante biometria facial, com registros de geolocalização, endereço de IP, data e horário dos aceites.O termo de adesão, o termo de consentimento esclarecido e a solicitação de saque vinculada ao cartão consignado de benefício informam expressamente a natureza da contratação, a forma de amortização da dívida e as diferenças em relação ao empréstimo consignado convencional.O valor contratado foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da consumidora, sem impugnação específica dos elementos probatórios apresentados pela instituição financeira.Inexistem elementos que evidenciem vício de consentimento, erro substancial ou descumprimento do dever de informação.A conversão compulsória do contrato em empréstimo consignado não é admissível, pois pressupõe a existência de vício invalidante da contratação, circunstância não verificada no caso concreto, além de afrontar a autonomia da vontade.Reconhecida a validade do negócio jurídico, ficam prejudicados os pedidos de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização decorrentes da alegada irregularidade contratual.Não se conhece da impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões, diante da ausência de recurso adequado contra a decisão que concedeu e manteve o benefício. Também não se configura litigância de má-fé pela simples improcedência da pretensão deduzida em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão consignado de benefício (RCC) quando a instituição financeira comprova a formalização eletrônica do negócio, com biometria facial, geolocalização, registros de aceites e apresentação de termo de consentimento esclarecido que evidencia a natureza da modalidade contratada. 2. Ausentes vício de consentimento e falha no dever de informação, não cabe a conversão do contrato de cartão consignado de benefício em empréstimo consignado tradicional.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 2º; CDC, arts. 6º, III, e VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; Instrução Normativa INSS 138/2022, arts. 5º, II e III, e 15, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJPR, Apelação Cível 0002897-27.2023.8.16.0049, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004462-18.2024.8.16.0105, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 469.0354.4094.7172

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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