1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS, MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DAN
OS MORAIS. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. VALOR CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES, ANALISADAS AS SUAS PARTICULARIDADES. FERIMENTOS EXTENSOS E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ORIGEM, EM R$ 2.500,00. MANUTENÇÃO. DANO CLASSIFICADO COMO «MUITO LEVE» PELO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE, EMBORA DISCUTA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO, NÃO APRESENTOU FOTOGRAFIAS DAS CICATRIZES CAUSADAS PELO ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Exequente em face da sentença q
ue extinguiu o cumprimento de sentença em razão de abandono da parte autora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa, na fase de cumprimento de sentença, prescinde de requerimento da parte ré regularmente representada nos autos; (ii) aferir se houve intimação pessoal válida do exequente para impulsionar o feito, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º.III. Razões de decidir3. A extinção do processo na fase executiva por abandono da causa é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca do ânimo de renúncia à pretensão executiva, não sendo suficiente a mera inércia do credor.4. Nos termos do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, é imprescindível que a extinção do processo por abandono, após a citação do réu, decorra de provocação da parte adversa, o que não ocorreu no caso concreto.5. A extinção do feito sem requerimento da parte ré viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando esta está regularmente representada por advogado constituído nos autos.6. A ausência de decisão judicial sobre o pedido de penhora do faturamento da executada demonstra que a parte exequente não abandonou a causa, tendo atuado para o prosseguimento da execução.7. Ainda que expedida intimação pessoal ao endereço indicado na inicial, a extinção por abandono sem provocação da parte contrária é nula, conforme orientação jurisprudencial consolidada.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, §§ 1º e 6º; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0002393-33.2012.8.16.0105, rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0006678-37.2005.8.16.0001, rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 25.06.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO REQUERER A EXECUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS, SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU. FACULDADE INCUMBIDA AO CREDOR DOS HONORÁRIOS, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (ESTATUTO DA OAB). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível de Cascavel que, em autos de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de execução dos seus honorários conjuntamente com a obrigação principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos próprios autos em que o advogado atuou, conforme o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB.4. Faculdade atribuída ao titular do crédito, não sendo suscetível de ser afastada pela indicação de possível tumulto processual.5. Eventual necessidade de organização procedimental pode ser adequadamente solucionada por meio da individualização das parcelas em demonstrativo de cálculo, sem que isso justifique a imposição de nova distribuição e o recolhimento de custas adicionaisIV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios pode ser promovida nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, conforme previsão do Estatuto da Advocacia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000232-62.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 02.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020086-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025... ()