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Doc. ADM Direito 499.2698.3151.0490

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.2796.8343.8216

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de compensação indevida de cheque. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. I. Caso em exame1. Apelação

cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da compensação indevida de cheque no valor de R$ 28.000,00, emitido pelo autor em favor de terceiro, após o autor ter sido vítima de um golpe na venda de um veículo. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão Ltda deve indenizar Fernando Catafesta por danos materiais e morais, em razão da compensação de um cheque emitido pela Cooperativa e transmitido pelo autor por endosso em branco a terceira pessoa, o qual foi posteriormente sustado pelo endossante por fraude envolvendo a compra e venda de um veículo. III. Razões de decidir3. A questão relativa a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova, não comporta conhecimento, eis que já decidida em recurso anterior. 4. O indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária à solução da lide não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova documental havida nos autos é suficiente para a solução da lide. 5. O cheque foi transferido por endosso em branco, conferindo ao portador legitimidade para apresentá-lo, não sendo oponíveis exceções pessoais contra a emitente.6. A compensação do cheque ocorreu de acordo com a legislação aplicável, e a alegação de fraude no negócio jurídico não pode ser oposta ao portador do cheque.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve falha na prestação de serviços por parte da Cooperativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O portador de cheque nominal endossado em branco é credor da quantia nele registrada e o endossatário possui legitimidade para apresentá-lo, não podendo serem opostas exceções pessoais entre o emitente e o endossante, conforme o disposto na Lei 7.357/1985, art. 25._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018868-68.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2016; Súmula 282/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3771.5095.7945

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTATO DIRETO E HABITUAL

COM PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 19.130/2017. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, OCUPANDO O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, EXERCE, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA, CARACTERIZANDO DESVIO FUNCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9291.3798.3008

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE

MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. pleito ABSOLUTÓRIo SUSTENTADo NA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E NA AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL. TESES AFASTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO FORMAL DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTas NO cpp, art. 226 QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. DEFINIÇÃO DA AUTORIA EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES e da arma utilizada no crime pouco tempo APÓS A SUBTRAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS e vestimentas. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS depoimentos dos AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS DEMONSTRADA PELA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. QUESTÃO SUPERADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA, ALIADA ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL. FACA APREENDIDA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.9413.3545.2898

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA JUNTADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO RESTOU EQUIVOCADO QUANTO AO RESULTADO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA

O FIM DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.

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Doc. ADM Direito 902.1272.8375.7686

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESACATO E INJÚRIA RACIAL EM ATENDIMENTO POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PALAVRA DA VÍTIMA CO

RROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Ipiranga, que condenou a apelante pela prática dos crimes de desacato e injúria racial, em decorrência de ofensas proferidas a policiais militares durante atendimento em hospital, com a fixação de penas restritivas de direitos. A apelante requereu sua absolvição quanto ao crime de desacato e, subsidiariamente, a diminuição da pena, além de absolvição ou desclassificação do crime de injúria racial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de desacato e injúria racial, ou se a condenação deve ser mantida com base nas provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que a apelante proferiu ofensas aos policiais militares no exercício de suas funções, configurando o crime de desacato.4. A apelante injuriou o policial militar utilizando elementos referentes à sua raça, caracterizando o crime de injúria racial.5. A embriaguez e o uso de drogas pela apelante não excluem sua responsabilidade penal, pois foram voluntários.6. Os depoimentos dos policiais e testemunhas foram coerentes e corroboraram a versão dos fatos, evidenciando a prática dos delitos.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.7725.1387.8654

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Litispendência em cumprimento de sentença. Peculiaridades do caso. Sentença cassada, de ofício. Apelo prejudicado.

I. Caso em exame 1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência, sob o fundamento de que o direito pleiteado era idêntico ao de outro processo em andamento. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há litispendência que justifique a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito III. Razões de decidir 3.1 Não há litispendência a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, pois o pedido aqui deflagrado é oriundo do desmembramento do cumprimento de sentença originário. 3.2 A decisão inicial que declinou competência do feito da Comarca de Santa Mariana para Comarca de Arapongas mencionou a sentença proferida no cumprimento de sentença originário, devendo ser entendida como desmembramento deste. 3.3 A sentença que reconheceu a litispendência constitui error in judicando, pois ignorou que o cumprimento de sentença tramitou na origem como se fosse um desdobramento do processo originário. 3.4 O feito seguiu o procedimento de cumprimento de sentença, com intimação para pagamento e impugnação discutindo os valores devidos. 3.5 Inocorrência de litispendência que demanda cassação da sentença de ofício, com remessa dos autos à origem para prosseguimento e análise da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 4.1 Sentença cassada de ofício. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: A extinção de cumprimento de sentença por litispendência é inadequada quando se comprova que o pedido decorre do desmembramento de um processo anterior, devendo ser analisadas as matérias levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2252.2790.9087

