1 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS: «TAR PACOTE ITAU, MENSAL COMBINAQUI/MENSAL COMBINAQUI CLUBE, AVISO LANÇAMENTO SDA, SISDEB, ITAU SEG AP PF» . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido. Recurso Inominado do Reclamado conhecido e não provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - crimeS de TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O REFERIDO DELITO (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35).PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ACUSADOS OSMAR AZEVEDO DE JESUS, FERNANDO CEZARIO COSTA e KATUIZA ELLEN VARGAS) - NÃO CON
HECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO.PLEITO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (DEFESAS DAS ACUSADAS PALOMA APARECIDA VALENTIM E KATUIZA ELLEN VARGAS) - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O PARQUET JÁ SE MANIFESTOU, MOTIVADAMENTE, NO SENTIDO DE REJEITAR A OFERTA PELO CRITÉRIO SUBJETIVO - DEFESA QUE DEVE SE INSURGIR NOS TERMOS DO art. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR (DEFESAS DOS RÉUS ORLANDO HENRIQUE HONÓRIO E PALOMA APARECIDA VALENTIM) - NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAIS LOCAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CIDADE RECEBERIA UM CARREGAMENTO DE ENTORPECENTES - MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO QUE PERMITIRAM JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEVER DE AGIR DOS AGENTES PÚBLICOS - NULIDADE AFASTADA.APONTADA NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE COAÇAO, TORTURA E AMEAÇA - ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (DEFESAS DOS RÉUS MATEUS MORAIS DE OLIVEIRA, ORLANDO HENRIQUE HONÓRIO E PALOMA APARECIDA VALENTIM) - TESE NÃO ACATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS APONTADAS AGRESSÕES E AMEAÇAS - ÔNUS DA DEFESA - EXEGESE DO art. 156 CPP - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE PREJUÍZO CONCRETO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ACUSADA PALOMA APARECIDA VALENTIM) - ALEGADO INDEFERIMENTO DA JUNTADA INTEGRAL DOS LAUDOS DAS PERÍCIAS REALIZADAS EM SEU APARELHO CELULAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - FALTA DE APONTAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO.MÉRITO: pleito absolutório (DEFESAS DOS RÉUS OSMAR AZEVEDO DE JESUS, FERNANDO CEZÁRIO DA COSTA, KATUIZA ELLEN VARGAS E PALOMA APARECIDA VALENTIM) - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATORIO - - TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA - AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA PELO PANORAMA FÁTICO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTEXTO QUE INDICA A NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.MÉRITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - pleito CONDENATÓRIO - delito associativo - PROVAS FRÁGEIS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, A PRÁTICA DELITUOSA CONFORME APONTADO NA DENÚNCIA - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE OBJETIVANDO A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - ÔNUS ACUSATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO A CONTENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENASRECURSO DO ACUSADO MATEUS MORAIS DE OLIVEIRA) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA - SENTENCIANTE QUE, DE FORMA ADEQUADA, ELEVOU A PENA BASILAR EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DO PERMISSIVO LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 42 - ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- PENA MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - QUANTIDADE DO TÓXICO JÁ AVALIADA NA ETAPA PRECEDENTE - CONSEQUENTEMENTE, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO - ÉDITO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS, DOS ACUSADOS OSMAR AZEVEDO DE JESUS, FERNANDO CEZARIO COSTA E KATUIZA ELLEN VARGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ORLANDO HENRIQUE HONÓRIO, PALOMA APARECIDA VALENTIM E MATEUS MORAIS DE OLIVEIRA.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso do Banco Safra S/A. não provido e recurso de Rosangela de Toledo Martins parcialmente provido, com majoração do va
lor da indenização por danos morais.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. A instituição financeira argumenta que a contratação foi válida e que não houve danos a serem indenizados. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira deve indenizar a autora por danos morais e restituir valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A assinatura do contrato apresentado pelo banco não foi feita pela autora, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica.4. Houve violação da segurança patrimonial da autora devido a descontos indevidos, configurando dano moral.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. Os descontos indevidos realizados devem ser restituídos em dobro ante a fraude reconhecida.7. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 desprovida e apelação 02 parcialmente provida, unicamente para majorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando não há comprovação da assinatura do contratante, sendo cabível a indenização por danos morais e a restituição de valores cobrados indevidamente, com a devolução em dobro para cobranças realizadas em caso de fraude reconhecida em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 405 e 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 01, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 02, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Safra deve pagar R$ 5.000,00 à autora, que teve descontos indevidos em sua aposentadoria por causa de um empréstimo que não contratou. A decisão foi baseada em um laudo que mostrou que a assinatura no contrato não era dela, o que significa que não houve um acordo válido. Além disso, foi mantida a decisão de que o banco terá que devolver em dobro os valores descontados. Os juros e a correção monetária também foram determinados para garantir que a autora receba o que é justo. Os honorários do advogado do autor foram aumentados para 12% do valor total da condenação.