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Doc. ADM Direito 433.2190.0458.8351

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO POR SE TRATAR DE PESSOAS QUE VIVEM EM A

LDEIA INDÍGENA DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTOS FALTANTES APRESENTADOS COM A APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA EM NOME DA ECONOMIA PROCESSUAL, JÁ QUE SERIA POSSÍVEL AJUIZAR DEMANDA IDÊNTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico, alegando a ausência de regularização do polo ativo após o falecimento do autor. O apelante argumenta que a demora na habilitação dos herdeiros se deu por dificuldades concretas, apresentando a documentação necessária com o recurso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a regularização do polo ativo da demanda e a apresentação de documentos faltantes após o falecimento do autor.III. Razões de decidir3. A sentença foi cassada em nome da economia processual, pois a regularização do polo ativo foi completada com a documentação apresentada na apelação.4. A parte apelante demonstrou interesse no prosseguimento da demanda e boa-fé processual ao juntar a documentação completa dos herdeiros.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 510.9571.6771.8387

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PO

R DANOS MORAIS AO DEMANDANTE. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos considerados abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3. A demandada cometeu ato ilícito ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que não tinha relação com a associação.4. O desconto indevido configura dano moral, pois atinge os direitos da personalidade do ofendido, causando mal-estar e aflições.5. A quantia de R$ 5.000,00 foi fixada como indenização por danos morais, considerando a gravidade da situação e as condições econômicas das partes.6. A decisão anterior foi reformada para reconhecer a ocorrência do dano moral e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais ao demandante.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo desnecessário o prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo visando a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0652.0703.2328

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DA MODALIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DA TITULA

RIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE QUE O NUMERAL É DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO NUMERAL PELO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC, art. 80, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.8869.3015.7373

4 - TJPR PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE RECLAMANTE. COPEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA PARA REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEMO

NSTRAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.7913.4381.0908

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EM FAVOR DA AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO FORMULADA PELOS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO/AUTORES DA OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE QUINZE ANOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS, NOS TERMOS DOS arts. 1.207 E 1.243, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS NÃO CUMPRIDO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IRRELEVÂNCIA DA NÃO RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. ATOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CERCAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A POSSE COM ÂNIMO DE DONO. DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE PRESCINDE DE TÍTULO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS OU ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPOSIÇÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.5223.7525.2916

6 - TJPR PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTA DA CONDENZAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES. 2.2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0553.5027.4723

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de exigir contas ajuizada por espólio em face de advogados e de empresa administradora, visando à prestação de contas sobre valores recebidos em acordo judicial celebrado após o óbito do autor da herança. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva das rés e perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso de apelação interposto pelo espólio autor, no qual sustenta a responsabilidade dos réus pelo pagamento realizado a quem não detinha legitimidade para receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se subsiste a legitimidade passiva e o interesse processual na ação de exigir contas movida contra os patronos e a empresa administradora, após a comprovação de que os valores oriundos do acordo judicial foram pagos diretamente a herdeiros, e não aos réus, e diante do ajuizamento de nova demanda pelo autor em face dos recebedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação de exigir contas possui como pressuposto a administração de bens, valores ou interesses de outrem. No caso, os documentos dos autos demonstram que os réus não administraram nem receberam os valores pleiteados, os quais foram pagos diretamente a terceiros. 2. Comprovado que os réus não geriram ou retiveram os valores objeto da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de exigir contas. Eventual responsabilidade por pagamento indevido deve ser discutida em ação própria, com causa de pedir e pedido distintos. 3. A propositura de nova ação de exigir contas pelo autor em face dos herdeiros que efetivamente receberam os valores evidencia a perda superveniente do interesse de agir na presente demanda, porquanto a tutela jurisdicional buscada tornou-se inútil e inadequada em face dos réus originários. 4. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva na ação de exigir contas recai sobre aquele que administrou bens ou interesses alheios, não se estendendo a quem, atuando como intermediário, não recebeu ou reteve os valores cuja prestação de contas é exigida. 2. A propositura de nova demanda em face dos efetivos recebedores dos valores controvertidos configura a perda superveniente do interesse processual na ação originariamente ajuizada contra os pagadores, por ausência de utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado.» LEGISLAÇÃO CITADA: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 485, IV, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7404.6263.3801

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ENCARGOS QUE INTEGRAM A DÍVIDA ATIVA (LEI 6.830/80, art. 2º, § 2º). NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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