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por Danos materiais e morais. contratação eletrônica de seguro residencial. Utilização de biometria e senha pessoal. validade equivalente à assinatura física. Prova documental suficiente. Ausência de vício de consentimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais, em razão de descontos referentes a um contrato de seguro residencial, cuja contratação a apelante alega não ter realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro residencial realizada por meio eletrônico, com autenticação biométrica e senha pessoal, é válida e se os descontos efetuados na conta corrente da apelante são indevidos, configurando vício de consentimento e gerando direito à restituição em dobro e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro foi realizada de forma legítima, com autenticação biométrica e utilização de senha pessoal, assegurando a identificação inequívoca do contratante.4. Em contratos eletrônicos bancários, a inexistência de instrumento físico não invalida a contratação, sendo as telas sistêmicas («prints») extraídas do sistema da instituição financeira provas idôneas, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade dos contratos eletrônicos autenticados por mecanismos de identificação segura, atribuindo-lhes a mesma eficácia probatória da assinatura manuscrita.6. Ainda que se reconheça a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não afasta o dever da parte autora de demonstrar, minimamente, indícios de vício de consentimento, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos bancários, firmados mediante autenticação por biometria e senha pessoal, é reconhecida, desde que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento por parte do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000451-77.2024.8.16.0126, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0027808-87.2022.8.16.0001, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005535-37.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 02.05.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001761-65.2022.8.16.0037, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 17.08.2023; TJSP, Ap. Cív. 1013458-49.2016.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 320.7344.5711.6994

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em razão de cobrança não pactuada de juros na compra de celular por meio de cartão de crédito vinculado à loja da compra.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «CONDENAR as Reclamadas solidariamente (BANCO BRADESCARD S/A. e GRUPO CASAS BAHIA S/A.) ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, dos juros cobrados indevidamente nas parcelas do cartão de crédito do autor, correspondentes ao valor que exceder a R$ 155,66 em cada parcela, até a data em que foi realizado o ajuste do parcelamento, quantia esta a ser apurada por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic subtraído o IPCA».3. Recurso interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão para a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.4. Contrarrazões pelo GRUPO CASAS BAHIA, alegando a não observância do princípio da dialeticidade e requerendo a manutenção da sentença.5. Contrarrazões pelo BANCO BRADESCARD, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A dialeticidade recursal.7. A repetição do indébito em dobro.8. A existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR9. Preliminarmente, o recurso interposto pelo reclamante demonstrou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.10. No mérito, quanto à forma de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso concreto, tendo a parte da ré, inclusive, procedido ao ajuste dos valores cobrados, a fim de excluir a cobrança dos juros não pactuados.11. Contudo, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. A questão para ensejar a reparação a título de danos morais pressupõe uma conduta comissiva ou omissiva, juridicamente relevante, contrária ao ordenamento. No caso, não houve a inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou qualquer outra situação periclitante em razão dessas cobranças indevidas que ampare a indenização por danos morais almejada.12. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada para determinar que a repetição do indébito seja em dobro.IV. DISPOSITIVO13. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6635.9317.5106

10 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - J. 26-11-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2486.9050.6867

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos relacionados a contrato de cartão de crédito consignado, além de condenar o réu à devolução de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, inconformada, alegou a falta de interesse de agir, a ocorrência de prescrição e a validade da operação contratual, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de relação contratual e a alegação de erro de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado justificam a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A parte autora ajuizou a demanda devido à manutenção de descontos considerados indevidos, configurando lesão concreta e atual que justifica a tutela jurisdicional. 4. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o CDC, e não houve decurso desse prazo no caso em questão. 5. A instituição financeira apresentou provas da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, demonstrando que a parte autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. 6. Não foi comprovado vício de consentimento, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de que foi induzida a erro. 7. Os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais foram considerados prejudicados, uma vez que a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A inexistência de vício de consentimento em contratos de cartão de crédito consignado é confirmada quando a instituição financeira comprova a regularidade da contratação e a parte contratante não apresenta provas suficientes de sua alegação de erro na contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002801-64.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0023593-34.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0006555-29.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0016432-41.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que queria anular um contrato de cartão de crédito consignado e receber de volta os valores pagos, não foi aceito. O banco apresentou provas de que a contratação foi feita corretamente e que a autora tinha todas as informações necessárias sobre o contrato. Assim, o Tribunal entendeu que não houve erro na contratação e que os débitos eram válidos. Por isso, a sentença anterior foi reformada, e os pedidos da autora foram considerados improcedentes, ou seja, não foram aceitos. A parte autora também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0289.7072.8827