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA INFANTE PORTADORA DE DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRIL. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL E ÍNDICE PARA JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO EVIDENCIADA E SANADA. ÍNDICE SELIC PELA Emenda Constitucional 1113/2021. TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL ORIUNDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. O propósito recursal é definir se era devida a decretação do arresto de ativos financeiros dos Agravados para assegurar que, na hipótese de ser acolhido o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a pedido do Agravante, seja garantido a este o recebimento do crédito que é perseguindo em ação de execução por título extrajudicial.2. Como regra, só pode ser obrigado ao cumprimento de obrigação discriminada em título executivo extrajudicial e ter seus bens constritos a pessoa que o emitiu ou subscreveu na qualidade de devedor solidário, fiador, avalista ou garante; por exceção, é possível estender a responsabilidade a terceiros - por exemplo, ao integrante do quadro social da pessoa jurídica devedora, ao sucessor ou àquele que, em concurso com o devedor, frauda a execução - mas, para isso, é preciso ficar cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à sua responsabilização.3. No caso, o incidente se funda em mera suspeita do Exequente, sob a justificativa de que «as empresas são geridas pelo mesmo grupo familiar», circunstância isolada que não caracteriza qualquer espécie de ilegalidade, tampouco comprova a existência de confusão patrimonial. Assim, ausente a probabilidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se correto o indeferimento do pedido de medidas constritivas em sede cautelar.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLEITEADA. INVERSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PARA ESSA ESPÉCIE. TARIFA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória com rescisão de negócio jurídico. Contrato de consórcio. Promessa de contemplação de cota de consórcio. Vício de consentimento. Nulidade do contrato com devolução imediata das parcelas. Retorno ao estado anterior. Dano moral configurado. Valor da indenização minorado. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença de procedência do pedido inicial, que declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à devolução dos valores adimplidos pelo reclamante, bem como à indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há comprovação de ilicitude na conduta da reclamada; (ii) se as provas indicam a ciência do consumidor de que inexistia contemplação garantia de cota; (iii) se o consentimento foi validamente manifestado; (iv) sobre a possibilidade de descontar os valores referentes à taxa de administração, ao seguro prestamista e à cláusula penal no caso de desistência do contrato; (v) qual o momento para restituição das parcelas pagas; (vi) qual o momento da incidência de juros de mora sobre as parcelas que podem ser restituídas; (vii) se há danos morais e, em caso positivo, qual o valor de sua indenização.III. Razões de decidir 3. Muito embora os termos escritos de um contrato de consórcio definam os contornos do negócio, não há impeditivos para que tratativas complementares sejam feitas por via oral.4. Com base no conjunto probatório dos autos, verifica-se que a oferta do negócio à parte autora envolveu condição especial que lhe motivou a aceitar a contratação, qual seja, a contemplação de sua cota em prazo determinado.5. Constatado o vício na declaração de vontade do reclamante justifica-se a nulidade do contrato com a devolução imediata das parcelas pagas, sem os descontos pretendidos pela reclamada.6. A indução em erro no momento da contratação, tornando viciada a vontade da parte autora, além da necessidade de buscar o Poder Judiciário para solucionar a questão, caracterizam hipótese de indenização por danos morais, cujo valor deve ser minorado.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 30; Lei 11.795/2008, arts. 22, 24, 25 e 30.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DESSA CONDENAÇÃO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato e inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O autor requereu a majoração do valor da indenização e a correta aplicação dos juros de mora, alegando que os descontos indevidos ocorreram por aproximadamente cinco meses, totalizando R$ 188,85 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e que a quantia fixada a título de danos morais não refletia adequadamente os prejuízos sofridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser reformada para majorar o quantum indenizatório e aplicar corretamente os juros de mora e correção monetária. III. Razões de decidir 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e os efeitos pedagógicos da sanção. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor configuram dano moral in re ipsa, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 8.000,00, valor adequado para compensar o dano e desestimular a repetição do ato ilícito. 6. O termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais é do evento danoso por se tratar de relação extracontratual, na forma Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, com a incidência de consectários, sendo os juros de mora contados a partir de evento danoso. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura em contratos bancários, quando impugnada pelo consumidor, implica na declaração de inexistência da relação jurídica e gera o dever de restituição dos valores descontados indevidamente, com a possibilidade de restituição em dobro para os valores descontados após a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, sendo o valor da indenização por danos morais fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e os efeitos pedagógicos da sanção, e aplicando-se para os juros de mora a taxa SELIC, isoladamente, quando coincidente com a correção monetária, conforme entendimento vinculante do STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO MODELO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.