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Doc. ADM Direito 172.0293.2004.7800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Repetição de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.9982.3002.3800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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