12 - TJPR Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. superendividamento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.Recurso da Autora. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Não acolhimento. Impossibilidade de aferir se a renda líquida da Apelante se situa aquém do mínimo existencial. Empréstimos consignados que se excluem da aferição. Art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Ausência de informação quanto ao impacto das dívidas não consignadas sobre a renda mensal. Apresentação do saldo devedor global que não se presta à verificação pretendida. Necessidade de considerar a contraposição entre renda mensal e parcelas mensais das dívidas. Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 1º. Superendividamento não demonstrado. Apelante carente de interesse de agir. Recurso não provido.Honorários sucumbenciais majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. A caracterização do superendividamento e a presença de interesse de agir para o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. Razões de decidir3. O superendividamento, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.4. A verificação do comprometimento deve considerar a contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas mensais das dívidas vencidas e vincendas, e não o valor global da dívida (Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 1º).5. No caso concreto, no que se refere às dívidas não consignadas, a Apelante limitou-se a apresentar o saldo devedor global sem demonstrar o impacto mensal que representam sobre seus proventos mensais.6. Ausente a demonstração do comprometimento do mínimo existencial nos termos da legislação aplicável, a Apelante é carente de interesse de agir.7. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem. Sentença mantida. IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 210.1105.3143.6240

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por reconhecer a validade dos contratos empréstimos consignados realizados na forma digital. O autor pugna por sua reforma e sustenta ausência de prova da contratação, falha na segurança, inexistência de assinatura qualificada e ocorrência de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se os contratos eletrônicos apresentados constituem prova suficiente da regularidade das contratações; se a ausência de certificação digital qualificada invalida a assinatura eletrônica; e se houve falha na prestação do serviço a justificar a procedência dos pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. III.2. Recurso:III.2.1. Inversão do ônus da prova. Falta de interesse recursal. Decisão saneadora preclusa que contém comando nesse exato sentido. Não conhecimento.III.2.2. A contratação digital, no caso, é válida, pois acompanhada de biometria facial, geolocalização, identificação de IP, trilha de eventos e disponibilização dos valores na conta do consumidor.III.2.3. A assinatura eletrônica não depende, para sua validade, de certificação ICP‑Brasil, nos termos do Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III, desde que comprovada a autoria e integridade do documento, conforme aqui ocorrido.III.2.4. Ausente demonstração de fraude, erro, coação, estado de perigo ou qualquer defeito do negócio jurídico, não há falar em restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVOApelação parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 441 e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, III, e art. 14; CC/2002, art. 113; Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07.06.2018; TJPR, AC 0000997‑22.2024.8.16.0098, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, AC 0010903‑37.2024.8.16.0130, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025 TJPR, AC 0002320‑76.2021.8.16.0192, Rel. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7009.1019.6934

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DAS AGRAVANTES ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DAS AGRAVANTES NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido pela agravada, em razão da alegação de encerramento irregular da empresa executada e suposta atuação fraudulenta de seus sócios, visando à responsabilização patrimonial. A decisão de primeiro grau não condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, o que motivou o recurso das agravantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da improcedência do pedido formulado. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50. 4. A parte suscitante não apresentou provas concretas que demonstrassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, apenas alegações sem respaldo probatório. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a improcedência do pedido de desconsideração gera sucumbência específica, autorizando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 5.000,00, considerando a complexidade do incidente e o trabalho realizado pelos advogados das agravantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor das agravantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a natureza autônoma do incidente e a defesa exitosa da parte indevidamente chamada a litigar. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 136. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.02.2026; TJPR, AI 0056562-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 17ª CC, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7330.4522.0428

