Precedentes
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Doc. ADM Direito
162.2750.1003.2800
1 - STJ
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem.
CTB
, art.
134.
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