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ONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade da Portaria 529/2022 e de restituição dos pontos positivos na ficha funcional do Autor, policial militar, que alegou a ilegalidade do ato administrativo por limitar a contagem de pontos referentes a cursos de pós-graduação, em desacordo com a Lei Estadual 5.940/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022, que limitou a contagem de pontos positivos para fins de promoção de policiais militares, violou o direito adquirido e a Lei Estadual 5.940/69, e, em caso positivo, se deve ser declarada nula e os pontos positivos restituídos à ficha funcional do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Recorrente não demonstrou a ilegalidade da Portaria 529/2022, que regulamentou a quantidade de cursos de Pós-Graduação para fins de pontuação na ficha funcional. III.2. A Portaria 529/2022 não interferiu na pontuação atribuída a cada curso, mas apenas limitou a quantidade de cursos que poderiam ser considerados para promoção. III.3. O mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de pontos não se tratou de direito adquirido, mas mera expectativa de direito. III.4. O Poder Judiciário não pode examinar critérios de oportunidade e conveniência da autoridade administrativa, exceto em casos de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. III.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regulamentação da contagem de pontos para promoção de policiais militares, estabelecida pela Portaria 529/2022, não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor, respeitando-se o princípio da legalidade e da razoabilidade na atuação administrativa.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 4. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação ministerial para valorar negativamente os maus antecedentes e a conduta social do acusado, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante sustenta omissão quanto à antiguidade da condenação utilizada como mau antecedente, à autonomia entre os antecedentes e a conduta social, à alegada dupla valoração e à existência de prova testemunhal favorável.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o acórdão deixou de enfrentar argumento relevante relativo ao distanciamento temporal da condenação anterior; ii) se a utilização da condenação definitiva como mau antecedente e da prática de novo crime no curso da execução penal para negativar a conduta social contraria o Tema 1.077 do STJ ou configura dupla valoração; iii) se a prova testemunhal favorável afasta o fundamento adotado para a conduta social; iv) se subsistem erros materiais sanáveis de ofício; e v) se a integração do julgado implica alteração da pena ou do regime inicial.III. Razões de decidir3. O Tema 150 da repercussão geral afasta a aplicação do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I ao reconhecimento dos maus antecedentes, facultando ao julgador, fundamentada e eventualmente, não promover incremento da pena-base quando considerar a condenação pretérita desimportante ou demasiadamente distanciada no tempo.4. A condenação utilizada é anterior ao fato e transitou em julgado em 2014, ao passo que o homicídio foi praticado em 22 de fevereiro de 2019, quando o acusado se encontrava em cumprimento de pena. A persistência delitiva demonstra a relevância concreta do registro para a individualização da pena e afasta a incidência da teoria do direito ao esquecimento.5. A conduta social foi negativada por fundamento autônomo. Não se utilizou a condenação pretérita para desabonar o vetor, hipótese vedada pelo Tema 1.077 do STJ, mas o comportamento concretamente assumido pelo agente no curso da execução penal, consistente na prática de novo crime doloso contra a vida quando já submetido à fiscalização estatal e às obrigações inerentes ao cumprimento da sanção.6. Os depoimentos que qualificaram o acusado como pessoa tranquila, reservada ou sem conflitos interpessoais anteriores constituem elementos favoráveis, mas não afastam o dado concreto de que o novo delito foi cometido no curso do cumprimento de sanção penal precedente. A avaliação da conduta social resulta do conjunto das informações relevantes, não estando vinculada à percepção isolada de determinadas testemunhas.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I ao reconhecimento dos maus antecedentes não impõe a valoração automática da condenação pretérita, cabendo ao julgador examinar, fundamentadamente, sua relevância e seu distanciamento temporal. 2. A teoria do direito ao esquecimento não incide quando o agente volta a delinquir no interregno, sobretudo no curso do cumprimento de pena. 3. A vedação fixada no Tema 1.077 do STJ alcança a utilização da condenação pretérita para desabonar a conduta social, não a valoração do comportamento concretamente assumido pelo agente durante a execução penal, que constitui fundamento idôneo e autônomo. 4. A utilização da condenação definitiva como mau antecedente e da prática de novo crime no curso da execução como fundamento da conduta social não configura dupla valoração, por se tratar de premissas fáticas e vetores distintos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o acórdão precisava explicar melhor alguns pontos, mas concluiu que isso não altera o resultado. A condenação anterior não era excessivamente antiga e, além disso, o novo homicídio ocorreu quando o acusado ainda cumpria pena, o que mostra que ele não havia se afastado da prática de crimes. Também não houve utilização duplicada do mesmo fato: a condenação anterior fundamentou os maus antecedentes, enquanto o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena justificou a avaliação desfavorável da conduta social, fato diferente da simples existência da condenação.... ()
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