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 577.8972.1610.1330

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECURSO DA DEFESA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISES AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HÍGIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA, DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E IMAGENS REGISTRADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATADA PELO POLICIAL MILITAR. FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FURTO PRATICADO DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO. CENSURABILIDADE QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA JUSTIFICADA. PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 64, INC. I, DO CP NÃO DECORRIDO. PENA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 387, INC. IV, DO CP. PREJUÍZO CONSTATADO PELO AUTO DE AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA AS CONDIÇÕES FIXADAS NA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO TIPO LEGAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto simples, em razão da subtração de bens da vítima, incluindo dinheiro, cartão de vale-alimentação e documentos, que estavam no interior do veículo estacionado, enquanto a ofendida levou o filho para atendimento médico. A Defesa requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a isenção da pena de multa, o direito de recorrer em liberdade, a absolvição pela insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, a readequação da pena e, consequentemente, do regime prisional impostos, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima. A Acusação requer a inclusão do monitoramento eletrônico dentre as condições fixadas na harmonização do regime semiaberto e a readequação da pena, para que, na primeira fase, seja aplicada a fração de 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente previstas no tipo legal.II. Questão em discussão2. Há 05 questões em discussão: a) analisar se os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de isenção da pena de multa e para recorrer em liberdade devem ser conhecidos; b) verificar a possibilidade de absolvição, considerando as provas produzidas nos autos e, subsidiariamente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; c) analisar se, em relação à dosimetria da pena, é possível a exclusão da negativação do vetor consequências do crime e da incidência da circunstância legal agravante da reincidência, bem como se é possível a alteração da fração de acréscimo adotada na pena-base; d) verificar se é possível a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados à vítima; e e) analisar a possibilidade de inclusão do monitoramento dentre as condições fixadas na harmonização do regime semiaberto.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção da pena de multa não foram conhecidos, pois a competência para analisar as condições econômicas do sentenciado e, consequentemente, a possibilidade de pagamento, é do Juízo da Execução.4. O pedido para recorrer em liberdade não foi conhecido, ante a falta de interesse recursal decorrente do atendimento da pretensão na própria Sentença.5. As provas produzidas nos autos, que incluem os depoimentos prestados pela vítima e pelo Policial Militar responsável pela ocorrência, bem como as imagens registradas pela câmera de segurança, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitiva e, consequentemente, para justificar a condenação.6. Diante da reincidência do sentenciado e do fato de o valor da res furtiva ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época do fato, não há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.7. A negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime foi mantida, pois a prática do delito enquanto a vítima estava com o filho em atendimento médico extrapola a normalidade do tipo penal.8. A incidência da circunstância legal agravante da reincidência foi mantida, pois, em relação à condenação pretérita, não decorreu o período depurador de 05 anos previsto no CP, art. 64, I.9. A condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à vítima foi mantida, pois além de ter sido formulada da Denúncia, trata-se de imposição legal prevista no CPP, art. 387, IV e, ademais, os danos foram comprovados por meio do auto de avaliação.10. A parte da Sentença que harmonizou o regime semiaberto foi anulada, de ofício, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal.11. O pleito da acusação para que o monitoramento eletrônico fosse incluído entre as condições da harmonização do regime semiaberto restou prejudicado ante a anulação desse ponto da Sentença.12. A fração de acréscimo de 1/8 da pena mínima adotada na Sentença, que resultou na pena definitiva de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa, foi alterada para 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente previstas no tipo legal, com a consequente readequação da pena, que restou definitivamente fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 13 dias-multa.IV. Dispositivo 13. a) Recurso de Apelação Crime interposto pela Defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários à Defensora Dativa; b) Recurso de Apelação Crime interposto pela Acusação conhecido e provido, para readequar a pena imposta, com fixação de honorários à Defensora Dativa; e c) Adoção de medida de ofício, para anular a parte da Sentença que harmonizou o regime semiaberto. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 387, § 1º, e 804; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º; L. 7.210/1984, art. 66; L. 9.099/1995, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003886-18.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 29.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000135-36.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000417-57.2020.8.16.0154, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 21.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000638-58.2021.8.16.0169, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 13.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000889-82.2016.8.16.0062, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 14.10.2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7512.0383.6945

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RECONHECIDA POR PERÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPASSE. DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.4366.3923.2344

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CPC, art. 1.022, III. CORREÇÃO MERAMENTE REDACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que conheceu e deu parcial provimento aos recursos interpostos em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 1.2 O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, consistente na incorreta identificação da instituição financeira recorrente, tendo constado referência ao Banco Pan S/A. quando o recurso de apelação foi interposto pelo Banco Votorantim S/A. 1.3 Aduz que o equívoco é manifesto, passível de correção nos termos do CPC, art. 1.022, III, sem qualquer modificação do conteúdo decisório do julgado. 1.4 O embargado foi intimado para apresentação de contrarrazões, mas permaneceu silente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao identificar equivocadamente a instituição financeira recorrente, e se tal vício comporta correção por meio de embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Verifica-se a ocorrência de erro material evidente no acórdão embargado, consistente na indevida referência ao Banco Pan S/A. embora a controvérsia envolva o Banco Votorantim S/A. efetivo recorrente nos autos originários. 3.3 O equívoco possui natureza meramente material e decorre de inexatidão redacional objetivamente identificável, prescindindo de reexame do mérito ou de revisão da fundamentação adotada no julgamento. 3.4 A correção do julgado limita-se à adequação da identificação da parte recorrente, sem alteração do conteúdo decisório, razão pela qual não há atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, exclusivamente para correção de erro material constante do acórdão embargado, a fim de que passe a constar «Banco Votorantim S/A.» em substituição à referência equivocadamente lançada ao «Banco Pan S/A.», sem modificação do mérito da decisão. 4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material objetivamente verificável no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III, quando a inexatidão decorre de mero equívoco redacional e sua correção não implica reexame do mérito ou atribuição de efeitos infringentes.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0722.6951.5432

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS SOBRE O VALOR DO TROCO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES REPASSADOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS E O CRÉDITO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 691.4582.9545.0999

