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Doc. ADM Direito 524.4477.1821.2709

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.3934.8399.6697

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA 529/2022 E RESTITUIÇÃO DE PONTOS NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO C

ONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade da Portaria 529/2022 e de restituição dos pontos positivos na ficha funcional do Autor, policial militar, que alegou a ilegalidade do ato administrativo por limitar a contagem de pontos referentes a cursos de pós-graduação, em desacordo com a Lei Estadual 5.940/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022, que limitou a contagem de pontos positivos para fins de promoção de policiais militares, violou o direito adquirido e a Lei Estadual 5.940/69, e, em caso positivo, se deve ser declarada nula e os pontos positivos restituídos à ficha funcional do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Recorrente não demonstrou a ilegalidade da Portaria 529/2022, que regulamentou a quantidade de cursos de Pós-Graduação para fins de pontuação na ficha funcional. III.2. A Portaria 529/2022 não interferiu na pontuação atribuída a cada curso, mas apenas limitou a quantidade de cursos que poderiam ser considerados para promoção. III.3. O mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem de pontos não se tratou de direito adquirido, mas mera expectativa de direito. III.4. O Poder Judiciário não pode examinar critérios de oportunidade e conveniência da autoridade administrativa, exceto em casos de ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. III.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regulamentação da contagem de pontos para promoção de policiais militares, estabelecida pela Portaria 529/2022, não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor, respeitando-se o princípio da legalidade e da razoabilidade na atuação administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5351.6978.1689

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 4. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.0032.9699.5752

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 737.5648.3465.8756

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU PRATICAMENTE 02 (DOIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE A CONSUMIDORA FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.5876.4736.8512

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INSUMOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PACIENTE PORTADORA DE  DIABETES MELLITUS TIPO 1. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED 780 G DA MEDTRONIC + LANCETAS E FITAS REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO, E INSULINA ASPARTE 100UI/ML. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 850.9573.5308.5536

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO QUE, AO CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VALOROU NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014. NOVO DELITO PRATICADO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019, NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL AOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESIMPORTANTE OU DEMASIADAMENTE DISTANCIADO NO TEMPO. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO INAPLICÁVEL DIANTE DA PERSISTÊNCIA DELITIVA. CONDUTA SOCIAL. TEMA 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. NEGATIVAÇÃO FUNDADA NÃO NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA, MAS NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO E AUTÔNOMO. NON BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL QUE NÃO NEUTRALIZA O DADO CONCRETO CONSIDERADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação ministerial para valorar negativamente os maus antecedentes e a conduta social do acusado, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante sustenta omissão quanto à antiguidade da condenação utilizada como mau antecedente, à autonomia entre os antecedentes e a conduta social, à alegada dupla valoração e à existência de prova testemunhal favorável.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o acórdão deixou de enfrentar argumento relevante relativo ao distanciamento temporal da condenação anterior; ii) se a utilização da condenação definitiva como mau antecedente e da prática de novo crime no curso da execução penal para negativar a conduta social contraria o Tema 1.077 do STJ ou configura dupla valoração; iii) se a prova testemunhal favorável afasta o fundamento adotado para a conduta social; iv) se subsistem erros materiais sanáveis de ofício; e v) se a integração do julgado implica alteração da pena ou do regime inicial.III. Razões de decidir3. O Tema 150 da repercussão geral afasta a aplicação do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I ao reconhecimento dos maus antecedentes, facultando ao julgador, fundamentada e eventualmente, não promover incremento da pena-base quando considerar a condenação pretérita desimportante ou demasiadamente distanciada no tempo.4. A condenação utilizada é anterior ao fato e transitou em julgado em 2014, ao passo que o homicídio foi praticado em 22 de fevereiro de 2019, quando o acusado se encontrava em cumprimento de pena. A persistência delitiva demonstra a relevância concreta do registro para a individualização da pena e afasta a incidência da teoria do direito ao esquecimento.5. A conduta social foi negativada por fundamento autônomo. Não se utilizou a condenação pretérita para desabonar o vetor, hipótese vedada pelo Tema 1.077 do STJ, mas o comportamento concretamente assumido pelo agente no curso da execução penal, consistente na prática de novo crime doloso contra a vida quando já submetido à fiscalização estatal e às obrigações inerentes ao cumprimento da sanção.6. Os depoimentos que qualificaram o acusado como pessoa tranquila, reservada ou sem conflitos interpessoais anteriores constituem elementos favoráveis, mas não afastam o dado concreto de que o novo delito foi cometido no curso do cumprimento de sanção penal precedente. A avaliação da conduta social resulta do conjunto das informações relevantes, não estando vinculada à percepção isolada de determinadas testemunhas.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I ao reconhecimento dos maus antecedentes não impõe a valoração automática da condenação pretérita, cabendo ao julgador examinar, fundamentadamente, sua relevância e seu distanciamento temporal. 2. A teoria do direito ao esquecimento não incide quando o agente volta a delinquir no interregno, sobretudo no curso do cumprimento de pena. 3. A vedação fixada no Tema 1.077 do STJ alcança a utilização da condenação pretérita para desabonar a conduta social, não a valoração do comportamento concretamente assumido pelo agente durante a execução penal, que constitui fundamento idôneo e autônomo. 4. A utilização da condenação definitiva como mau antecedente e da prática de novo crime no curso da execução como fundamento da conduta social não configura dupla valoração, por se tratar de premissas fáticas e vetores distintos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o acórdão precisava explicar melhor alguns pontos, mas concluiu que isso não altera o resultado. A condenação anterior não era excessivamente antiga e, além disso, o novo homicídio ocorreu quando o acusado ainda cumpria pena, o que mostra que ele não havia se afastado da prática de crimes. Também não houve utilização duplicada do mesmo fato: a condenação anterior fundamentou os maus antecedentes, enquanto o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena justificou a avaliação desfavorável da conduta social, fato diferente da simples existência da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 512.3162.1119.3309

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. TARIFAS SOB AS RUBRICAS «TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE I MENS, LIS/JUROS, CREDIARIO AUTOM, APL APLIC AUT MAIS, SEGURO CARTAO, TAR PACOTE 3 MENS, SEGURO LIS ITAU, ADIANT.DEPOSITANTE, JUROS ADIANT DEPOSITANTE, ITAU SOB MEDIDA, TAR PACOTE ITAU, CAP PIC, SEGURO RESIDENCIA, SOB MED-PARCIAL, MENSAL COMBINAQUI, DA TIM CELU». RECLAMADA JUNTOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ASSINADO PELA AUTORA O QUAL PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA PACOTE MENSALIDADE.  COBRANÇAS REALIZADAS DE FORMA REGULAR. RESOLUÇÃO 3.518/2007 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SEGURO CARTÃO NÃO CONTRATADO.  DESCONTO SOB A RUBRICA "CREDIARIO AUTOM», «SEGURO CARTAO», «ITAU SOB MEDIDA», «TAR PACOTE ITAU», «CAP PIC», «SEGURO RESIDENCIA», «SOB MED-PARCIAL», «MENSAL COMBINAQUI», NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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