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - TESE DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ROUBO DE APARELHO CELULAR - PRÉVIA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS APÓS O EVENTO - LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESTINAÇÃO A TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS - OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL ECONÔMICO DA PARTE - VALIDAÇÃO INDEVIDA DE NOVO DISPOSITIVO APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS - CONTEXTO DE ELEVADO RISCO - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO VERIFICADO.2.2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALO-MÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2011, DJE 12/09/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 904.6922.3584.2469

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADA FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE MECANISMOS TÉCNICOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta bancária, referentes a serviços que jamais contratou, tais como «Mensal Combinaqui», «Seguro Residencial», «CAP PIC», «Seguro Cartão» e similares. Aduz, ainda, que a requerida efetuou descontos relativos a dois contratos de empréstimo consignado, cuja contratação desconhece. Diante disso, requer: a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados aos serviços e aos contratos; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos descontos realizados a título de CAP PIC, Seguro Residencial e SISDEB Itaú Proto Seguro, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. I.3. A autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que sejam declarados inexigíveis também os contratos de empréstimo consignado, com a consequente repetição do indébito, além da majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão:  II.1. Da regularidade da contratação dos empréstimos consignados; II.2. Da repetição do indébito em dobro; II.3. Da majoração do dano moral. III. Razões de decidir:  III.1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14) e ônus probatório que lhe incumbia quanto à regularidade das contratações. III.2. No tocante aos empréstimos consignados, a instituição financeira não comprovou a validade da contratação, limitando-se à juntada de contratos desacompanhados de elementos mínimos de segurança aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora, o que evidencia vício de consentimento e impõe a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a inexigibilidade dos débitos. III.3. Configurada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não demonstrado engano justificável, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929. III.4 Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível a majoração da indenização para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. III.5.  Comprovada a disponibilização de valores à parte autora, é legítima a compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000190-13.2025.8.16.0180 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 19.10.2025 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 16.03.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 362.4162.4620.1569

22 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar5 a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência. 3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração. 3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4942.5579.9621

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO DISPOSITIVO. SOMA DE POSSES. POSSE PRECÁRIA. INAPTIDÃO PARA USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente ação reivindicatória. A embargante alega omissão na análise da prova testemunhal, contradição quanto ao prazo da posse, omissão quanto à soma de posses (art. 1.243 do CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242 do CC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém omissões ou contradições que justifiquem a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou expressamente os depoimentos testemunhais, concluindo que são vagos e contraditórios. A pretensão de valoração diversa da prova não configura omissão.4. A imprecisão na estimativa do prazo de posse não altera o resultado, pois o prazo permanece insuficiente para qualquer modalidade de usucapião.5. A soma de posses do art. 1.243 do Código Civil é inviável, pois a posse originária, decorrente de comodato verbal, é precária e inapta à prescrição aquisitiva.6. A usucapião ordinária do art. 1.242 do Código Civil configura inovação recursal, não tendo sido deduzida na contestação nem nas contrarrazões à apelação.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados, mantido o acórdão que julgou procedente a ação reivindicatória.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9192.0043.5301

24 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Condenação. Pedidos pela concessão da Justiça Gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa. não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. Pleito absolutório. não acolhimento. dosimetria da pena. Afastamento da valoração negativa das consequências do crime. cabimento. readequação da carga penal. manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante fraude, consistente na subtração de fios elétricos, disjuntores e molduras de gesso de imóvel cuja chave foi retirada sob falso pretexto de locação, fixando pena de reclusão em regime fechado e multa. O apelante requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, suspensão da multa, absolvição por insuficiência de provas, readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa na apelação criminal, bem como se deve ser acolhido o pedido de absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena, a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda imposta por furto qualificado mediante fraude.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, coerentes e convergentes, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência e filmagens, afastando a insuficiência probatória alegada pela defesa.4. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução.5. A valoração negativa das consequências do crime foi afastada, pois o prejuízo econômico causado não ultrapassa o que é inerente ao tipo penal, justificando a redução da pena.6. A pena foi redimensionada para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 64 dias-multa, considerando reincidência e circunstância judicial desfavorável (antecedentes).7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido, em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reduzir a pena para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 64 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena.Tese de julgamento: Nos crimes patrimoniais, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa são matérias de competência exclusiva do juízo da execução, não cabendo seu conhecimento em sede de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 804; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0014819-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Crime 0000391-28.2022.8.16.0077, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Crime 005923012.2020.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Crime 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado pelo crime de furto qualificado, porque ele pegou as chaves de uma casa com a desculpa de visitar para alugar, mas não devolveu as chaves e levou fios elétricos, disjuntores e danificou partes da casa. A prova mostrou que ele fez isso de forma planejada e que não houve arrombamento, só que ele não devolveu as chaves nem explicou o que aconteceu. O Tribunal manteve a condenação, mas reduziu um pouco a pena porque o prejuízo causado não foi tão grande para aumentar a punição. Também decidiu que o réu deve cumprir a pena em regime fechado, porque ele já tem antecedentes e a lei diz que, nesses casos, o começo da pena deve ser mais rigoroso. Os pedidos para tirar a multa e para conseguir justiça gratuita não foram analisados agora, porque isso deve ser decidido pelo juiz que cuida da execução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2095.4336.0585

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME O PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, após a exibição integral dos documentos requeridos, deixando de fixar honorários advocatícios e atribuindo às partes o pagamento das custas por elas adiantadas.II. Questão em discussão2. Definir se apresentação dos documentos pretendida pelo autor no prazo da contestação enseja a a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A apresentação dos documentos pelo réu no prazo da contestação, não caracteriza pretensão resistida. Não influencia essa constatação a ausência de resposta administrativa à solicitação do autor. 4. A ausência de pretensão resistida afasta o fundamento para a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado.5. As custas processuais devem ser suportadas pelo autor, em observância aos princípios do interesse e da causalidade, conforme o regime jurídico próprio do procedimento.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. _________________________Dispositivos legais citados: CPC, arts. 381, III; 382, § 2º; 85, § 11; 98, § 3º.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR; TJPR, Ap. Cív. 0013863-02.2024.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3273.7365.9932

26 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RITUXIMABE 500MG. PÊNFIGO VULGAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF - . TEMA 6 DO STF - . TEMA 1.234 DO 1STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à parte autora, portadora de pênfigo vulgar (CID L10.0).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do medicamento pleiteado; (ii) estabelecer a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF; e (iv) analisar a relevância da nota técnica do NATJUS e da prova médica produzida nos autos.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde.  A responsabilidade solidária subsiste independentemente da natureza da tecnologia em saúde pleiteada.  A demanda versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a patologia específica da parte autora, atraindo a incidência das diretrizes fixadas pelo STF - no Tema 6.  O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade do tratamento, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e respaldo científico mínimo.  O Tema 1.234 do STF atribui ao Poder Judiciário o controle da legalidade da negativa administrativa à luz das circunstâncias concretas do caso.  A prova dos autos demonstra que a autora é portadora de pênfigo vulgar, doença grave e potencialmente incapacitante.  Restou comprovado que a paciente foi submetida às terapias disponibilizadas pelo SUS sem resposta satisfatória, caracterizando quadro refratário.  Há prescrição médica fundamentada indicando a necessidade do uso do medicamento Rituximabe 500mg.  A nota técnica do NATJUS reconhece a existência de respaldo técnico e evidência de eficácia do tratamento para o caso concreto.  O parecer técnico do NATJUS possui natureza auxiliar e deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios.  A exigência de medicina baseada em evidências não pode ser interpretada de forma absoluta em hipóteses de doenças raras ou de difícil padronização terapêutica.  A análise do conjunto probatório demonstra inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS capaz de produzir resultado equivalente no caso concreto.  Houve prévio requerimento administrativo com negativa expressa, atendendo ao requisito procedimental estabelecido no Tema 1.234 do STF.  Alegações genéricas de violação à reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar o tratamento quando ausente comprovação concreta de incapacidade financeira do ente público.  A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto fático probatório e concluiu corretamente pela presença dos requisitos necessários ao fornecimento do medicamento pleiteado.  A decisão judicial concretiza o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, nos termos do Tema 793 do STF.  O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é admissível em caráter excepcional quando demonstradas a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a adequação científica mínima do tratamento.  A nota técnica do NATJUS possui natureza não vinculante e deve ser analisada em conjunto com a prova médica individualizada produzida nos autos.  A ausência de resposta satisfatória às terapias disponibilizadas pelo SUS autoriza, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado para a patologia específica do paciente.  Alegações genéricas de reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar tratamento indispensável à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 37, caput, e 196; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, Rcl 85.476 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16.12.2025; STF, Tema 6, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.04.2023; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8586.1321.0333

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 2. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - . INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. A decisão do Tribunal de origem que não conhece de Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível não configura usurpação de competência do STJ, tratando-se de exercício regular da competência atribuída à Presidência ou Vice-Presidência para o processamento de recursos excepcionais. Precedentes. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 864.6133.2106.6748

28 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRO E EM SEGUNDO GRAU. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DO ART. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE SEGUE A SORTE DO RECURSO PRINCIPAL DECLARADO INADMISSÍVEL. ART. 997, § 2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 459.9608.1869.4048

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONTA CORRENTE INDICADA NO CONTRATO, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À SOLIDARIEDADE DO GRUPO ECONÔMICO E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 E DO TEMA 620 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência do pedido de restituição da tarifa de cadastro cobrada em cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo, por ausência de prova de relacionamento anterior, contínuo e consolidado com a instituição financeira. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à conta corrente indicada no contrato, à inversão do ônus da prova, à solidariedade entre integrantes do mesmo grupo econômico e à aplicação da Súmula 566 e do Tema Repetitivo 620 do STJ, requerendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Contrarrazões apresentadas após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) é cognoscível a alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova, não deduzida nas razões de apelação; b) há contradição no acórdão ao reconhecer a conta corrente indicada no contrato e exigir prova do relacionamento anterior; c) houve omissão ou contradição quanto à solidariedade do grupo econômico e ao enriquecimento sem causa; d) houve omissão ou inobservância da Súmula 566 e do Tema Repetitivo 620 do STJ; e) cabem os embargos para fins exclusivos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece dos embargos quanto à inversão do ônus da prova, matéria não devolvida ao Colegiado nas razões de apelação, por configurar inovação recursal. 4. Não se conhece das contrarrazões, apresentadas após o decurso do prazo do CPC, art. 1.023, § 2º. 5. O acórdão reconheceu expressamente a conta corrente indicada no contrato e concluiu, fundamentadamente, que esse dado, isolado, não demonstra relacionamento anterior, contínuo e consolidado com a instituição concedente do mútuo, pessoa jurídica diversa. A divergência quanto à valoração da prova configura, quando muito, error in judicando, e não contradição interna. 6. A Súmula 566 e o Tema Repetitivo 620 do STJ foram expressamente aplicados, e a circunstância de pertencerem as instituições ao mesmo grupo econômico foi apreciada, sendo que a tese de enriquecimento sem causa pressupõe a ilicitude da cobrança, não reconhecida. 7. Os embargos revelam mero inconformismo, e o prequestionamento opera-se na forma ficta do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. 9. Tese de julgamento: «1. Não se conhece de embargos de declaração quanto a tese não deduzida nas razões do recurso julgado, por configurar inovação recursal. 2. Não há contradição quando o acórdão reconhece fato constante do contrato e conclui, fundamentadamente, que ele é insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito, pois a contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem, isoladamente, ao prequestionamento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 223, 341, III, 373, I, 374, I e III, 434, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 28, § 3º; CC, art. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag 415.549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003; STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; STJ, Segunda Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve integralmente o julgamento anterior. O pedido de inversão do ônus da prova não foi examinado, porque não havia sido feito na apelação. A decisão já havia analisado a conta corrente indicada no contrato e explicado por que esse dado, sozinho, não provava que a consumidora já tinha cadastro no banco que concedeu o financiamento. As demais alegações buscavam apenas mudar o resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso. A resposta do banco foi apresentada fora do prazo e não foi considerada.... ()

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Doc. ADM Direito 240.5947.7007.6656

30 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECLARAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE COGNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Garantias que, em audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante de dois investigados, declarou a ilicitude do ingresso policial em estabelecimento comercial e, com fulcro no CPP, art. 157, § 1º, reconheceu a contaminação derivada de todo o acervo probatório. A diligência decorreu de ação integrada entre Polícia Civil, Polícia Militar e fiscalização municipal, motivada por denúncias anônimas de tráfico no local, tendo resultado na apreensão de 42 pinos de substância análoga à cocaína e 14 porções de substância análoga ao crack, com materialidade confirmada por laudo pericial superveniente. Pleiteia-se a cassação do capítulo relativo à ilicitude probatória e o restabelecimento da prisão preventiva. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a audiência de custódia comporta cognição sobre a licitude da prova e a consequente declaração de contaminação de todo o acervo probatório; (ii) saber se as premissas fáticas adotadas na decisão recorrida — natureza do local, condição de funcionamento do estabelecimento, identificação da guarnição atuante e validade do termo de autorização de ingresso — autorizam a proclamação imediata da nulidade da diligência; (iii) saber se subsistem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis a justificar o restabelecimento da prisão preventiva de um dos recorridos; e (iv) saber se a situação do investigado primário comporta a manutenção da liberdade provisória. III. Razões de decidir 1. Constitui dever-poder do juiz relaxar a prisão ilegal recebida por auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310, I), em consonância com o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, não se admitindo que o controle das garantias se converta em formalidade burocrática diante de prova pré-constituída trazida pela Defesa. 2. O pronunciamento de origem, contudo, avançou, em juízo sumário, para declarar a ilicitude derivada de todo o acervo probatório (CPP, art. 157, § 1º), sem oitiva dos agentes responsáveis e sem perícia das mídias, providências cuja produção poderá confirmar ou infirmar a conclusão alcançada. A decisão de custódia não vincula as fases subsequentes nem o titular da ação penal.3. As premissas fáticas da decisão recorrida são controvertidas: o boletim de ocorrência aponta apreensão em área externa, ao passo que a decisão afirmou depósito restrito; o relatório da autoridade policial registra a presença de frequentador na condição de cliente, infirmando a tese de estabelecimento integralmente fechado; e os fragmentos audiovisuais, recortados e marcados por saltos temporais, não permitem afirmar a presença de equipe da ROTAM, premissa que sustentou o reconhecimento de constrangimento ambiental. 4. Estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público não goza da proteção da CF/88, art. 5º, XI, sendo lícito, ademais, o ingresso amparado em fundadas razões de flagrante de crime permanente. A aplicação integral dessa ratio, todavia, depende de confirmação fática que reclama instrução, o que apenas reforça a prematuridade da declaração de ilicitude. 5. A alegação de vício de vontade na subscrição do termo de autorização de ingresso, desacompanhada de exame de corpo de delito ou de elemento objetivo de corroboração e pendente de sindicância administrativa em curso, não infirma, em cognição sumária, a presunção relativa de legitimidade do ato, sem prejuízo do reexame na instrução. 6. A contaminação do CPP, art. 157, § 1º pressupõe o prévio reconhecimento da ilicitude da diligência originária, juízo ainda não formado, sendo a teoria dos frutos da árvore envenenada mitigada pelas exceções da fonte independente e da descoberta inevitável. 7. Remanesce hígido o fumus commissi delicti, ante a materialidade atestada por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial com identificação positiva de cocaína, somados aos indícios de autoria extraídos de depoimentos convergentes e do fracionamento das substâncias. 8. O periculum libertatis decorre da condenação definitiva anterior por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, c/c art. 14, II), crime de natureza hedionda na forma tentada (Lei 8.072/1990, art. 1º, caput, I), e da suposta reiteração delitiva praticada durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, configurando as hipóteses dos arts. 312, § 3º, IV, e 310, § 5º, I, do CPP, e revelando a insuficiência das medidas do art. 319 do mesmo diploma, observado o dever qualificado de fundamentação do art. 315, § 2º. 9. Quanto ao investigado primário, a ausência de indícios robustos de participação na guarda ou comercialização das substâncias e a inexistência de periculosidade concreta justificam a manutenção da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. 10. O pedido de declaração de licitude definitiva das provas não comporta conhecimento, por inadequação ao juízo de cognição sumária e à via recursal estrita. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar o capítulo da decisão recorrida que declarou a ilicitude do ingresso policial e a contaminação derivada do acervo probatório; restabelecer a prisão preventiva de um dos recorridos, confirmada a liminar deferida na cautelar inominada criminal, julgada procedente. Ainda, restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão quanto ao investigado primário; e não conhecer do pedido de declaração de licitude definitiva das provas.Tese de julgamento: a audiência de custódia destina-se ao controle da legalidade da prisão, não comportando declaração exauriente de ilicitude probatória com contaminação derivada de todo o acervo, sem oitiva dos agentes e perícia das mídias. A decisão proferida em audiência de custódia não vincula o titular da ação penal nem obsta o exame exauriente da licitude da prova no curso da eventual ação penal. Estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público não goza da proteção da inviolabilidade domiciliar prevista no CF/88, art. 5º, XI. A contaminação prevista no CPP, art. 157, § 1º pressupõe o prévio reconhecimento da ilicitude da diligência originária e é mitigada pelas exceções da fonte independente e da descoberta inevitável. A prática, em tese, de novo crime doloso grave durante o cumprimento de pena sob monitoração eletrônica evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CADH (Pacto de San José da Costa Rica), art. 7º, item 5; CPP, arts. 157, § 1º; 310, I, e § 5º, I; 312, caput e § 3º, IV; 313; 315, § 2º; 316, parágrafo único; 319; 581, V; e 584, § 4º; CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º; Lei 8.072/1990, art. 1º, caput, I; Lei 15.272/2025; Lei 15.358/2026; Resolução 213/2015 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, HC 208.240; STF, RE 1.564.666, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 26.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.08.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09.02.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, j. 01.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030251-19.2020.8.16.0021, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 02.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000772-98.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.08.2026.Resumo em linguagem acessível: A polícia entrou em um bar, junto com a fiscalização da prefeitura, depois de denúncias de que havia venda de drogas no local. Foram encontrados 42 pinos de cocaína e 14 porções de crack. Duas pessoas foram presas em flagrante. Na audiência de custódia, o juizo entendeu que a entrada da polícia foi ilegal, soltou os dois e anulou todas as provas do caso. O Ministério Público recorreu. O Tribunal entendeu que a juíza poderia verificar se a prisão era legal, mas não poderia, nesse momento, anular todas as provas do caso, porque ainda faltava ouvir os policiais e periciar os vídeos das câmeras. Além disso, vários pontos da decisão precisavam ser mais bem esclarecidos: os vídeos eram trechos cortados, havia dúvida se o bar estava aberto ou fechado e se a equipe policial era mesmo a que a juíza apontou. O Tribunal também lembrou que bar aberto ao público não tem a mesma proteção que uma casa.... ()

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